TJPA - 0802572-21.2022.8.14.0401

1ª instância - 5ª Vara Criminal de Belem

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Polo Ativo

Partes

TERRA FIRME - UNIDADE INTEGRADA PROPAZ - 1ª RISP - 6ª AISP

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

LUCAS TRINDADE DIAS

CPF *58.***.*28-60

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 08/01/2024 11:32

    Juntada de Certidão

  • 08/01/2024 11:32

    Juntada de Certidão

  • 08/01/2024 11:31

    Juntada de Certidão

  • 08/01/2024 11:30

    Juntada de Certidão

  • 26/09/2023 11:07

    Arquivado Definitivamente

  • 26/09/2023 11:06

    Arquivado Definitivamente

  • 19/09/2023 08:27

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 18/09/2023 04:47

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 11/09/2023 23:59.

  • 01/09/2023 09:40

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 29/08/2023 23:59.

  • 24/08/2023 01:38

    Publicado Intimação em 24/08/2023.

  • 24/08/2023 01:38

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2023

  • 23/08/2023 22:32

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 22/08/2023 13:04

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/08/2023 13:04

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/08/2023 11:48

    Julgado improcedente o pedido

  • 22/11/2022 13:36

    Conclusos para julgamento

  • 03/10/2022 23:43

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 29/09/2022 01:33

    Publicado Intimação em 29/09/2022.

  • 29/09/2022 01:33

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2022

  • 27/09/2022 12:19

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/09/2022 12:19

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/06/2022 09:38

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 28/05/2022 12:16

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 12/05/2022 13:51.

  • 16/05/2022 09:35

    Juntada de Ofício

  • 13/05/2022 13:11

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/05/2022 13:10

    Juntada de Certidão

  • 12/05/2022 11:26

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 11/05/2022 13:50

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/05/2022 13:48

    Concedida a Liberdade provisória de Sob sigilo.

  • 11/05/2022 13:27

    Audiência Instrução e Julgamento realizada para 11/05/2022 10:30 5ª Vara Criminal de Belém.

  • 09/05/2022 09:32

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 09/05/2022 09:32

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 08/05/2022 00:47

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 02/05/2022 23:59.

  • 08/05/2022 00:47

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 02/05/2022 23:59.

  • 08/05/2022 00:47

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 02/05/2022 23:59.

  • 04/05/2022 08:46

    Juntada de Certidão

  • 02/05/2022 19:59

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 02/05/2022 19:59

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 01/05/2022 21:00

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 01/05/2022 00:13

    Publicado Intimação em 29/04/2022.

  • 01/05/2022 00:13

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2022

  • 29/04/2022 11:18

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 28/04/2022 12:00

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 28/04/2022 09:44

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 28/04/2022 08:23

    Juntada de Ofício

  • 28/04/2022 00:00

    Intimação

    ATO ORDINATÓRIO Fica o advogado RAIMUNDO MAURÍCIO PINTO JÚNIOR, OAB-PA 29.830, INTIMADO para a audiência de INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA PARA O DIA 11 DE MAIO DE 2022 ÀS 10:30 HORAS, nos autos do processo nº 0802572-21.2022.814.0401, em que é denunciado LUCAS TRINDADE DIAS.

    Belém-PA, 27/04/2022.

  • 27/04/2022 13:59

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/04/2022 13:52

    Expedição de Mandado.

  • 27/04/2022 13:52

    Expedição de Mandado.

  • 27/04/2022 13:52

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/04/2022 13:43

    Juntada de Ofício

  • 12/04/2022 00:43

    Publicado Decisão em 12/04/2022.

  • 12/04/2022 00:43

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2022

  • 11/04/2022 00:00

    Intimação

    Pedido de Revogação de Prisão Requerente : LUCAS TRINDADE DIAS D E C I S Ã O Cuida-se de PEDIDO DE REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA formulado por LUCAS TRINDADE DIAS, por intermédio de advogado constituído, sob o argumento de que o Réu possui condições de responder a ação penal em liberdade.

    O Ministério Público se manifestou pelo indeferimento da medida ID nº53375551.

    Brevemente relatados.

    Decido.

    Não assiste razão ao Requerente.

    O Réu, ora Requerente, teve sua prisão decretada pela suposta prática do crime capitulado no Art. 157, §2º, Inciso II e §2º-A, Inciso I, do CPB.

    Verifico a existência de indícios de Autoria e Materialidade.

