06/08/2023 01:40

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. em 02/08/2023 23:59.
29/06/2022 14:21

Arquivado Definitivamente
29/06/2022 14:20

Ato ordinatório praticado
01/06/2022 18:18

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria
01/06/2022 18:18

Juntada de Certidão
31/05/2022 13:34

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ
31/05/2022 13:34

Ato ordinatório praticado
31/05/2022 13:32

Transitado em Julgado em 14/04/2022
21/04/2022 04:01

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. em 19/04/2022 23:59.
21/04/2022 04:01

Decorrido prazo de ROSIVANDO DOS SANTOS SILVA em 19/04/2022 23:59.
14/04/2022 01:48

Decorrido prazo de ROSIVANDO DOS SANTOS SILVA em 13/04/2022 23:59.
14/04/2022 01:46

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. em 13/04/2022 23:59.
25/03/2022 00:16

Publicado Sentença em 25/03/2022.
25/03/2022 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2022
24/03/2022 00:00

Intimação

ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ABAETETUBA JUÍZO DE DIREITO DA 2ª.

VARA CÍVEL E EMPRESARIAL Fórum Juiz Hugo Oscar Figueira de Mendonça, Av.

D.

Pedro II, 1177, Bairro Aviação, CEP 68.440-000.

Fone: (91) 3751-0800 – E-mail: [email protected] PROCESSO Nº 0801767-96.2019.8.14.0070 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: Advogado do(a) AUTOR: MARLON TAVARES DANTAS - RR1832 REQUERIDO: Advogado do(a) REU: MARILIA DIAS ANDRADE - PA14351-A SENTENÇA Trata-se de Ação de Cobrança - DPVAT ajuizada por ROSIVANDO DOS SANTOS SILVA, em face de LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A.

Aduz, em síntese, ter sido vítima de acidente automobilístico na data de 21 de setembro de 2014, na cidade de Abaetetuba/PA.

Alega que sofreu fratura da extremidade superior úmero, resultando em sequelas e debilidade permanente do membro.

Alega ter recebido, administrativamente, o valor de R$ 1.687,50 (um mil seiscentos e oitenta e setes reais e cinquenta centavos), montante que considera inferior ao que lhe é devido, eis que faz jus ao pagamento do valor integral.

Assim, requer a concessão da justiça gratuita e, ao final a procedência do pedido, para condenar a ré ao pagamento de indenização no valor de R$ R$ 11.812,50 (onze mil oitocentos e doze reais e cinquenta centavos), correspondente à diferença entre o valor já pago administrativamente e o máximo indenizável, e requer, ainda, o pagamento no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais.

Juntou documentos.

Deferido pedido de justiça gratuita.

Regularmente citada a ré apresentou contestação que já houve o pagamento de indenização por via administrativa, o que a exime de qualquer pagamento a maior.

Alega ausência de documentos essenciais à propositura da ação de seguro DPVAT (Laudo do IML).

Apresenta impugnação aos documentos juntados pelo autor (tardialidade do boletim de ocorrência nexo de causalidade, comprovante de residência de terceiro).

Alega ser aplicável a tabela da Lei nº 11.945/09, devendo ser observada a proporcionalidade entre a lesão e a indenização.

Tece, ainda, considerações acerca da correção monetária, juros legais e incorrência de dano moral, Pugna pela improcedência do pedido.

Réplica ( ID 13806213).

Decisão saneadora, determinando a produção de prova pericial de natureza médica (ID 17795546).

As partes apresentaram quesitos (ID 1825009 e 18926762 ) Laudo pericial (ID 34462878), seguido de manifestação das partes (ID 34531843 e 37296105). É o relatório.

Fundamento e decido.

O feito comporta julgamento no estado, eis que desnecessária a produção de outras provas além daquelas já produzidas nos autos.

Restou incontroverso que no dia 21 de setembro de 2014, o autor sofreu um acidente de trânsito, conforme boletim de ocorrência (ID 11628211).

