01/12/2023 13:20

Arquivado Definitivamente
01/12/2023 13:19

Baixa Definitiva
01/12/2023 00:34

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 30/11/2023 23:59.
10/11/2023 00:27

Decorrido prazo de JESSICA INGRID DE LIMA RIBEIRO em 09/11/2023 23:59.
17/10/2023 00:30

Publicado Intimação em 16/10/2023.
17/10/2023 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2023
12/10/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO – AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0804117-68.2022.8.14.0000 RELATORA: DESEMBARGADORA LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO AGRAVANTE: ESTADO DO PARÁ AGRAVADO: JESSICA INGRID DE LIMA RIBEIRO Ref. ao PJe 1G 0812061-71.2021.8.14.0028 EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO.

SENTENÇA PROFERIDA NO PROCESSO DE ORIGEM.

PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO.

ART. 932, III DO CPC/15.

RECURSO NÃO CONHECIDO EM RAZÃO DE RESTAR PREJUDICADO.

DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento em face de decisão que determinou a atribuição provisória de pontuação à candidata em concurso público.

Concedi o efeito suspensivo. É o essencial a relatar.

Examino.

Considerando a ocorrência de sentença no 1º grau (ID 79316479), não há outra direção processual a não ser o reconhecimento da perda superveniente de objeto do presente agravo de instrumento, pelo que, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15, NÃO CONHEÇO do recurso prejudicado.

Servirá a presente decisão, por cópia digitalizada, como MANDADO.

P.R.I.C.

Belém/PA, assinado na data e hora registradas no sistema.

Desa.

LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO Relatora
11/10/2023 14:55

Expedição de Outros documentos.
11/10/2023 14:55

Expedição de Outros documentos.
11/10/2023 13:35

Prejudicado o recurso
10/10/2023 14:37

Conclusos para decisão
10/10/2023 14:37

Cancelada a movimentação processual
19/10/2022 17:48

Juntada de Petição de petição
23/06/2022 10:54

Cancelada a movimentação processual
21/06/2022 16:55

Juntada de Petição de petição
08/06/2022 09:20

Expedição de Outros documentos.
08/06/2022 00:32

Proferido despacho de mero expediente
31/05/2022 12:31

Conclusos para decisão
31/05/2022 12:31

Cancelada a movimentação processual
31/05/2022 00:13

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 30/05/2022 23:59.
24/05/2022 15:43

Juntada de Petição de petição
12/05/2022 00:31

Decorrido prazo de JESSICA INGRID DE LIMA RIBEIRO em 11/05/2022 23:59.
18/04/2022 00:03

Publicado Decisão em 18/04/2022.
14/04/2022 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
13/04/2022 00:00

Intimação

2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO – AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0804117-68.2022.8.14.0000 RELATORA: DESEMBARGADORA LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO AGRAVANTE: ESTADO DO PARÁ AGRAVADO: JESSICA INGRID DE LIMA RIBEIRO DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Agravo de Instrumento contra decisão interlocutória reproduzida no ID 53159249 que deferiu a liminar para que a banca organizadora do concurso regido pelo edital n. 01/2020 para provimento de Cargos de Nível Superior da Carreira Policial de Delegado de Polícia Civil – DPC/PA, atribua a autora provisoriamente os pontos da questão n. 40 da prova tipo 04, mantendo, no certame, caso por meio de tal pontuação, obtenha a nota de corte, sob pena de imposição de multa de R$ 500,00 (quinhentos reais), por dia de descumprimento, limitada inicialmente a 60 (sessenta) dias-multa.

Inconformado o Estado recorre pontando essencialmente preclusão pró judicato em razão da sentença anterior ID 43302246; interferência no mérito administrativo; ofensa ao Tema 485 de repercussão geral; violação ao princípio da isonomia; inexistência de requisitos para a concessão da liminar.

Pede o efeito suspensivo e o provimento final do recurso. É o essencial a relatar.

Examino.

Da inteligência dos artigos 505 e 507 do Código de Processo Civil extrai-se que é vedado ao magistrado decidir novamente, no mesmo processo, matérias já enfrentadas, bem como é defeso às partes discutir questões anteriormente examinadas.

