TJPA - 0818322-97.2021.8.14.0401

1ª instância - 9ª Vara Criminal de Belem

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA

CNPJ: 05.054.960/0001-58

DELEGACIA DE POLICIA DO MARCO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

LUCIVALDO DA CRUZ DO NASCIMENTO

Advogados

FRANCISCO LINDOLFO COELHO DOS SANTOS

OAB: 8419/PA

CPF *74.***.*16-34

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 21/09/2023 15:27

    Juntada de Ofício

  • 14/09/2023 13:32

    Juntada de Ofício

  • 10/08/2023 06:10

    Juntada de identificação de ar

  • 24/07/2023 14:37

    Arquivado Definitivamente

  • 24/07/2023 14:36

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/07/2023 14:36

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 24/07/2023 10:22

    Transitado em Julgado em 13/07/2023

  • 23/07/2023 08:53

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 12/07/2023 23:59.

  • 02/07/2023 21:41

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 02/07/2023 21:41

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 29/06/2023 09:34

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 28/06/2023 13:44

    Expedição de Mandado.

  • 27/06/2023 15:43

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 27/06/2023 15:43

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 22/06/2023 09:35

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 22/06/2023 03:07

    Publicado Sentença em 21/06/2023.

  • 22/06/2023 03:07

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2023

  • 21/06/2023 15:03

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 21/06/2023 13:56

    Expedição de Mandado.

  • 21/06/2023 13:42

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/06/2023 09:18

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 19/06/2023 15:02

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/06/2023 15:02

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/06/2023 11:21

    Julgado improcedente o pedido

  • 10/05/2023 08:35

    Conclusos para julgamento

  • 09/05/2023 20:06

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 18/04/2023 13:42

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/04/2023 12:04

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 14/04/2023 13:46

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/04/2023 17:36

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 30/03/2023 14:55

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/03/2023 11:55

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 29/03/2023 19:20

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/03/2023 09:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/03/2023 17:54

    Conclusos para despacho

  • 28/03/2023 17:53

    Conclusos para despacho

  • 28/03/2023 17:50

    Audiência Instrução e Julgamento não-realizada para 28/03/2023 10:30 9ª Vara Criminal de Belém.

  • 23/03/2023 07:59

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 23/03/2023 07:59

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 06/02/2023 11:07

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 03/02/2023 11:10

    Juntada de Outros documentos

  • 03/02/2023 10:52

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/02/2023 10:25

    Expedição de Mandado.

  • 06/12/2022 11:57

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 05/12/2022 14:27

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/12/2022 08:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/12/2022 10:34

    Conclusos para despacho

  • 01/12/2022 12:22

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 01/12/2022 12:22

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 01/12/2022 11:42

    Juntada de Outros documentos

  • 26/10/2022 09:33

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 13/09/2022 09:47

    Expedição de Mandado.

  • 08/09/2022 10:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/09/2022 17:11

    Conclusos para despacho

  • 05/09/2022 19:45

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 01/09/2022 11:20

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 31/08/2022 11:01

    Audiência Instrução e Julgamento designada para 28/03/2023 10:30 9ª Vara Criminal de Belém.

  • 31/08/2022 10:56

    Expedição de Outros documentos.

  • 31/08/2022 10:56

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/08/2022 09:22

    Ato ordinatório praticado

  • 24/08/2022 09:15

    Audiência Instrução e Julgamento não-realizada para 23/08/2022 10:00 9ª Vara Criminal de Belém.

  • 22/08/2022 13:03

    Juntada de Certidão

  • 22/08/2022 12:55

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/08/2022 12:10

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 01/08/2022 12:10

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 15/06/2022 11:10

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 13/06/2022 13:16

    Expedição de Mandado.

  • 02/05/2022 12:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/05/2022 10:29

    Conclusos para despacho

  • 02/05/2022 09:16

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 29/04/2022 13:38

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/04/2022 13:36

    Audiência Instrução e Julgamento designada para 23/08/2022 10:00 9ª Vara Criminal de Belém.

  • 29/04/2022 13:35

    Expedição de Certidão.

  • 29/04/2022 13:31

    Ato ordinatório praticado

  • 29/04/2022 13:27

    Audiência Instrução e Julgamento não-realizada para 29/04/2022 10:00 9ª Vara Criminal de Belém.

  • 28/04/2022 18:08

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 28/04/2022 18:08

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 16/04/2022 09:27

    Juntada de Outros documentos

  • 10/04/2022 03:48

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 08/04/2022 23:59.

  • 08/04/2022 20:37

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 08/04/2022 14:28

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 08/04/2022 07:34

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 08/04/2022 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará 9ª Vara Criminal de Belém Processo 0818322-97.2021.8.14.0401 Assunto [Roubo Majorado] Classe AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Decisão O acusado LUCIVALDO DA CRUZ DO NASCIMENTO foi denunciado pela prática do crime do art. 157, § 2°, II e V do Código Penal.

    O réu fora preso em flagrante em 26/11/2021.

    Em audiência de instrução e julgamento, a defesa requereu a revogação da prisão preventiva (termo de ID 56340143).

    A representante do Ministério Público foi favorável ao pedido.

    Decido.

    Com efeito, a custódia provisória do denunciado não se justifica no vertente caso.

    Não vislumbro situação que configure qualquer das circunstâncias elencadas no art. 312 do CPP.

    A prisão cautelar reclama a comprovação de circunstância indicativa de que a liberdade do acusado representa risco para o regular curso da persecução penal.

