22/06/2022 09:38

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo
22/06/2022 09:38

Baixa Definitiva
04/06/2022 00:03

Decorrido prazo de JOÃO FELIPE AZEVEDO NEVES em 03/06/2022 23:59.
19/05/2022 00:02

Publicado Ementa em 19/05/2022.
19/05/2022 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
18/05/2022 00:00

Intimação

apelação penal. tráfico de drogas e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. pedido de absolvição. não acolhimento. prova da materialidade dos crimes. presença de auto de apreensão da arma de fogo e de laudo toxicológico atestando positivo para cocaína. os depoimentos das testemunhas e a confissão parcial do recorrente confirmam a autoria. pleito de desclassificação para a infração do art. 28 da lei de drogas. impossibilidade. apreensão de oitenta e um invólucros de cocaína. a grande quantidade de entorpecente, embalada para a venda, somada a reincidência do apelante por crime da mesma natureza, demonstram que a droga não era destinada ao consumo pessoal, mas sim ao comércio local. condenação mantida. pedido para aplicação de regime semiaberto. não acolhimento. recorrente é reincidente. a pena corporal ultrapassa quatro anos e as circunstâncias judiciais não lhes são inteiramente favoráveis. inteligência da súmula 269 do STJ. regime fechado mantido. apelo conhecido e improvido. decisão unânime. do pedido de absolvição e de desclassificação I.

A defesa afirmou que o recorrente sofreu agressões durante a abordagem da polícia militar, conforme comprovaria laudo pericial do inquérito policial.

Com isto, a sua prisão teria sido ilegal, fato que macularia todas as provas produzidas ao longo desta ação penal.

Ainda, alegou que os depoimentos dos policiais contradizem a versão dos fatos por eles sustentada, em entrevista concedida logo após a prisão em flagrante do apelante.

Por estes fundamentos, requereu a absolvição do recorrente, pela aplicação do princípio do in dubio pro reo.

Supletivamente, postulou pela desclassificação para o art. 28 da Lei de Drogas.

Todavia, a materialidade dos crimes se encontra demonstrada pelo auto de exibição e apreensão de um revólver calibre .38 e de oitenta e uma embalagens, as quais o laudo toxicológico definitivo comprovou tratar-se de “cocaína".

A autoria também está comprovada pelos depoimentos dos policiais militares, que confirmaram a versão da acusação em juízo, ressaltando que houve resistência e tumulto durante a abordagem.

Os depoimentos guardam coerência entre si e foram corroborados pela confissão parcial do recorrente, que assumiu que era proprietário da droga apreendida, a qual seria destinada ao consumo próprio.

Entretanto, a enorme quantidade de cocaína que possuía, no total de oitenta e um invólucros, já embalados para a venda, somados a sua condenação anterior por tráfico de drogas, demonstram que o destino do entorpecente era, em verdade, o comércio ilegal na região.

São válidos os depoimentos dos policiais que participaram do flagrante, quando colhidos mediante contraditório e corroborados por outros elementos de prova.

Precedentes; II.

Acerca do laudo de corpo de delito presente no inquérito policial, de fato observa-se que o recorrente estava com escoriações após a sua prisão em flagrante.

Por outro lado, os policiais militares também relataram que foram agredidos durante a abordagem, necessitando, inclusive, de reforço para conter o tumulto generalizado que se instalou no local.

Em casos como este, em que há exaltação de ânimo e reação à prisão, culminando com agressões aos policiais, era esperado o uso de força compatível com a resistência oferecida, a fim de conter aqueles que os agentes da lei tinham por dever de ofício prender.

Neste caso, a reação dos policiais não tem o condão de, por si só, invalidar a prisão em flagrante, tornando ilegal as provas produzidas e lícito o porte da arma de fogo e da grande quantidade de entorpecente, de natureza altamente viciante, que estavam com o apelante.

Sabe-se que a atividade da polícia é sempre delicada.

O corpo a corpo com a criminalidade coloca os agentes em situações em que o emprego de força as vezes é inevitável.

Havendo excessos, devem ser levados à corregedoria de polícia, como o fez o juiz plantonista, quando da homologação do flagrante.

