25/12/2023 19:58

Arquivado Definitivamente
25/12/2023 19:57

Expedição de Outros documentos.
06/12/2023 06:37

Decorrido prazo de CHIRLEY DO SOCORRO ARAGAO ARAUJO em 04/12/2023 23:59.
30/11/2023 06:31

Decorrido prazo de CHIRLEY DO SOCORRO ARAGAO ARAUJO em 29/11/2023 23:59.
30/11/2023 06:21

Decorrido prazo de BANCO OLÉ CONSIGNADO em 28/11/2023 23:59.
30/11/2023 06:21

Decorrido prazo de BANCO OLÉ CONSIGNADO em 28/11/2023 23:59.
14/11/2023 06:04

Publicado Intimação em 14/11/2023.
14/11/2023 06:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2023
10/11/2023 13:42

Expedição de Outros documentos.
10/11/2023 13:42

Expedição de Outros documentos.
10/11/2023 13:28

Julgado improcedente o pedido
19/09/2023 16:07

Juntada de Petição de petição
26/05/2023 12:11

Juntada de Petição de petição
19/04/2023 17:43

Expedição de Outros documentos.
14/03/2023 14:29

Juntada de Petição de petição
27/02/2023 14:30

Juntada de Petição de petição
31/01/2023 13:44

Juntada de Petição de petição
25/08/2022 15:00

Juntada de Petição de petição
10/08/2022 13:25

Conclusos para julgamento
01/08/2022 05:13

Decorrido prazo de FIDUCIAL CONSULTORIA E SERVICOS FINANCEIROS LTDA em 25/07/2022 23:59.
23/07/2022 14:43

Decorrido prazo de BANCO OLÉ CONSIGNADO em 20/07/2022 23:59.
23/07/2022 14:43

Decorrido prazo de CHIRLEY DO SOCORRO ARAGAO ARAUJO em 20/07/2022 23:59.
23/07/2022 14:16

Decorrido prazo de BANCO OLÉ CONSIGNADO em 19/07/2022 23:59.
23/07/2022 11:32

Decorrido prazo de CHIRLEY DO SOCORRO ARAGAO ARAUJO em 18/07/2022 23:59.
23/07/2022 06:03

Juntada de identificação de ar
23/07/2022 04:48

Decorrido prazo de CHIRLEY DO SOCORRO ARAGAO ARAUJO em 11/07/2022 23:59.
22/07/2022 07:55

Publicado Decisão em 13/07/2022.
22/07/2022 07:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2022
11/07/2022 09:42

Expedição de Outros documentos.
11/07/2022 09:42

Expedição de Outros documentos.
11/07/2022 09:42

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/07/2022 10:19

Proferidas outras decisões não especificadas
08/07/2022 10:20

Conclusos para decisão
08/07/2022 10:19

Expedição de Certidão.
08/07/2022 08:17

Juntada de Outros documentos
08/07/2022 08:00

Audiência Una realizada para 07/07/2022 11:30 5ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.
06/07/2022 13:59

Juntada de Petição de petição
28/06/2022 13:53

Expedição de Outros documentos.
28/06/2022 13:52

Ato ordinatório praticado
07/05/2022 14:32

Decorrido prazo de CHIRLEY DO SOCORRO ARAGAO ARAUJO em 05/05/2022 23:59.
22/04/2022 03:28

Decorrido prazo de FIDUCIAL CONSULTORIA E SERVICOS FINANCEIROS LTDA em 19/04/2022 23:59.
15/04/2022 00:50

Decorrido prazo de BANCO OLÉ CONSIGNADO em 13/04/2022 23:59.
15/04/2022 00:44

Decorrido prazo de BANCO OLÉ CONSIGNADO em 12/04/2022 23:59.
14/04/2022 09:08

Juntada de identificação de ar
11/04/2022 13:06

Juntada de Petição de petição
11/04/2022 10:48

Juntada de Petição de petição
06/04/2022 03:56

Publicado Decisão em 06/04/2022.
06/04/2022 03:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/04/2022
05/04/2022 00:00

Intimação

- PODER JUDICIARIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 5ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Av.

José Bonifácio, 1177, São Brás, Belém, PA Telefone: 3229-0869/3229-5175 Processo nº 0860360-36.2021.8.14.0301 RECLAMANTE: CHIRLEY DO SOCORRO ARAGAO ARAUJO RECLAMADO: BANCO OLÉ CONSIGNADO, FIDUCIAL CONSULTORIA E SERVICOS FINANCEIROS LTDA Nome: BANCO OLÉ CONSIGNADO Endereço: Rua Alvarenga Peixoto, 974, 8 andar, Lourdes, BELO HORIZONTE - MG - CEP: 30180-120 Nome: FIDUCIAL CONSULTORIA E SERVICOS FINANCEIROS LTDA Endereço: Edifício Guanabara, 8 andar, Rua Espírito Santo 616, Centro, BELO HORIZONTE - MG - CEP: 30160-920 DECISÃO A parte Autora requer a concessão de tutela antecipada para determinar à Reclamada que retire seu nome dos cadastros de restrição ao crédito, inseridos no ano de 2018, por suposta falta de pagamento das parcelas de contratos de empréstimo que a Autora não reconhece o número de parcelas, haja vista que no momento da contratação a cópia não lhe foi fornecida.