A controvérsia cinge-se à ocorrência de invalidez permanente do autor e ao valor que lhe é devido pela seguradora a título de indenização.

Para deslinde da controvérsia foi deferida a produção de prova pericial médica.

O laudo-médico pericial apontou que o autor sofreu invalidez parcial e incompleta com repercussão média (50%) do ombro esquerdo (25%) = 12,5%. .

A perita concluiu que o autor "apresenta sequelas que resultaram em perda de repercussão média (50%), ou invalidez parcial incompleta, que segundo a Tabela da Susep a perda total da mobilidade de um dos ombros é de 25%, ou seja: 50% de 25%, resulta em 12,5%, que corresponde ao percentual sobre o valor total do seguro que a parte autora tem direito”.”.

Tal conclusão respeita o quanto disposto no parágrafo 1º do artigo 3º da Lei nº.6.194, de 19 de dezembro de 1974, alterado pela Lei nº. 11.945, de 4 de junho de 2009: § 1º No caso da cobertura de que trata o inciso II do caput deste artigo, deverão ser enquadradas na tabela anexa a esta Lei as lesões diretamente decorrentes de acidente e que não sejam suscetíveis de amenização proporcionada por qualquer medida terapêutica, classificando-se a invalidez permanente como total ou parcial, subdividindo-se a invalidez permanente parcial em completa e incompleta, conforme a extensão das perdas anatômicas ou funcionais, observado o disposto abaixo: II - quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, será efetuado o enquadramento da perda anatômica ou funcional na forma prevista no inciso I deste parágrafo, procedendo-se, em seguida, à redução proporcional da indenização que corresponderá a 75% (setenta e cinco por cento) para as perdas de repercussão intensa, 50% (cinquenta por cento) para as de média repercussão, 25% (vinte e cinco por cento) para as de leve repercussão, adotando-se ainda o percentual de 10% (dez por cento), nos casos de sequelas residuais.

A Tabela de Danos Pessoais prevista na Lei nº 6.194/74 prevê que, para a hipótese de invalidez parcial e incompleta com repercussão média (50%) do ombro esquerdo (25%) = 12,5% a indenização devida tem valor correspondente a 25% do total previsto (25% de 13.500,00= 3.375,00).

A perícia realizada, contudo, apontou que o autor sofreu invalidez incompleta parcial com repercussão média onde se verifica que o valor da indenização deve corresponder a 50% de 3.375,00 (25% de 13.500,00) ou 12,7% de R$ 13.500,00 = R$ 1.687.50.

Nesse sentido, as Súmulas 474 e 544 do Superior Tribunal de Justiça estabelecem, respectivamente: “A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez.“ É válida a utilização de tabela do Conselho Nacional de Seguros Privados para estabelecer a proporcionalidade da indenização do seguro DPVAT ao grau de invalidez também na hipótese de sinistro anterior a 16/12/2008, data da entrada em vigor da Medida Provisória n. 451/2008.”Com isso, é evidente que a indenização será paga de forma proporcional ao grau de invalidez constatado, sendo plenamente válida a utilização da tabela prevista na Lei 6.194/74 para determinar tal proporcionalidade e calcular o montante da indenização devida.

Nesse sentido, entendeu o Tribunal de Justiça de São Paulo: Ação de cobrança de diferença de indenização do seguro obrigatório (DPVAT) - Invalidez permanente - Informada a invalidez permanente parcial e incompleta de vítima de acidente de trânsito, por perícia médica oficial, ela não faz jus ao recebimento do valor máximo previsto na legislação pertinente, reservado para os casos de invalidez total, mas sim à indenização proporcional à gravidade dassuas sequelas, calculada de acordo com as Leis nº 11.482/07 e 11.945/09 - Prova de que a autora recebeu, na esfera administrativa, a indenização que lhe era devida, como concluiu a perícia elaborada nos autos - Pedido improcedente - Recurso não provido.(TJSP Apelação nº 1043468-77.2018.8.26.0224 - 29ª Câmara de Direito Privado j. 29/04/21)Apelação.

