06/08/2025 00:00

Intimação

TERMO DE COMPROMISSO DE CURATELA PROVISÓRIA PROCESSO Nº 0810968-03.2025.8.14.0006 Aos 5 de agosto de 2025 na Secretaria da 3ª Vara Cível e Empresarial desta Cidade e Comarca de Ananindeua/PA, onde presente se achava o Dr.

LUIS AUGUSTO DA E.

MENNA BARRETO PEREIRA, Juiz de Direito titular da 3ª Vara Cível e Empresarial de Ananindeua, Estado do Pará, comigo compareceu o (a)s Senhor (a) (s), FRANCINEUZA BRITO MENEZES, brasileiro(a), portador(a) do RG n.º 5122671, inscrita no CPF n.º *39.***.*30-06, nomeado (a) curador(a) provisório nos autos do processo acima epigrafado, AÇÃO DE INTERDIÇÃO/CURATELA consoante a Decisão (ID 153691530) a quem o MM.

Juiz deferiu o compromisso legal disposto no art. 749, paragrafo único c/c 759 do CPC, a qual exercerá a CURATELA PROVISÓRIA de ADRIELSON SILVA BORGES, brasileiro(a), portador(a) do CI n.º: 6905111 e inscrito no CPF sob o n.º: *19.***.*76-63.

Prestado por ele(a) o referido compromisso, prometeu cumpri-lo com boa e sã consciência, sem dolo nem malícia, obrigando-se a cumprir com todos os deveres inerentes ao cargo.

Havendo meio de recuperar o interdito, o(a) curador(a) promover-lhe-á o tratamento em estabelecimento adequado.

Do que para constar lavrei o presente termo, que lido e achado conforme, vai assinado.

Eu, (RUY JORGE LOBATO PINTO) Servidor da 3ª Vara Cível e Empresarial o digitei e segue subscrito pela Diretora de Secretaria.

FERNANDA SILVA DE OLIVEIRA Diretora da Secretaria da 3ª Vara Cível e Empresarial, assinei nos termos do PROVIMENTO Nº 006/2006 da CJRMB.

FRANCINEUZA BRITO MENEZES Compromissado(a)
30/07/2025 11:26

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo
30/07/2025 11:25

Baixa Definitiva
30/07/2025 00:14

Decorrido prazo de ELAINE CRISTINA DA SILVA RIBEIRO em 29/07/2025 23:59.
30/07/2025 00:10

Decorrido prazo de CAPITAL ROSSI EMPREENDIMENTOS S/A em 29/07/2025 23:59.
08/07/2025 00:05

Publicado Sentença em 08/07/2025.
08/07/2025 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025
07/07/2025 00:00

Intimação

PROCESSO Nº 0004899-25.2015.8.14.0301 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO RECURSO: APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAPITAL ROSSI EMPREENDIMENTOS S/A ADVOGADO: DIEGO FELIPE REIS PINTO ADVOGADO: LEONARDO SANTINI ENCHENIQUE ADVOGADO: THIAGO MAHFUZ VEZZI APELADA: ELAINE CRISTINA DA SILVA RIBEIRO ADVOGADO: RODOLFO MEIRA ROESSING ADVOGADO: SAMUEL CUNHA DE OLIVEIRA RELATORA: DESEMBARGADORA MARGUI GASPAR BITTENCOURT DECISÃO MONOCRÁTICA

Vistos.

Versam os autos, sobre recurso de apelação cível interposto por CAPITAL ROSSI EMPREENDIMENTOS S/A, contra sentença proferida pelo Juízo de Direito da 3ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém/PA que julgou procedente a ação ordinária de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais, morais e pedido de antecipação de tutela, ajuizada por ELAINE CRISTINA DA SILVA RIBEIRO, ora recorrida.

Em suas razões sustenta a parte apelante, em síntese – como razão para total ou parcial reforma da sentença, que: 1) o pedido de rescisão decorreu de culpa exclusiva da recorrida; 2) o descabimento dos lucros cessantes pretendidos; 3) o termo a quo para incidência dos juros moratórios e o percentual – cumulação de índices e correção; 4) a ilegitimidade passiva quanto à eventual devolução de valores pagos a título de juros de obra ou taxa de evolução de obra; e 5) a ausência de ato ilícito praticado (inexistência do dever de indenizar), valor arbitrado exorbitante.

Contrarrazões (PJe Id nº 9.291.626), nas quais a apelada, para além de pugnar pelo não conhecimento do recurso – por inovação recursal –, pleiteia o desprovimento do recurso, mantendo a sentença a quo em todos os seus termos, por estar em conformidade com o direito e a justiça.

No dia 20 de agosto de 2024, a parte apelante protocolou petição (PJe Id nº 21.549.345), nos seguintes termos: “ROSSI RESIDENCIAL S.A – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL E OUTROS (‘Grupo Rossi’ /’Recuperandas’), já qualificadas nos autos [da habilitação de crédito em referência, apresentada por ELAINE CRISTINA DA SILVA RIBEIRO, vêm, por seus advogados, informar e requer o exposto. 1.

