31/10/2023 10:09

Arquivado Definitivamente
31/10/2023 09:45

Ato ordinatório praticado
31/10/2023 09:44

Juntada de Alvará
21/10/2023 07:45

Decorrido prazo de COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARÁ em 19/10/2023 23:59.
21/10/2023 07:32

Decorrido prazo de COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARÁ em 19/10/2023 23:59.
07/10/2023 08:46

Decorrido prazo de CHARLLES NAZARENO FAVACHO DA SILVA em 06/10/2023 23:59.
07/10/2023 08:46

Decorrido prazo de COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARÁ em 06/10/2023 23:59.
06/10/2023 13:06

Decorrido prazo de CHARLLES NAZARENO FAVACHO DA SILVA em 04/10/2023 23:59.
05/10/2023 11:21

Juntada de Certidão
29/09/2023 03:18

Publicado Despacho em 29/09/2023.
29/09/2023 03:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2023
27/09/2023 13:42

Expedição de Outros documentos.
27/09/2023 13:42

Expedição de Outros documentos.
27/09/2023 13:42

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2023 13:25

Conclusos para despacho
19/09/2023 15:12

Juntada de Petição de petição
05/09/2023 03:41

Publicado Despacho em 05/09/2023.
05/09/2023 03:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2023
01/09/2023 14:07

Expedição de Outros documentos.
01/09/2023 14:07

Expedição de Outros documentos.
01/09/2023 14:07

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2023 14:21

Conclusos para despacho
30/08/2023 11:22

Juntada de Petição de petição
28/08/2023 11:52

Juntada de Certidão
24/08/2023 04:19

Decorrido prazo de COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARÁ em 23/08/2023 23:59.
20/08/2023 01:22

Decorrido prazo de COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARÁ em 17/08/2023 23:59.
20/08/2023 01:04

Decorrido prazo de CHARLLES NAZARENO FAVACHO DA SILVA em 16/08/2023 23:59.
19/08/2023 04:08

Decorrido prazo de CHARLLES NAZARENO FAVACHO DA SILVA em 17/08/2023 23:59.
08/08/2023 02:03

Publicado Sentença em 08/08/2023.
08/08/2023 02:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2023
04/08/2023 11:07

Expedição de Outros documentos.
04/08/2023 11:07

Expedição de Outros documentos.
04/08/2023 11:07

Embargos de Declaração Acolhidos
21/07/2023 12:25

Decorrido prazo de COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARÁ em 19/06/2023 23:59.
07/07/2023 11:14

Conclusos para julgamento
07/07/2023 11:13

Juntada de Certidão
12/06/2023 16:43

Juntada de Petição de petição
07/06/2023 00:59

Publicado Ato Ordinatório em 06/06/2023.
07/06/2023 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2023
02/06/2023 14:19

Expedição de Outros documentos.
02/06/2023 14:19

Expedição de Outros documentos.
02/06/2023 14:18

Ato ordinatório praticado
31/05/2023 14:18

Juntada de Petição de petição
29/05/2023 16:14

Julgado procedente o pedido
03/04/2023 11:55

Juntada de Petição de petição
03/02/2023 10:51

Conclusos para julgamento
26/01/2023 16:46

Juntada de Petição de petição
11/11/2022 08:18

Proferido despacho de mero expediente
10/11/2022 13:47

Audiência Una realizada para 10/11/2022 10:00 7ª Vara do Juizado Especial Civel de Belém.
10/11/2022 13:45

Juntada de Outros documentos
09/11/2022 16:52

Juntada de Petição de contestação
09/11/2022 15:28

Juntada de Petição de petição
25/08/2022 09:44

Juntada de Petição de petição
15/08/2022 02:06

Decorrido prazo de COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARÁ em 12/08/2022 23:59.
14/08/2022 03:34

Decorrido prazo de COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARÁ em 04/08/2022 23:59.
14/08/2022 03:34

Decorrido prazo de CHARLLES NAZARENO FAVACHO DA SILVA em 04/08/2022 23:59.
14/08/2022 01:58

Decorrido prazo de CHARLLES NAZARENO FAVACHO DA SILVA em 02/08/2022 23:59.
03/08/2022 00:20

Publicado Ato Ordinatório em 03/08/2022.
03/08/2022 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2022
01/08/2022 09:56

Expedição de Outros documentos.
01/08/2022 09:56

Expedição de Outros documentos.
01/08/2022 09:56

Ato ordinatório praticado
22/06/2022 14:34

Juntada de Petição de petição
08/05/2022 04:24

Decorrido prazo de COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARÁ em 04/05/2022 23:59.
07/05/2022 14:26

