18/07/2025 14:03

Conclusos para despacho
18/07/2025 14:03

Expedição de Certidão.
24/04/2025 10:16

Decorrido prazo de RICARDO MARIANO NUNES CORTINHAS em 04/04/2025 23:59.
24/04/2025 10:16

Decorrido prazo de BANPARA em 03/04/2025 23:59.
23/03/2025 03:23

Publicado Intimação em 21/03/2025.
23/03/2025 03:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2025
19/03/2025 14:06

Expedição de Outros documentos.
19/03/2025 14:06

Ato ordinatório praticado
13/03/2025 12:37

Juntada de intimação de pauta
22/01/2024 14:18

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
22/01/2024 14:17

Juntada de Certidão
16/12/2023 04:32

Decorrido prazo de BANPARA em 15/12/2023 23:59.
16/12/2023 04:32

Decorrido prazo de BANPARA em 15/12/2023 23:59.
29/11/2023 11:22

Expedição de Outros documentos.
29/11/2023 11:22

Expedição de Outros documentos.
29/11/2023 11:21

Juntada de ato ordinatório
22/11/2023 05:47

Decorrido prazo de RICARDO MARIANO NUNES CORTINHAS em 21/11/2023 23:59.
17/11/2023 05:44

Decorrido prazo de BANPARA em 16/11/2023 23:59.
16/11/2023 13:02

Juntada de Petição de petição
15/11/2023 03:00

Decorrido prazo de BANPARA em 14/11/2023 23:59.
30/10/2023 00:04

Publicado Intimação em 30/10/2023.
28/10/2023 06:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2023
26/10/2023 09:34

Expedição de Outros documentos.
26/10/2023 09:34

Expedição de Outros documentos.
24/10/2023 12:15

Julgado procedente em parte do pedido
23/10/2023 22:46

Conclusos para julgamento
23/10/2023 22:46

Cancelada a movimentação processual
21/09/2023 14:33

Juntada de Certidão
20/09/2023 12:18

Decorrido prazo de BANPARA em 13/09/2023 23:59.
20/09/2023 12:18

Decorrido prazo de BANPARA em 13/09/2023 23:59.
20/09/2023 07:34

Decorrido prazo de RICARDO MARIANO NUNES CORTINHAS em 18/09/2023 23:59.
16/09/2023 02:16

Decorrido prazo de BANPARA em 13/09/2023 23:59.
16/09/2023 02:16

Decorrido prazo de BANPARA em 13/09/2023 23:59.
09/09/2023 02:41

Decorrido prazo de BANPARA em 05/09/2023 23:59.
04/09/2023 11:35

Expedição de Certidão.
01/09/2023 13:41

Expedição de Outros documentos.
01/09/2023 13:41

Expedição de Outros documentos.
01/09/2023 13:41

Ato ordinatório praticado
23/08/2023 18:11

Juntada de Petição de petição
22/08/2023 11:00

Expedição de Certidão.
22/08/2023 02:49

Publicado Sentença em 22/08/2023.
22/08/2023 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2023
21/08/2023 13:34

Expedição de Outros documentos.
21/08/2023 13:34

Expedição de Outros documentos.
21/08/2023 11:02

Expedição de Certidão.
18/08/2023 15:15

Expedição de Outros documentos.
18/08/2023 15:15

Expedição de Outros documentos.
18/08/2023 15:15

Julgado improcedente o pedido
17/08/2023 21:27

Conclusos para julgamento
17/08/2023 21:25

Cancelada a movimentação processual
04/04/2023 21:52

Juntada de Petição de petição
31/03/2023 11:11

Juntada de Petição de termo de audiência
31/03/2023 11:04

Audiência Una realizada para 28/03/2023 11:30 12ª Vara do Juizado Especial Cível.
28/03/2023 09:53

Juntada de Petição de contestação
02/02/2023 14:30

Ato ordinatório praticado
14/12/2022 12:58

Expedição de Certidão.
09/05/2022 04:06

Decorrido prazo de RICARDO MARIANO NUNES CORTINHAS em 26/04/2022 23:59.
09/05/2022 04:06

Decorrido prazo de BANPARA em 26/04/2022 23:59.
23/04/2022 01:05

Decorrido prazo de BANPARA em 19/04/2022 23:59.
23/04/2022 01:05

Decorrido prazo de RICARDO MARIANO NUNES CORTINHAS em 19/04/2022 23:59.
18/04/2022 00:04

Publicado Decisão em 18/04/2022.
14/04/2022 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2022
13/04/2022 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIARIO COMARCA DE BELéM 12ª Vara do Juizado Especial Cível - PJE Avenida Perimetral, s/n, Campus Profissional da UFPA, Guamá, BELéM - PA - CEP: 66075-750 Telefone: 3110-7438 / E-mail: [email protected] Processo: 0835469-14.2022.8.14.0301 Nome: RICARDO MARIANO NUNES CORTINHAS Endereço: Rua Esperantista, 888, Bloco 22, apto 102, Coqueiro, BELéM - PA - CEP: 66650-600 Nome: BANPARA Endereço: Avenida Presidente Vargas, 251, Campina, BELéM - PA - CEP: 66010-000 AUDIÊNCIA: TIPO: Una SALA: 12º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DATA E HORA: 28/03/2023 11:30 DECISÃO- MANDADO Trata-se de ação cível com pedido de tutela de urgência, visando a suspensão da cobrança de parcelas de empréstimo contraído na Modalidade: LIB BANPARACARD, no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), a ser pago em 33 prestações de R$ 453,17, cada, debitadas em conta bancária do autor, que alega não ter realizado ou autorizado tal transação, pelo que supõe ter sido efetuada mediante fraude de terceiro. É o relatório.

