TJPA - 0807292-23.2020.8.14.0006

ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO Vara da Fazenda Pública de Ananindeua PROCESSO: 0807292-23.2020.8.14.0006 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Promoção] REQUERENTE: MARIO MARCELO MONTEIRO DOS SANTOS Advogado do(a) REQUERENTE: ANTONIO MORAES ARAUJO - PA29359 Polo Passivo: Nome: ESTADO DO PARÁ Endereço: Rua dos Tamoios, 1761, Batista Campos, BELéM - PA - CEP: 66025-165 SENTENÇA Vistos os autos.

Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer de Preterição c/c Tutela de Urgência ajuizada por Mario Marcelo Monteiro dos Santos em face do Estado do Pará.

Em suma relata o Autor que é bombeiro militar, na graduação de 2º sargento, e almejando sua promoção, na conformidade do Boletim Geral Nº 106 de 15 de junho de 2020 se encontrava na relação das praças com interstício completo até a data da promoção prevista em 21 de setembro do ano corrente de acordo com a lei nº 8.230, de 13 de julho de 2015.

O Autor obedecia, dentre outros, o interstício legal suficiente na patente requerida para enfim ser promovido por critério de merecimento à patente de 1º sargento.

Uma vez formalizado que detinha o interstício mínimo e consciente de satisfazer outras condições básicas dispostas em Lei, e de acordo com o Boletim Geral, em anexo, este que emitiu a lista/relação de incluídos no quadro de acesso para as promoções por merecimento previstas em 21/09/2020, ditando também que teriam 36 VAGAS DISPONÍVEIS POR MERECIMENTO, o Autor se deparou com seu nome na colocação nº 116, possuindo a nota 3,933 – portanto fora das vagas disponíveis.

Contudo, sua colocação causou estranheza na medida em que de acordo com o que preconiza o Decreto 1.337/2015, em seu art. 7º, §2º e §3º, os quais infere que o quadro de Acesso por Merecimento, obedeceria a ordem de classificação meritória, onde a classificação seria estabelecida pela média aritmética das notas finais das fichas de avaliação de *desempenho profissional e de potencial e *experiência profissional dividido por 2, o militar percebeu que não foi feita eventual inclusão de pontuação a que tinha direito na ficha de avaliação de potencial e experiência profissional – mais precisamente 1,5 pontos referente a atividade acadêmica do certificado de bombeiro educador com 60hrs/aula – que por lei deveria ter sido inclusa sua pontuação, e se computada, a média aritmética seria à maior e colocaria o militar dentro das 36 vagas por merecimento.

Afirmou que a referida atividade acadêmica/docência da graduação atual já estava PLENAMENTE HOMOLOGADA E FORMALIZADA EM SEUS ASSENTAMENTOS DESDE OUTUBRO DE 2019 (BG 192 de 23 OUT 2018), a existência e conhecimento de tal atividade docente por parte da corporação e chefia imediata já era conhecida! Ou seja, uma vez entregue a Diretoria de Ensino, tal atividade acadêmica, além da ciência de sua chefia, já estava OFICIALMENTE LEGITIMADA E SUA EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL ATESTADA para fins de promoção.

Em razão do erro e dentro do regramento legal previsto (art. 25, art. 31 § 1º da lei 8230/2015) o Autor interpôs recurso no prazo legal de 5 (cinco) dias, em suma explicando que: diante do Decreto 1.337/2015, anexo II, eixo 2, item 2.2 não foi pontuado/levado em consideração o curso de bombeiro educador com carga horário de 60horas/aula sendo que este se encaixaria perfeitamente – conforme ementa do curso – nas condições para o exercício da docência; o que obviamente possibilita a devida retificação da pontuação do Autor no quadro de acesso por merecimento, (anexando inclusive o certificado do curso, a ementa do curso e o Boletim Geral que demonstraria a formalização já há muito tempo do curso em seus assentamentos).

Entretanto, a resposta dada ao recurso imputou ao Autor a responsabilidade da posição naquele momento no quadro de acesso e consequentemente não ter sido promovido, quando alegou que o militar “por estar anexando documentos naquele momento recursal, o estaria fazendo em tempo inoportuno e legalmente proibido – e que conforme o anexo III do Decreto 1337/2015, teria o Autor até o dia 15 de agosto 2020 para encaminhar as informações necessários inerente às fichas de avaliações, não sendo possíveis inserções de novos dados agora, sendo por isso rechaçado o recurso”.

Por último, alegou que a responsabilidade pelas informações é sua CHEFIA IMEDIATA DA UNIDADE (conforme Art. 15 e 16 do decreto 1337/2015 e art. 27, inciso VII da lei 8230/2015) e que a juntada dos documentos foi apenas para informação e verificação junto à chefia imediata.

