18/06/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 10ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0024840-92.2014.8.14.0301 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: JEANCLAIR TEIXEIRA RODRIGUES CASTANHEIRA REQUERIDO: PROJETO IMOBILIARIO SPE 46 LTDA., ZAPPI CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME Nome: PROJETO IMOBILIARIO SPE 46 LTDA.

Endereço: RUA DOS MUNDURUCUS, 3100, SALA 2005, Guamá, BELéM - PA - CEP: 66040-033 Nome: ZAPPI CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME Endereço: desconhecido DECISÃO Cuida-se de pedido de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA requerido por JEANCLAIR TEIXEIRA RODRIGUES CASTANHEIRA em face de PROJETO IMOBILIARIO SPE, 46 LTDA. e VIVER INCORPORADORA E CONSTRUTORA S.A, visando o pagamento do quantum estabelecido na sentença, qual seja, R$ 57.863,36.

Acrescidos de 20% de honorários advocatícios, a serem arbitrados por esse honrado Juízo (arts. 652-A e 20 do CPC) e despesas processuais, tudo no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10% sobre o referido valor.

Verifica-se dos autos que o réu se encontra devidamente representado por advogado constituído nos autos.

Dispõe o Novo Código de Processo Civil: Art. 523.

No caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver. §1º Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do caput, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. §2º Efetuado o pagamento parcial no prazo previsto no caput, a multa e os honorários previstos no §1º incidirão sobre o restante. §3º Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será expedido desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação. (...) Art. 525.

Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação.” Assim sendo, intime-se a parte requerida, por Diário da Justiça, na pessoa de seu advogado constituído nos autos, para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento do valor devido (art. 513, §2º CPC), sob pena de ser acrescida a multa de 10% e, também, honorários advocatícios de dez 10%, nos termos do art. 523, §1º do CPC.

Publique-se.

Intimem-se.

Data da assinatura digital.

Juiz de Direito SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB).
23/01/2024 15:06

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo
23/01/2024 15:04

Baixa Definitiva
23/01/2024 13:43

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
23/01/2024 13:42

Juntada de Certidão
23/01/2024 13:41

Classe Processual alterada de RECURSO ESPECIAL (1032) para APELAÇÃO CÍVEL (198)
23/11/2023 08:34

Juntada de Certidão
12/04/2023 15:07

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Superior Tribunal de Justiça
12/04/2023 15:07

Juntada de Certidão
31/03/2023 00:03

Publicado Despacho em 31/03/2023.
31/03/2023 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2023
29/03/2023 11:17

Expedição de Outros documentos.
29/03/2023 11:17

Expedição de Outros documentos.
29/03/2023 09:06

Cancelada a movimentação processual
26/03/2023 18:41

Proferido despacho de mero expediente
03/03/2023 10:30

Juntada de Certidão
03/03/2023 00:13

Decorrido prazo de JEANCLAIR TEIXEIRA RODRIGUES CASTANHEIRA em 02/03/2023 23:59.
24/02/2023 00:11

Decorrido prazo de JEANCLAIR TEIXEIRA RODRIGUES CASTANHEIRA em 23/02/2023 23:59.
04/02/2023 19:59

Decorrido prazo de ZAPPI CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME em 03/02/2023 23:59.
04/02/2023 19:59

Decorrido prazo de PROJETO IMOBILIARIO SPE 46 LTDA. em 03/02/2023 23:59.
04/02/2023 18:25

Publicado Ato Ordinatório em 30/01/2023.
04/02/2023 18:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2023
31/01/2023 00:43

Decorrido prazo de PROJETO IMOBILIARIO SPE 46 LTDA. em 30/01/2023 23:59.
31/01/2023 00:43

Decorrido prazo de ZAPPI CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME em 30/01/2023 23:59.
26/01/2023 17:00

Expedição de Outros documentos.
26/01/2023 17:00

Expedição de Outros documentos.
26/01/2023 16:59

Ato ordinatório praticado
26/01/2023 13:59

Juntada de Petição de petição
02/12/2022 00:19

Publicado Decisão em 02/12/2022.
02/12/2022 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2022
30/11/2022 10:27

Expedição de Outros documentos.
30/11/2022 10:27

Expedição de Outros documentos.
28/11/2022 10:33

Cancelada a movimentação processual
27/11/2022 17:31

Recurso Especial não admitido
04/11/2022 10:19

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
04/11/2022 09:12

Juntada de Certidão
04/11/2022 00:11

Decorrido prazo de JEANCLAIR TEIXEIRA RODRIGUES CASTANHEIRA em 03/11/2022 23:59.
04/10/2022 00:02