Decido.

Segundo a nova sistemática processual, a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência; a tutela provisória de urgência pode ser de natureza cautelar ou satisfativa, a qual pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental (CPC, artigo 294), in verbis: Art. 294.

A tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência.

Parágrafo único.

A tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada, pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental.

No caso em apreço, trata-se de tutela provisória antecipada e pleiteada de forma incidental.

Tal espécie de tutela provisória tem como escopo a salvaguarda da eficácia de um provimento jurisdicional definitivo, evitando-se assim que os efeitos maléficos do transcurso do tempo fulminem o fundo de direito em debate.

O regime geral das tutelas de urgência está preconizado no artigo 300 do Código de Processo Civil que unificou os pressupostos fundamentais para a sua concessão.

Vejamos: Art. 300.

A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.

Destarte, em um juízo de cognição superficial, verifico a existência de elementos de prova que convergem ao reconhecimento da veracidade dos fatos pertinentes e evidenciam a probabilidade do direito material, uma vez que o reclamante junta aos autos boletim de ocorrência, extratos bancários, contestação, entre outros documentos que militam em favor das alegações autorais.

No que concerne ao perigo de dano, sua presença é questão indiscutível, uma vez que a cobrança de valores indevidos, é medida que pode implicar em prejuízo ao consumidor que experimenta um abalo em sua renda e dificuldade em administrar crises financeiras ou eventos fortuitos, como problemas de saúde, por exemplo.

No que pertine à irreversibilidade do provimento antecipado, entendo que não há esse risco, posto que se comprovado durante a instrução probatória que os débitos são legítimos, poderá a parte requerida retomar a cobrança a qualquer tempo.

Ressalto que se trata de análise superficial da probabilidade do direito, não se exigindo, neste momento processual, a prova inequívoca do direito, principalmente por se tratar de relação consumerista, devendo-se aplicar as regras da presunção de boa-fé objetiva em relação ao consumidor.

Diante de todo o exposto DEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, ante a presença dos requisitos autorizadores, para determinar ao requerido BANPARA: a) QUE, no prazo de 48 horas, a contar da intimação desta decisão, PROCEDA A SUSPENSÃO da cobrança das parcelas no valor de R$ 453,17 (quatrocentos e cinquenta e três reais e dezessete centavos), relativas ao empréstimo contraído na Modalidade: LIB BANPARACARD, no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), até o julgamento final da lide; b) Por conseguinte, se abstenha o Réu de incluir ou retire, no prazo de 48 horas, caso tenha inserido, o nome da parte autora dos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito, em razão dos débitos retro mencionados, até o deslinde da causa.

Fica estipulada multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) até o limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais), para o caso de descumprimento da obrigação de não lançar/retirar o nome da parte requerente dos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito, a ser revertida em benefício da parte autora.

Em caso de cobrança dos valores especificados acima, fica estipulada multa no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) para cada cobrança/desconto indevida, até o limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais), que será igualmente revertida em favor da parte requerente, sem prejuízo do disposto no parágrafo único do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor.

Quanto à inversão do ônus da prova, o Código de Defesa do Consumidor, dispõe no art. 6º,VIII, que: "Art. 6º.

São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa dos seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência".

No caso em exame, a relação jurídica entre as partes tem contornos de relação de consumo, eis que presentes os requisitos objetivos e subjetivos de tal relação, o que atrai para a hipótese, a incidência do Código de Defesa do Consumidor - CDC.

Sob essa perspectiva e reputando por evidente a hipossuficiência da parte Autora no campo probante, técnico, jurídico e informacional, inverto o ônus da prova, com fulcro no art. 6º, Inciso VIII, do Diploma Legal retro citado.

Frise-se, entretanto, que a inversão aqui deferida não desonera a parte a quem aproveita de comprovar os fatos constitutivos do seu direito e para os quais não seja hipossuficiente (art. 373, I, do CPC/15).

Segundo a diretriz do STJ acerca da temática e com a qual expressamente ora anui este Juízo, reputo ser a medida em questão, regra de instrução, oportunidade em que as partes já ficam devidamente cientificadas de tal redistribuição desse ônus.

Mantenho a data designada para realização de audiência de tentativa de conciliação, com o conciliador, seguida, em caso de insucesso e na mesma data, de audiência de instrução e julgamento, presidida pela magistrada.

Citem-se e intimem-se, com as cautelas legais.

A presente decisão servirá de mandado, nos termos do disposto no artigo 1º do Provimento nº 03/2009 da CJRMB – TJE/PA.

ANA SELMA DA SILVA TIMÓTEO Juíza Titular da 12ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.
12/04/2022 08:38

Expedição de Outros documentos.
12/04/2022 08:34

Expedição de Outros documentos.
12/04/2022 08:34

Expedição de Outros documentos.
11/04/2022 15:30

Concedida a Antecipação de tutela
04/04/2022 10:26

Conclusos para decisão
04/04/2022 10:26

Audiência Una designada para 28/03/2023 11:30 12ª Vara do Juizado Especial Cível.
04/04/2022 10:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/04/2022

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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