As Recuperandas requerem a juntada do comprovante da quitação do crédito concursal, conforme opção de pagamento eleita pelo credor, nos termos da clausula 4.1 do plano aprovado 2.

Assim, por exaurida a prestação, a presente execução deve ser extinta e o autos arquivados definitivamente atendando ao art. 924, II do CPC. 3.

Por fim, requer sejam todas as futuras publicações e intimações realizadas, exclusivamente, em nome do advogado Leonardo Santini Echenique, inscrito na OAB/SP sob o nº 249.651, sob pena de nulidade, nos termos do art. 272, §§ 2º e 5º, do CPC, tudo na forma e para os devidos fins de direito.

Termos em que, pedem deferimento.

São Paulo, 20 de agosto de 2024”.

No dia 24 de março de 2025 proferi despacho determinando a intimação da parte apelada para que se manifestasse sobre a petição (PJe Id nº 21.549.345).

Em manifestação datada de 7 de abril de 2025, a autora Elaine Cristina da Silva Ribeiro, nos autos da Apelação nº 0004899-25.2015.8.14.0301, informou que não concorda com o pagamento efetuado pela parte ré, Capital Rossi Empreendimentos S.A., alegando que seu crédito ainda não foi consolidado, uma vez que permanece pendente o julgamento de recurso.

A autora sustenta que, em virtude da ausência de decisão definitiva sobre o crédito, a quitação apresentada é prematura e não pode ser considerada eficaz para encerrar a controvérsia judicial.

Posteriormente, exatamente no dia 16 de abril de 2025, a empresa Capital Rossi Empreendimentos S.A., incorporada pela Rossi Norte Empreendimento – ambas em recuperação judicial –, manifestou-se juntando aos autos cópia do acordo celebrado com a autora da ação, Elaine Cristina da Silva Ribeiro, cujo pagamento foi devidamente comprovado.

O acordo, firmado em 28 de março de 2023, reconhece o crédito quirografário de R$ 3.600,31 em favor da credora, com previsão de pagamento de até R$ 5.000,00, em parcela única, conforme a “Opção A” do plano de recuperação judicial do Grupo Rossi.

A efetividade do acordo está condicionada à homologação judicial do referido plano, ocasião em que a credora se compromete a informar a composição a todos os órgãos judiciais competentes e requerer a extinção das ações com resolução do mérito.

O instrumento também prevê a quitação plena do crédito após o pagamento, e outorga poderes específicos ao procurador nomeado para atuar em assembleias relacionadas à recuperação judicial. É o relatório do necessário.

Decido. É lícito às partes, maiores e capazes, prevenir ou encerrar litígios mediante concessões recíprocas, celebrando transação, desde que não atentem contra a lei, a ordem pública, interesses de terceiros e estejam preservados os de incapazes.

Considero que o acordo atende satisfatoriamente as partes e não prejudica qualquer direito ou interesse.

Destaca-se, por oportuno, que a parte recorrida renunciou a “qualquer outro crédito contra qualquer empresa que compõe o GRUPO ROSSI, independentemente de sua natureza, origem ou status, bem como ao direito de exigir a majoração do valor de seu crédito em qualquer processo judicial e administrativo”, conforme descrito na clausula 1 do termo de acordo, não havendo que se falar, portanto, em “crédito ainda não consolidado”.

Isto posto, homologo por decisão monocrática a manifestação de vontade dos interessados, nos exatos termos constante do acordo, parte integrante deste decisum, para que produza seus efeitos legais, e declaro extinto o processo com resolução de mérito, com fulcro no art. 932, inciso I, c/c art. 487, III, “b”, ambos do CPC e art. 133, inciso XXXIII, do Regimento Interno deste e.

Tribunal.

Diante da inexistência de interesse recursal, certifique-se o trânsito em julgado e associe-se aos autos da ação principal.

Dê-se baixa na distribuição desta relatora. À Secretaria para as devidas providências.

Após o trânsito em julgado desta decisão, dê-se baixa na distribuição desta relatora e associa-se aos autos eletrônicos principais.

Belém – PA, 03 de julho de 2025.

Desembargadora MARGUI GASPAR BITTENCOURT Relatora
04/07/2025 08:40

Expedição de Outros documentos.
03/07/2025 11:39

Homologado o pedido
16/04/2025 14:10

Juntada de Petição de petição
09/04/2025 13:01

Conclusos para decisão
09/04/2025 13:01

Cancelada a movimentação processual Conclusos ao relator
09/04/2025 00:27

Decorrido prazo de CAPITAL ROSSI EMPREENDIMENTOS S/A em 08/04/2025 23:59.
07/04/2025 18:03

Juntada de Petição de petição
01/04/2025 00:20

Publicado Despacho em 01/04/2025.
01/04/2025 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025
31/03/2025 00:00

Intimação

PROCESSO Nº 0004899-25.2015.8.14.0301 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO RECURSO: APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAPITAL ROSSI EMPREENDIMENTOS S/A ADVOGADO: DIEGO FELIPE REIS PINTO ADVOGADO: LEONARDO SANTINI ENCHENIQUE ADVOGADO: THIAGO MAHFUZ VEZZI APELADA: ELAINE CRISTINA DA SILVA RIBEIRO ADVOGADO: RODOLFO MEIRA ROESSING ADVOGADO: SAMUEL CUNHA DE OLIVEIRA RELATORA: DESEMBARGADORA MARGUI GASPAR BITTENCOURT DESPACHO

Vistos.

