31/08/2022 15:29

Arquivado Definitivamente
31/08/2022 13:45

Transitado em Julgado em 10/08/2022
01/08/2022 11:23

Juntada de Petição de petição
22/07/2022 17:28

Publicado Sentença em 20/07/2022.
22/07/2022 17:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2022
21/07/2022 05:56

Publicado Decisão em 11/07/2022.
21/07/2022 05:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2022
18/07/2022 11:52

Expedição de Outros documentos.
15/07/2022 15:08

Extinto o processo por desistência
12/07/2022 09:38

Conclusos para julgamento
07/07/2022 14:07

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria
07/07/2022 14:07

Juntada de Certidão
06/07/2022 10:06

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ
06/07/2022 10:06

Ato ordinatório praticado
06/07/2022 10:04

Expedição de Outros documentos.
30/05/2022 09:15

Juntada de Petição de petição
25/05/2022 09:47

Proferidas outras decisões não especificadas
24/05/2022 11:20

Conclusos para decisão
24/05/2022 11:20

Cancelada a movimentação processual
11/05/2022 10:24

Juntada de Petição de petição
02/05/2022 11:02

Juntada de Certidão
18/04/2022 00:45

Publicado Despacho em 18/04/2022.
14/04/2022 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2022
13/04/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 13ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM [Alienação Fiduciária] PROCESSO Nº:0829943-66.2022.8.14.0301 REQUERENTE: AUTOR: DISAL ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA REQUERIDO: Nome: DANIEL ANGELO DA SILVA RODRIGUES Endereço: Travessa Alferes Costa, 2907, Pedreira, BELéM - PA - CEP: 66083-109 DESPACHO Da necessidade de juntada do contrato original.

Trata-se de ação de busca e apreensão na qual a parte autora não promoveu o depósito do original do título.

A ação de busca e apreensão fundamenta-se em Cédula de Crédito Bancário que tem, portanto, vinculação ao princípio da cartularidade ante a possibilidade de circulação do título.

Tal entendimento se dá porque o art. 26 da Lei 10.931/04 estabelece que a cédula de crédito bancário tem natureza de título de crédito, e, por isso, tem como característica a cartularidade e a possibilidade de transmissão do crédito para outrem por meio do endosso.

Assim, nos termos do art. 798, I, a, do CPC, não é possível que a cópia da cédula de crédito supra a falta do original do título.

Neste sentido é o entendimento jurisprudencial já pacificado no âmbito do Tribunal de Justiça Estadual do Pará e do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

O MAGISTRADO DETERMINOU A BUSCA E APREENSÃO DO VEÍCULO.

DECISÃO INCORRETA.

PRESENTE A PROBABILIDADE DE NÃO PROVIMENTO DO RECURSO.

O AGRAVANTE NÃO JUNTOU A CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIA ORIGINAL.

PRESENTE O RISCO DE DANO GRAVE, DE DIFÍCIL OU IMPOSSÍVEL REPARAÇÃO.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I – A decisão agravada foi a que o Juiz Singular deferiu a liminar de busca e apreensão do veículo.

II – Entendo não estar presente a probabilidade de provimento do recurso, haja vista, que o Magistrado decidiu de forma incorreta, pois verifica-se que na presente Ação de Busca e Apreensão ajuizada, esta foi instruída sem a via original da cédula de crédito bancário.

III - Há o entendimento de que a cédula de crédito é um título passível de circulação, ou seja, é certa a possibilidade de sua transferência a terceiros, o que pode causar severos riscos à parte agravado, logo, presente o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação.

IV – Recurso Conhecido e Desprovido (TJE/PA.

Apelação n. 0808238-47.2019.8.14.0000.

Rel.

Desa.

Maria Filomena de Almeida Buarque. 1ª Turma de Direito Privado.

Data de Julgamento 12/04/2021.

DJE 22/04/2021).

APELAÇÃO.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.

DETERMINAÇÃO DE EMENDA Á EXORDIAL NÃO ATENDIDA.

EXTINÇÃO DA AÇÃO COM BASE NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 321 DO C/C ART. 485, I, DO CPC. 1. É imprescindível a comprovação da mora do devedor para o manejo da ação de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente, ao teor da Súmula nº 72 do STJ; 2.

Pelo princípio da cartularidade, torna-se indispensável que o credor esteja na posse da cédula de crédito bancário, condição sem a qual não poderá exercer o seu direito de crédito valendo-se dos benefícios do regime jurídico-cambial, logo, por tais fundamentos a apresentação do original do título é condição inafastável à propositura da Ação de Busca e Apreensão, porquanto somente com a juntada do documento original comprova-se que o autor é efetivamente o credor, bem como que ele não negociou o seu crédito. (TJE/PA.

Apelação n. 0804931-04.2018.8.14.0006.

Rel.

Desa.

Maria do Ceo Maciel Coutinho. 1ª Turma de Direito Privado.

Data de Julgamento 05/04/2021.

DJE 12/04/2021).

Assim, intime-se o requerente para proceder o depósito na 3ª UPJ do original do título no qual se funda a presente ação de busca e apreensão, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 798, I, a, c/c art. 321 e 485, I do CPC.

Realizada a juntada do referido instrumento contratual, certifique-se a 3ªUPJ o recebimento e depósito deste.

Após, conclusos para análise do pedido liminar.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Belém, (data constante na assinatura digital).

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE CONFORME LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM 09
12/04/2022 11:26

Expedição de Outros documentos.
25/03/2022 12:02

Proferido despacho de mero expediente
24/03/2022 09:13

Conclusos para despacho
24/03/2022 09:12

Cancelada a movimentação processual
23/03/2022 09:18

Juntada de Certidão
11/03/2022 11:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/03/2022

Ultima Atualização
31/08/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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