20/08/2024 13:05

Arquivado Definitivamente
16/08/2024 01:50

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 14/08/2024 23:59.
06/08/2024 18:25

Juntada de Petição de petição
01/08/2024 02:52

Publicado Sentença em 01/08/2024.
01/08/2024 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2024
30/07/2024 12:49

Expedição de Outros documentos.
30/07/2024 12:49

Expedição de Outros documentos.
30/07/2024 12:49

Expedição de Outros documentos.
30/07/2024 12:49

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
29/07/2024 16:36

Conclusos para julgamento
29/07/2024 16:36

Cancelada a movimentação processual
02/05/2024 16:32

Juntada de Petição de petição
21/12/2023 10:08

Juntada de Petição de petição
18/11/2023 18:28

Juntada de Petição de petição
14/05/2023 08:28

Expedição de Outros documentos.
14/05/2023 08:28

Expedição de Outros documentos.
14/05/2023 08:28

Expedição de Outros documentos.
05/03/2023 00:47

Decorrido prazo de CARLOS BRASIL DA LUZ em 28/02/2023 23:59.
01/03/2023 14:11

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 28/02/2023 23:59.
15/02/2023 17:03

Expedição de Outros documentos.
15/02/2023 17:03

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 2 - Interpretação e aplicação do art. 148 §§3° e 4° do Código de Trânsito Brasileiro, nos casos de o condutor já possuir a carteira definitiva e tiver pontuação decorrente de infrações g
15/02/2023 14:44

Conclusos para decisão
15/02/2023 14:44

Cancelada a movimentação processual
02/12/2022 14:10

Conclusos para julgamento
02/12/2022 14:08

Juntada de Outros documentos
30/11/2022 16:22

Juntada de Petição de petição
30/11/2022 16:06

Expedição de Outros documentos.
30/11/2022 16:06

Expedição de Outros documentos.
28/11/2022 15:30

Juntada de Petição de petição
06/11/2022 01:11

Decorrido prazo de CARLOS BRASIL DA LUZ em 25/10/2022 23:59.
18/10/2022 10:09

Juntada de Petição de devolução de mandado
18/10/2022 10:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/10/2022 14:49

Recebido o Mandado para Cumprimento
17/10/2022 14:14

Expedição de Mandado.
22/09/2022 01:21

Publicado Despacho em 21/09/2022.
22/09/2022 01:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2022
19/09/2022 13:23

Expedição de Outros documentos.
19/09/2022 13:23

Proferido despacho de mero expediente
21/06/2022 15:08

Conclusos para despacho
21/06/2022 15:08

Juntada de Certidão
13/06/2022 16:46

Cancelada a movimentação processual
13/06/2022 16:43

Juntada de Certidão
13/06/2022 16:42

Juntada de Outros documentos
31/05/2022 15:16

Juntada de Petição de petição
23/05/2022 10:54

Juntada de Petição de contestação
23/05/2022 03:43

Decorrido prazo de CARLOS BRASIL DA LUZ em 16/05/2022 23:59.
15/05/2022 01:37

Decorrido prazo de CARLOS BRASIL DA LUZ em 12/05/2022 23:59.
11/05/2022 03:12

Decorrido prazo de CARLOS BRASIL DA LUZ em 10/05/2022 23:59.
09/05/2022 04:19

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 02/05/2022 23:59.
05/05/2022 18:50

Juntada de Petição de petição
28/04/2022 12:46

Juntada de Outros documentos
20/04/2022 12:29

Juntada de Certidão
20/04/2022 11:31

Cancelada a movimentação processual
20/04/2022 11:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/04/2022 12:43

Recebido o Mandado para Cumprimento
18/04/2022 12:35

Expedição de Mandado.
13/04/2022 03:15

Publicado Decisão em 13/04/2022.
13/04/2022 03:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2022
12/04/2022 14:36

Expedição de Outros documentos.
12/04/2022 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE SOURE PROCESSO Nº 0800289-81.2022.8.14.0059 PARTE AUTORA: CARLOS BRASIL DA LUZ Endereço: SBS Quadra 01, Lote 32, Bloco C, Edifício Sede III, 7º andar, Setor Bancário Sul, Brasília-DF, CEP nº 77.073-901 DECISÃO Cuida-se de ação em que a parte autora almeja ver corrigidos os montantes recebidos a título de Pasep, bem como seja compensado a título de dano moral pela parte ré, tendo em vista sua falha na prestação do serviço.