Decorrido prazo de CHARLLES NAZARENO FAVACHO DA SILVA em 28/04/2022 23:59.
07/05/2022 13:03

Decorrido prazo de COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARÁ em 28/04/2022 23:59.
07/05/2022 13:03

Decorrido prazo de CHARLLES NAZARENO FAVACHO DA SILVA em 28/04/2022 23:59.
09/04/2022 01:48

Decorrido prazo de CHARLLES NAZARENO FAVACHO DA SILVA em 06/04/2022 23:59.
09/04/2022 01:32

Decorrido prazo de CHARLLES NAZARENO FAVACHO DA SILVA em 05/04/2022 23:59.
09/04/2022 01:23

Decorrido prazo de CHARLLES NAZARENO FAVACHO DA SILVA em 05/04/2022 23:59.
08/04/2022 00:53

Publicado Decisão em 08/04/2022.
08/04/2022 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2022
07/04/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 7ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém PROCESSO Nº 0829868-27.2022.8.14.0301.

REQUERENTE: CHARLLES NAZARENO FAVACHO DA SILVA.

REQUERIDA: COSANPA-COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARÁ.

DECISÃO Vistos, etc..

A parte Autora requereu a extensão dos efeitos da tutela de urgência já concedida em relação à fatura de março/2022, bem como em relação a outras faturas vincendas no curso da demanda que também apresentarem valor abusivo.

Juntou aos autos a fatura correspondente ao mês de março/2022, demonstrando que o valor cobrado pela Ré permanece excessivo (ID 54242286 - Pág. 1), demonstrando a manutenção dos requisitos autorizadores para concessão da tutela de urgência.

Ante o exposto, estendo os efeitos da tutela antecipada já concedida (ID 53571877 - Pág. 1), em benefício da Autora, para determinar à Requerida que, sob pena de incorrer em multa já fixada: a) não suspenda ou, se for o caso, restabeleça o fornecimento de água na unidade consumidora do Autor (matrícula 8325855), bem como não inclua o seu nome em cadastro de proteção ao crédito em virtude do não pagamento das faturas questionadas; b) suspenda a cobrança do valor questionado na fatura de março/2022 e das vincendas que também apresentarem valores abusivos.

Em relação ao pedido formulado pela Requerida (ID 56224589 - Pág. 2), defiro a prorrogação do prazo para cumprimento integral da tutela no que se refere à expedição de novas faturas em valor correspondente à média dos últimos seis meses anteriores ao período questionado dentro de 15 dias, devendo-se atribuir vencimento com o prazo de 30 dias.

Intimem-se as partes, com urgência, sobre o teor dessa decisão.

Publique-se e cumpra-se. (Documento datado e assinado digitalmente).

ALESSANDRA ISADORA VIEIRA MARQUES Juíza de Direito Titular do 7º Juizado Especial Cível
06/04/2022 17:17

Juntada de Petição de petição
06/04/2022 10:04

Expedição de Outros documentos.
06/04/2022 10:04

Expedição de Outros documentos.
06/04/2022 10:04

Concedida a Antecipação de tutela
02/04/2022 02:20

Decorrido prazo de CHARLLES NAZARENO FAVACHO DA SILVA em 01/04/2022 23:59.
01/04/2022 14:48

Juntada de Petição de petição
01/04/2022 09:25

Juntada de Certidão
01/04/2022 09:22

Conclusos para decisão
31/03/2022 17:44

Juntada de Petição de petição
16/03/2022 15:05

Juntada de Petição de petição
16/03/2022 01:47

Publicado Decisão em 16/03/2022.
16/03/2022 01:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2022
15/03/2022 04:10

Publicado Decisão em 15/03/2022.
15/03/2022 04:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2022
14/03/2022 10:46

Expedição de Mandado.
14/03/2022 10:41

Expedição de Outros documentos.
14/03/2022 10:41

Expedição de Outros documentos.
11/03/2022 15:23

Expedição de Outros documentos.
11/03/2022 15:23

Expedição de Outros documentos.
11/03/2022 15:23

Concedida a Antecipação de tutela
11/03/2022 09:53

Juntada de Petição de petição
11/03/2022 09:45

Juntada de Petição de petição
11/03/2022 09:39

Juntada de Petição de petição
11/03/2022 09:04

Juntada de Petição de petição
10/03/2022 16:22

Conclusos para decisão
10/03/2022 16:22

Audiência Una designada para 10/11/2022 10:00 7ª Vara do Juizado Especial Civel de Belém.
10/03/2022 16:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/03/2022

Ultima Atualização
31/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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