08/05/2022 01:19

Decorrido prazo de BARBARA SANTOS VIEIRA em 04/05/2022 23:59.
20/04/2022 15:50

Arquivado Definitivamente
18/04/2022 14:20

Transitado em Julgado em 31/03/2022
13/04/2022 01:00

Publicado Sentença em 13/04/2022.
13/04/2022 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2022
12/04/2022 00:00

Intimação

PROCESSO: 0816201-96.2021.8.14.0401 Autor(a): ANA LUCIA DA SILVA SANTOS Vítima: BARBARA SANTOS VIEIRA Capitulação: ART. 139 DO CPB TERMO DE AUDIÊNCIA Ao(s) trinta e um (31) dia(s) do mês de março do ano de dois mil e vinte e dois, nesta cidade e Comarca de Belém, Estado do Pará, na sala das audiências da 2ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém, situado na Av.

Almirante Tamandaré, n. 873, esquina com a Travessa São Pedro, Bairro da Campina, presente o MM.

Juiz, Dr.

PROCION BARRETO DA ROCHA KLAUTAU FILHO, Juiz titular da desta Vara, comigo escrevente judicial abaixo assinado, foi declarada instalada a audiência.

Feito o pregão no horário aprazado, certificou-se estarem presentes a vítima, Barbara Santos Vieira, RG 5114341 SSP/PA, CPF *20.***.*78-04, acompanhada pelo advogado, Dr.

Paulo Vieira Hadad Melo, OAB/PA 27157, e o(a) Promotor(a) de Justiça, Dr.

MARIA LUIZA BORBOREMA.

Aberta a audiência, prejudicada a tentativa de conciliação entre as partes, face à ausência da autora do fato, apesar de regularmente intimada, conforme AR documento id.

Num. 44097781.

Dada a palavra ao Ministério Público: “MM.

Juiz, o crime que se apura nesse procedimento depende de queixa-crime a ser oferecida pela parte ofendida, face se enquadrar no caput do art. 139 do CPB.

Assim e considerando que os fatos ocorreram no dia 12.07.2021, conforme queixa-crime documento id.

Num. 52206902 - Pág. 1, verifica-se que o prazo decadencial encontra-se ultrapassado, uma vez que a queixa-crime somente fora oferecida no dia 28.02.2022.

Assim sendo, este Órgão Ministerial requer que o Juízo declare extinta a punibilidade da autora do fato pela decadência do direito de queixa nos termos dos arts. 107, IV do CPB e 38 e 61 do CPP”.

Diante disso, o MM.

Juiz assim sentenciou: “Trata-se de termo circunstanciado de ocorrência lavrado pela prática do crime previsto no art. 139, caput, do CPB, crime de ação penal privada.

O art. 38 do CPP dispõe que a vítima deverá oferecer queixa-crime no prazo máximo de 06 meses contados do dia em que vier a saber quem é o autor do crime.

No caso dos autos, considerando que, segundo queixa-crime documento id.

Num. 52206902 - Pág. 1, os fatos ocorreram no dia 12.07.2021, e que a vítima ofereceu queixa-crime contra a autora do fato fora oferecida no dia 28.02.2022, verifica-se que o prazo do art. 38 do CPP, foi ultrapassado.

Isto posto, outra alternativa não há que não seja o reconhecimento da decadência do direito de queixa por parte da vítima, pelo que declaro extinta a punibilidade da autora do fato, tudo com fundamento no art. 38 do CPP, e ainda com o art. 107, IV do CPB.

Publique-se.

Registre-se e arquive-se”.

O MP e a parte aqui presente(s) renuncia(m) ao prazo recursal, nada tendo a opor quanto ao imediato arquivamento dos autos.

Este Juízo homologa a renúncia e determina que seja feita a certidão de trânsito em julgado e que se procedam as baixas devidas.

Nada mais havendo, foi encerrada a presente audiência.

Eu, __________, secretário de audiência, digitei e subscrevi.

Magistrado(a): ___________________________________________ Promotor(a) de Justiça: ___________________________________________ Barbara Santos Vieira: ___________________________________________ Advogado: ___________________________________________
11/04/2022 12:17

Expedição de Outros documentos.
01/04/2022 10:27

Extinta a punibilidade por decadência ou perempção
31/03/2022 12:45

Audiência Preliminar realizada para 31/03/2022 09:30 2ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém.
28/02/2022 18:42

Juntada de Petição de petição
06/12/2021 08:13

Decorrido prazo de ANA LUCIA DA SILVA SANTOS em 30/11/2021 23:59.
06/12/2021 08:13

Juntada de identificação de ar
04/12/2021 03:47

Decorrido prazo de 11ª SECCIONAL URBANA DO GUAMÁ em 29/11/2021 23:59.
17/11/2021 09:43

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/11/2021 08:02

Audiência Preliminar designada para 31/03/2022 09:30 2ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém.
11/11/2021 13:53

Juntada de Petição de termo de ciência
11/11/2021 13:39

Juntada de Petição de termo de ciência
11/11/2021 04:13

Publicado Despacho em 11/11/2021.
11/11/2021 04:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2021
09/11/2021 11:47

Expedição de Outros documentos.
09/11/2021 11:47

Expedição de Outros documentos.
27/10/2021 15:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/10/2021 08:55

Proferido despacho de mero expediente
22/10/2021 08:53

Conclusos para despacho
22/10/2021 08:51

Expedição de Certidão.
20/10/2021 11:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/10/2021

Ultima Atualização
08/05/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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