Recebo a petição inicial, eis que preenchidos os pressupostos dos artigos 319 e 320 do CPC/15, sob o rito da Lei nº 9.099/95 (Lei dos Juizados Especiais).

Dito isso, passo à análise da inversão do ônus da prova.

Por força do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal nº 8.078/90), o consumidor pode se valer de diversos instrumentos para buscar reparação pela violação de seus direitos, incluindo a inversão do regramento estático de distribuição do ônus probatório.

Para tal, é imprescindível a demonstração da verossimilhança das alegações trazidas no bojo da petição inicial ou da hipossuficiência do consumidor.

Consoante já exposto, conquanto as razões apresentadas na exordial não estejam ancoradas em documentos que evidenciam a probabilidade de falha na prestação do serviço, ao menos em análise perfunctória, certo é que se verifica a hipossuficiência do consumidor, visto que presumida em razão das circunstâncias do caso concreto, pois é inconteste que o supermercado dispõe de melhores recursos informacionais e técnicos para provar a higidez dos valores atinentes ao Pasep sacado pela parte autora.

Diante disso, INVERTO o ônus da prova, com fundamento no art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal nº 8.078/90).

Tendo em vista a VI SEMANA ESTADUAL DA CONCILIAÇÃO, designo audiência de conciliação para o dia 07 de junho de 2022, às 14h, a ser realizada por meio semipresencial, na plataforma digital Microsoft Teams, cujo acesso à sala virtual se dará por meio do link abaixo: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_Zjg3ZjkyYzAtYzI0Zi00ODhiLWFhYjAtYjJmODZiNDJjNjBl%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%225f6fd11e-cdf5-45a5-9338-b501dcefeab5%22%2c%22Oid%22%3a%22de8ab53f-f545-4715-aa92-09f0938df290%22%7d Recomenda-se a instalação prévia do aplicativo, embora não seja obrigatória para realização do ato.

Caso não tenha meios para tanto, a parte deverá comparecer presencialmente.

Cite-se a parte ré para comparecer à audiência, sob pena de, em caso de ausência injustificada, reputarem-se verdadeiros os fatos alegados na inicial (art. 20 da Lei nº 9.099/95).

Deverá o advogado constituído fornecer dados como telefone com whatsapp e e-mail para viabilização da audiência.

Intime-se a parte autora para comparecer à audiência designada, advertindo-a de que a ausência injustificada importará em arquivamento do processo (art. 51, I, da Lei nº 9.099/95).

Publique-se e cumpra-se.

Servirá a presente, por cópia digitalizada, como mandado de CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/OFÍCIO, nos termos do Provimento nº 003/2009, com a redação dada pelo Provimento nº 11/2009, ambos da CJRMB, cuja autenticidade pode ser comprovada no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (http://www.tjpa.jus.br).

Soure/PA, data registrada no sistema.

CAMILLA TEIXEIRA DE ASSUMPÇÃO Juíza de Direito Substituta designada por meio da Portaria nº 525/2.022-GP, publicada no DJE 7.313/2.022
11/04/2022 15:26

Expedição de Outros documentos.
11/04/2022 15:26

Expedição de Outros documentos.
11/04/2022 15:26

Proferidas outras decisões não especificadas
11/04/2022 15:20

Conclusos para decisão
30/03/2022 13:40

Conclusos para despacho
17/03/2022 14:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/03/2022

Ultima Atualização
20/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Devolução de Mandado • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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