03/08/2023 13:42

Arquivado Definitivamente
03/08/2023 13:41

Classe Processual alterada de BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
03/08/2023 13:41

Transitado em Julgado em 03/05/2023
08/07/2023 03:04

Decorrido prazo de JUCILEIDE EMANUELLE PEREIRA DE BRITO em 02/05/2023 23:59.
08/07/2023 03:04

Decorrido prazo de BANCO ITAÚCARD S.A. em 02/05/2023 23:59.
05/04/2023 02:58

Publicado Sentença em 05/04/2023.
05/04/2023 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2023
03/04/2023 13:14

Expedição de Outros documentos.
03/04/2023 13:14

Extinto o processo por desistência
03/04/2023 10:13

Conclusos para julgamento
03/04/2023 10:13

Cancelada a movimentação processual
25/11/2022 13:46

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria
25/11/2022 13:46

Juntada de Certidão
25/11/2022 12:33

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ
25/11/2022 12:32

Expedição de Certidão.
27/05/2022 23:34

Juntada de Petição de certidão
27/05/2022 23:34

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/05/2022 12:36

Juntada de Petição de petição
11/05/2022 03:16

Decorrido prazo de BANCO ITAÚCARD S.A. em 10/05/2022 23:59.
13/04/2022 01:47

Publicado Decisão em 13/04/2022.
13/04/2022 01:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2022
12/04/2022 11:11

Recebido o Mandado para Cumprimento
12/04/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 5ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0834827-41.2022.8.14.0301 BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA AUTOR: BANCO ITAÚCARD S.A.

REU: JUCILEIDE EMANUELLE PEREIRA DE BRITO Nome: JUCILEIDE EMANUELLE PEREIRA DE BRITO Endereço: Estrada do Tucumaeira, 1, São João do Outeiro (Outeiro), BELéM - PA - CEP: 66840-845 DECISÃO Tendo em vista que o processo não se enquadra nos termos do art. 189 do CPC, DETERMINO a retirada do segredo de justiça, caso o processo tenha sido cadastrado como sigiloso.

Cuida-se de PEDIDO LIMINAR em Ação de Busca e Apreensão proposta por BANCO ITAÚCARD S.A.., em face de JUCILEIDE EMANUELLE PEREIRA DE BRITO, todos qualificados, com fundamento no Decreto-Lei nº 911/69.

No caso dos autos, observo a comprovação das razões relatadas pelo Requerente em sua Exordial, merecendo acolhida o pedido urgente.

Com a petição inicial vieram o demonstrativo do débito (ID 56170794) e o instrumento de notificação para efeitos de constituição em mora do devedor, conforme ID 56170790.

A notificação fora dirigida ao endereço da parte Requerida por carta registrada com aviso de recebimento, não sendo exigível que a assinatura constante no aviso seja do próprio devedor, conforme dispõe do art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/69.

Vejamos: Art. 2º.

No caso de inadimplemento ou mora nas obrigações contratuais garantidas mediante alienação fiduciária, o proprietário fiduciário ou credor poderá vender a coisa a terceiros, independentemente de leilão, hasta pública, avaliação prévia ou qualquer outra medida judicial ou extrajudicial, salvo disposição expressa em contrário prevista no contrato, devendo aplicar o preço da venda no pagamento de seu crédito e das despesas decorrentes e entregar ao devedor o saldo apurado, se houver, com a devida prestação de contas. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014). (...) § 2º A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014). (...). grifo nosso Nos termos do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, comprovada a mora do devedor, como na hipótese vertente (a Súmula nº 72 do STJ prescreve "A comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente"), o caso é de se DEFERIR a medida liminar requerida na inicial referente ao veículo alienado fiduciariamente Marca: RENAULT Modelo: OROCH 20 DYN42AT Ano: 2018/2019 Cor: PRATA Placa: QPA5G12 RENAVAM: *11.***.*29-22 CHASSI: 93Y9SR3JAKJ548850.

Portanto, determino a imediata expedição de mandado de busca e apreensão do veículo, depositando-o em mãos do representante indicado pela parte Autora, mediante termo de compromisso.

Deverá o bem alienado ficar na posse provisória do credor fiduciário, sendo vedada a sua saída dos limites da região metropolitana deste Estado, pelo prazo de 05 (cinco) dias, até o escoamento do prazo para pagamento pelo devedor dos valores apresentados pelo credor.

Após, cumprida a liminar, cite-se a parte requerida para a purgação da mora no prazo de 05 (cinco) dias, quanto às parcelas vencidas e vincendas, atualizadas em conformidade com os encargos moratórios contratuais, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário, conforme pacificado pelo STJ, em sede de recurso repetitivo (julgado 14/05/2014) no REsp 1418593/MS, ou apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, tudo nos moldes dos §§ 2º e 3º do art. 3º do DL 911/69, dada pela Lei 10.931/04, constando do mandado as advertências previstas nos arts. 336/337 do NCPC.

Conste no mandado que na hipótese de purgação da mora no prazo supracitado, o bem apreendido lhe será restituído livre de ônus.

Advirta-o ainda que não o fazendo neste prazo, ficará automaticamente consolidada a propriedade e a posse plena do bem no patrimônio do credor, conforme a nova redação dada pela Lei 10.931/04.

Autorizo, desde já, a citação do réu nos moldes do art. 212, §§ 1º e 2º, do Novo Código de Processo Civil.

A PRESENTE DECISÃO SERVIRÁ COMO MANDADO DE BUSCA, APREENSÃO E CITAÇÃO, a ser cumprido por oficiais de justiça que, na oportunidade deverão mencionar o estado de uso e conservação do bem em referência e sua quilometragem, ficando desde já autorizado, se necessário, o reforço policial.

PUBLIQUE-SE.

REGISTRE-SE.

CIÊNCIA AO AUTOR.

CUMPRA-SE.

Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado e ofício.

CUMPRA-SE.

Belém, 07 de abril de 2022.

CELIO PETRÔNIO D ANUNCIAÇÃO Juiz de Direito titular da 5ª Vara Cível e Empresarial de Belém SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB).

Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso.

Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 22033112513458300000053384881 1 - Petição Inicial Petição 22033112513623900000053384897 4 - Contrato ok Documento de Comprovação 22033112513667200000053410839 3 - Procuração e subs - Itau Procuração 22033112513755400000053384898 6 - PD Documento de Comprovação 22033112513790700000053409875 5 - Notificação Documento de Comprovação 22033112513862800000053409876 7-Pesquisas 2 Documento de Comprovação 22033112513922000000053410830 7-Pesquisas 1 Documento de Comprovação 22033112513960700000053410834 2 - Ata Itaucard Atualizada_compressed Documento de Identificação 22033112514001100000053410836 8 - Comprovante Documento de Comprovação 22033112514051600000053410842 8 - Guia Documento de Comprovação 22033112514101300000053410843
11/04/2022 19:38

Expedição de Mandado.
11/04/2022 13:14

Expedição de Outros documentos.
11/04/2022 13:13

Expedição de Certidão.
07/04/2022 11:01

Proferidas outras decisões não especificadas
07/04/2022 08:28

Conclusos para decisão
31/03/2022 12:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/03/2022

Ultima Atualização
03/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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