10/07/2025 23:41

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 03/06/2025 23:59.
05/06/2025 11:47

Juntada de Petição de petição
08/05/2025 13:15

Expedição de Outros documentos.
10/02/2025 23:01

Decorrido prazo de LEOMAR AMANAYE TRINDADE em 05/02/2025 23:59.
10/02/2025 13:18

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 04/02/2025 23:59.
07/02/2025 20:47

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 04/02/2025 23:59.
06/02/2025 02:24

Decorrido prazo de LEOMAR AMANAYE TRINDADE em 03/02/2025 23:59.
03/02/2025 16:09

Juntada de Petição de petição
16/01/2025 17:35

Proferidas outras decisões não especificadas
16/01/2025 12:14

Conclusos para decisão
16/01/2025 11:54

Ato ordinatório praticado
14/01/2025 17:06

Juntada de Petição de petição
01/01/2025 07:24

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 18/11/2024 23:59.
23/12/2024 03:06

Publicado Decisão em 19/12/2024.
23/12/2024 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/12/2024
17/12/2024 14:14

Expedição de Outros documentos.
17/12/2024 14:14

Expedição de Outros documentos.
17/12/2024 14:14

Expedição de Outros documentos.
17/12/2024 14:14

Expedição de Outros documentos.
17/12/2024 14:14

Deferido o pedido de LEOMAR AMANAYE TRINDADE - CPF: *28.***.*59-60 (REU)
17/12/2024 13:35

Conclusos para decisão
21/11/2024 19:02

Juntada de Petição de petição
08/11/2024 14:33

Expedição de Outros documentos.
08/11/2024 14:27

Cancelada a movimentação processual
08/11/2024 14:26

Processo Reativado
08/11/2024 14:26

Cancelada a movimentação processual
15/10/2024 10:59

Juntada de Petição de petição
14/08/2024 20:08

Juntada de Petição de petição
26/07/2024 11:13

Juntada de Certidão
10/09/2022 03:43

Decorrido prazo de DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DE GOIANÉSIA DO PARÁ em 30/08/2022 23:59.
05/08/2022 12:57

Juntada de Outros documentos
05/08/2022 12:30

Juntada de Outros documentos
05/08/2022 12:27

Transitado em Julgado em 14/06/2022
05/08/2022 12:24

Desentranhado o documento
05/08/2022 12:24

Cancelada a movimentação processual
05/08/2022 11:10

Expedição de Outros documentos.
27/07/2022 15:53

Juntada de Petição de petição
30/06/2022 02:32

Decorrido prazo de LEOMAR AMANAYE TRINDADE em 22/06/2022 23:59.
28/06/2022 05:21

Decorrido prazo de LEOMAR AMANAYE TRINDADE em 20/06/2022 23:59.
11/06/2022 00:49

Juntada de Petição de termo de ciência
11/06/2022 00:49

Juntada de Petição de termo de ciência
04/06/2022 00:11

Publicado Sentença em 03/06/2022.
04/06/2022 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2022
01/06/2022 14:01

Expedição de Outros documentos.
01/06/2022 14:01

Expedição de Outros documentos.
01/06/2022 14:01

Julgado procedente o pedido
29/05/2022 00:43

Decorrido prazo de DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DE GOIANÉSIA DO PARÁ em 20/05/2022 23:59.
28/05/2022 03:31

Decorrido prazo de LEOMAR AMANAYE TRINDADE em 10/05/2022 23:59.
22/05/2022 10:12

Juntada de Petição de termo de ciência
06/05/2022 00:10

Publicado Decisão em 05/05/2022.
06/05/2022 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2022
05/05/2022 10:25

Juntada de Outros documentos
04/05/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE GOIANÉSIA DO PARÁ Autos nº 0800543-66.2020.8.14.0110 Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) RÉU: LEOMAR AMANAYE TRINDADE.

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de solicitação de utilização de veículo apreendido, formulado pela autoridade policial com base nos artigos 61 e 62 da Lei de Drogas.

