31/07/2024 08:54

Arquivado Definitivamente
31/07/2024 08:53

Arquivado Definitivamente
31/07/2024 08:53

Transitado em Julgado em 29/07/2024
27/07/2024 06:53

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE AURORA DO PARA em 26/07/2024 23:59.
07/07/2024 02:02

Decorrido prazo de MARCIO RICARDO BORGES DA SILVA em 05/07/2024 23:59.
04/07/2024 07:26

Decorrido prazo de ADINALDO QUEIROZ REIS em 27/06/2024 23:59.
04/07/2024 07:26

Decorrido prazo de PEDRO IDENIL SOARES RODRIGUES em 27/06/2024 23:59.
07/06/2024 00:58

Publicado Sentença em 06/06/2024.
07/06/2024 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2024
05/06/2024 21:38

Juntada de Petição de termo de ciência
05/06/2024 17:40

Juntada de Petição de termo de ciência
04/06/2024 10:51

Expedição de Outros documentos.
04/06/2024 10:51

Expedição de Outros documentos.
04/06/2024 10:51

Julgado improcedente o pedido
28/05/2024 10:41

Conclusos para julgamento
28/05/2024 10:41

Cancelada a movimentação processual
25/05/2024 09:08

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ MPPA em 23/05/2024 23:59.
02/05/2024 14:16

Conclusos para decisão
02/05/2024 12:02

Juntada de Petição de petição
02/05/2024 11:27

Expedição de Outros documentos.
02/05/2024 11:27

Proferido despacho de mero expediente
02/05/2024 09:58

Conclusos para despacho
02/05/2024 09:58

Cancelada a movimentação processual
03/03/2024 16:14

Conclusos para decisão
03/02/2024 02:05

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE AURORA DO PARA em 02/02/2024 23:59.
02/02/2024 06:05

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ MPPA em 01/02/2024 23:59.
08/11/2023 15:56

Expedição de Outros documentos.
08/11/2023 14:15

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2023 14:12

Conclusos para julgamento
13/09/2023 06:11

Decorrido prazo de ANDRE LUIZ CONDOTO OSHIRO em 11/09/2023 23:59.
02/09/2023 02:37

Decorrido prazo de MARCIO RICARDO BORGES DA SILVA em 01/09/2023 23:59.
09/08/2023 02:28

Publicado Intimação em 09/08/2023.
09/08/2023 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2023
07/08/2023 12:36

Expedição de Outros documentos.
07/08/2023 12:36

Expedição de Outros documentos.
07/08/2023 12:01

Proferidas outras decisões não especificadas
07/08/2023 11:05

Conclusos para julgamento
07/08/2023 11:00

Decorrido prazo de PEDRO IDENIL SOARES RODRIGUES - CPF: *70.***.*07-68 (REU) em 04/08/2023.
05/08/2023 02:35

Decorrido prazo de PEDRO IDENIL SOARES RODRIGUES em 04/08/2023 23:59.
23/06/2023 08:40

Juntada de Petição de devolução de mandado
23/06/2023 08:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/06/2023 08:19

Recebido o Mandado para Cumprimento
01/06/2023 14:20

Expedição de Mandado.
31/05/2023 12:21

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2023 13:24

Conclusos para despacho
25/04/2023 13:24

Conclusos para despacho
21/04/2023 20:01

Juntada de Petição de petição
09/04/2023 05:24

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE AURORA DO PARA em 27/03/2023 23:59.
09/04/2023 05:24

Decorrido prazo de ADINALDO QUEIROZ REIS em 27/03/2023 23:59.
09/04/2023 05:24

Decorrido prazo de MARCIO RICARDO BORGES DA SILVA em 27/03/2023 23:59.
09/04/2023 05:24

Decorrido prazo de PEDRO SOARES RODRIGUES em 27/03/2023 23:59.
20/03/2023 02:04

Publicado Despacho em 20/03/2023.
18/03/2023 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2023
16/03/2023 12:12

Expedição de Outros documentos.
16/03/2023 12:10

Expedição de Outros documentos.
16/03/2023 12:10

Ato ordinatório praticado
14/03/2023 13:04

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2023 12:46

Conclusos para julgamento
15/02/2023 17:16

Juntada de Petição de contestação
31/01/2023 03:28

Decorrido prazo de ADINALDO QUEIROZ REIS em 30/01/2023 23:59.
07/12/2022 10:57

Juntada de Petição de certidão
07/12/2022 10:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/11/2022 13:39

Recebido o Mandado para Cumprimento
24/11/2022 11:59

Juntada de Petição de diligência
20/11/2022 01:45

Juntada de Petição de devolução de mandado
20/11/2022 01:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/11/2022 14:41

