18/10/2024 11:47

Expedição de Certidão.
16/08/2024 00:43

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 13/08/2024 23:59.
30/07/2024 09:40

Juntada de Petição de petição
30/07/2024 01:56

Publicado Decisão em 30/07/2024.
30/07/2024 01:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2024
26/07/2024 12:20

Expedição de Outros documentos.
26/07/2024 12:20

Expedição de Outros documentos.
26/07/2024 12:20

Processo Suspenso por Réu revel citado por edital LENILSON PEREIRA FERREIRA - CPF: *08.***.*95-20 (REU)
03/07/2024 13:41

Decorrido prazo de LENILSON PEREIRA FERREIRA em 24/06/2024 23:59.
25/06/2024 11:19

Conclusos para decisão
25/06/2024 11:19

Expedição de Certidão.
22/06/2024 02:26

Decorrido prazo de LENILSON PEREIRA FERREIRA em 17/06/2024 23:59.
17/06/2024 09:59

Cancelada a movimentação processual
31/05/2024 06:29

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 28/05/2024 23:59.
31/05/2024 03:24

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 28/05/2024 23:59.
20/05/2024 00:28

Publicado EDITAL em 20/05/2024.
18/05/2024 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2024
16/05/2024 10:44

Expedição de Outros documentos.
16/05/2024 10:43

Expedição de Outros documentos.
16/05/2024 10:43

Expedição de Edital.
13/05/2024 12:26

Juntada de Petição de petição
12/05/2024 07:02

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 07/05/2024 23:59.
10/05/2024 14:01

Expedição de Outros documentos.
10/05/2024 14:01

Ato ordinatório praticado
10/05/2024 11:55

Juntada de Petição de diligência
10/05/2024 11:55

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/04/2024 10:27

Recebido o Mandado para Cumprimento
24/04/2024 10:52

Expedição de Mandado.
24/04/2024 10:07

Juntada de Petição de petição
18/04/2024 11:57

Expedição de Outros documentos.
18/04/2024 11:57

Ato ordinatório praticado
18/04/2024 10:58

Juntada de Petição de diligência
18/04/2024 10:58

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/04/2024 07:32

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 10/04/2024 23:59.
04/04/2024 15:07

Recebido o Mandado para Cumprimento
04/04/2024 11:18

Expedição de Mandado.
04/04/2024 11:15

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
27/03/2024 11:49

Juntada de Petição de petição
26/03/2024 12:29

Expedição de Outros documentos.
26/03/2024 12:29

Recebida a denúncia contra LENILSON PEREIRA FERREIRA - CPF: *08.***.*95-20 (AUTOR DO FATO)
19/03/2024 12:52

Conclusos para decisão
19/03/2024 10:50

Juntada de Petição de denúncia
19/03/2024 07:11

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 18/03/2024 23:59.
29/02/2024 07:23

Decorrido prazo de LENILSON PEREIRA FERREIRA em 26/02/2024 23:59.
27/02/2024 03:48

Decorrido prazo de MARTINHO RICARDO CAVALCANTE RODRIGUES em 26/02/2024 23:59.
20/02/2024 09:29

Expedição de Outros documentos.
20/02/2024 09:29

Ato ordinatório praticado
19/02/2024 13:17

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
19/02/2024 00:40

Publicado Decisão em 19/02/2024.
17/02/2024 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2024
15/02/2024 13:07

Juntada de Petição de termo de ciência
15/02/2024 10:29

Expedição de Outros documentos.
15/02/2024 10:29

Expedição de Outros documentos.
15/02/2024 10:23

Declarada incompetência
12/01/2024 09:56

Conclusos para decisão
12/01/2024 09:47

Juntada de Petição de petição
14/12/2023 13:30

Expedição de Outros documentos.
14/12/2023 13:29

Expedição de Certidão.
06/11/2023 21:52

Juntada de Petição de diligência
06/11/2023 21:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/10/2023 09:58

Juntada de Outros documentos
24/10/2023 09:48

Juntada de Ofício
13/10/2023 00:57

Decorrido prazo de MARTINHO RICARDO CAVALCANTE RODRIGUES em 10/10/2023 23:59.
06/10/2023 10:08

Decorrido prazo de SECCIONAL URBANA DA SACRAMENTA em 04/10/2023 23:59.
06/10/2023 10:08

Decorrido prazo de LENILSON PEREIRA FERREIRA em 04/10/2023 23:59.
06/10/2023 10:08

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 04/10/2023 23:59.
06/10/2023 10:07