Em síntese, alega o veículo Moto Honda NXR 160 BROS ESDD, 2020/2020, cor vermelha, placa QVK5H83-PA foi utilizado como instrumento do crime de tráfico de drogas, havendo interesse público na utilização do bem, pelo fato de a unidade policial possuir apenas uma viatura oficial e nenhuma viatura descaracterizada, dificultando a investigação em determinadas áreas da cidade em decorrência do difícil acesso e fácil percepção da presença policial – id.35252154.

Em ofício, o órgão gestor do Fundo Nacional Antidrogas – FUNAD declarou que não se opõe ao pedido de uso provisório do referido veículo – id.4223408.

Instado a se manifestar, o órgão ministerial opinou favorável ao pedido formulado pela autoridade policial para uso cautelar do bem apreendido, id.42630157. É o relatório.

DECIDO.

Havendo indícios da utilização do veículo apreendido na prática do tráfico de drogas ou de que tenha sido adquirido como o proveito dessa atividade criminosa, tornando cabível seu perdimento em sentença, possível o deferimento da sua utilização provisória pela Autoridade Policial, em consonância com o disposto nos artigos 60 a 63, da Lei n. 11.343/06.

Acrescenta-se que, segundo a Autoridade Policial, o veículo será utilizado no trabalho de combate ao tráfico ilícito de entorpecentes do município, preenchendo aos requisitos do artigo 5º, da Lei n. 7.560/86.

Ante exposto, DEFIRO o pedido formulado e AUTORIZO a utilização provisória do bem - Moto Honda NXR 160 BROS ESDD, 2020/2020, cor vermelha, placa QVK5H83-PA, pela Delegacia de Polícia Civil de Goianésia do Pará, ficando sob sua responsabilidade a manutenção e conservação do bem de acordo com as orientações do seu fabricante.

Advirto que, nos termos do §3º do artigo 62, da Lei de Drogas, o órgão responsável pela utilização do bem deverá enviar ao Juiz, sempre que solicitado, informações sobre seu estado de conservação do veículo.

OFICIE-SE ao órgão de registro que proceda a expedição de certificado provisório de registro e licenciamento em favor da Delegacia de Polícia Civil de Goianésia do Pará, livre do pagamento de multas, encargos e tributos anteriores (§4º, artigo 62, Lei de Drogas).

Intimações necessárias.

P.R.I.C.

Goianésia do Pará, data e hora firmados na assinatura eletrônica.

SERVE O PRESENTE DESPACHO/ DECISÃO COMO MANDADO/ CARTA DE CITAÇÃO/ INTIMAÇÃO / OFÍCIO, conforme autorizado pelo PROVIMENTO CJCI 003/2009, devendo o Sr.

Diretor observar o disposto em seus artigos 3º e 4º.

Assinado digitalmente LIBÉRIO HENRIQUE DE VASCONCELOS Juiz de Direito Titular da Comarca de Goianésia do Pará Portaria 394/2022-GP
03/05/2022 12:34

Conclusos para julgamento
03/05/2022 12:32

Ato ordinatório praticado
03/05/2022 12:17

Expedição de Outros documentos.
03/05/2022 12:16

Juntada de Outros documentos
03/05/2022 11:56

Juntada de Ofício
03/05/2022 11:34

Expedição de Outros documentos.
22/03/2022 23:52

Decisão Interlocutória de Mérito
22/03/2022 10:33

Conclusos para decisão
21/03/2022 12:44

Juntada de Petição de petição
26/11/2021 22:44

Juntada de Petição de petição
23/11/2021 09:07

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2021 13:31

Conclusos para despacho
22/11/2021 13:29

Juntada de Ofício
17/11/2021 04:10

Decorrido prazo de DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DE GOIANÉSIA DO PARÁ em 16/11/2021 23:59.
03/11/2021 10:30

Expedição de Outros documentos.
03/11/2021 10:26

Ato ordinatório praticado
28/10/2021 14:17

Juntada de Petição de petição
27/10/2021 10:25

Juntada de Petição de devolução de mandado
27/10/2021 10:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/10/2021 16:13

Recebido o Mandado para Cumprimento
26/10/2021 14:58

Expedição de Mandado.
26/10/2021 14:56

Juntada de Ofício
26/10/2021 14:44

Juntada de Outros documentos
26/10/2021 12:20

Juntada de Ofício
22/10/2021 02:20

Decorrido prazo de DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DE GOIANÉSIA DO PARÁ em 21/10/2021 23:59.
18/10/2021 21:10