Responsabilidade Civil.

Acidente de trânsito.

Ação de cobrança de seguro obrigatório de danos pessoais DPVAT.

Pretensão de recebimento do teto da indenização.

Sentença de parcial procedência.

Inconformismo infundado com o resultado do laudo realizado por perito do IMESC.

Autor que entende fazer jus ao teto indenizatório porque constatado nexo causal e invalidez permanente.

Perícia realizada pelo IMESC que constatou invalidez permanente parcial, incompleta e leve em membro inferior esquerdo.

Percentual fixado de acordo com a Lei 6.194/74.

Aplicação das Súmulas 474 e 580, ambas do STJ.

Sentença mantida.

Honorários majorados.

RECURSO DESPROVIDO. (TJSP Apelação nº 1001948-63.2018.8.26.0572 - 34ªCâmara de Direito Privado j. 26/05/21)SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) Pretensão de recebimento de indenização complementar julgada improcedente Insurgência da autora sobre a conclusão do laudo pericial Conclusão da prova pericial não impugnada validamente que dá respaldo ao entendimento firmado na sentença de que a incapacidade constatada e decorrente do acidente já foi indenizada administrativamente, sem direito a indenização complementar Apelação não provida. (TJSP Apelação nº 1001129-62.2019.8.26.0097 - 33ª Câmara de Direito Privado j. 17/06/21).

Com isso, analisado o resultado da perícia médica, constata-se que o valor recebido administrativamente pelo autor, em relação as sequelas grau médio (50%) no ombro esquerdo é exatamente o valor devido, conforme Tabela de Danos Pessoais prevista na Lei nº 6.194/74.

Nessa esteira, diante do já consignado, o autor já recebeu corretamente a indenização que lhe cabia.

Decido Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de complementação.

Sucumbente, o autor com o pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios fixados em R$1.500,00 (art. 85, § 8º, do CPC); observando-se a gratuidade concedida.

Abaetetuba-PA, assinado eletronicamente, mediante utilização de certificação digital, na data de sua inclusão no Sistema de Processo Judicial Eletrônico - PJE.

DIANA CRISTINA FERREIRA DA CUNHA Juíza de Direito
23/03/2022 08:39

Expedição de Outros documentos.
23/03/2022 08:39

Expedição de Outros documentos.
23/03/2022 08:39

Julgado improcedente o pedido
10/02/2022 13:40

Conclusos para julgamento
10/02/2022 13:39

Ato ordinatório praticado
15/10/2021 02:05

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. em 14/10/2021 23:59.
14/10/2021 02:33

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. em 13/10/2021 23:59.
08/10/2021 15:26

Juntada de Petição de petição
27/09/2021 10:57

Juntada de Petição de petição
27/09/2021 10:21

Juntada de Petição de petição
24/09/2021 13:32

Publicado Ato Ordinatório em 21/09/2021.
24/09/2021 13:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2021
20/09/2021 00:00

Intimação

Processo nº 0801767-96.2019.8.14.0070 ATO ORDINATÓRIO De ordem da Excelentíssima Senhora Diana Cristina Ferreira da Cunha, MMª.

Juíza de Direito da 2ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Abaetetuba, em cumprimento à Decisão ID 17795546, considerando a apresentação do laudo, Documento ID 34462880: 1.

Intimem-se as partes para que, no prazo comum de 15(quinze) dias, se manifestem sobre o resultado, mesma oportunidade em que deverão providenciar a apresentação de seus pareceres técnicos, em querendo. 2.

Após o decurso do prazo, proceda-se à conclusão.

Abaetetuba, 17 de setembro de 2021.

