21/03/2024 00:00

Alterado o assunto processual autorizado através do siga MEM-2024/14145. Assuntos retirados: (9045/)
17/05/2021 09:33

Juntada de Petição de petição
12/04/2021 12:54

Arquivado Definitivamente
12/04/2021 12:54

Juntada de Certidão
12/04/2021 12:48

Baixa Definitiva
10/04/2021 00:18

Decorrido prazo de MARCELO SILVA DE SOUZA em 09/04/2021 23:59.
10/04/2021 00:18

Decorrido prazo de ERIC MIRANDA DE MIRANDA em 09/04/2021 23:59.
10/04/2021 00:18

Decorrido prazo de EDNA DO SOCORRO DOS SANTOS em 09/04/2021 23:59.
10/04/2021 00:18

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO DAMASCENO DE PAIVA em 09/04/2021 23:59.
10/04/2021 00:18

Decorrido prazo de AMANDA OLIVEIRA E SILVA em 09/04/2021 23:59.
22/02/2021 00:00

Intimação

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.

DETERMINAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS DOS AGRAVANTES.

PRESENÇA DE INDÍCIOS DE IRREGULARIDADES.

DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

I – Existindo indícios de cometimento de atos ilícitos enquadrados na Lei nº 8.429/92, é autorizada a concessão de medida cautelar de indisponibilidade dos bens dos acusados, na forma do art. 7º da referida Lei, ante à prevalência, nesta fase inicial e não exauriente, do princípio in dubio pro societa, como forma de resguardar o interesse público; II – No caso dos autos, a ação ajuizada Ministério Público do Estado do Pará narra a possível ocorrência de irregularidades praticadas pelos agravantes nos Contratos Administrativos nº 20170044 e nº 20170212, no valor de R$ 2.857.200,00 (dois milhões, oitocentos e cinquenta e sete mil e duzentos reais), celebrados entre a Prefeitura Municipal de Acará, na gestão da então prefeita Amanda Oliveira e Silva, e a Empresa CMN Construções e Serviços EIRELI-ME, cujo objeto era a prestação do serviço de coleta e transporte de resíduos sólidos domiciliares, comerciais e entulhos no referido município; III - Os documentos e argumentos que instruem a ação originária são suficientes a sustentar as alegações do agravado, aptos a demonstrar a existência de prova inequívoca e verossimilhança das alegações, além do requisito da probabilidade de dano grave ou de difícil reparação, de forma a ensejar o deferimento da medida de indisponibilidade de bens dos agravantes; IV - O magistrado possui o dever/poder de, fundamentadamente, decretar a indisponibilidade de bens do demandado, quando presentes fortes indícios da prática de atos de improbidade administrativa, como no caso dos autos, motivo pelo qual, a decisão proferida pelo Juízo Monocrático não merece reparos; V – Agravo de Instrumento conhecido e julgado improvido.
19/02/2021 19:48

Juntada de Petição de petição
19/02/2021 10:27

Expedição de Outros documentos.
19/02/2021 10:26

Expedição de Outros documentos.
18/02/2021 13:02

Conhecido o recurso de AMANDA OLIVEIRA E SILVA - CPF: *42.***.*87-20 (AGRAVANTE), EDNA DO SOCORRO DOS SANTOS - CPF: *71.***.*11-49 (AGRAVANTE), ERIC MIRANDA DE MIRANDA - CPF: *97.***.*55-34 (AGRAVANTE), MARCELO SILVA DE SOUZA - CPF: *31.***.*93-15 (AGRAVA
02/02/2021 12:26

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
21/01/2021 10:59

Juntada de Petição de petição
21/01/2021 10:58

Juntada de Petição de petição
21/01/2021 09:14

Expedição de Outros documentos.
21/01/2021 09:14

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
01/12/2020 14:13

Conclusos para julgamento
01/12/2020 13:29

Juntada de Petição de parecer
25/11/2020 10:01

Expedição de Outros documentos.
24/11/2020 15:27

Juntada de Petição de petição
19/11/2020 16:14

Expedição de Outros documentos.
19/11/2020 00:03

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 18/11/2020 23:59.
21/09/2020 12:46

Expedição de Outros documentos.
16/09/2020 14:38

Juntada de Petição de petição
08/09/2020 15:40

Expedição de Outros documentos.
08/09/2020 15:39

Cancelada a movimentação processual
08/09/2020 10:32

Proferido despacho de mero expediente
03/09/2020 10:19

Cancelada a movimentação processual
04/02/2020 11:02

Juntada de Petição de petição
23/01/2020 10:19

Juntada de Certidão
23/01/2020 00:01

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA em 22/01/2020 23:59:59.
01/11/2019 07:36

Expedição de Outros documentos.
31/10/2019 15:08

Proferido despacho de mero expediente
09/10/2019 15:42

Conclusos ao relator
09/10/2019 15:29

Juntada de Certidão
09/10/2019 00:03

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA em 08/10/2019 23:59:59.
19/09/2019 11:55

Expedição de Outros documentos.
19/09/2019 11:54

Juntada de ato ordinatório
12/09/2019 14:28

Juntada de Petição de contrarrazões
09/09/2019 19:33

Juntada de Petição de petição
03/09/2019 16:04

Expedição de Outros documentos.
03/09/2019 16:01

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
03/09/2019 13:14

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
06/08/2019 13:09

Conclusos para decisão
06/08/2019 13:09

Movimento Processual Retificado
01/08/2019 13:30

Conclusos para decisão
01/08/2019 13:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/08/2019

Ultima Atualização
21/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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