Juntou documentos.

Instado a se manifestar o Requerido Estado do Pará ID nº 32115417, em sua defesa, alegou preliminarmente a impugnação da justiça gratuita.

No mérito, sustentou a impossibilidade de juntada extemporânea de documentos, suscitou que a fixação da pontuação de colocação final é privativa da comissão de promoção e ao final requereu a improcedência da demanda.

Requereu a tutela de urgência, a qual, não foi concedida ID nº 29138873.

Houve réplica ID nº 36844026, reiterando os argumentos da inicial.

Assim, vieram-me os autos conclusos. É o relatório sucinto.

Decido.

Mérito.

Cabe julgamento antecipado da lide.

O cerne da presente questão é a inclusão da pontuação do certificado de bombeiro educador com 60HRS/AULA, com a consequente correção da nota final de classificação para o Autor galgar o posto de 1º Sargento pelo critério de merecimento.

Pois bem.

O controle judicial dos atos administrativos oriundos dos demais poderes, conquanto gozem da presunção de legitimidade – só presunção – não é vedado quando não são observadas as balizas regedoras dos atos da administração pública, qual seja os princípios consagrados no art. 37, da Constituição Federal, com destaque para a legalidade.

O artigo 37, caput, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 estabelece como princípios norteadores da administração pública a legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

Sendo assim, é certo afirmar que a atuação da Administração Pública deve se pautar em conformidade com a lei (latu sensu), sob pena de violação dos preceitos constitucionais garantidores da ordem pública e preservadores da supremacia do interesse público, instrumentos basilares da manutenção apropriada do convívio em sociedade, mormente se considerados os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, liberdade, igualdade e daqueles afetos a estrita atuação do poder estatal insculpidos no art. 37, da CF/88.

A revisão do ato administrativo é permitida quando verificado o afastamento real existente entre a norma reguladora e o ato em si, pois ausente estaria a observância aos princípios da legalidade estrita, da proporcionalidade e da razoabilidade da conduta praticada (STJ – AgRg no REsp n° 1.436.903/DF).

No caso em tela, vejamos o art. 15 do Decreto nº 1.337/15, que dispõe: “Os comandantes, chefes e diretores deverão remeter à Comissão de Promoção dos Praças Policiais Militares (CPP) as Fichas de Avaliação de Potencial e Experiência Profissional, duas vezes ao ano, até os dias 1º de fevereiro e 15 de julho, visando as promoções.

Ocorreu neste caso, omissão das chefias quando não fora enviado a documentação à Comissão de Promoção, não podendo assim ser prejudicado o Autor, já que, a responsabilidade pelo envio das fichas de avaliação e fichas de experiência profissional cabia à “comandantes, chefes e diretores”.

Assim, observando a legislação pertinente quanto ao envio da documentação fica evidente o direito ao Autor ter sua pontuação inserida nas próximas fases do certame e, assim galgar a promoção devida.

Logo, é necessário que se corrija a falha de terceiro com a procedência da ação, promovendo o Demandante a correção da nota final apresentada.

Ante todo o exposto, julgo PROCEDENTE a pretensão Autoral para determinar a correção da nota de classificação e, caso a sua classificação adentre no número de vagas previstas que seja promovido ao posto de 1º sargento pelo critério de merecimento, com o consequente ressarcimento de preterição, a contar de 21 de abril de 2020 e declaro o processo extinto COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 487, I, do CPC.

Sobre os valores retroativos incidirão juros de mora e correção monetária, na forma do art. 3º, da Emenda Constitucional nº 113, de 08/12/2021.

Estabeleço o prazo de 15 (quinze) dias, após o trânsito em julgado, para o cumprimento da Sentença voluntariamente, sob pena de multa diária que arbitro em R$ 1.000,00 (mil reais), limitada ao montante de R$ 100.000,00 (cinquenta mil) reais.

Sem custas em razão da isenção legal do Requerido.

Honorários advocatícios sucumbenciais fixados em 10% sobre o valor da causa atualizado, devidos pelo Requerido na forma do art. 85, §4º, III, do CPC.

Sentença contra a Fazenda Pública sujeita a remessa necessária, conforme art. 496, I, do CPC.

Após o trânsito em julgado e cumprida a decisão, arquive-se.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Ananindeua – PA, 06/04/2022.

ADELINO ARRAIS GOMES DA SILVA Juiz de Direito Titular da Fazenda Pública de Ananindeua Rua Cláudio Sanders, 193, - até 999/1000, Centro, ANANINDEUA - PA - CEP: 67030-325 Telefone: (91) 32014985