22/07/2025 08:37

Juntada de decisão
11/03/2025 13:04

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
11/03/2025 13:03

Juntada de Certidão
16/02/2025 01:13

Decorrido prazo de MERILANE COELHO MATOS em 11/02/2025 23:59.
13/02/2025 20:38

Decorrido prazo de A FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE BELEM em 10/02/2025 23:59.
18/12/2024 09:10

Expedição de Outros documentos.
16/12/2024 07:15

Proferido despacho de mero expediente
11/06/2024 11:29

Conclusos para despacho
11/06/2024 11:28

Expedição de Certidão.
12/04/2024 09:52

Proferidas outras decisões não especificadas
07/06/2023 18:46

Conclusos para decisão
12/05/2022 18:55

Juntada de Petição de apelação
28/04/2022 06:20

Juntada de identificação de ar
26/04/2022 15:24

Juntada de Petição de petição
12/04/2022 18:40

Juntada de Petição de termo de ciência
12/04/2022 18:40

Juntada de Petição de termo de ciência
12/04/2022 13:07

Juntada de Petição de termo de ciência
08/04/2022 02:37

Publicado Sentença em 08/04/2022.
08/04/2022 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2022
07/04/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª Vara de Execução Fiscal Comarca de Belém Processo nº 0409749-23.2016.8.14.0301 Vistos, etc Tratam os presentes autos de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL proposta pelo MUNICÍPIO DE BELÉM, com fundamento na Lei nº 6.830/80.

Em petitório formulado nos autos, o Município de Belém requer a extinção do processo executivo fiscal, em virtude do pagamento integral do crédito executado.

Vieram-me os autos conclusos para decisão. É O RELATÓRIO.

DECIDO.

Com fundamento no art. 156, inciso I, do Código Tributário Nacional, em virtude do pagamento integral do débito constante na CDA que instruiu o feito, declaro extinto o crédito tributário, e, em consequência, julgo extinta a execução, com resolução de mérito, nos termos do art. 924, inciso II, c/c 487, inciso I, do CPC.

Deixo de arbitrar honorários advocatícios, face o pagamento por ocasião da quitação da dívida.

Por força do princípio da causalidade, segundo o qual a parte que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes, condeno o(a) executado(a)/responsável tributário ao pagamento de custas judiciais, com fulcro no art. 90 do CPC.

A parte deve efetuar o pagamento das custas no prazo de 15 dias contados da intimação da sentença, ficando desde logo advertida de que na ausência de pagamento, o crédito correspondente será encaminhado para procedimento de cobrança extrajudicial e inscrição do valor na dívida ativa, sofrendo atualização monetária e incidência dos demais encargos legais, conforme disposto no art. 46, caput, da Lei nº 8.328/2015, com a redação dada pela Lei Estadual nº 9.217/2021.

Havendo o pagamento dos ônus sucumbenciais, junte-se o respectivo comprovante e certifique-se nos autos.

Na hipótese de não pagamento voluntário, devidamente certificado, proceda a Secretaria à instauração do Procedimento Administrativo de Cobrança (PAC), com a disponibilização, em sistema próprio, do link do processo judicial eletrônico à Unidade de Arrecadação competente, na forma da Resolução TJPA nº 20/2021.

Caso haja penhora, expeçam-se os ofícios para fins de baixa do gravame junto ao Cartório de Registro de Imóveis e ao Depositário Público, condicionado ao pagamento prévio das custas judiciais.

Certificado o trânsito em julgado da decisão, arquivem-se os presentes autos, com as cautelas legais.

Custas “ex-lege”.

P.R.I.C.

Belém/PA, 25 de novembro de 2021.

Dr.