Conclusos para julgamento
06/11/2022 04:23

Decorrido prazo de PEDRO SOARES RODRIGUES em 03/11/2022 23:59.
06/11/2022 04:23

Decorrido prazo de MARCIO RICARDO BORGES DA SILVA em 03/11/2022 23:59.
06/11/2022 04:23

Decorrido prazo de ADINALDO QUEIROZ REIS em 03/11/2022 23:59.
06/11/2022 04:23

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE AURORA DO PARA em 03/11/2022 23:59.
03/11/2022 22:59

Juntada de Petição de termo de ciência
27/10/2022 09:17

Juntada de Petição de devolução de mandado
27/10/2022 09:17

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/10/2022 12:23

Recebido o Mandado para Cumprimento
25/10/2022 12:23

Recebido o Mandado para Cumprimento
23/10/2022 01:27

Publicado Decisão em 21/10/2022.
23/10/2022 01:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2022
20/10/2022 08:23

Recebido o Mandado para Cumprimento
19/10/2022 10:56

Expedição de Outros documentos.
19/10/2022 10:55

Expedição de Mandado.
19/10/2022 09:42

Expedição de Mandado.
19/10/2022 09:37

Expedição de Mandado.
07/10/2022 13:13

Proferidas outras decisões não especificadas
18/08/2022 12:19

Conclusos para julgamento
18/08/2022 12:18

Ato ordinatório praticado
18/08/2022 12:16

Cancelada a movimentação processual
15/05/2022 00:43

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE AURORA DO PARA em 11/05/2022 23:59.
11/05/2022 23:29

Juntada de Petição de petição
10/04/2022 03:43

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE AURORA DO PARA em 08/04/2022 23:59.
10/04/2022 03:43

Decorrido prazo de PEDRO SOARES RODRIGUES em 08/04/2022 23:59.
10/04/2022 03:43

Decorrido prazo de MARCIO RICARDO BORGES DA SILVA em 08/04/2022 23:59.
10/04/2022 03:43

Decorrido prazo de ADINALDO QUEIROZ REIS em 08/04/2022 23:59.
07/04/2022 02:15

Publicado Despacho em 07/04/2022.
07/04/2022 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2022
06/04/2022 16:58

Expedição de Outros documentos.
06/04/2022 16:58

Ato ordinatório praticado
06/04/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE AURORA DO PARÁ GRUPO DE AUXÍLIO REMOTO - META 4 CNJ DESPACHO R.H.

Com a publicação da Lei nº 14.230, de 2021, em 26/10/2021, houve substancial alteração da Lei n. 8.429/92 - Lei de Improbidade Administrativa, inclusive, com relação aos prazos prescricionais, de modo que, o art. 23 da Lei 8.429/92 passou a ter a seguinte redação: Art. 23.

A ação para a aplicação das sanções previstas nesta Lei prescreve em 8 (oito) anos, contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência. [...] § 4º O prazo da prescrição referido no caput deste artigo interrompe-se: I - pelo ajuizamento da ação de improbidade administrativa; II - pela publicação da sentença condenatória; III - pela publicação de decisão ou acórdão de Tribunal de Justiça ou Tribunal Regional Federal que confirma sentença condenatória ou que reforma sentença de improcedência; IV - pela publicação de decisão ou acórdão do Superior Tribunal de Justiça que confirma acórdão condenatório ou que reforma acórdão de improcedência; V - pela publicação de decisão ou acórdão do Supremo Tribunal Federal que confirma acórdão condenatório ou que reforma acórdão de improcedência. § 5º Interrompida a prescrição, o prazo recomeça a correr do dia da interrupção, pela metade do prazo previsto no caput deste artigo. § 6º A suspensão e a interrupção da prescrição produzem efeitos relativamente a todos os que concorreram para a prática do ato de improbidade. § 7º Nos atos de improbidade conexos que sejam objeto do mesmo processo, a suspensão e a interrupção relativas a qualquer deles estendem-se aos demais. § 8º O juiz ou o tribunal, depois de ouvido o Ministério Público, deverá, de ofício ou a requerimento da parte interessada, reconhecer a prescrição intercorrente da pretensão sancionadora e decretá-la de imediato, caso, entre os marcos interruptivos referidos no § 4º, transcorra o prazo previsto no § 5º deste artigo.

Grifou-se.