Publicado Ato Ordinatório em 04/10/2022.
04/10/2022 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2022
30/09/2022 10:28

Expedição de Outros documentos.
30/09/2022 10:27

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para RECURSO ESPECIAL (1032)
30/09/2022 10:26

Ato ordinatório praticado
30/09/2022 00:10

Decorrido prazo de ZAPPI CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME em 29/09/2022 23:59.
30/09/2022 00:10

Decorrido prazo de JEANCLAIR TEIXEIRA RODRIGUES CASTANHEIRA em 29/09/2022 23:59.
29/09/2022 13:33

Juntada de Petição de petição
09/09/2022 00:12

Publicado Acórdão em 08/09/2022.
09/09/2022 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2022
06/09/2022 15:57

Expedição de Outros documentos.
06/09/2022 15:21

Conhecido o recurso de JEANCLAIR TEIXEIRA RODRIGUES CASTANHEIRA - CPF: *49.***.*74-91 (APELADO) e não-provido
06/09/2022 14:10

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
19/08/2022 13:11

Expedição de Outros documentos.
19/08/2022 13:10

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
11/08/2022 13:54

Proferido despacho de mero expediente
11/08/2022 09:27

Conclusos para despacho
26/07/2022 14:12

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
26/07/2022 08:40

Conclusos para julgamento
04/07/2022 11:07

Juntada de Petição de petição
30/06/2022 09:10

Expedição de Outros documentos.
30/06/2022 09:09

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
27/06/2022 14:41

Conclusos para julgamento
27/06/2022 14:41

Cancelada a movimentação processual
19/04/2022 00:23

Decorrido prazo de ZAPPI CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME em 18/04/2022 23:59.
18/04/2022 19:44

Juntada de Petição de contrarrazões
08/04/2022 00:10

Decorrido prazo de ZAPPI CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME em 07/04/2022 23:59.
08/04/2022 00:10

Decorrido prazo de PROJETO IMOBILIARIO SPE 46 LTDA. em 07/04/2022 23:59.
08/04/2022 00:10

Decorrido prazo de JEANCLAIR TEIXEIRA RODRIGUES CASTANHEIRA em 07/04/2022 23:59.
07/04/2022 00:04

Publicado Ato Ordinatório em 07/04/2022.
07/04/2022 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
06/04/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ SECRETARIA ÚNICA DAS TURMAS DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO ATO ORDINATÓRIO Proc. nº 0024840-92.2014.8.14.0301 A Unidade de Processamento Judicial das Turmas de Direito Público e Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Pará intima a parte interessada para que, querendo, apresente contrarrazões aos Embargos de Declaração opostos nos autos. 5 de abril de 2022
05/04/2022 10:06

Expedição de Outros documentos.
05/04/2022 10:06

Ato ordinatório praticado
24/03/2022 12:40

Expedição de Outros documentos.
24/03/2022 12:40

Expedição de Outros documentos.
24/03/2022 12:40

Expedição de Outros documentos.
24/03/2022 12:40

Expedição de Outros documentos.
24/03/2022 12:40

Expedição de Outros documentos.
24/03/2022 12:40

Expedição de Outros documentos.
24/03/2022 12:37

Juntada de Petição de embargos de declaração
17/03/2022 00:05

Publicado Ementa em 17/03/2022.
17/03/2022 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
15/03/2022 15:16

Expedição de Outros documentos.
15/03/2022 15:03

Conhecido o recurso de JEANCLAIR TEIXEIRA RODRIGUES CASTANHEIRA - CPF: *49.***.*74-91 (APELANTE) e provido em parte
15/03/2022 14:14

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
22/02/2022 12:59

Expedição de Outros documentos.
22/02/2022 12:58

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
17/02/2022 12:52

Conclusos para julgamento
17/02/2022 12:52

Cancelada a movimentação processual
30/01/2020 13:47

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
30/01/2020 13:41

Determinação de redistribuição por prevenção
28/01/2020 13:46

Conclusos para decisão
28/01/2020 13:46

Cancelada a movimentação processual
28/01/2020 13:38

Cancelada a movimentação processual
28/01/2020 13:37

Cancelada a movimentação processual
02/12/2019 08:39

Movimento Processual Retificado
29/11/2019 10:11

Conclusos ao relator
29/11/2019 10:11

Juntada de Certidão
29/11/2019 00:03

Decorrido prazo de ZAPPI CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME em 28/11/2019 23:59:59.
29/11/2019 00:03