Segundo MARCUS VINICIUS RIOS GONÇALVES[1]: “Não só as partes devem ficar sujeitas ao sistema de preclusão.

O prazo para a prática dos atos judiciais é impróprio, de forma que eles não são atingidos pela preclusão temporal, mas devem respeitar os atos processuais anteriores e as decisões previamente proferidas, sob pena de haver tumulto, em prejuízo do desenvolvimento regular do processo.

A preclusão pro judicato não constituirá uma perda de faculdade processual (...), mas na impossibilidade de rever decisões anteriormente proferidas, ou de proferir outras incompatíveis com as anteriores.” NELSON NERY JUNIOR e ROSA MARIA DE ANDRADE NERY[2] esclarecem ainda: “A norma proíbe a redecisão de questão já decidida no mesmo processo, sob o fundamento da preclusão (coisa julgada formal).

As questões dispositivas decididas no processo não podem ser reapreciadas pelo juiz. (...) O caput do dispositivo comentado impede que o juiz, no mesmo processo, decida novamente as questões já decididas.

As exceções são, na verdade, aberturas para a redecisão em outro processo.” Pela força do citado art. 505 do CPC, está formada, também para o órgão jurisdicional a preclusão pro iudicato, na sua forma consumativa, de modo a impedi-lo, fora das vias recursais, de voltar ao reexame e rejulgamento da mesma questão em novos pronunciamentos no processo.

O instituto da preclusão constitui obstáculo intransponível para a revisão das decisões pelo próprio juiz, enquanto se mantiverem inalterados os fatos sobre os quais se assentou qualquer decisão pretérita.

Dessa forma, inadmissível a modificação da r. sentença ID43302246 proferida nos autos.

Cumpre rememorar que o processo civil é formado por um sistema de preclusões, de modo a garantir o avanço do processo sem contramarchas.

A segurança que emana das decisões do Judiciário está na estabilidade dos pronunciamentos.

Depois de decidir pelo sim, ao juiz é defeso decidir pelo não, sem o advento de uma modificação importante no estado de fato da controvérsia.

Ante o exposto concedo o efeito suspensivo ao recurso para sustar os efeitos da decisão que deferiu a liminar vergastada.

Servirá a presente decisão, por cópia digitalizada, como MANDADO.

P.R.I.C.

Belém, assinado na data do sistema.

Desa.

LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO Relatora [1] Novo Curso de Direito Processual Civil, VOL. 1: teria geral e processo de conhecimento (1ª parte), 9. ed., São Paulo: Saraiva, 2012, p. 250 [2] Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante. 13ª ed.

Editora Revista dos Tribunais: São Paulo, 2013, p. 848
12/04/2022 11:29

Expedição de Outros documentos.
12/04/2022 11:29

Expedição de Outros documentos.
12/04/2022 11:28

Juntada de Certidão
11/04/2022 21:57

Concedido efeito suspensivo a Recurso
30/03/2022 08:28

Conclusos para decisão
30/03/2022 08:28

Cancelada a movimentação processual
29/03/2022 22:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/03/2022

Ultima Atualização
12/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0009411-03.2014.8.14.0005

Jonas Cleiton Lopes Linhares

Estado do para

Advogado: Dennis Silva Campos

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 11/12/2014 13:26

Exibir Processo

Processo nº 0009411-03.2014.8.14.0005

Estado do para

Jonas Cleiton Lopes Linhares

Advogado: Dennis Silva Campos

2ª instância - TJPA

Ajuizamento: 23/10/2024 10:13

Exibir Processo

Processo nº 0043318-27.2009.8.14.0301

Sid Signs Suprimentos para Comunicacao V...

Bureau a 3 Servicos Impressao LTDA

Advogado: Jacqueline de Souza Moreira

Tribunal Superior - TJPA

Ajuizamento: 10/12/2020 10:00

Exibir Processo

Processo nº 0800781-73.2020.8.14.0017

Francisco de Assis dos Santos Portela

Advogado: Nubia Rodrigues Ribeiro

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 01/06/2020 18:05

Exibir Processo

Processo nº 0005810-42.2017.8.14.0018

Avb Mineracao LTDA.

Sidinei Rubens Oliveira Barreto

Advogado: Christiano Willon Gualberto

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 25/08/2017 10:58

Exibir Processo