DELMA DO SOCORRO VALENTE RIBEIRO Analista Judiciária - Mat. 5761-4 Nos termos do Provimento nº 006/2009-CJCI c/c Provimento nº 006/2006-CJRMB, art. 1º, § 3º, com alterações pelo Provimento nº 08/2014-CJRMB
17/09/2021 11:59

Expedição de Outros documentos.
17/09/2021 11:59

Expedição de Outros documentos.
17/09/2021 11:59

Ato ordinatório praticado
14/09/2021 11:40

Juntada de Petição de petição
13/09/2021 18:21

Juntada de Outros documentos
19/08/2021 00:00

Intimação

Autos nº 0801767-96.2019.8.14.0070 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ATO ORDINATÓRIO De ordem da Excelentíssima Senhora Diana Cristina Ferreira da Cunha, MMª.

Juíza de Direito da 2ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Abaetetuba, em continuidade à Decisão ID 17795546, considerando a juntada do Documento ID 30702964 aos autos: 1.

Fica designada a perícia médica no autor para o dia 13 de setembro de 2021, às 12 horas, no endereço Av.

Governador José Malcher, n° 1077, sala 1410, Centro Empresarial Acrópole, em frente à Trav.

Joaquim Nabuco, entre a Rua D.

Romualdo de Seixas e Vila Alda Maria, bairro de Nazaré, município de Belém/PA. 1.1.

APRESENTE O AUTOR, por ocasião da perícia, seus documentos pessoais (RG, CPF, CNH, CTPS) e os laudos, atestados, receitas,resultados de exames (RX), comprovantes de fisioterapia e de outros tratamentos, que tenham relação com o caso e que comprovem a continuação ou não do tratamento. 2.

Proceda-se à INTIMAÇÃO DAS PARTES por seus patronos.

Abaetetuba/PA, 18 de agosto de 2021.

DELMA DO SOCORRO VALENTE RIBEIRO Analista Judiciária - Mat. 5761-4 Secretaria da 2ª Vara Cível e Empresarial de Abaetetuba Nos termos do Provimento nº 006/2009-CJCI c/c Provimento nº 006/2006-CJRMB, art. 1º, § 3º, com alterações pelo Provimento nº 08/2014-CJRMB
18/08/2021 11:32

Expedição de Outros documentos.
18/08/2021 11:32

Expedição de Outros documentos.
18/08/2021 11:30

Ato ordinatório praticado
03/08/2021 12:01

Juntada de Outros documentos
02/08/2021 10:38

Juntada de Outros documentos
14/04/2021 03:11

Decorrido prazo de FILOMENA BRANDAO BARROSO REBELLO em 12/04/2021 23:59.
30/03/2021 00:43

Decorrido prazo de FILOMENA BRANDAO BARROSO REBELLO em 29/03/2021 23:59.
04/03/2021 22:06

Juntada de Petição de devolução de mandado
04/03/2021 22:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/03/2021 12:34

Juntada de Outros documentos
26/02/2021 10:06

Recebido o Mandado para Cumprimento
25/02/2021 10:01

Expedição de Mandado.
18/02/2021 00:00

Intimação

ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ABAETETUBA JUÍZO DE DIREITO DA 2ª.

VARA CÍVEL Fórum Juiz Hugo Oscar Figueira de Mendonça, Av.

D.

Pedro II, 1177, Bairro Aviação, CEP 68.440-000.

Fone: (91) 3751-1296 – Email: [email protected] AUTOS nº.

PJE 0801767-96.2019.8.14.0070 PROCEDIMENTO COMUM – COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT.

REQUERENTE: ROSIVANDO DOS SANTOS SILVA REQUERIDA: SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A, pessoa jurídica de direito privado – CNPJ nº 09.***.***/0001-04, sediada na Rua Senador Dantas, nº 74, 5º Andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ – CEP.: 20.031-205. D E C I S Ã O – M A N D A D O 1.

