25/05/2022 09:33

Arquivado Definitivamente
25/05/2022 09:33

Baixa Definitiva
25/05/2022 00:11

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 24/05/2022 23:59.
24/05/2022 00:10

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 23/05/2022 23:59.
14/04/2022 00:05

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 13/04/2022 23:59.
12/04/2022 09:37

Juntada de Petição de parecer
06/04/2022 00:06

Publicado Ementa em 06/04/2022.
06/04/2022 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
05/04/2022 00:00

Intimação

Processo nº 0802123-05.2022.8.14.0000 Órgão julgador: 2º Turma de Direito Público Recurso: Agravo de Instrumento Agravante: Estado do Pará Agravado: Ministério Público Estadual Relator(a): Des.

Mairton Marques Carneiro EMENTA: ADMINISTRATIVO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA.

FORNECIMENTO DE ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO.

INTERFERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO E MINISTÉRIO PÚBLICO NO MÉRITO ADMINISTRATIVO.

POSSIBILIDADE.

DIREITO FUNDAMENTAL.

PRAZO DE CUMPRIMENTO SUFICIENTE.

MULTA DIÁRIA JUSTA E RAZOÁVEL.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO Vistos, etc.

Acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores componentes da segunda Turma de Direito Público, por unanimidade de votos, em conhecer o recurso de agravo de instrumento e negar-lhe provimento, tudo nos termos do voto do Desembargador Relator.

Plenário Virtual da segunda Turma de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, presidida pelo Exmo.

Desembargador José Maria Teixeira do Rosário.

Belém/PA, datado e assinado eletronicamente.

Desembargador Mairton Marques Carneiro Relator
04/04/2022 15:34

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
04/04/2022 15:10

Ato ordinatório praticado
04/04/2022 15:07

Expedição de Outros documentos.
04/04/2022 15:07

Expedição de Outros documentos.
04/04/2022 14:46

Conhecido o recurso de ESTADO DO PARÁ (AGRAVANTE) e não-provido
04/04/2022 14:25

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
04/04/2022 14:20

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
18/03/2022 10:10

Juntada de Petição de parecer
18/03/2022 10:10

Juntada de Petição de parecer
17/03/2022 09:38

Expedição de Outros documentos.
17/03/2022 09:36

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
14/03/2022 11:37

Conclusos para julgamento
14/03/2022 11:37

Cancelada a movimentação processual
12/03/2022 16:13

Juntada de Petição de petição
03/03/2022 16:34

Expedição de Outros documentos.
03/03/2022 15:54

Juntada de Petição de contrarrazões
25/02/2022 19:42

Expedição de Outros documentos.
25/02/2022 17:24

Não Concedida a Medida Liminar
23/02/2022 11:53

Conclusos para decisão
23/02/2022 11:53

Cancelada a movimentação processual
23/02/2022 11:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/02/2022

Ultima Atualização
25/05/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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