19/05/2022 11:35

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo
19/05/2022 11:34

Baixa Definitiva
28/04/2022 21:28

Recebidos os autos
08/04/2022 21:23

Juntada de Petição de petição
08/04/2022 00:04

Publicado Ementa em 08/04/2022.
08/04/2022 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
07/04/2022 15:35

Juntada de Petição de certidão
07/04/2022 00:00

Intimação

RECURSO PENAL EM SENTIDO ESTRITO.

HOMICÍDIO QUALIFICADO.

PEDIDO DE IMPRONÚNCIA.

NÃO ACOLHIMENTO.

INDÍCIOS DE AUTORIA E PROVA DA MATERIALIDADE DO CRIME.

LAUDO NECROSCÓPICO CORROBORADO PELA PROVA ORAL COLHIDA EM JUÍZO.

DECISÃO DE PRONÚNCIA MANTIDA.

RECURSO IMPROVIDO. É cediço que a pronúncia encerra juízo de admissibilidade da acusação e submete o réu a julgamento pela instituição do Júri.

Para esta decisão, é absolutamente prescindível prova incontroversa da autoria ou de circunstâncias do crime.

Referido fato decorre da competência constitucional do Tribunal Popular para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida (art. 5°, XXXVIII, “d”, CF), cabendo aos jurados dirimirem eventuais dúvidas quanto as circunstâncias do crime e sua autoria.

Com isso, objetiva-se prestigiar a cláusula constitucional atinente à soberania da decisão do júri.

Portanto, para que o acusado seja levado a julgamento popular, são suficientes prova da materialidade delitiva e indícios de autoria.

Na hipótese, existem elementos de convicção que autorizam a pronúncia do réu.

A materialidade restou comprovada por meio do laudo necroscópico.

Por outro lado, existem indícios suficientes de autoria, representados pelos depoimentos das testemunhas ouvidas em juízo.

A testemunha Edna do Socorro Correa Cardoso relatou que viu o recorrente fugindo da cena do crime, tendo declarado, inclusive, que presenciou a vítima com os ferimentos que levaram a sua morte.

Eventual dúvida quanto aos elementos de convicção dos autos deve ser dirimida pelos jurados, durante o julgamento pelo Tribunal do Júri, que é o juiz natural dos crimes dolosos contra a vida.

Caso contrário, estar-se-ia suprimindo indevidamente a competência constitucional do Tribunal Popular.

Pronúncia mantida.

Recurso conhecido e improvido.

Unânime.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da 2ª Turma de Direito Penal, por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, na conformidade do voto do relator.

Desembargador Rômulo José Ferreira Nunes Relator
06/04/2022 13:31

Expedição de Outros documentos.
06/04/2022 13:31

Expedição de Outros documentos.
05/04/2022 14:15

Conhecido o recurso de LUIS FERNANDO DA SILVA COELHO - CPF: *82.***.*70-06 (RECORRENTE) e JUSTIÇA PUBLICA (RECORRIDO) e não-provido
04/04/2022 15:36

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
04/04/2022 14:28

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
22/03/2022 21:55

Juntada de Petição de petição
21/03/2022 19:46

Juntada de Petição de certidão
18/03/2022 09:39

Expedição de Outros documentos.
18/03/2022 09:39

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
12/11/2021 21:30

Conclusos para julgamento
28/10/2021 19:29

Juntada de Petição de parecer
27/10/2021 14:32

Expedição de Outros documentos.
27/10/2021 14:32

Ato ordinatório praticado
20/10/2021 11:03

Proferido despacho de mero expediente
19/10/2021 10:20

Conclusos para decisão
22/09/2021 14:00

Recebidos os autos
22/09/2021 14:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/09/2021

Ultima Atualização
05/04/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Migração • Arquivo

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