TJPA - 0828317-12.2022.8.14.0301

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO.

APELAÇÃO CÍVEL: 0828317-12.2022.8.14.0301.

APELANTE: EMPREENDIMENTOS PAGUE MENOS S/A.

APELADO: ESTADO DO PARÁ.

RELATOR: Desembargador MAIRTON MARQUES CARNEIRO.

DECSIÃO MONOCRÁTICA.

Trata-se de Apelação Cível interposta por Empreendimentos Pague Menos S/A em face de sentença proferida pelo juízo da 3ª Vara de Execução Fiscal da Comarca de Belém que reconheceu a intempestividade do Embargo à Execução, e extinguiu o processo sem resolução de mérito, com base no artigo 918, I do CPC.

Compulsando os Autos, verifica-se tratar de Ação de Embargos à Execução Fiscal, em que o Embargante, ora Apelante, ofereceu apólice de seguro-garantia e, assim, requereu a suspensão da dívida, ao mesmo tempo que apresentou o presente Embargo à Execução.

O Juiz sentenciante, entendeu que o Embargo à Execução foi apresentado de forma intempestiva, por não ter obedecido o prazo do Artigo 16, II da Lei n° 6.830/80, cuja previsão é de que o executado oferecerá embargos no prazo de 30 dias a contar da juntada do seguro garantia.

Irresignado, o autor interpôs o presente recurso solicitando a reconsideração do juízo, para que seja reconhecida a tempestividade dos Embargos à Execução, e na eventualidade de não ser reconhecida, requer a reforma da Sentença, sob a alegação de que a jurisprudência do STJ é consolidada no sentido de que, em que pese a literalidade do art. 16, II da Lei n° 6.830/80, nos casos de apresentação de seguro de garantia, o início da contagem do prazo depende da intimação da parte acerca da aceitação da garantia ofertada (id 14839800 - Pág. 10).

Embora intimado, o Estado do Pará não ofereceu Contrarrazões (id 14839807 - Pág. 1).

Instada, a Procuradoria de Justiça manifestou-se pelo provimento do Recurso de Apelação, por considerar que o Embargo à Execução se encontra tempestivo. (id 13765206 - Pág. 5). É o essencial a relatar.

DECIDO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

O recurso comporta julgamento monocrático com fulcro na interpretação conjunta do art. 932, V, do CPC c/c art. 133, XI, do Regimento Interno deste E.

TJPA.

Nesse sentido, o art. 133, XI, do RITJE/PA dispõe: Art. 133.

Compete ao relator: (...) XI – negar provimento ao recurso contrário: a) à súmula do STF, STJ ou do próprio Tribunal; b) a acórdão proferido pelo STF ou STJ em julgamento de recursos repetitivos; c) a entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; d) à jurisprudência dominante desta E.

Corte ou de Cortes Superiores.

A controvérsia em análise diz respeito à contagem do termo inicial para o ajuizamento dos embargos à execução fiscal, temática que já tem entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça e por essa Egrégia corte.

O Juiz sentenciante, extinguiu o feito sem resolução do mérito, por considerar que o Embargo à Execução foi promovido de forma intempestiva, a contar da juntada aos Autos do seguro garantia, conforme fundamenta o artigo 16, II da Lei n° 6.830/80.

Art. 16 - O executado oferecerá embargos, no prazo de 30 (trinta) dias, contados: II - Da juntada da prova da fiança bancária ou do seguro garantia.

Ocorre que o apelante alega que aplicação literal de tal dispositivo, já foi rechaçada pela jurisprudência pátria e, nesse sentido, a alegação merece acolhimento.

A nível de esclarecimento, o parágrafo 1º do art. 16 da referida lei é explícito ao afirmar que os embargos do executado não são admitidos antes de garantida a execução, o que pode ocorrer mediante depósito em dinheiro, apresentação de fiança bancária, seguro garantia ou indicação de bens para penhora.

Entretanto, embora o art. 16 da Lei de Execuções Fiscais estabeleça hipóteses de início do prazo, o Superior Tribunal de Justiça, ao interpretar tal dispositivo, tem consolidado entendimento de que efetivado o depósito em garantia pelo devedor, é aconselhável que seja ele formalizado, reduzindo-se a termo, para dele tomar conhecimento o juiz e o exequente, iniciando-se o prazo para oposição de embargos a contar da data da intimação do termo, quando passa o devedor a ter segurança quanto à aceitação do depósito e a sua formalização.

Vejamos decisão do referido Superior Tribunal: RECURSO ESPECIAL Nº 1935084 - MG (2021/0125404- DECISÃO Vistos, etc.

Trata-se de recurso especial interposto por Antônio Adonias Santos Borges, com amparo nas alíneas a e c do permissivo constitucional, contra acórdão do TRF da 1ª Região assim ementado (...) admitido o recurso especial na origem (e-STJ, fls. 189-190), subiram os autos a esta Corte. É o relatório.

A discussão tratada nos autos diz respeito ao início do prazo para o oferecimento dos embargos à execução fiscal, nos casos em que o executado efetua depósito em dinheiro, para garantir o débito.

Nesse aspecto, esta Corte possui o entendimento de que o depósito realizado em garantia pelo devedor deve ser formalizado, reduzindo-se a termo, iniciando-se o prazo para a oposição de embargos a partir da intimação do depósito.

A propósito: TRIBUTÁRIO.

VIOLAÇÃO DOS ARTS. 458 E 535 DO CPC/1973.

INEXISTÊNCIA.

EXECUÇÃO FISCAL.

DEPÓSITO EM GARANTIA À EXECUÇÃO FISCAL.