Decorrido prazo de JEANCLAIR TEIXEIRA RODRIGUES CASTANHEIRA em 28/11/2019 23:59:59.
29/11/2019 00:02

Decorrido prazo de PROJETO IMOBILIARIO SPE 46 LTDA. em 28/11/2019 23:59:59.
05/11/2019 08:05

Expedição de Outros documentos.
04/11/2019 16:15

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
04/11/2019 12:18

Conclusos para despacho
04/11/2019 12:18

Movimento Processual Retificado
04/11/2019 12:18

Conclusos para decisão
04/11/2019 12:18

Movimento Processual Retificado
04/11/2019 11:58

Juntada de Petição de petição
30/10/2019 16:27

Juntada de Petição de petição
16/10/2019 10:08

Conclusos para julgamento
26/07/2019 00:00

Decorrido prazo de ZAPPI CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME em 25/07/2019 23:59:59.
26/07/2019 00:00

Decorrido prazo de JEANCLAIR TEIXEIRA RODRIGUES CASTANHEIRA em 25/07/2019 23:59:59.
09/07/2019 15:11

Juntada de Petição de petição
05/07/2019 12:20

Juntada de Petição de petição
02/07/2019 16:59

Expedição de Outros documentos.
02/07/2019 16:27

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
28/06/2019 12:57

Juntada de identificação de ar
25/06/2019 14:45

Conclusos ao relator
25/06/2019 14:44

Juntada de Certidão
25/06/2019 10:46

Conclusos para decisão
25/06/2019 09:51

Juntada de identificação de ar
31/05/2019 12:42

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
31/05/2019 11:00

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
23/05/2019 11:21

Conclusos ao relator
23/05/2019 11:20

Juntada de Certidão
08/03/2019 00:03

Decorrido prazo de ZAPPI CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME em 07/03/2019 23:59:59.
08/03/2019 00:03

Decorrido prazo de JEANCLAIR TEIXEIRA RODRIGUES CASTANHEIRA em 07/03/2019 23:59:59.
22/02/2019 00:00

Decorrido prazo de PROJETO IMOBILIARIO SPE 46 LTDA. em 21/02/2019 23:59:59.
22/02/2019 00:00

Decorrido prazo de ZAPPI CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME em 21/02/2019 23:59:59.
22/02/2019 00:00

Decorrido prazo de JEANCLAIR TEIXEIRA RODRIGUES CASTANHEIRA em 21/02/2019 23:59:59.
22/02/2019 00:00

Decorrido prazo de PROJETO IMOBILIARIO SPE 46 LTDA. em 21/02/2019 23:59:59.
30/01/2019 10:33

Expedição de Outros documentos.
30/01/2019 10:33

Expedição de Outros documentos.
23/01/2019 16:09

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
08/01/2019 13:29

Conclusos ao relator
08/01/2019 13:28

Juntada de Certidão
27/11/2018 00:01

Decorrido prazo de JEANCLAIR TEIXEIRA RODRIGUES CASTANHEIRA em 26/11/2018 23:59:59.
27/11/2018 00:01

Decorrido prazo de ZAPPI CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME em 26/11/2018 23:59:59.
27/11/2018 00:01

Decorrido prazo de ZAPPI CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME em 26/11/2018 23:59:59.
27/11/2018 00:01

Decorrido prazo de JEANCLAIR TEIXEIRA RODRIGUES CASTANHEIRA em 26/11/2018 23:59:59.
20/11/2018 00:04

Decorrido prazo de JEANCLAIR TEIXEIRA RODRIGUES CASTANHEIRA em 19/11/2018 23:59:59.
20/11/2018 00:04

Decorrido prazo de ZAPPI CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME em 19/11/2018 23:59:59.
20/11/2018 00:04

Decorrido prazo de ZAPPI CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME em 19/11/2018 23:59:59.
20/11/2018 00:04

Decorrido prazo de JEANCLAIR TEIXEIRA RODRIGUES CASTANHEIRA em 19/11/2018 23:59:59.
13/11/2018 17:03

Juntada de Petição de petição
07/11/2018 10:31

Expedição de Outros documentos.
07/11/2018 10:31

Expedição de Outros documentos.
31/10/2018 16:37

Proferido despacho de mero expediente
26/10/2018 08:55

Conclusos para decisão
26/10/2018 08:46

Recebidos os autos
26/10/2018 08:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/01/2024

Ultima Atualização
29/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Migração • Arquivo

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