Juntada de Petição de petição
23/09/2021 16:28

Expedição de Outros documentos.
22/09/2021 08:07

Expedição de Outros documentos.
22/09/2021 08:07

Proferido despacho de mero expediente
21/09/2021 14:58

Conclusos para despacho
21/09/2021 13:52

Juntada de Petição de petição
05/08/2021 15:08

Julgado improcedente o pedido
05/08/2021 14:13

Conclusos para julgamento
05/08/2021 14:13

Cancelada a movimentação processual
04/08/2021 22:32

Juntada de Petição de petição
13/07/2021 09:44

Expedição de Outros documentos.
13/07/2021 09:43

Ato ordinatório praticado
13/07/2021 09:37

Juntada de Petição de petição
28/04/2021 02:51

Decorrido prazo de LEOMAR AMANAYE TRINDADE em 27/04/2021 23:59.
22/04/2021 05:51

Decorrido prazo de LEOMAR AMANAYE TRINDADE em 19/04/2021 23:59.
18/04/2021 04:20

Decorrido prazo de LEOMAR AMANAYE TRINDADE em 12/04/2021 23:59.
16/04/2021 18:15

Juntada de Petição de termo de ciência
13/04/2021 11:01

Juntada de Outros documentos
12/04/2021 12:29

Juntada de Petição de termo de ciência
11/04/2021 11:26

Expedição de Outros documentos.
11/04/2021 11:25

Expedição de Outros documentos.
11/04/2021 11:24

Ato ordinatório praticado
11/04/2021 11:21

Expedição de Outros documentos.
11/04/2021 11:21

Expedição de Outros documentos.
11/04/2021 11:14

Revogada a Prisão
09/04/2021 13:18

Conclusos para decisão
09/04/2021 13:00

Proferidas outras decisões não especificadas
09/04/2021 12:54

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 09/04/2021 08:00 Vara Única de Goianésia do Pará.
09/04/2021 12:53

Audiência Instrução e Julgamento designada para 09/04/2021 08:00 Vara Única de Goianésia do Pará.
06/04/2021 04:01

Decorrido prazo de LEOMAR AMANAYE TRINDADE em 05/04/2021 23:59.
06/04/2021 03:53

Decorrido prazo de POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARÁ em 05/04/2021 23:59.
30/03/2021 10:51

Juntada de Petição de termo de ciência
29/03/2021 22:59

Juntada de Petição de certidão
29/03/2021 22:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/03/2021 02:34

Decorrido prazo de LEOMAR AMANAYE TRINDADE em 26/03/2021 23:59.
27/03/2021 01:01

Decorrido prazo de LEOMAR AMANAYE TRINDADE em 26/03/2021 23:59.
26/03/2021 12:22

Recebido o Mandado para Cumprimento
26/03/2021 09:46

Expedição de Mandado.
26/03/2021 09:23

Juntada de Outros documentos
26/03/2021 09:12

Expedição de Outros documentos.
26/03/2021 09:12

Expedição de Outros documentos.
24/03/2021 11:34

Proferidas outras decisões não especificadas
24/03/2021 00:12

Decorrido prazo de LEOMAR AMANAYE TRINDADE em 23/03/2021 23:59.
22/03/2021 12:20

Conclusos para decisão
22/03/2021 11:24

Juntada de Petição de petição
16/03/2021 22:03

Juntada de Petição de petição
09/03/2021 21:39

Decorrido prazo de LEOMAR AMANAYE TRINDADE em 03/03/2021 23:59.
09/03/2021 17:16

Juntada de Petição de termo de ciência
08/03/2021 04:06

Decorrido prazo de LEOMAR AMANAYE TRINDADE em 01/02/2021 23:59.
08/03/2021 02:43

Decorrido prazo de LEOMAR AMANAYE TRINDADE em 04/02/2021 23:59.
07/03/2021 01:14

Decorrido prazo de DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DE GOIANÉSIA DO PARÁ em 04/02/2021 23:59.
05/03/2021 13:42

Expedição de Outros documentos.
05/03/2021 13:42

Expedição de Outros documentos.
05/03/2021 10:26

Juntada de Petição de termo de ciência
02/03/2021 12:03

Proferidas outras decisões não especificadas
01/03/2021 09:39

Conclusos para decisão
26/02/2021 17:01

Juntada de Petição de parecer
23/02/2021 12:22

Expedição de Outros documentos.
23/02/2021 12:14

Ato ordinatório praticado
23/02/2021 11:49

Juntada de Petição de revogação de prisão
19/02/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE GOIANÉSIA DO PARÁ Fórum Desembargador Raymundo Olavo da Silva Araújo Av.

