28/04/2025 19:55

Conclusos para decisão
28/04/2025 19:55

Expedição de Certidão.
17/01/2025 14:35

Expedição de Certidão.
12/11/2024 12:28

Juntada de Petição de petição
22/10/2024 01:20

Publicado Despacho em 22/10/2024.
22/10/2024 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2024
21/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DA CAPITAL 5ª Vara da Fazenda Pública e Tutelas Coletivas Processo nº 0836294-55.2022.8.14.0301 DESPACHO Considerando que foi apresentada contestação, intime-se a parte autora para, querendo, manifestar-se em réplica, no prazo legal.

Decorrido o prazo ou apresentada a manifestação, o que primeiro suceder, à conclusão.

Belém, 16 de outubro de 2024.

RAIMUNDO RODRIGUES SANTANA Juiz de Direito da 5ª Vara de Fazenda Pública e Tutelas Coletivas
18/10/2024 10:39

Expedição de Outros documentos.
18/10/2024 10:39

Expedição de Outros documentos.
17/10/2024 12:11

Proferido despacho de mero expediente
16/10/2024 13:44

Conclusos para despacho
16/10/2024 13:44

Cancelada a movimentação processual
09/10/2024 22:36

Juntada de Petição de contestação
07/10/2024 13:21

Cancelada a movimentação processual
02/07/2024 13:57

Expedição de Certidão.
20/03/2024 00:00

Alterado o assunto processual autorizado através do siga MEM-2024/14145. Assuntos retirados: (9997/)
13/09/2023 09:22

Juntada de Petição de petição
31/07/2023 11:27

Expedição de Certidão.
14/07/2023 13:09

Expedição de Carta precatória.
14/07/2023 13:08

Expedição de Certidão.
12/07/2023 14:43

Expedição de Carta precatória.
26/06/2023 11:13

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2023 09:56

Juntada de Petição de petição
09/03/2023 15:58

Juntada de Petição de contestação
09/03/2023 10:47

Conclusos para despacho
09/03/2023 10:47

Expedição de Certidão.
04/03/2023 01:42

Decorrido prazo de INOCÊNCIO RENATO GASPARINI em 02/03/2023 23:59.
16/02/2023 06:06

Juntada de identificação de ar
09/02/2023 16:59

Juntada de Petição de petição
08/02/2023 13:14

Juntada de Petição de diligência
08/02/2023 13:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/02/2023 10:36

Juntada de Petição de contestação
19/01/2023 11:02

Recebido o Mandado para Cumprimento
16/01/2023 17:31

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/01/2023 17:30

Expedição de Mandado.
16/01/2023 17:27

Expedição de Mandado.
16/01/2023 17:23

Expedição de Mandado.
30/09/2022 16:04

Juntada de Petição de contrarrazões
27/08/2022 02:59

Decorrido prazo de JEFFERSON MEDEIROS em 25/08/2022 23:59.
22/08/2022 18:37

Juntada de Petição de contestação
16/08/2022 18:21

Juntada de Petição de contestação
03/08/2022 10:59

Juntada de Petição de diligência
03/08/2022 10:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/07/2022 19:23

Juntada de Petição de contestação
23/07/2022 00:43

Decorrido prazo de LINHAS DE XINGU TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A. em 22/07/2022 23:59.
23/07/2022 00:43

Decorrido prazo de LINHAS DE MACAPA TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A. em 22/07/2022 23:59.
11/07/2022 14:36

Juntada de Petição de diligência
11/07/2022 14:36

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/07/2022 23:07

Juntada de Petição de diligência
09/07/2022 23:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/06/2022 09:17

Recebido o Mandado para Cumprimento
28/06/2022 09:17

Recebido o Mandado para Cumprimento
28/06/2022 09:16

Recebido o Mandado para Cumprimento
20/06/2022 10:57

Juntada de Petição de petição
15/06/2022 14:33

Expedição de Certidão.
15/06/2022 14:29

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/06/2022 14:28

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/06/2022 14:27

Expedição de Mandado.
15/06/2022 14:26

Expedição de Mandado.
15/06/2022 14:24

Expedição de Mandado.
15/06/2022 14:17

Expedição de Mandado.
09/06/2022 11:43

Proferido despacho de mero expediente
01/06/2022 09:25

Conclusos para despacho
01/06/2022 09:25

Cancelada a movimentação processual
19/05/2022 10:02

Cancelada a movimentação processual
15/05/2022 01:20

Decorrido prazo de RUY COLLYER PONTES em 11/05/2022 23:59.
10/05/2022 04:59

Decorrido prazo de RUY COLLYER PONTES em 09/05/2022 23:59.
12/04/2022 03:34

Publicado Decisão em 12/04/2022.
12/04/2022 03:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2022
11/04/2022 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça do Estado do Pará Gabinete da 1ª Vara de Fazenda da Capital Processo nº 0836294-55.2022.8.14.0301 Classe: AÇÃO POPULAR (66) REQUERENTE: RUY COLLYER PONTES REQUERIDO: PAULO ROBERTO CORREIA SILVA e outros (6) DECISÃO Vistos etc.

Cuidam os autos de ação envolvendo a tutela coletiva de direitos.

Diante da Resolução nº 019/2016-GP, que criou a 5ª Vara de Fazenda Pública dos Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos da Comarca de Belém, atribuindo competência absoluta àquela Vara para as demandas coletivas, observo que a análise e julgamento da presente ação é de competência privativa daquela Vara, nos termos da referida Resolução, in verbis: Art. 1º A vara criada pelo art. 1º, II da Lei Estadual nº 8.099, de 1º de janeiro de 2015, será denominada de 5ª Vara da Fazenda Pública dos Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos da Comarca da Capital.

Art. 2º A nova Vara terá competência privativa para processar e julgar os feitos de interesse imediato e/ou mediato das fazendas públicas estadual e municipal e suas autarquias e fundações de direito público, em especial: I – as ações civis públicas; II – os mandados de segurança coletivos; III – as ações populares; IV – as ações promovidas por sindicatos de seus filiados; V – as ações de responsabilidade por danos causados ao meio ambiente; Parágrafo único.

As ações de improbidade administrativa serão distribuídas de forma alternada e igualitária com as demais varas fazendárias.

Art. 3º Serão redistribuídos os processos atualmente vinculados às unidades judiciárias (1ª, 2ª, 3ª e 4ª Varas de Fazenda Pública) que tiveram a competência alterada ou suprimida.

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos após a instalação da Unidade Judiciária a que se refere o Art. 1º, revogando-se as disposições em contrário.

Portanto, falece a este juízo a competência necessária à análise do feito.

Desta forma, com fulcro na Resolução nº 19/2016-GP, deste Tribunal de Justiça, e art. 64, § 1º, do CPC/2015, conheço ex-oficio da incompetência absoluta deste Juízo para processar e julgar a causa em apreço.

Em consequência, determino a remessa dos autos à 5ª Vara de Fazenda Pública da Capital, por onde o feito deverá ser processado e julgado.

Cumpra-se, observadas as cautelas de praxe.

Redistribua-se.

Belém, 7 de abril de 2022.

MAGNO GUEDES CHAGAS Juiz de Direito da 1ª Vara de Fazenda da Capital. (DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE) P9
08/04/2022 22:07

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
08/04/2022 22:06

Expedição de Outros documentos.
08/04/2022 22:06

Expedição de Outros documentos.
07/04/2022 17:08

Declarada incompetência
07/04/2022 10:14

Conclusos para decisão
07/04/2022 10:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/04/2022

Ultima Atualização
21/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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