Decorrido prazo de MARTINHO RICARDO CAVALCANTE RODRIGUES em 04/10/2023 23:59.
03/10/2023 21:13

Decorrido prazo de MARTINHO RICARDO CAVALCANTE RODRIGUES em 02/10/2023 23:59.
23/09/2023 04:42

Decorrido prazo de SECCIONAL URBANA DA SACRAMENTA em 21/09/2023 23:59.
23/09/2023 04:42

Decorrido prazo de LENILSON PEREIRA FERREIRA em 21/09/2023 23:59.
22/09/2023 09:56

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 21/09/2023 23:59.
22/09/2023 09:56

Decorrido prazo de MARTINHO RICARDO CAVALCANTE RODRIGUES em 21/09/2023 23:59.
20/09/2023 11:24

Recebido o Mandado para Cumprimento
20/09/2023 10:51

Expedição de Mandado.
20/09/2023 00:32

Publicado Despacho em 20/09/2023.
20/09/2023 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2023
19/09/2023 01:03

Publicado Despacho em 19/09/2023.
19/09/2023 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2023
18/09/2023 15:47

Juntada de Petição de certidão
18/09/2023 15:47

Mandado devolvido cancelado
18/09/2023 11:05

Expedição de Mandado.
18/09/2023 07:25

Expedição de Outros documentos.
15/09/2023 10:43

Expedição de Outros documentos.
15/09/2023 10:43

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2023 07:32

Conclusos para despacho
05/09/2023 00:35

Publicado Despacho em 05/09/2023.
05/09/2023 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2023
04/09/2023 14:20

Juntada de Petição de petição
04/09/2023 05:00

Publicado Despacho em 04/09/2023.
02/09/2023 02:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2023
01/09/2023 10:59

Expedição de Outros documentos.
01/09/2023 10:59

Expedição de Outros documentos.
31/08/2023 16:02

Expedição de Outros documentos.
31/08/2023 16:02

Proferido despacho de mero expediente
31/08/2023 10:12

Conclusos para despacho
31/08/2023 09:39

Expedição de Certidão.
29/08/2023 12:31

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
17/08/2023 11:41

Transitado em Julgado em 24/07/2023
25/07/2023 18:12

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 24/07/2023 23:59.
18/07/2023 13:27

Juntada de Petição de termo de ciência
18/07/2023 10:10

Expedição de Outros documentos.
18/07/2023 10:10

Declarada incompetência
07/07/2023 09:54

Conclusos para decisão
06/07/2023 21:32

Juntada de Petição de petição
23/06/2023 11:02

Expedição de Outros documentos.
23/06/2023 11:02

Ato ordinatório praticado
23/06/2023 09:26

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
20/06/2023 11:35

Declarada incompetência
19/06/2023 11:25

Conclusos para decisão
01/06/2023 11:09

Juntada de Petição de petição
22/05/2023 15:23

Juntada de Petição de petição
16/05/2023 15:33

Juntada de Petição de petição
16/05/2023 15:19

Juntada de Petição de petição
21/04/2023 05:55

Expedição de Outros documentos.
21/04/2023 05:55

Expedição de Outros documentos.
17/04/2023 10:16

Proferido despacho de mero expediente
14/04/2023 19:50

Conclusos para despacho
14/04/2023 19:50

Cancelada a movimentação processual
16/11/2022 15:55

Juntada de Petição de petição
11/11/2022 19:21

Expedição de Outros documentos.
12/07/2022 15:22

Juntada de Petição de petição
21/06/2022 05:31

Expedição de Outros documentos.
08/06/2022 11:46

Juntada de Petição de petição
04/06/2022 02:51

Decorrido prazo de SECCIONAL URBANA DA SACRAMENTA em 01/06/2022 23:59.
23/04/2022 00:50

Decorrido prazo de LENILSON PEREIRA FERREIRA em 19/04/2022 23:59.
20/04/2022 13:51

Expedição de Outros documentos.
18/04/2022 16:54

Proferido despacho de mero expediente
12/04/2022 08:32

Conclusos para decisão
12/04/2022 01:39

Publicado Decisão em 12/04/2022.
12/04/2022 01:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2022
11/04/2022 16:58

Proferidas outras decisões não especificadas
11/04/2022 13:47

Juntada de Petição de termo de ciência
11/04/2022 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará Fórum Criminal da Comarca de Belém Gabinete da 7ª Vara Criminal Processo nº 0804182-24.2022.8.14.0401 DECISÃO/ALVARÁ ACUSADO: LENILSON PEREIRA FERREIRA, filho de MARIA DE FATIMA SOARES PEREIRA / PEDRO PAULO DE LIMA FERREIRA INFOPEN: 357486 Custodiado: PEM III Vistos, etc. 1 – Passo a deliberar sobre o pedido de revogação da prisão preventiva formalizado pela Defesa (Id 55918636) em benefício de LENILSON PEREIRA FERREIRA, com manifestação favorável do Ministério Público (Id 56824895). É que o próprio órgão ministerial informou não possuir os elementos necessário para dar início à ação penal, de modo que na mesma oportunidade requereu o retorno dos autos à Delegacia para novas diligências.