O Banco Reclamado apresentou defesa, com preliminar para extinção do feito por necessidade de perícia no contrato e falta de interesse processual da Autora por falta de reclamação administrativa.

No mérito pugnou pela improcedência dos pedidos da Autora e realizou pedido contraposto para pagamento dos valores pendentes.

A parte Autora apresentou réplica refutando as preliminar e pugnando pela rejeição do pedido contraposto e procedência dos pedidos feito na inicial, principalmente, a apreciação do pedido de tutela antecipada. É o relatório.

Decido.

A concessão de medida liminar de antecipação de tutela exige a conjugação de dois elementos, conforme dispõe o art. 300, da Lei 13.105/2015 (CPC), quais sejam, elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, dada a peculiaridade em que é muitas vezes concedida, qual seja, sem a oitiva prévia da parte contrária, mitigando-se a obrigatoriedade de observância do princípio do contraditório (artigo 497, § único do Código de Processo Civil).

Por outro lado, a antecipação de tutela configura-se como uma medida que reflete a necessidade imediata de atuação do Poder Judiciário frente a uma situação de grave urgência, de modo a evitar a ocorrência de maiores danos à parte que a requereu.

A atividade judiciária, nos referidos casos, é a de buscar equilíbrio entre os interesses postos em Juízo, e verificar, ainda que em uma análise perfunctória, os eventuais riscos, existentes diante da concessão ou não da medida liminar.

Ressalta-se, que em análise prima facie não há nos autos, indícios suficientes que denotem sumariamente a probabilidade dos direitos alegados, sendo necessário estabelecer o contraditório, uma vez que há diversas nuances nos fatos narrados na inicial e a parte Reclamada apresentou os contratos, cujas assinaturas não foram questionadas pela Autora, além de um dos contratos prever o parcelamento do débito em 96 (noventa e seis) vezes, o que foi objeto de protesto pela Autora na inicial.

Assim, entendo que há indícios suficientes para a concessão de tutela antecipatória sem cognição exauriente.

Assim, ante as diversas nuances do Processo, a demanda requer o estabelecimento do contraditório pleno, para que se avalie a existência dos direitos alegados pela parte Autora.

Devendo ainda, ser realizada audiência para oitiva das partes.

Posto isto, pela ausência inicial de plausibilidade dos direitos alegados e a inexistência de comprovação do perigo na demora, indefiro a tutela de urgência.

Determino à Secretaria desta unidade judiciária que providencie as diligências necessárias para a realização da audiência virtual designada no feito.

Devendo as partes apresentarem e-mails, no prazo de 05 (cinco) dias, para acesso à sala de audiência virtual, o qual será disponibilizado por meio de ato ordinatório nos autos.

Intime-se.

Cumpra-se expedindo-se o que for necessário.

A presente decisão servirá de mandado, nos termos do disposto no artigo 1º do Provimento nº 03/2009 da CJRMB – TJE/PA.

Belém, PA, 01 de abril de 2022.

TANIA BATISTELLO Juíza de Direito Titular da 5ª Vara do JEC de Belém.
04/04/2022 22:02

Expedição de Outros documentos.
04/04/2022 22:02

Expedição de Outros documentos.
04/04/2022 22:02

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/04/2022 21:57

Expedição de Outros documentos.
02/04/2022 07:34

Não Concedida a Antecipação de tutela
31/03/2022 08:55

Conclusos para decisão
31/03/2022 08:55

Cancelada a movimentação processual
23/03/2022 14:42

Juntada de Petição de petição
04/02/2022 14:18

Juntada de Petição de petição
26/01/2022 01:42

Decorrido prazo de CHIRLEY DO SOCORRO ARAGAO ARAUJO em 25/01/2022 23:59.
02/12/2021 13:24

Juntada de Petição de petição
29/11/2021 12:48

Expedição de Outros documentos.
26/11/2021 12:48

Ato ordinatório praticado
26/11/2021 11:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/11/2021 08:30

Decorrido prazo de FIDUCIAL CONSULTORIA E SERVICOS FINANCEIROS LTDA em 05/11/2021 23:59.
08/11/2021 08:30

Juntada de identificação de ar
08/11/2021 08:30

Decorrido prazo de BANCO OLÉ CONSIGNADO em 05/11/2021 23:59.
08/11/2021 08:30

Juntada de identificação de ar
20/10/2021 13:04

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/10/2021 13:04

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/10/2021 11:38

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2021 10:45

Conclusos para despacho
18/10/2021 10:42

Cancelada a movimentação processual
15/10/2021 11:25

Audiência Una designada para 07/07/2022 11:30 5ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.
15/10/2021 11:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/10/2021

Ultima Atualização
25/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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