Havendo um conjunto probatório coeso e harmonioso, evidenciando a autoria e a materialidade dos crimes de tráfico de drogas e porte ilegal de arma de fogo, mister manter a condenação do recorrente; DO PEDIDO PARA A APLICAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO III.

A defesa pugnou também pela aplicação do regime semiaberto para o cumprimento de pena.

Contudo, o apelante é reincidente, sua pena corporal ultrapassa quatro anos e as circunstâncias judiciais não lhe são inteiramente favoráveis, a ponto de recomendar a fixação de regime mais brando.

Trata-se da aplicação do verbete sumular 269 do STJ, que assim dispõe: “é admissível a adoção do regime prisional semi-aberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos se favoráveis as circunstâncias judiciais”.

Recurso conhecido e improvido.

Decisão Unânime.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da 2ª Turma de Direito Penal, por unanimidade, em conhecer do recurso e julgá-lo improvido, na conformidade do voto do relator.

Desembargador RÔMULO JOSÉ FERREIRA NUNES Relator
17/05/2022 11:27

Expedição de Outros documentos.
17/05/2022 00:07

Decorrido prazo de JOÃO FELIPE AZEVEDO NEVES em 16/05/2022 23:59.
20/04/2022 00:13

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 18/04/2022 23:59.
01/04/2022 00:07

Publicado Ementa em 01/04/2022.
01/04/2022 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
31/03/2022 11:08

Juntada de Petição de certidão
31/03/2022 00:00

Intimação

apelação penal. tráfico de drogas e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. pedido de absolvição. não acolhimento. prova da materialidade dos crimes. presença de auto de apreensão da arma de fogo e de laudo toxicológico atestando positivo para cocaína. os depoimentos das testemunhas e a confissão parcial do recorrente confirmam a autoria. pleito de desclassificação para a infração do art. 28 da lei de drogas. impossibilidade. apreensão de oitenta e um invólucros de cocaína. a grande quantidade de entorpecente, embalada para a venda, somada a reincidência do apelante por crime da mesma natureza, demonstram que a droga não era destinada ao consumo pessoal, mas sim ao comércio local. condenação mantida. pedido para aplicação de regime semiaberto. não acolhimento. recorrente é reincidente. a pena corporal ultrapassa quatro anos e as circunstâncias judiciais não lhes são inteiramente favoráveis. inteligência da súmula 269 do STJ. regime fechado mantido. apelo conhecido e improvido. decisão unânime. do pedido de absolvição e de desclassificação I.

A defesa afirmou que o recorrente sofreu agressões durante a abordagem da polícia militar, conforme comprovaria laudo pericial do inquérito policial.

Com isto, a sua prisão teria sido ilegal, fato que macularia todas as provas produzidas ao longo desta ação penal.

Ainda, alegou que os depoimentos dos policiais contradizem a versão dos fatos por eles sustentada, em entrevista concedida logo após a prisão em flagrante do apelante.

Por estes fundamentos, requereu a absolvição do recorrente, pela aplicação do princípio do in dubio pro reo.

Supletivamente, postulou pela desclassificação para o art. 28 da Lei de Drogas.

Todavia, a materialidade dos crimes se encontra demonstrada pelo auto de exibição e apreensão de um revólver calibre .38 e de oitenta e uma embalagens, as quais o laudo toxicológico definitivo comprovou tratar-se de “cocaína".

A autoria também está comprovada pelos depoimentos dos policiais militares, que confirmaram a versão da acusação em juízo, ressaltando que houve resistência e tumulto durante a abordagem.

Os depoimentos guardam coerência entre si e foram corroborados pela confissão parcial do recorrente, que assumiu que era proprietário da droga apreendida, a qual seria destinada ao consumo próprio.

Entretanto, a enorme quantidade de cocaína que possuía, no total de oitenta e um invólucros, já embalados para a venda, somados a sua condenação anterior por tráfico de drogas, demonstram que o destino do entorpecente era, em verdade, o comércio ilegal na região.

São válidos os depoimentos dos policiais que participaram do flagrante, quando colhidos mediante contraditório e corroborados por outros elementos de prova.

Precedentes; II.

Acerca do laudo de corpo de delito presente no inquérito policial, de fato observa-se que o recorrente estava com escoriações após a sua prisão em flagrante.

Por outro lado, os policiais militares também relataram que foram agredidos durante a abordagem, necessitando, inclusive, de reforço para conter o tumulto generalizado que se instalou no local.