Decido.

Pois bem.

O MP requereu mais diligências e, por conseguinte, a revogação da prisão preventiva de LENILSON PEREIRA FERREIRA, argumentado que ainda não possui Justa Causa para deflagrar o início da ação penal, dependendo do esgotamento das diligências complementares requeridas.

Ambos os pleitos, portanto, devem ser deferidos.

A manutenção da prisão preventiva culminaria em constrangimento ilegal por excesso de prazo.

LENILSON PEREIRA FERREIRA foi preso em razão de flagrante delito convertido em prisão preventiva em 12/03/2022, e, concluído o inquérito policial, até a presente data o Ministério Público não ofereceu a denúncia – art. 46 do Código de Processo Penal –, tendo, inclusive, requerido o cumprimento de diligências, bem como a revogação da prisão preventiva do indiciado.

Analisando o caso, não vislumbro como persistir a decretação de prisão cautelar. É entendimento pacificado na doutrina e jurisprudência que se o Ministério Público acha imprescindível novas diligências é porque não há certeza da culpa do indiciado e portanto não há fundamento para a acusação e, logo, muito menos, para a prisão do mesmo, que por sua natureza cautelar, anterior à condenação, assume o caráter de exceção, como se amolda ao presente caso.

Vejamos a doutrina: “O Ministério Público pode entender que o inquérito não esclareceu suficientemente os fatos e, portanto, pode entender necessária a volta à polícia para a sua complementação.

Nesse caso, indicará as diligências necessárias e o juiz remeterá os autos em devolução à autoridade policial...

Não é possível voltar à polícia com o indiciado preso.

Se o inquérito deve voltar à polícia é porque não há base para a denúncia; logo, não se justifica a manutenção da prisão.

Se há base para a denúncia, deve ela ser apresentada, e, se for o caso, diligências complementares devem ser requeridas separadamente”. (Vicente Greco Filho - In Manual de Processo Penal, Editora saraiva, S.

Paulo, 1991 p. 85/86).

Vejamos a jurisprudência: “PROCESSUAL PENAL.

Prazos para conclusão de Inquérito Policial Militar e para oferecimento de denúncia.

Pedido de novas diligências.

Concessão da Habeas corpus de Ofício. 1) - Estando preso o réu, a teor dos arts. 20 e 79 do CPPM, os prazos para conclusão do Inquérito Policial Militar e para oferecimento da denúncia, são respectivamente 20 (vinte) e 05 (cinco) dias. 2) - Entendendo o M.P. que há necessidade de novas diligências, deverá indicá-las ao Juiz que remeterá os autos à Autoridade Policial.

Em tal hipótese, entretanto, deverá ser liberado o paciente ante a ausência de base para a denúncia, salvo se existirem elementos para o oferecimento desta, quando então ela será apresentada e as diligências serão requeridas separadamente. 3) - Concederá de ofício a ordem de habeas corpus a Autoridade Judicial que no curso do processo, submetido à sua apreciação, verificar a existência de qualquer ilegalidade ou abuso de poder, mesmo que o motivo ensejador não tenha sido atacado pelas razões apresentadas pelo impetrante. 4) - Ordem de habeas corpus concedida”. (TJAP - HABEAS CORPUS Nº 350/97, Relator: Desembargador EDINARDO SOUZ, julgado em 11 de setembro de 1997).

A Legislação Processual Penal ensina que em se tratando de acusado preso, o prazo para o oferecimento da denúncia, será de 5 (cinco) dias, contados da data em que o órgão do Ministério Público receber os autos do inquérito policial, em extrapolando-se este tempo, a prisão se torna ilegal e há de ser relaxada em atendimento ao inciso LXV do art. 5º da CF/88 e 316 do CPP.

Diante disso, não há como escapar à conclusão de que o tempo de prisão dos indiciados já ultrapassou o limite do razoável, eis que a denúncia que possibilitaria, inclusive, a amplitude das suas defesas, não foi concretizada.

