29/08/2022 09:37

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
17/08/2022 09:47

Classe Processual alterada de RECURSO ESPECIAL (1032) para RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426)
17/08/2022 09:47

Juntada de Certidão
22/07/2022 09:23

Juntada de Petição de certidão
21/07/2022 00:03

Publicado Decisão em 21/07/2022.
21/07/2022 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2022
19/07/2022 11:54

Expedição de Outros documentos.
19/07/2022 11:54

Expedição de Outros documentos.
19/07/2022 08:45

Cancelada a movimentação processual
18/07/2022 18:28

Recurso Extraordinário não admitido
18/07/2022 18:28

Recurso Especial não admitido
01/06/2022 15:32

Juntada de Certidão
31/05/2022 00:14

Decorrido prazo de JORGE LUIS CARDOSO AQUERE em 30/05/2022 23:59.
12/05/2022 00:28

Decorrido prazo de MANOEL BRAULINO CAMPELO DA COSTA em 11/05/2022 23:59.
12/05/2022 00:28

Decorrido prazo de JORGE LUIS CARDOSO AQUERE em 11/05/2022 23:59.
09/05/2022 18:51

Juntada de Petição de petição
09/05/2022 00:05

Publicado Intimação em 09/05/2022.
07/05/2022 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
05/05/2022 21:12

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
05/05/2022 21:11

Ato ordinatório praticado
05/05/2022 21:11

Expedição de Outros documentos.
05/05/2022 21:10

Expedição de Outros documentos.
05/05/2022 21:09

Expedição de Outros documentos.
05/05/2022 21:08

Classe Processual alterada de RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) para RECURSO ESPECIAL (1032)
30/04/2022 13:08

Juntada de Petição de petição
30/04/2022 13:05

Juntada de Petição de petição
18/04/2022 00:02

Publicado Ementa em 18/04/2022.
14/04/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
13/04/2022 14:26

Juntada de Petição de certidão
13/04/2022 00:00

Intimação

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.

QUEIXA-CRIME.

DECADÊNCIA.

EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

I - A queixa-crime, que dá ensejo a presente ação penal, é datada de 30/07/2021.

Dessa forma, levando-se em conta o prazo decadencial de seis meses, só se pode concluir, pela extinção da punibilidade pela ocorrência da decadência, isso porque, segundo a própria exordial, o termo inicial para a propositura da queixa-crime em tela é o dia 10/10/2019.

II- Sendo o prazo decadencial fatal, não admitindo interrupção ou suspensão, com arrimo nos artigos 38 do Código de Processo Penal e 107, IV do Código Penal, deve ser julgada extinta a punibilidade do querelado, em razão da decadência.

ACORDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos.

Acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores componentes da 1ª Turma de Direito Penal, à unanimidade, pelo improvimento.

Plenário Virtual do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, no dia vinte e oito de março de 2022.

Desa.

MARIA EDWIGES DE MIRANDA LOBATO Relatora
12/04/2022 10:49

Expedição de Outros documentos.
12/04/2022 10:49

Expedição de Outros documentos.
08/04/2022 08:39

Julgado improcedente o pedido
28/03/2022 14:26

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
28/03/2022 14:21

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
11/03/2022 14:15

Juntada de Petição de certidão
11/03/2022 11:16

Expedição de Outros documentos.
11/03/2022 11:15

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
07/02/2022 15:19

Conclusos para julgamento
07/02/2022 15:19

Cancelada a movimentação processual
07/02/2022 15:18

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CRIMINAL (417) para RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426)
07/12/2021 12:45

Proferido despacho de mero expediente
07/12/2021 12:44

Cancelada a movimentação processual
24/11/2021 16:16

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
16/11/2021 15:57

Expedição de #{tipo_de_documento}.
16/11/2021 15:56

Ato ordinatório praticado
26/10/2021 08:53

Proferido despacho de mero expediente
21/10/2021 13:27

Conclusos para decisão
24/09/2021 11:32

Recebidos os autos
24/09/2021 11:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/08/2022

Ultima Atualização
22/07/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

CERTIDÃO • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Migração • Arquivo

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