Em casos como este, em que há exaltação de ânimo e reação à prisão, culminando com agressões aos policiais, era esperado o uso de força compatível com a resistência oferecida, a fim de conter aqueles que os agentes da lei tinham por dever de ofício prender.

Neste caso, a reação dos policiais não tem o condão de, por si só, invalidar a prisão em flagrante, tornando ilegal as provas produzidas e lícito o porte da arma de fogo e da grande quantidade de entorpecente, de natureza altamente viciante, que estavam com o apelante.

Sabe-se que a atividade da polícia é sempre delicada.

O corpo a corpo com a criminalidade coloca os agentes em situações em que o emprego de força as vezes é inevitável.

Havendo excessos, devem ser levados à corregedoria de polícia, como o fez o juiz plantonista, quando da homologação do flagrante.

Havendo um conjunto probatório coeso e harmonioso, evidenciando a autoria e a materialidade dos crimes de tráfico de drogas e porte ilegal de arma de fogo, mister manter a condenação do recorrente; DO PEDIDO PARA A APLICAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO III.

A defesa pugnou também pela aplicação do regime semiaberto para o cumprimento de pena.

Contudo, o apelante é reincidente, sua pena corporal ultrapassa quatro anos e as circunstâncias judiciais não lhe são inteiramente favoráveis, a ponto de recomendar a fixação de regime mais brando.

Trata-se da aplicação do verbete sumular 269 do STJ, que assim dispõe: “é admissível a adoção do regime prisional semi-aberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos se favoráveis as circunstâncias judiciais”.

Recurso conhecido e improvido.

Decisão Unânime.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da 2ª Turma de Direito Penal, por unanimidade, em conhecer do recurso e julgá-lo improvido, na conformidade do voto do relator.

Desembargador RÔMULO JOSÉ FERREIRA NUNES Relator
30/03/2022 15:24

Expedição de Outros documentos.
30/03/2022 15:24

Expedição de Outros documentos.
29/03/2022 14:59

Conhecido o recurso de JOÃO FELIPE AZEVEDO NEVES (APELANTE/APELADO) e não-provido
28/03/2022 14:26

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
28/03/2022 14:23

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
11/03/2022 15:34

Juntada de Petição de certidão
11/03/2022 11:21

Expedição de Outros documentos.
11/03/2022 11:19

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
03/02/2022 09:10

Ato ordinatório praticado
31/10/2021 00:19

Conclusos para julgamento
31/10/2021 00:18

Ato ordinatório praticado
28/10/2021 14:29

Recebidos os autos
28/10/2021 14:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/10/2021 16:47

Remetidos os Autos (em diligência) para Baixa ou Devolução de Processo
20/09/2021 11:33

Juntada de Certidão
04/09/2021 23:31

Cancelada a movimentação processual
17/08/2021 14:54

Proferido despacho de mero expediente
17/08/2021 08:58

Cancelada a movimentação processual
12/08/2021 12:18

Juntada de Petição de parecer
16/06/2021 14:16

Expedição de Outros documentos.
16/06/2021 14:14

Ato ordinatório praticado
08/06/2021 10:03

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CRIMINAL (417) para PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300)
08/06/2021 10:03

Recebidos os autos
08/06/2021 10:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2021 15:06

Remetidos os Autos (em diligência) para Baixa ou Devolução de Processo
28/05/2021 15:05

Ato ordinatório praticado
28/05/2021 00:03

Decorrido prazo de JOÃO FELIPE AZEVEDO NEVES em 27/05/2021 23:59.
27/05/2021 16:55

Juntada de Petição de apelação
25/05/2021 16:02

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
25/05/2021 15:57

Ato ordinatório praticado
18/05/2021 13:53

Expedição de Outros documentos.
17/05/2021 11:59

Proferido despacho de mero expediente
17/05/2021 10:35

Conclusos para decisão
17/05/2021 10:34

Ato ordinatório praticado
17/05/2021 09:57

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2021 13:01

Conclusos para decisão
14/05/2021 12:59

Juntada de Informações
13/05/2021 10:27

Recebidos os autos
13/05/2021 10:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/05/2021

Ultima Atualização
29/03/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Migração • Arquivo

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