Em face do exposto e levando em consideração que já se extrapolou o prazo da prisão cautelar sem que tenha sido apresentada denúncia contra o indiciado, bem como em atenção ao parecer ministerial manifestando-se pela revogação da prisão cautelar do indiciado, REVOGO A PRISÃO PREVENTIVA DE LENILSON PEREIRA FERREIRA, com base no que dispõe o artigo 316 do Código de Processo Penal.

Servirá a presente decisão como alvará de soltura eletrônico de LENILSON PEREIRA FERREIRA, devendo ser posto em liberdade, salvo se existir outra ordem de prisão, a qual deverá ser certificada pela autoridade pública responsável pela custódia em caso de não soltura.

Dê-se ciência ao Ministério Público e eventuais defesas habilitadas no inquérito. 2 – Considerando o requerimento ministerial para cumprimento de diligências, nos termos da Súmula nº 12 do TJ/PA: "Perdura a competência da Vara de Inquéritos Policiais da Capital para processar inquérito que, embora já tenha sido relatado, ainda aguarda o cumprimento das diligências requeridas pelo órgão ministerial" (Publicada no DJ nº. 5.431/2014 de 30/01/2014, fl. 08); após o cumprimento das determinações contidas no item 1 da presente deliberação, determino a redistribuição dos autos para a 1ª Vara de Inquéritos Policiais e Medidas Cautelares da Capital.

Cumpra-se.

Belém/PA, 08 de abril de 2022.

Flávio Sánchez Leão Juiz de Direito Titular da 7ª Vara Criminal
10/04/2022 03:56

Decorrido prazo de SEAP - Diretoria de Execução Criminal - Alvarás em 09/04/2022 13:02.
08/04/2022 14:31

Conclusos para decisão
08/04/2022 14:15

Juntada de Petição de termo de ciência
08/04/2022 13:35

Juntada de Alvará de Soltura
08/04/2022 12:41

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
08/04/2022 12:40

Expedição de Outros documentos.
08/04/2022 12:40

Expedição de Outros documentos.
08/04/2022 12:35

Expedição de Outros documentos.
08/04/2022 12:35

Declarada incompetência
08/04/2022 12:35

Revogada a Prisão
08/04/2022 09:27

Conclusos para decisão
05/04/2022 21:14

Juntada de Petição de petição
02/04/2022 03:50

Decorrido prazo de MARTINHO RICARDO CAVALCANTE RODRIGUES em 01/04/2022 23:59.
31/03/2022 14:03

Expedição de Outros documentos.
31/03/2022 14:03

Ato ordinatório praticado
29/03/2022 21:03

Juntada de Petição de petição
29/03/2022 09:43

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
29/03/2022 09:10

Juntada de Petição de termo de ciência
29/03/2022 09:09

Juntada de Petição de termo de ciência
29/03/2022 09:07

Declarada incompetência
27/03/2022 01:04

Decorrido prazo de SEAP - Diretoria de Execução Criminal - Outros em 15/03/2022 23:59.
22/03/2022 10:44

Juntada de Petição de petição
21/03/2022 13:52

Conclusos para decisão
21/03/2022 13:51

Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
21/03/2022 12:38

Juntada de Petição de documento de comprovação
21/03/2022 12:28

Juntada de Petição de inquérito policial
17/03/2022 01:20

Publicado Decisão em 17/03/2022.
17/03/2022 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2022
16/03/2022 14:03

Cancelada a movimentação processual
15/03/2022 13:03

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
15/03/2022 12:08

Expedição de Outros documentos.
15/03/2022 12:08

Expedição de Outros documentos.
15/03/2022 12:08

Declarada incompetência
15/03/2022 09:46

Conclusos para decisão
13/03/2022 13:42

Juntada de Outros documentos
13/03/2022 13:34

Juntada de Petição de termo de ciência
13/03/2022 13:20

Juntada de Mandado de prisão
13/03/2022 12:34

Expedição de Outros documentos.
13/03/2022 11:25

Convertida a prisão em flagrante em prisão preventiva
13/03/2022 10:58

Juntada de Outros documentos
12/03/2022 23:38

Juntada de Certidão de antecedentes criminais
12/03/2022 19:47

Expedição de Outros documentos.
12/03/2022 19:47

Expedição de Outros documentos.
12/03/2022 19:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/02/2024

Ultima Atualização
18/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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Ato Ordinatório • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

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Fabio Santos Mesquita

Justica Publica

Advogado: Cileny Regina Oliveira da Silva

2ª instância - TJPA

Ajuizamento: 17/10/2023 09:46

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