31/10/2022 21:02

Arquivado Definitivamente
28/10/2022 23:50

Expedição de Certidão.
11/09/2022 01:15

Decorrido prazo de CONDOMINIO RES MORADA DO SOL PRIVEE SOL TROPICAL em 02/09/2022 23:59.
27/08/2022 05:31

Decorrido prazo de CONDOMINIO RES MORADA DO SOL PRIVEE SOL TROPICAL em 26/08/2022 23:59.
11/08/2022 00:39

Publicado Sentença em 11/08/2022.
11/08/2022 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2022
09/08/2022 10:08

Expedição de Outros documentos.
09/08/2022 10:08

Expedição de Outros documentos.
20/07/2022 13:33

Extinto o processo por desistência
29/06/2022 23:12

Conclusos para julgamento
24/05/2022 10:01

Juntada de Petição de petição
10/05/2022 11:08

Juntada de Certidão
06/05/2022 10:08

Juntada de Petição de diligência
06/05/2022 10:08

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/05/2022 12:27

Recebido o Mandado para Cumprimento
03/05/2022 10:32

Expedição de Mandado.
28/04/2022 09:56

Juntada de boleto
11/04/2022 13:43

Juntada de Petição de petição
08/04/2022 00:42

Publicado Despacho em 08/04/2022.
08/04/2022 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2022
07/04/2022 00:00

Intimação

PROCESSO NÚMERO: 0876790-63.2021.8.14.0301 DESPACHO Prefacialmente, recebo a emenda à inicial vinculada no Id nº. 49648252 e ss. dos autos, nos moldes do artigo 321 do Código de Processo Civil.

Trata-se de ação de execução de obrigação de pagar quantia certa consistente em crédito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias devidas a condomínio edilício documentalmente comprovadas, ao qual o inciso X do artigo 784 do Código de Processo Civil de 2015 atribui natureza de título executivo extrajudicial.

A obrigação principal executada possui valor inferior a 40 (quarenta) salários mínimos, razão pela qual este Juízo se mostra competente para promover a execução, nos termos do § 1º, II, do art. 3º, da Lei nº 9.099/95.

Por conseguinte, esclareço que a opção da parte exequente pelo procedimento da Lei nº. 9.099/1995 implica em renúncia ao crédito excedente ao limite previsto no § 1º, II, do art. 3º, da Lei nº. 9.099/95 (quarenta salários mínimos), conforme previsão constante do §3º do mencionado artigo.

Ademais, dispõe o art. 53 da Lei 9.099/95: “Art. 53.

A execução de título executivo extrajudicial, no valor de até quarenta salários mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por esta Lei”.

Desta forma, autorizo a inclusão, no pedido, das taxas condominiais ordinárias e extraordinárias vencidas e não pagas no curso da demanda até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, observando-se para tanto o montante correspondente a obrigação principal, devendo ainda a parte exequente juntar o necessário memorial de cálculo até a audiência de conciliação imposta pelo §1º do art. 53 da Lei nº. 9.099/95.

Expeça-se mandado de citação, a fim de que a parte executada seja citada e intimada a pagar o valor da dívida no prazo de 03 (três) dias úteis contados da citação consumada (artigo 829, CPC/2015), sob pena de serem penhorados bens, tantos quantos bastem para a garantia do débito (artigo 829, §1º e 831, CPC/2015).

Certifique a Secretaria se houve o pagamento.

Em caso negativo, considerando que a penhora de valores através do convênio SISBAJUD poderá ser determinada de Ofício pelo magistrado (Enunciado 119 do FONAJE), retornem os autos conclusos para tentativa de penhora online (artigo 854, CPC/2015), conforme artigo 835 do vigente Código de Processo Civil.

Cite-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Belém, 04 de abril de 2022.

MÁRCIA CRISTINA LEÃO MURRIETA Juíza de Direito da 9ª Vara do Juizado Especial Cível
06/04/2022 09:42

Expedição de Outros documentos.
06/04/2022 09:42

Expedição de Outros documentos.
05/04/2022 09:05

Proferido despacho de mero expediente
23/03/2022 12:11

Conclusos para despacho
23/03/2022 12:10

Juntada de Certidão
07/02/2022 13:35

Juntada de Petição de petição
04/02/2022 09:44

Proferidas outras decisões não especificadas
21/12/2021 12:57

Conclusos para decisão
21/12/2021 12:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/12/2021

Ultima Atualização
31/10/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0064632-31.2015.8.14.0006

Francisco Matos de Almeida

Advogado: Patricia Almeida Martins

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 06/11/2015 12:06

Exibir Processo

Processo nº 0001982-32.2013.8.14.0130

Industria e Comercio de Ceramica Ulianop...

Advogado: Cezar Augusto Rezende Rodrigues

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 02/08/2013 10:44

Exibir Processo

Processo nº 0003843-82.2014.8.14.0303

Maria Elvira Oliveira de Melo

Elvira Marcia Pacheco Silva

Advogado: Clarisse de Melo Mota

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 23/07/2014 10:41

Exibir Processo

Processo nº 0850720-09.2021.8.14.0301

Condominio Edificio Guanabara

Jose Luis da Silveira

Advogado: Ricart Elso Dias de Lima

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 27/08/2021 09:24

Exibir Processo

Processo nº 0812966-63.2021.8.14.0000

Brilasa S.A.

Avb Mineracao LTDA.

Advogado: Leila Maria Marques de Moraes

2ª instância - TJPA

Ajuizamento: 13/02/2023 14:49

Exibir Processo