31/07/2025 11:19

Julgado procedente em parte o pedido
10/02/2025 13:38

Conclusos para julgamento
10/02/2025 13:38

Cancelada a movimentação processual Conclusos para julgamento
13/09/2024 10:30

Cancelada a movimentação processual
13/09/2024 10:30

Cancelada a movimentação processual
09/09/2022 13:47

Juntada de Outros documentos
09/09/2022 13:14

Audiência Una realizada para 12/07/2022 10:00 Vara do Juizado Especial Cível de Icoaraci.
23/07/2022 04:29

Decorrido prazo de META - CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES LTDA - ME em 15/07/2022 23:59.
29/06/2022 17:47

Juntada de Petição de diligência
29/06/2022 17:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/06/2022 12:50

Recebido o Mandado para Cumprimento
28/06/2022 11:24

Expedição de Mandado.
28/06/2022 11:09

Juntada de Outros documentos
25/06/2022 02:15

Juntada de Petição de certidão
25/06/2022 02:15

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
31/05/2022 23:22

Juntada de Petição de certidão
31/05/2022 23:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/05/2022 12:42

Recebido o Mandado para Cumprimento
02/05/2022 10:51

Recebido o Mandado para Cumprimento
28/04/2022 15:08

Expedição de Mandado.
28/04/2022 15:08

Expedição de Mandado.
28/04/2022 14:56

Ato ordinatório praticado
28/04/2022 14:43

Audiência Una designada para 12/07/2022 10:00 Vara do Juizado Especial Cível de Icoaraci.
28/04/2022 13:28

Concedida a Medida Liminar
27/04/2022 15:12

Conclusos para decisão
18/04/2022 00:13

Publicado Decisão em 18/04/2022.
14/04/2022 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2022
13/04/2022 00:00

Intimação

SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA proposta por JOICE SEIXAS DA SILVA em face de META - CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES LTDA, alegando, em síntese, que a ré está descumprindo o contrato de prestação de serviços firmado entre as partes.

Compulsando os autos, observo que a autora reside no Bairro Tenoné, bem como que a parte reclamada reside no Bairro Cruzeiro, ambos sob jurisdição da Comarca do Distrito de Icoaraci.

Observe-se que a competência territorial dos Juizados Especiais Cíveis é fixada, de regra, pelo domicílio da parte ré (critério prevalente), conforme dispõe o art. 4º, Inciso I e parágrafo único da Lei n.º 9.099/95.

As demais situações sucessivas abarcariam as hipóteses de relação de consumo, em que o consumidor pode optar por ajuizar a ação no foro de seu domicílio (hipossuficiência jurídica manifesta) ou nos casos de estar pendente o cumprimento de obrigação (no local onde esta deva ser necessariamente satisfeita).

No caso em exame, todas as hipóteses mencionadas alhures se fazem presentes e nenhuma delas justifica o processamento e julgamento deste feito nesta unidade judiciária, eis que autora e réu residem em Icoaraci, sendo, ainda, aquele Distrito, o local onde a obrigação deve ser cumprida.

De outra via, consta no contrato objeto da demanda, juntado pela requerente em ID-51291809, mais precisamente na cláusula vigésima segunda (22), que os contratantes elegem o foro da sede da empresa reclamada, que é o Distrito de Icoaraci, para dirimir qualquer litígio oriundo do contrato, onde existe Vara de Juizado.

Imperioso ressaltar, ainda, que o Enunciado 89 do FONAJE menciona que: “A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de Juizados Especiais Cíveis”, sendo que a Lei nº. 9.099/1995, contempla em seu art. 51, Inciso III, a extinção do feito sem julgamento do mérito quando for reconhecida a incompetência territorial, a fim de que seja alcançado o objetivo de prestar a atividade jurisdicional mais célere, sem dispêndio as partes.

Insta salientar, contudo, que não obstante a “mens legis” ter sido direcionada ao mais amplo acesso à justiça, o objetivo último perseguido pela Lei n.º 9.099/95 é o de solucionar os litígios e as pretensões de satisfação do crédito instauradas no seio da sociedade, razão pela qual entendo desnecessária a extinção do feito, eis que poderá ser processado e julgado no Juizado competente.

Diante do exposto, RECONHEÇO A INCOMPETÊNCIA DESTE JUÍZO para processar e julgar o presente feito, declinando-a em favor do Juizado Especial Cível do Distrito de Icoaraci, pelo que determino a redistribuição dos presentes autos àquele Juízo, para os fins de direito.

Intime-se e cumpra-se.

ANA SELMA DA SILVA TIMÓTEO JUÍZA DE DIREITO
12/04/2022 08:51

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
12/04/2022 08:50

Audiência Una cancelada para 27/03/2023 10:30 12ª Vara do Juizado Especial Cível.
12/04/2022 08:49

Expedição de Outros documentos.
11/04/2022 17:02

Proferidas outras decisões não especificadas
01/04/2022 11:09

Conclusos para decisão
31/03/2022 14:19

Cancelada a movimentação processual
29/03/2022 14:20

Juntada de Outros documentos
29/03/2022 14:04

Audiência Una designada para 27/03/2023 10:30 12ª Vara do Juizado Especial Cível.
29/03/2022 14:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/04/2022

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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