Ainda, nos termos do art. 17-D da Lei 8.429/92, introduzido pelo novo diploma legal em comento, a ação de improbidade administrativa não constitui ação civil, possuindo caráter repressivo e sancionatório, destinada à aplicação de sanções de caráter pessoal, levando à conclusão de que os efeitos das alterações legislativas devem retroagir naquilo em que beneficiem o réu, sendo aplicáveis aos processos em curso.

Art. 17-D.

A ação por improbidade administrativa é repressiva, de caráter sancionatório, destinada à aplicação de sanções de caráter pessoal previstas nesta Lei, e não constitui ação civil, vedado seu ajuizamento para o controle de legalidade de políticas públicas e para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos. (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021) Parágrafo único.

Omissis Outra alteração consistiu no Ministério Público passar a ser o único legitimado a ajuizar ações de improbidade administrativa, determinando a lei sua manifestação quanto interesse no prosseguimento das ações em curso, ajuizadas pela Fazenda Pública, sob pena de extinção sem resolução do mérito.

Art. 3º.

No prazo de 1 (um) ano a partir da data de publicação desta Lei, o Ministério Público competente manifestará interesse no prosseguimento das ações por improbidade administrativa em curso ajuizadas pela Fazenda Pública, inclusive em grau de recurso. § 1º No prazo previsto no caput deste artigo suspende-se o processo, observado o disposto no art. 314 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). § 2º Não adotada a providência descrita no caput deste artigo, o processo será extinto sem resolução do mérito.

Entretanto, na ADIN 7043/DF o Ministro Alexandre de Moraes concedeu liminar com o seguinte teor: “(A) CONCEDER INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO FEDERAL ao caput e §§ 6º-A, 10-C e 14, do artigo 17 da Lei nº 8.429/92, com a redação dada pela Lei nº 14.230/2021, no sentido da EXISTÊNCIA DE LEGITIMIDADE ATIVA CONCORRENTE ENTRE O MINISTÉRIO PÚBLICO E AS PESSOAS JURÍDICAS INTERESSADAS PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA; Grifou-se. (B) SUSPENDER OS EFEITOS do § 20, do artigo 17 da Lei nº 8.429/92, com a redação dada pela Lei nº 14.230/2021, em relação a ambas as Ações Diretas de Inconstitucionalidade (7042 e 7043); (C) SUSPENDER OS EFEITOS do artigo 3º da Lei nº 14.230/2021.” Assim, considerando a liminar deferida, há que se considerar, ao menos por ora, a legitimidade ativa do Município para a presente ação, razão pela qual determino: Intime-se o Município de Aurora do Pará, enquanto autor da ação, e o Ministério Público do Estado do Pará, enquanto fiscal da lei, para se manifestarem sobre a ocorrência de eventual prescrição, nos termos do art. 23, LIA, com as alterações introduzidas pela Lei n. 14.230/2021.

Prazo de 15 (quinze) dias.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, façam os autos conclusos.

De Belém para Aurora do Pará, 05 de abril de 2022.

SHÉRIDA KEILA PACHECO TEIXEIRA BAUER Juíza de Direito Membro do Grupo de Auxílio à Meta 4/CNJ - Portaria n. 1402/2021
05/04/2022 13:00

Expedição de Outros documentos.
05/04/2022 13:00

Proferido despacho de mero expediente
29/03/2022 10:31

Conclusos para julgamento
07/10/2021 15:19

Processo migrado do sistema Libra
07/10/2021 15:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/10/2021 15:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2021 09:10

REMESSA INTERNA
27/07/2021 16:00

Remessa
16/07/2021 08:28

CONCLUSOS META 18
15/07/2021 15:47

EXPEDIR OFICIO DE SOLICITAÇÃO - EXPEDIR OFICIO DE SOLICITAÇÃO
15/07/2021 15:47

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
15/07/2021 11:53

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
15/07/2021 11:53

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
15/07/2021 11:53

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
25/06/2021 12:10

CONCLUSOS
17/06/2021 10:34

Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria
17/06/2021 10:34

MANDADO CUMPRIDO - Movimento de Devolu o de Mandado:
11/06/2021 13:48

CONCLUSOS
11/06/2021 10:02

AO GABINETE DO MAGISTRADO
09/06/2021 10:19

OUTROS
09/06/2021 10:01

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
09/06/2021 10:01

CERTIDAO - CERTIDAO
21/05/2021 11:40

PROVIDENCIAR INTIMACAO
20/05/2021 11:51

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
13/05/2021 13:27

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
13/05/2021 13:27

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
13/05/2021 13:27

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
22/04/2021 09:08

CONCLUSOS
09/04/2021 15:51

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
06/04/2021 12:08

VINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Vinculação do representante LUCIVALDO TEIXEIRA DOS SANTOS (7658328), que representa a parte MARCIO RICARDO BORGES DA SILVA (6445257) no processo 00026040720138140100.
06/04/2021 11:59

VINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Vinculação do representante LUCIVALDO TEIXEIRA DOS SANTOS (7658328), que representa a parte ADINALDO QUEIROZ REIS (26128221) no processo 00026040720138140100.
05/04/2021 13:29

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
05/04/2021 13:29

CERTIDAO - CERTIDAO
26/01/2021 13:25

AGUARDANDO MANDADO
03/06/2020 01:50

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
03/06/2020 01:50

CERTIDAO - CERTIDAO
09/03/2020 13:48

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
09/03/2020 13:48

Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria
09/03/2020 13:48

DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL - DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL
09/03/2020 13:48

MANDADO CUMPRIDO - Movimento de Devolução de Mandado:
06/03/2020 08:44

AGUARDANDO MANDADO
21/02/2020 10:45

DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Comarca: MÃE DO RIO, : LARISSA DO NASCIMENTO PINHO
21/02/2020 10:45

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Baixa de Documento de Tramitação
21/02/2020 10:44

DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Comarca: MÃE DO RIO, : FRANCISCO DE OLIVEIRA NASCIMENTO
21/02/2020 10:44

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Baixa de Documento de Tramitação
21/02/2020 10:11

AGUARDANDO MANDADO
21/02/2020 09:54

CADASTRO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE DOCUMENTO
21/02/2020 09:54

EXPEDIR ANEXO MANDADO - EXPEDIR ANEXO MANDADO
21/02/2020 09:54

REMESSA DE MANDADOS A OUTRA COMARCA
21/02/2020 09:54

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
21/02/2020 09:54

NOTIFICACAO - NOTIFICACAO
21/02/2020 09:51

REMESSA DE MANDADOS A OUTRA COMARCA
21/02/2020 09:51

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
21/02/2020 09:51

NOTIFICACAO - NOTIFICACAO
04/10/2019 11:07

CUMPRIR DESPACHOS DIVERSOS
07/05/2019 13:02

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
07/05/2019 13:02

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
07/05/2019 13:02

Juntada de MANDADO - Movimento de Junção
16/04/2019 11:31

CUMPRIR DESPACHOS DIVERSOS
15/04/2019 16:16

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
15/04/2019 16:16

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
15/04/2019 16:16

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
04/09/2018 12:46

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
04/09/2018 12:46

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
04/09/2018 12:46

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
30/05/2018 09:48

DISSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - Movimento de Dissociação. O protocolo nº 20.***.***/7284-36 foi dissociado do processo nº 00026040720138140100 pelo seguinte motivo: erro de cadastramento
29/05/2018 13:44

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
25/05/2018 13:11

CONCLUSOS
24/05/2018 11:55

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
24/05/2018 11:55

CERTIDAO - CERTIDAO
02/05/2018 11:39

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/3541-64
02/05/2018 11:38

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
02/05/2018 11:38

Remessa
02/05/2018 11:38

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
04/04/2018 21:49

Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria
04/04/2018 21:49

MANDADO CUMPRIDO - Movimento de Devolução de Mandado:
04/04/2018 21:49

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
04/04/2018 21:49

DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL - DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL
27/03/2018 09:34

AGUARDANDO MANDADO
26/03/2018 13:48

DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Comarca: AURORA DO PARÁ, : JOAO CARLOS TAVARES DA SILVA
22/03/2018 12:35

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
22/03/2018 12:35

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
22/03/2018 12:35

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
22/03/2018 10:29

DISSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - Movimento de Dissociação. O protocolo nº 20.***.***/9354-56 foi dissociado do processo nº 00026040720138140100 pelo seguinte motivo: EQUIVOCO
22/03/2018 09:45

