19/08/2023 02:13

Decorrido prazo de BANCO PAN S/A. em 16/08/2023 23:59.
28/05/2022 02:30

Decorrido prazo de BANCO PAN S/A. em 18/05/2022 23:59.
28/05/2022 02:30

Decorrido prazo de MANOEL MIRANDA DE CASTRO em 18/05/2022 23:59.
20/05/2022 12:08

Arquivado Definitivamente
20/05/2022 12:08

Expedição de Certidão.
04/05/2022 05:11

Publicado Sentença em 04/05/2022.
04/05/2022 05:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2022
03/05/2022 00:00

Intimação

Processo n.º 0800671-89.2020.8.14.0012 AUTOR: MANOEL MIRANDA DE CASTRO REU: BANCO PAN S/A.

Contrato n.º *70.***.*39-18-5 (R$ 683,70) SENTENÇA Vistos etc.

Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. 1- PRELIMINARES: Rejeito as preliminares suscitadas na contestação pelas razões a seguir: REVOGAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA, porquanto o CPC, em seu art. 99, §§ 2º a 4º, dispõe que a assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão da gratuidade, presumindo ainda como verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, de modo que só poderá ser afastada se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão; 2- MÉRITO: A controvérsia sujeita-se ao Código de Defesa do Consumidor, conforme entendimento consolidado na Súmula n.º 297, do Superior Tribunal de Justiça: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.

Assim, a partir da afirmação da parte autora de que não estabeleceu qualquer relação com a instituição financeira requerida, e tendo trazido aos autos histórico de empréstimos consignados emitido pelo INSS, no qual consta o contrato objeto da lide, foi deferida a inversão do ônus da prova, com fundamento no art. 6º, VIII, do CDC, sendo expressamente advertido o demandado de que deveria instruir sua defesa com cópia do contrato impugnado na inicial e do respectivo comprovante de disponibilização do crédito em favor da parte autora (art. 434 do CPC), sob pena de presunção de veracidade dos fatos O requerido desincumbiu-se satisfatoriamente de seu ônus probatório ao apresentar cópia do contrato firmado pelas partes (id 23393903) e o comprovante da transferência eletrônica do valor contratado para conta de titularidade do autor (id 23393901).

Registra-se que, na decisão inicial, as partes foram expressamente advertidas de que, se restassem evidenciadas das circunstâncias dos autos qualquer ato que caracterizasse litigância de má-fé, haveria, de ofício, condenação ao pagamento de multa, com fundamento nos arts. 80 e 81 do CPC.

Contudo, atento à realidade social da Comarca, revejo o entendimento acerca da litigância de má-fé especificamente nesses casos, pois observamos que a maior parte das ações foi proposta por idosos analfabetos (ainda que funcionais), incapazes de compreender as minúcias das obrigações que assumiram, motivados, muitas vezes, pela necessidade de complementar a renda de suas famílias.

Assim, eventual imprecisão na narrativa dos fatos – consistente na negativa de assinatura do contrato – não poderia ser considerada como tentativa da parte autora locupletar-se economicamente às expensas do réu, especialmente diante da possibilidade real de ser uma vítima das fraudes diariamente divulgadas nos noticiários.

O Superior Tribunal de Justiça tem orientação consolidada no sentido de que a litigância de má-fé é caracterizada pela intenção dolosa do litigante em alterar a verdade com o propósito de induzir o juiz ao erro, devendo ser analisado o engano segundo o contexto em que está inserido, não sendo possível considerar a inexatidão de argumentos como má-fé (REsp. 1.641.154).

Ante o exposto, deixo de reconhecer a litigância de má-fé da parte autora e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC.

P.

R.

I.

Transitada em julgado, arquivem-se.

Cametá/PA, datada e julgada eletronicamente.

José Matias Santana Dias Juiz de Direito Titular da 2ª Vara
02/05/2022 08:25

Expedição de Outros documentos.
29/04/2022 13:59

Julgado improcedente o pedido
11/03/2021 11:01

Conclusos para julgamento
05/03/2021 15:26

Juntada de Petição de petição
19/02/2021 00:00

Intimação

C E R T I D Ã O RAIMUNDO MOREIRA BRAGA NETO, Analista Judiciário Diretor de Secretaria da 2ª Vara Cumulativa da Comarca de Cametá, por nomeação legal, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, etc... CERTIFICA que, a contestação juntada é tempestiva.

Fica o autor (a) intimado(a) a apresentar manifestação aos documentos juntados no prazo de quinze dias e especificar diligências que entender necessárias .

O REFERIDO É VERDADE E DOU FÉ.

Cametá/PA, 18 de fevereiro de 2021.

Raimundo Moreira Braga Neto - Diretor de Secretaria
18/02/2021 12:09

Expedição de Outros documentos.
18/02/2021 10:42

Expedição de Certidão.
16/02/2021 14:43

Juntada de Petição de contestação
15/09/2020 09:53

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/04/2020 11:05

Juntada de Ofício
27/04/2020 10:22

Cancelada a movimentação processual
17/04/2020 10:42

Outras Decisões
13/04/2020 15:04

Conclusos para decisão
13/04/2020 15:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/04/2020

Ultima Atualização
03/05/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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