Luiz Otávio Oliveira Moreira Juíz respondendo pela 1ª Vara de Execução Fiscal
06/04/2022 13:32

Expedição de Outros documentos.
06/04/2022 13:32

Expedição de Outros documentos.
06/04/2022 13:32

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/11/2021 09:55

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
17/11/2021 12:41

Conclusos para julgamento
17/11/2021 09:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/11/2020 11:51

Expedição de Outros documentos.
26/05/2020 15:31

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
06/05/2020 11:42

Conclusos para decisão
22/04/2020 12:33

Juntada de Petição de petição
12/03/2020 11:13

Expedição de Outros documentos.
12/03/2020 11:13

Expedição de Outros documentos.
17/05/2019 11:13

Juntada de Petição de petição
06/05/2019 09:33

Expedição de Outros documentos.
26/04/2019 16:08

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
26/02/2019 11:17

Conclusos para decisão
25/02/2019 16:06

Juntada de Petição de petição
25/02/2019 10:34

Juntada de Petição de petição
04/02/2019 18:27

Expedição de Outros documentos.
23/05/2018 13:20

Juntada de Petição de petição
03/05/2018 20:50

Expedição de Outros documentos.
25/04/2018 15:57

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
23/04/2018 09:24

Conclusos para decisão
19/02/2018 16:20

Juntada de Petição de petição
31/01/2018 12:21

Expedição de Outros documentos.
21/11/2017 09:27

Processo migrado do Sistema Libra
03/10/2017 11:39

A FAZENDA PÚBLICA
22/09/2017 10:20

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
22/09/2017 10:20

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
22/09/2017 10:20

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
18/09/2017 08:43

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
18/09/2017 08:31

SAÍDA DE SUSPENSÃO - PRAZO DE SUSPENSÃO EXPIRADO
16/02/2017 11:42

SUSPENSO EM SECRETARIA
16/02/2017 10:33

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
16/02/2017 10:33

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
15/02/2017 15:53

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
15/02/2017 15:53

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
15/02/2017 15:53

Remessa
14/02/2017 14:27

SUSPENSO EM SECRETARIA
14/02/2017 14:22

SUSPENSO EM SECRETARIA
14/02/2017 08:49

SUSPENSO EM SECRETARIA - Processo Suspenso
14/02/2017 08:49

SUSPENSO EM SECRETARIA - Processo Suspenso
03/02/2017 11:04

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
03/02/2017 11:04

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
03/02/2017 11:04

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
31/01/2017 11:26

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
23/01/2017 10:35

PROVIDENCIAR OUTROS
23/01/2017 07:43

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
23/01/2017 07:43

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
19/01/2017 15:52

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
19/01/2017 15:52

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
19/01/2017 15:52

Remessa
12/08/2016 11:43

AGUARDANDO MANIFESTACAO
12/08/2016 09:17

EXPEDIR AVISO DE RECEBIMENTO - EXPEDIR AVISO DE RECEBIMENTO
12/08/2016 09:17

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
11/08/2016 23:01

AVISO DE RECEBIMENTO CUMPRIDO - AR Cumprido
26/07/2016 11:58

AGUARD. RETORNO DE AR
26/07/2016 10:38

CitaçãoOSTAL - CITACAO POSTAL
26/07/2016 10:38

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
22/07/2016 12:05

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
22/07/2016 12:05

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
22/07/2016 12:05

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
21/07/2016 12:13

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
21/07/2016 12:13

AUTUAÇÃO - Movimento de Autuação
20/07/2016 10:42

CONFIRMACAO DE DISTRIBUICAO AUTOMATICA / SEMAJ - CONFIRMACAO DA DISTRIBUICAO AUTOMATICA
20/07/2016 10:42

Remessa - Tramitação externa oriunda de (re)distribuição
14/07/2016 17:45

PETICAO INICIAL - demovimentotjepa
14/07/2016 17:45

DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO Para Região Comarca (Distribuição) : BELÉM-CIVEL, Vara: 1ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE BELÉM, Secretaria: SECRETARIA DA 1ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE BELÉM, JUIZ TITULAR: KEDIMA PACIFICO LYRA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/07/2016

Ultima Atualização
26/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Intimação de Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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