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
22/03/2018 09:28

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/8476-71
22/03/2018 09:28

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
22/03/2018 09:28

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
22/03/2018 09:28

Remessa
25/02/2018 12:37

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
25/02/2018 12:37

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
25/02/2018 12:37

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
25/02/2018 12:37

MANDADO DE INTIMACAO - MANDADO DE INTIMACAO
25/02/2018 12:37

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
13/12/2017 12:19

Remessa
13/12/2017 11:21

EXPEDIR OFICIO DE SOLICITAÇÃO - EXPEDIR OFICIO DE SOLICITAÇÃO
13/12/2017 11:21

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
07/07/2017 09:34

CONCLUSOS
23/06/2017 16:19

CONCLUSOS - DESPACHO - T. INTERNA
20/06/2017 08:35

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
19/06/2017 11:27

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
19/06/2017 11:27

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
19/06/2017 11:27

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
19/06/2017 09:32

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/7693-74
19/06/2017 09:32

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
19/06/2017 09:32

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
19/06/2017 09:32

Remessa
17/05/2017 13:34

AO MINISTÉRIO PÚBLICO
17/05/2017 09:11

AO MINISTÉRIO PÚBLICO
16/05/2017 11:10

AGUARDANDO REMESSA MP
16/05/2017 08:51

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
16/05/2017 08:51

Mero expediente - Mero expediente
16/05/2017 08:51

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
30/09/2016 09:16

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
27/09/2016 11:57

Juntada de MANDADO - Movimento de Junção
27/09/2016 11:57

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
27/09/2016 11:57

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
27/09/2016 11:57

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
27/09/2016 11:57

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
27/09/2016 11:57

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
27/09/2016 11:44

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/7827-15
27/09/2016 11:44

Remessa
27/09/2016 11:44

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
27/09/2016 11:44

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
22/09/2016 11:46

VISTA A PARTE - Ao Dr Lucivaldo Teixeira dos Santos OAB/PA 19.098
16/09/2016 16:31

Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria
16/09/2016 16:31

DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL - DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL
16/09/2016 16:31

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
16/09/2016 16:31

MANDADO CUMPRIDO - Movimento de Devolução de Mandado:
01/09/2016 08:35

AGUARDANDO MANDADO
01/09/2016 08:18

DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Comarca: AURORA DO PARÁ, : IZAURO CELIO MAIA DA COSTA NETO
31/08/2016 10:55

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
31/08/2016 10:55

NOTIFICACAO - NOTIFICACAO
30/08/2016 14:25

CUMPRIR DESPACHOS DIVERSOS
26/08/2016 12:46

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
26/08/2016 12:46

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
26/08/2016 12:46

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
15/07/2016 13:08

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
20/06/2016 12:19

CONCLUSOS
20/06/2016 12:16

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
20/06/2016 12:16

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
20/06/2016 12:09

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
20/06/2016 12:09

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
20/06/2016 12:09

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
16/06/2016 13:49

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/2109-84
16/06/2016 13:49

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
16/06/2016 13:49

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
16/06/2016 13:49

Remessa
08/06/2016 11:01

VISTA A PROCURADORIA DO MUNICIPIO
08/06/2016 10:52

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
08/06/2016 10:52

CERTIDAO - CERTIDAO
02/06/2016 13:45

CUMPRIR DESPACHOS DIVERSOS
02/06/2016 13:44

CUMPRIR DESPACHOS DIVERSOS
23/05/2016 09:13

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/0443-67
23/05/2016 09:13

Remessa
23/05/2016 09:13

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
23/05/2016 09:13

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
11/05/2016 11:39

OUTROS
19/04/2016 14:35

CUMPRIR DESPACHOS DIVERSOS
19/04/2016 14:35

CUMPRIR DESPACHOS DIVERSOS
19/04/2016 10:36

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
19/04/2016 10:36

A SECRETARIA DE ORIGEM
19/04/2016 10:36

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
21/03/2016 11:01

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
19/01/2016 14:36

AGUARDANDO PRAZO
11/08/2015 10:29

CUMPRIR DESPACHOS DIVERSOS
06/08/2015 19:33

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
06/08/2015 19:33

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
06/08/2015 19:33

Mero expediente - Mero expediente
13/06/2014 12:20

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
16/12/2013 13:02

AGUARDANDO PRAZO
27/08/2013 14:34

AGUARDANDO MANDADO
23/08/2013 13:23

AGUARDANDO MANDADO
09/07/2013 11:44

AO OFICIAL DE JUSTICA - AO OFICIAL J CARLOS PARA CUMPRIR
08/07/2013 12:37

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
08/07/2013 12:37

MANDADO DE INTIMACAO - MANDADO DE INTIMACAO
04/07/2013 10:12

CUMPRIR DESPACHOS DIVERSOS
21/06/2013 09:01

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
21/06/2013 09:01

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
04/06/2013 12:01

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
04/06/2013 12:00

AUTUAÇÃO - AUTUAÇÃO
27/05/2013 09:00

Remessa - Tramitação externa oriunda de (re)distribuição
27/05/2013 09:00

DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO Para Comarca: AURORA DO PARÁ, Vara: VARA UNICA DE AURORA DO PARA, Secretaria: SECRETARIA DA VARA UNICA DE AURORA DO PARA, JUIZ RESPONDENDO: LUIZ OTAVIO OLIVEIRA MOREIRA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/05/2013

Ultima Atualização
31/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Migração • Arquivo

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