Versam os autos, sobre recurso de apelação cível interposto por CAPITAL ROSSI EMPREENDIMENTOS S/A, contra sentença proferida pelo Juízo de Direito da 3ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém/PA que julgou procedente a ação ordinária de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais, morais e pedido de antecipação de tutela, ajuizada por ELAINE CRISTINA DA SILVA RIBEIRO, ora recorrida.

Em suas razões sustenta a parte apelante, em síntese – como razão para total ou parcial reforma da sentença, que: 1) o pedido de rescisão decorreu de culpa exclusiva da recorrida; 2) o descabimento dos lucros cessantes pretendidos; 3) o termo a quo para incidência dos juros moratórios e o percentual – cumulação de índices e correção; 4) a ilegitimidade passiva quanto à eventual devolução de valores pagos a título de juros de obra ou taxa de evolução de obra; e 5) a ausência de ato ilícito praticado (inexistência do dever de indenizar), valor arbitrado exorbitante.

Contrarrazões (PJe Id nº 9.291.626), nas quais a apelada, para além de pugnar pelo não conhecimento do recurso – por inovação recursal –, pleiteia o desprovimento do recurso, mantendo a sentença a quo em todos os seus termos, por estar em conformidade com o direito e a justiça.

No dia 20 de agosto de 2024, a parte apelante protocolou petição (PJe Id nº 21.549.345), nos seguintes termos: “ROSSI RESIDENCIAL S.A – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL E OUTROS (‘Grupo Rossi’ /’Recuperandas’), já qualificadas nos autos [da habilitação de crédito em referência, apresentada por ELAINE CRISTINA DA SILVA RIBEIRO, vêm, por seus advogados, informar e requer o exposto. 1.

As Recuperandas requerem a juntada do comprovante da quitação do crédito concursal, conforme opção de pagamento eleita pelo credor, nos termos da clausula 4.1 do plano aprovado 2.

Assim, por exaurida a prestação, a presente execução deve ser extinta e o autos arquivados definitivamente atendando ao art. 924, II do CPC. 3.

Por fim, requer sejam todas as futuras publicações e intimações realizadas, exclusivamente, em nome do advogado Leonardo Santini Echenique, inscrito na OAB/SP sob o nº 249.651, sob pena de nulidade, nos termos do art. 272, §§ 2º e 5º, do CPC, tudo na forma e para os devidos fins de direito.

Termos em que, pedem deferimento.

São Paulo, 20 de agosto de 2024”. É, por ora, o relatório do necessário.

Decido.

Considerando que os termos da petição (PJe Id nº 21.549.345) revelam, em um primeiro átimo de vista, possível perda superveniente do interesse recursal, tendo em vista a propalada quitação do crédito advindo da sentença impugnada, determino que a Unidade de Processamento Judicial das Turmas de Direito Público e Privado intime a parte apelada – por meio de seus patronos –, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se acerca dos termos da aludida peça, em homenagem aos princípios da cooperação processual, bem como pela duração razoável do processo, tipificadas nos artigos 6º, 7º e 8º, do Código de Processo Civil.

Após, retornem, conclusos.

Cópia desta decisão servirá como mandado/ofício.

Belém – PA, 24 de março de 2025.

Desembargadora MARGUI GASPAR BITTENCOURT Relatora
28/03/2025 16:52

Expedição de Outros documentos.
28/03/2025 16:51

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
24/03/2025 15:57

Proferido despacho de mero expediente
24/03/2025 09:46

Cancelada a movimentação processual Conclusos para julgamento
20/08/2024 16:47

Juntada de Petição de petição
05/06/2024 16:54

Cancelada a movimentação processual
27/09/2023 17:37

Redistribuído por encaminhamento em razão de cumprimento de determinação administrativa ou disposição regimental (PORTARIA N° 4150/2023-GP)
26/05/2023 12:14

Juntada de Petição de petição
20/10/2022 17:16

Juntada de Petição de petição
17/10/2022 14:21

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
17/10/2022 14:19

Cancelada a movimentação processual
17/10/2022 13:50

Determinação de redistribuição por prevenção
07/10/2022 15:36

Cancelada a movimentação processual
09/05/2022 13:42

Cancelada a movimentação processual
06/05/2022 13:24

Recebidos os autos
06/05/2022 13:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/09/2023

Ultima Atualização
06/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Documento de Migração • Arquivo

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