Praça da Bíblia, s/nº, bairro colegial, tel./fax: (94) 3779-1209, CEP: 68.639-000, email: [email protected] PJe: 0800543-66.2020.8.14.0110 Requerente Nome: DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DE GOIANÉSIA DO PARÁ Endereço: RUA CENTRAL, 225, CENTRAL, GOIANéSIA DO PARá - PA - CEP: 68639-000 Requerido Nome: LEOMAR AMANAYE TRINDADE Endereço: CIKEL, ZONA RURAL, GOIANéSIA DO PARá - PA - CEP: 68639-000 DECISÃO Defiro o pedido de id. 23203143 e determino a inclusão do novo Patrono ao sistema PJE-Criminal.

Intime-se a defesa para apresentar resposta escrita à acusação, no prazo de 10 (dez) dias, na qual poderá (ão) arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas que pretendem produzir e arrolar testemunhas até o número de 08 (oito), qualificando-as e requerendo que elas sejam intimadas se necessário (art. 396-A do CPP). Cumpra-se.

P.R.I.C.

Goianésia do Pará, Pará, data e hora firmados em assinatura eletrônica. José Jocelino Rocha Juiz de Direito – Titular da Comarca de Goianésia documento assinado digitalmente
18/02/2021 09:25

Expedição de Outros documentos.
18/02/2021 09:25

Expedição de Outros documentos.
12/02/2021 12:14

Proferidas outras decisões não especificadas
08/02/2021 09:15

Conclusos para decisão
08/02/2021 09:14

Conclusos para decisão
25/01/2021 10:36

Juntada de Petição de diligência
25/01/2021 10:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/01/2021 10:35

Recebido o Mandado para Cumprimento
25/01/2021 10:34

Juntada de Petição de certidão
25/01/2021 10:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/01/2021 10:33

Recebido o Mandado para Cumprimento
21/01/2021 17:59

Expedição de Mandado.
21/01/2021 17:57

Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
20/01/2021 00:58

Recebida a denúncia contra LEOMAR AMANAYE TRINDADE - CPF: *28.***.*59-60 (FLAGRANTEADO) e DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DE GOIANÉSIA DO PARÁ (AUTORIDADE)
19/01/2021 14:11

Conclusos para decisão
19/01/2021 11:52

Juntada de Petição de denúncia
13/01/2021 22:15

Expedição de Outros documentos.
13/01/2021 22:14

Ato ordinatório praticado
13/01/2021 22:13

Juntada de Outros documentos
13/01/2021 22:06

Juntada de Ofício
13/01/2021 21:54

Expedição de Outros documentos.
13/01/2021 18:30

Juntada de Petição de inquérito policial
11/01/2021 19:35

Decisão Interlocutória de Mérito
10/01/2021 10:49

Conclusos para decisão
09/01/2021 17:20

Juntada de Petição de parecer
07/01/2021 12:33

Expedição de Outros documentos.
07/01/2021 12:32

Ato ordinatório praticado
07/01/2021 12:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/12/2020 16:21

Juntada de Petição de certidão
31/12/2020 16:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/12/2020 16:14

Juntada de Petição de certidão
31/12/2020 16:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/12/2020 15:10

Recebido o Mandado para Cumprimento
31/12/2020 15:10

Recebido o Mandado para Cumprimento
31/12/2020 15:08

Expedição de Outros documentos.
31/12/2020 15:06

Ato ordinatório praticado
31/12/2020 15:05

Expedição de Mandado.
31/12/2020 14:24

Convertida a prisão em flagrante em prisão preventiva
31/12/2020 13:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/12/2020

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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