27/05/2025 13:58

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
26/05/2025 23:09

Juntada de Petição de contrarrazões
07/05/2025 19:22

Decorrido prazo de FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. em 05/05/2025 23:59.
02/05/2025 20:37

Expedição de Outros documentos.
29/04/2025 17:00

Juntada de Petição de petição
11/04/2025 11:32

Expedição de Outros documentos.
26/02/2025 09:27

Julgado procedente o pedido
19/07/2022 10:51

Conclusos para julgamento
11/07/2022 12:01

Juntada de Petição de petição
24/05/2022 16:27

Juntada de Petição de petição
24/05/2022 11:20

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2022 13:46

Audiência Una realizada para 23/05/2022 10:15 11ª Vara do Juizado Especial Cível.
23/05/2022 13:45

Cancelada a movimentação processual
23/05/2022 08:21

Juntada de Certidão
20/05/2022 17:39

Juntada de Petição de contestação
13/05/2022 13:53

Juntada de Certidão
10/05/2022 04:55

Decorrido prazo de FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. em 09/05/2022 23:59.
11/04/2022 21:16

Juntada de Petição de petição
06/04/2022 00:54

Publicado Decisão em 06/04/2022.
06/04/2022 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/04/2022
05/04/2022 00:00

Intimação

Processo: 0831167-39.2022.8.14.0301 Requerente: ALBENIR DIAS DA SILVA Requerido: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Endereço: Rua Leopoldo Couto de Magalhães Júnior, 700, ANDAR 1/5/6/9/14 E 15 EDIF INFINITY, Bairro Itaim Bibi, São Paulo SP, CEP 04.542-000.

DECISÃO-MANDADO Trata-se de ação cível com pedido de tutela provisória de urgência visando que a requerida exclua perfil falso utilizado em rede social de sua propriedade, bem como identifique o responsável pelo uso do referido perfil.

Aduz o requerente que em 2021 descobriu um perfil identificada pelo endereço: https://www.facebook.com/profile.php?id=100007321726032, que se utiliza indevidamente de seu nome e imagem, na rede social Facebook, ora demandada, a fim de ofender a sua imagem.

Esclarece, ademais, que solicitou à reclamante que excluísse a conta acima identificada e que em resposta a demandada esclareceu que o perfil falso não violava suas diretrizes. É o relatório.

Decido.

A documentação juntada aos autos faz preencher o requisito da probabilidade do direito pleiteado, uma vez que há fortes evidências de que há uma conta falsa utilizando o nome do autor, bem como de que a requerida negou a exclusão do perfil falso.

Do mesmo modo, o pedido reveste-se de urgência uma vez que a referida conta tem sido aparentemente utilizada para a prática delituosa.

Ademais, não vislumbro risco de irreversibilidade da medida, caso deferida.

Por fim, o pedido de identificação do usuário que possui acesso ao perfil falso pela demandada não preenche o requisito da urgência, motivo pelo qual INDEFIRO A TUTELA neste ponto.

Ante o exposto, presentes os requisitos autorizadores, CONCEDO PARCIALMENTE A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA pleiteada para determinar que a requerida: 1) Exclua, no prazo máximo de 72h, o seguinte perfil da rede social denominada Facebook: https://www.facebook.com/profile.php?id=100007321726032; O não cumprimento de quaisquer das determinações aqui impostas nos prazos fixados ensejará multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) até o limite de 10 (dez) dias-multa, a ser revertida em favor da parte autora.

DEFIRO o pedido autoral para que o processo tramite em segredo de justiça.

MANTENHO para o dia 23/05/2022, às 10h15, a realização de audiência de tentativa de conciliação seguida, em caso de insucesso e na mesma data, de audiência de instrução e julgamento.

A parte que optar por ser ouvida por meio de videoconferência deverá informar nos autos os dados necessários à obtenção do link de acesso à audiência com antecedência mínima de 48h, bem como instalar o aplicativo MICROSOFT TEAMS em computador/notebook ou em aparelho celular, o qual deverá contar com as funcionalidades de vídeo e áudio aptas para uso.

Proceda a secretaria com os atos de comunicação necessários (citação e/ou intimação, conforme o caso).

Belém/PA, 31 de março de 2022. (assinado eletronicamente) MIGUEL LIMA DOS REIS JUNIOR Juiz de Direito Titular da 11ª Vara do Juizado Especial Cível Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso.

Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso**
04/04/2022 13:47

Expedição de Outros documentos.
04/04/2022 11:23

Expedição de Outros documentos.
04/04/2022 11:23

Expedição de Outros documentos.
04/04/2022 11:23

Concedida em parte a Antecipação de Tutela
17/03/2022 12:17

Conclusos para decisão
17/03/2022 12:17

Audiência Una designada para 23/05/2022 10:15 11ª Vara do Juizado Especial Cível.
17/03/2022 12:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/03/2022

Ultima Atualização
27/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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