    A prisão preventiva enquanto medida cautelar de exceção foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988, e desde então, tem sido objeto de estudo da jurisprudência dos Tribunais Superiores, principalmente do Supremo Tribunal Federal, face o princípio da presunção de inocência e do devido processo legal.

    Hodiernamente a medida extrema está disciplinada no Título IX do Código de Processo Penal de 1941, recentemente alterado pela Lei 12.403/2011.

    Sucintamente, a legislação infraconstitucional condiciona a medida de exceção extrema aos seguintes requisitos: a) que a infração penal em abstrato seja cominada com pena privativa de liberdade superior a 04 (quatro) anos; b) que o crime seja doloso; c) Existência de crime e indícios suficientes de autoria; d) ter como fundamento a garantia da ordem pública, da ordem econômica, conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal; e) não ser possível a substituição da prisão por medida cautelar.

    Tais requisitos, aliados as leis especiais e a jurisprudência dos tribunais superiores formam um microssistema de regras e princípios responsáveis pela sistematização da prisão preventiva, assegurando-se, desta feita, de um lado a proteção eficiente dos direitos e garantias individuais e coletivos e de outro a proibição de excesso, marcadamente pelos postulados constitucionais em favor do acusado frente ao Estado.

    Verifica-se configurado, portanto, o Fumus Commissi Delicti, ou seja, a fumaça da prática de um ato punível pelo direito penal, pois o Acusado armado e na companhia de mais duas pessoas abordou a vítima em via pública e subtraiu mediante grave ameaça seu celular.

    A conduta supostamente perpetrada pelo Acusado demonstra sua periculosidade, sendo a prisão preventiva medida necessária a garantia da ordem pública, evitando assim a continuidade delitiva.

    Soma-se a realidade fática dos autos, outros registros criminas do Réu, pois na folha de antecedentes juntada ID nº52657186, percebe-se registro por tráfico nos autos nº 00079652820208140401, ações perante a 10º e 2º Varas Criminais, situação que corrobora para manutenção de sua custódia cautelar para garantia da ordem pública.

    Em face do exposto, INDEFIRO o pedido de revogação de prisão formulado por LUCAS TRINDADE DIAS, com fulcro no Art. 312, do CPP, como garantia da ordem pública.

    Considerando a análise da resposta por escrito apresentada pela Defesa e seu cotejamento nas provas dos autos, não verifico a possibilidade de absolver sumariamente o Acusado nas situações previstas no Art. 397 do CPP, razão pela qual designo o dia 11/05/2022 (quarta-feira) às 10:30h para audiência de instrução e julgamento.

    Intimem-se Defesa, Ministério Público e testemunhas.

    Belém/PA, data da assinatura eletrônica. -assinado eletronicamente- JACKSON JOSÉ SODRÉ FERRAZ Juiz de Direito Titular da 5º Vara Criminal de Belém

  • 09/04/2022 03:28

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 05/04/2022 23:59.

  • 08/04/2022 13:28

    Audiência Instrução e Julgamento designada para 11/05/2022 10:30 5ª Vara Criminal de Belém.

  • 08/04/2022 09:52

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/04/2022 09:52

    Não concedida a liberdade provisória de #{nome_da_parte}

  • 06/04/2022 08:09

    Conclusos para decisão

  • 04/04/2022 11:41

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 02/04/2022 03:08

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 30/03/2022 23:59.

  • 01/04/2022 10:13

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/03/2022 09:51

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 21/03/2022 18:28

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 21/03/2022 18:28

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 16/03/2022 10:33

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 15/03/2022 03:25

    Publicado Decisão em 15/03/2022.

  • 15/03/2022 03:25

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2022

  • 14/03/2022 12:44

    Expedição de Mandado.

  • 14/03/2022 12:41

    Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)

  • 11/03/2022 13:43

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/03/2022 13:43

    Recebida a denúncia contra Sob sigilo

  • 09/03/2022 14:28

    Conclusos para decisão

  • 09/03/2022 14:00

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 04/03/2022 11:28

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/03/2022 11:24

    Juntada de Certidão

  • 23/02/2022 16:42

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 23/02/2022 15:31

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 23/02/2022 13:17

    Declarada incompetência

  • 23/02/2022 12:47

    Conclusos para decisão

  • 23/02/2022 11:20

    Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)

  • 22/02/2022 18:34

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 16/02/2022 16:17

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 16/02/2022 10:30

    Juntada de Outros documentos

  • 15/02/2022 20:23

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/02/2022 20:10

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 15/02/2022 19:53

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/02/2022 19:53

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/02/2022 19:53

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/02/2022

Ultima Atualização
28/04/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

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