    Pressupõe a necessidade de encarceramento antes da sentença condenatória definitiva como única forma de assegurar a regularidade da instrução criminal ou a efetividade da aplicação da lei penal.

    E nada vejo, na espécie, que me convença desta necessidade.

    Ademais, o réu foi pessoalmente citado e o curso do processo está garantido.

    Diante do exposto, não vislumbrando circunstância que configure fundamento para maior elastério da custódia provisória (art. 312 do CPP) revogo o decreto de prisão preventiva de LUCIVALDO DA CRUZ DO NASCIMENTO.

    Verifico, todavia, que a dinâmica dos fatos apurados na esfera policial recomenda a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, as quais, segundo a lei processual penal devem ser empregadas observando-se a necessidade para aplicação da lei penal (art. 282, I, do CPP), sua adequação à gravidade do crime, circunstâncias do fato e condições pessoais do indiciado ou acusado.

    Têm natureza fungível, uma vez que podem ser substituídas quando modificados os motivos que as ensejaram (art. 282, § 5°, do CPP).

    No vertente caso, a prisão não pode se prolongar, sob pena de se configurar constrangimento ilegal.

    Contudo, e uma vez considerada a conveniência da instrução criminal, é perfeitamente cabível a substituição da prisão por outras medidas cautelares não privativas de liberdade, e que proporcionem vinculação do acusado ao processo, especialmente para efeito de comunicação dos atos processuais.

    Desta forma, e com fundamento no art. 282, I, e seu § 5° do CPP, decreto as medidas cautelares previstas no art. 319, I e IX, do diploma processual penal, qual seja, a obrigação de comparecimento mensal à secretaria da Vara e monitoração eletrônica.

    Expeça-se alvará de soltura e intime-se o réu da aplicação das medidas cautelares, com a advertência de que o descumprimento dessa medida poderá ensejar novo decreto de prisão preventiva (art. 312, § 1°, do CPP).

    Aguarde-se em secretaria a realização da audiência designada.

    Belém (PA), 7 de abril de 2022 Maria de Fátima Alves da Silva Juíza de Direito em exercício na 9ª Vara Criminal

  • 07/04/2022 12:32

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/04/2022 12:32

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/04/2022 12:32

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/04/2022 12:27

    Expedição de Alvará de Soltura.

  • 07/04/2022 11:41

    Revogada a Prisão

  • 07/04/2022 10:35

    Conclusos para decisão

  • 07/04/2022 08:32

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 06/04/2022 12:22

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 06/04/2022 11:32

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/04/2022 11:31

    Juntada de Certidão

  • 06/04/2022 11:22

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/04/2022 11:18

    Expedição de Mandado.

  • 06/04/2022 11:09

    Audiência Instrução e Julgamento designada para 29/04/2022 10:00 9ª Vara Criminal de Belém.

  • 01/04/2022 14:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/04/2022 13:25

    Audiência Instrução e Julgamento realizada para 01/04/2022 10:00 9ª Vara Criminal de Belém.

  • 28/03/2022 20:15

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 28/03/2022 20:15

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 26/03/2022 11:26

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 25/03/2022 10:17

    Juntada de Certidão

  • 25/03/2022 10:08

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/03/2022 09:55

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 25/03/2022 09:25

    Expedição de Mandado.

  • 24/03/2022 19:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/03/2022 13:49

    Conclusos para despacho

  • 24/03/2022 13:49

    Conclusos para despacho

  • 24/03/2022 12:44

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/02/2022 23:57

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 20/02/2022 23:57

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 17/02/2022 13:45

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 16/02/2022 13:25

    Expedição de Mandado.

  • 12/02/2022 11:51

    Audiência Instrução e Julgamento designada para 01/04/2022 10:00 9ª Vara Criminal de Belém.

  • 09/02/2022 10:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/02/2022 21:02

    Conclusos para despacho

  • 07/02/2022 11:38

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 06/02/2022 13:00

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 05/02/2022 17:45

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/02/2022 09:58

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 04/02/2022 09:58

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 04/02/2022 09:24

    Juntada de Outros documentos

  • 18/01/2022 13:59

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 18/01/2022 10:53

    Expedição de Mandado.

  • 17/01/2022 17:08

    Expedição de Certidão.

  • 17/01/2022 10:14

    Recebida a denúncia contra Sob sigilo

  • 16/01/2022 23:18

    Conclusos para decisão

  • 16/01/2022 23:12

    Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)

  • 13/01/2022 10:43

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 08/01/2022 22:26

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/01/2022 14:25

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 07/01/2022 10:30

    Declarada incompetência

  • 06/01/2022 14:39

    Conclusos para decisão

  • 06/01/2022 14:38

    Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)

  • 30/12/2021 13:29

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 14/12/2021 11:44

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 14/12/2021 10:56

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 05/12/2021 01:58

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 01/12/2021 23:59.

  • 28/11/2021 13:14

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 28/11/2021 11:20

    Juntada de Mandado de prisão

  • 27/11/2021 22:26

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/11/2021 22:26

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/11/2021 13:44

    Convertida a prisão em flagrante em prisão preventiva

  • 27/11/2021 12:39

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 27/11/2021 12:26

    Juntada de Outros documentos

  • 26/11/2021 20:24

    Juntada de Certidão de antecedentes criminais

  • 26/11/2021 16:56

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/11/2021 16:56

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/11/2021 16:56

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/01/2022

Ultima Atualização
21/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

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