20/08/2025 14:08

Redistribuído por encaminhamento em razão de cumprimento de determinação administrativa ou disposição regimental (PORTARIA N° 3942/2025-GP)
14/09/2023 08:44

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo
14/09/2023 08:43

Baixa Definitiva
14/09/2023 00:16

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A em 13/09/2023 23:59.
06/09/2023 17:27

Redistribuído por encaminhamento em razão de cumprimento de determinação administrativa ou disposição regimental (PORTARIA N° 3876/2023-GP)
21/08/2023 15:47

Juntada de Petição de petição
21/08/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 0800205-07.2020.8.14.0009 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL APELANTE/APELADO: BANCO BRADESCO S.A.

ADVOGADO: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI OAB/PA Nº 15.674-A APELADA/APELANTE: MARIA DO ROSÁRIO REIS ADVOGADO: HALYSON JOSÉ DE MOURA OLIVEIRA OAB/PA Nº 29.640-A RELATOR: JUIZ CONVOCADO JOSÉ TORQUATO ARAÚJO DE ALENCAR EMENTA.

APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – NÃO DEMONSTRADA A VALIDADE DOS DESCONTOS – APLICAÇÃO SÚMULA 479 STJ – REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO – DANOS MORAIS DEVIDOS E ESTIPULADOS EM VALOR RAZOÁVEL (R$3.000,00) – JUROS MORATÓRIOS QUE DEVEM CONTAR A PARTIR DO EVENTO DANOSO – SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA. 1 – A forma dobrada da devolução se impõe, pois, tendo havido a cobrança de dívida sem a prévia comprovação do negócio jurídico que lhe deu causa, patente a má-fé dos prepostos do banco; 2 – Aplicação da Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça; 3 – Os juros moratórios devem fluir a partir do evento danoso, nos termos do art. 398 do Código Civil e Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça; 4 – Recurso do banco/apelante conhecido e não provido, e recurso da autora/apelante conhecido e parcialmente provido.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores membros da 2ª Turma de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, em Sessão Ordinária no Plenário Virtual, por unanimidade de votos, em CONHECER do recurso do banco/apelante e NEGAR-LHE PROVIMENTO e CONHECER do recurso da autora/apelante e DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator.

Belém, datado e assinado digitalmente.

JUIZ CONVOCADO JOSÉ TORQUATO ARAÚJO DE ALENCAR Relator
20/08/2023 21:14

Expedição de Outros documentos.
20/08/2023 07:56

Conhecido o recurso de MARIA DO ROSARIO REIS - CPF: *53.***.*95-20 (APELANTE) e provido em parte
20/08/2023 07:56

Conhecido o recurso de BANCO BRADESCO S.A (APELADO) e não-provido
17/08/2023 14:13

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
28/07/2023 17:28

Juntada de Petição de petição
28/07/2023 14:21

Expedição de Outros documentos.
28/07/2023 14:19

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
19/12/2022 12:30

Conclusos para julgamento
19/12/2022 12:10

Juntada de Petição de parecer
17/12/2022 08:25

Expedição de Outros documentos.
17/12/2022 08:24

Juntada de Certidão
17/12/2022 00:04

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A em 16/12/2022 23:59.
17/12/2022 00:04

Decorrido prazo de MARIA DO ROSARIO REIS em 16/12/2022 23:59.
23/11/2022 00:01

Publicado Decisão em 23/11/2022.
23/11/2022 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2022
22/11/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800205-07.2020.8.14.0009 COMARCA DE ORIGEM: BRAGANÇA APELANTE/APELADO: MARIA DO ROSARIO REIS ADVOGADO: HALYSON JOSÉ DE MOURA OLIVEIRA – OAB/PA-26640-A APELADO/APELANTE: BANCO BRADESCO S/A.

ADVOGADO: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI – OAB/PA 15674-A RELATORA: JUIZ CONVOCADO JOSÉ TORQUATO ARAÚJO DE ALENCAR DECISÃO.

Os recursos são cabíveis (art. 1.009 do CPC); apelação de Maria do Rosário Reis, preparo dispensado (justiça gratuita deferida em primeiro grau) e tempestiva; apelação do Banco Bradesco S/A, preparado e tempestivo, pelo que, preenchidos os pressupostos de admissibilidade, os recebo em seu duplo efeito (art. 1012, do CPC), excetuando-se a antecipação de tutela deferida (ID. 9703363), a qual recebo apenas no efeito devolutivo, nos termos do art. 1.012, § 1º, V do CPC; Contrarrazões Id. 9703430 e 9703424 Com vista ao MP no segundo grau para dizer se é caso de sua intervenção, nos termos do art. 75 do Estatuto do Idoso.

Retornem os autos conclusos para o julgamento.

Belém/PA, datado e assinado digitalmente.

JOSÉ TORQUATO ARAÚJO DE ALENCAR Juiz Convocado - Relator
21/11/2022 08:11

Expedição de Outros documentos.
19/11/2022 14:13

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
19/11/2022 14:13

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
27/09/2022 13:55

Conclusos para decisão
27/09/2022 13:55

Cancelada a movimentação processual
02/06/2022 15:29

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
02/06/2022 14:12

Determinação de redistribuição por prevenção
01/06/2022 15:08

Recebidos os autos
01/06/2022 15:08

Conclusos para decisão
01/06/2022 15:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/09/2023

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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