Atento à imperiosa necessidade de realização de perícia médica para apurar o grau das lesões sofridas pela autora e as consequências destas, retomo a marcha processual e NOMEIO, na qualidade de perita do Juízo, a Dra.

FILOMENA BRANDÃO BARROSO REBELLO, brasileira, Médica do Trabalho, RG nº 2147463, CPF/MF nº *23.***.*90-00, com consultório na Travessa Dom Romualdo de Seixas, nº 1148-B, entre Diogo Moia e Bernal do Couto, bairro do Umarizal, CIP (Centro Integrado de Perícias), Belém, telefones: 3249-0736/ 9987-3965. 2.

Considerando o Acordo de Cooperação Técnica nº 021/2016, vigente até 21/06/2018 (conforme SIGA-DOC PA-MEM-2018/10476), fixo honorários periciais no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), a serem depositados em juízo pela Seguradora requerida, no prazo de 15 (cinco) dias, nos termos do art. 95, § 1º, do CPC. 3.

Providencie-se a intimação da perita nomeada para que, no prazo de 5 (cinco) dias: a) informe se aceita o encargo; b) junte currículo com comprovação de especialização; e c) informe dados bancários para depósito dos honorários. 4.

No prazo de 15 dias, contados da presente decisão, incumbe às partes arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso, indicar assistente técnico e apresentar quesitos. 5.

Nos termos do artigo 95 do Código de Processo Civil, cada parte adiantará a remuneração do assistente técnico que houver indicado. 6.

Aceito o encargo, deve a perita iniciar os trabalhos, intimando previamente as partes. 7.

O pagamento da perita será realizado somente ao final, depois de entregue o laudo e prestados todos os esclarecimentos necessários. 8.

Advirto a perita que o laudo pericial deverá ser elaborado em consonância com o disposto no artigo 473 do Código de Processo Civil, bem como que deverá assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias (CPC, artigo 466, § 2º). 9.

Como quesitos do Juízo, a perita deverá responder: a) qual o grau das lesões sofridas pela autora; e 2) as consequências das perdas anatômicas e/ou funcionais delas decorrentes, enquadrando-se em um dos segmentos orgânicos ou corporais previstos na tabela anexa à Lei nº 11.945/2009 (que alterou a Lei nº 6.194/74). 10.

Apresentado o laudo, intimem-se as partes para que no prazo comum de quinze dias se manifestem sobre o resultado, mesma oportunidade em que deverão providenciar a apresentação de seus pareceres técnicos, em querendo. 11.

Após, conclusos. 12.

Publique-se.

Intimem-se.

Esta decisão serve como mandado/ofício, nos termos do Prov. 003/2009 – CJCI.

Abaetetuba/PA, 17 de junho de 2020. ÊNIO MAIA SARAIVA Juiz de Direito Substituto, respondendo pela 2ª Vara Cível e Empresarial de Abaetetuba
17/02/2021 17:34

Expedição de Outros documentos.
12/08/2020 11:05

Juntada de Petição de petição
12/08/2020 11:03

Juntada de Petição de petição
20/07/2020 14:50

Juntada de Petição de petição
25/06/2020 22:46

Outras Decisões
17/06/2020 14:32

Conclusos para decisão
17/06/2020 14:32

Cancelada a movimentação processual
17/06/2020 14:07

Cancelada a movimentação processual
18/11/2019 09:37

Juntada de identificação de ar
08/11/2019 11:56

Juntada de Petição de contestação
22/10/2019 11:28

Expedição de Outros documentos.
22/10/2019 11:28

Juntada de Petição de petição
10/10/2019 08:25

Juntada de Petição de contestação
10/09/2019 18:06

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/08/2019 16:38

Juntada de carta
13/08/2019 10:04

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
18/07/2019 11:51

Conclusos para decisão
18/07/2019 11:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/07/2019

Ultima Atualização
24/03/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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