PRAZO PARA OFERECIMENTO DE EMBARGOS.

TERMO INICIAL.

INTIMAÇÃO DO DEPÓSITO.

PRECEDENTES RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. [...] II - Acórdão regional recorrido em conformidade com a jurisprudência do STJ, no sentido de que, em execução fiscal, o depósito realizado em garantia pelo devedor deve ser formalizado, reduzindo-se a termo, iniciando-se o prazo para a oposição de embargos a partir da intimação do depósito.

Precedentes: REsp 1690521/SP, Rel.

Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 19/9/2017, DJe 10/10/2017 e AgInt no REsp 1634365/PR, Rel.

Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 21/3/2017, DJe 29/3/2017.

III - Agravo interno improvido. (AgInt no REsp 1.613.511/AM, Rel.

Min.

FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 1º 3/2018, DJe 6/3/2018). (...) Desse modo, é necessária a remessa dos autos ao Tribunal de origem a fim de que se proceda a contagem do prazo para oposição dos embargos à execução a partir da intimação do depósito.

Ante o exposto, com fulcro no art. 932, V, do CPC/2015, c/c o art. 255, § 4º, III, do RISTJ, dou provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos à origem, a fim de que o Tribunal a quo proceda à contagem do prazo para oposição dos embargos à execução a partir da intimação do depósito.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília, 06 de maio de 2021.

Ministro Og Fernandes Relator (STJ - REsp: 1935084 MG 2021/0125404-6, Relator: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 13/04/2011, Data de Publicação: DJ 12/05/2021).

Nesse mesmo sentido é o posicionamento das duas Turmas de Direito Público dessa Egrégia Corte de Justiça.

APELAÇÃO CÍVEL.

EMBARGOS À EXECUÇÃO.

INTEMPESTIVIDADE.

NÃO RECONHECIDA.

TERMO DE GARANTIA.

ENTENDIMENTO DO STJ.

INICIO DO PRAZO.

EFETIVA INTIMAÇÃO.

CIÊNCIA DA GARANTIA.

DECISÃO A QUO DESACERTADA.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPA – APELAÇÃO CÍVEL – Nº 0822912-29.2021.8.14.0301 – Relator(a): LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO – 2ª Turma de Direito Público – Julgado em 11/03/2024).

APELAÇÃO CÍVEL.

EXECUÇÃO FISCAL.

DEPÓSITO PARA FINS DE GARANTIA E CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO A SEREM OPOSTOS PELA EXECUTADA.

SENTENÇA EXTINGUINDO O FEITO.

CONTAGEM ERRONEA DO PRAZO PARA OPOSIÃO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO.

NECESSIDADE DE FORMALIZAÇÃO DA ACEITAÇÃO DO DEPÓSITO.

PRECEDENTES DO STJ.

CASSAÇÃO DA SENTEÇA.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1 - Discute-se nos autos sobre qual seria o termo inicial para ajuizamento de embargos à execução fiscal em que há apresentação de fiança bancária para fins de garantia. 2 - Embora o art. 16, da LEF disponha que o prazo se iniciará na data do depósito, o Superior Tribunal de Justiça tem firme entendimento de que "não obstante o art. 16, I, da Lei 6.830/80 disponha que o executado oferecerá embargos no prazo de 30 (trinta) dias, contados do depósito, a Corte Especial, ao julgar os EREsp 1.062.537/RJ (Rel.

Min.

Eliana Calmon, DJe de 4.5.2009), entendeu que, efetivado o depósito em garantia pelo devedor, é aconselhável seja ele formalizado, reduzindo-se a termo, para dele tomar conhecimento o juiz e o exequente, iniciando-se o prazo para oposição de embargos a contar da data da intimação do termo, quando passa o devedor a ter segurança quanto à aceitação do depósito e a sua formalização.

Precedentes do STJ. 3 – Recurso conhecido e provido. (TJPA – APELAÇÃO CÍVEL – Nº 0013887-52.2012.8.14.0006 – Relator(a): EZILDA PASTANA MUTRAN – 1ª Turma de Direito Público – Julgado em 28/03/2022).

Em análise precisa dos Autos, verifica-se que não houve intimação à Embargante, ora Apelante, sobre a aceitação do depósito, porém a Apelante tomou conhecimento da aceitação da garantia no dia 04.03.2022 (id 52726621 - Pág. 3) e, em prazo tempestivo (08.03.2022) interpôs o presente Recurso de Apelação (id 14839784 - Pág. 23).

Assim, diante do exposto, ratifico que a parte apelante teve conhecimento de que a garantia por ela oferecida nos autos originais da execução fiscal foi aceita, procedendo de imediato com os atos processuais, incluindo a tempestiva interposição dos embargos à execução, respaldada por entendimento jurisprudencial nacional.

Ante o exposto, CONHEÇO DA APELAÇÃO CÍVEL E DOU-LHE PROVIMENTO, para a cassação da sentença recorrida, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para prosseguimento dos Embargos à Execução.

P.R.I.C.

Belém, em data e hora registradas no sistema.

DESEMBARGADOR MAIRTON MARQUES CARNEIRO Relator

DESPACHO: I- Interposta a apelação e preenchidos os pressupostos de admissibilidade, a recebo em seu duplo efeito nos termos do art. 1.012, caput, do CPC; II - Remetam-se os autos a Douta Procuradoria de Justiça, para emissão de parecer na condição de custos legis; III- Cumpridas as diligências, retornem-se os autos conclusos para julgamento.

Intime-se.

Cumpra-se.

Belém/PA, data da assinatura digital. __________________________ Des.

Mairton Marques Carneiro Relator