24/01/2023 14:22

Arquivado Definitivamente
24/01/2023 10:59

Baixa Definitiva
24/01/2023 09:40

Transitado em Julgado em 24/01/2023
24/01/2023 00:32

Decorrido prazo de WILTON JORGE CALIXTO em 23/01/2023 23:59.
05/12/2022 00:09

Publicado Decisão em 05/12/2022.
03/12/2022 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2022
02/12/2022 08:42

Juntada de Petição de petição
01/12/2022 11:12

Expedição de Outros documentos.
01/12/2022 11:12

Expedição de Outros documentos.
29/11/2022 11:33

Extinto os autos em razão de perda de objeto
28/11/2022 11:01

Conclusos para decisão
28/11/2022 11:01

Cancelada a movimentação processual
18/11/2022 04:50

Redistribuído por sorteio em razão de Determinação judicial
13/10/2022 09:15

Juntada de Petição de parecer
26/09/2022 13:19

Expedição de Outros documentos.
26/09/2022 13:19

Expedição de Outros documentos.
26/09/2022 13:12

Ato ordinatório praticado
26/09/2022 00:03

Publicado Despacho em 26/09/2022.
24/09/2022 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2022
22/09/2022 12:45

Expedição de Outros documentos.
22/09/2022 12:44

Juntada de Certidão
22/09/2022 09:17

Cancelada a movimentação processual
22/09/2022 08:47

Proferido despacho de mero expediente
21/09/2022 11:16

Cancelada a movimentação processual
01/06/2022 11:27

Cancelada a movimentação processual
10/05/2022 09:55

Juntada de Petição de petição
28/04/2022 12:28

Expedição de Outros documentos.
28/04/2022 12:28

Expedição de Outros documentos.
28/04/2022 12:26

Ato ordinatório praticado
28/04/2022 01:32

Decorrido prazo de VARA ÚNICA DE SÃO FELIX DO XINGU em 27/04/2022 23:59.
28/04/2022 00:15

Publicado Decisão em 27/04/2022.
28/04/2022 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
26/04/2022 00:00

Intimação

HABEAS CORPUS COM PEDIDO DE LIMINAR PROCESSO Nº 0805012-29.2022.8.14.0000 IMPETRANTE: RAUDEYCK DE OLIVEIRA BESSA, OAB/GO 52.243 PACIENTE: WILTON JORGE CALIXTO.

IMPETRADO: JUIZO DE DIREITO DA VARA DE SÃO FELIX DO XINGU\PA PROCESSO ORIGINÁRIO Nº 0800409-45.2022.8.14.0053 RELATOR: DES.

ALTEMAR DA SILVA PAES (JUIZ CONVOCADO) Trata-se de ordem de Habeas Corpus com pedido de liminar impetrado pelo Advogado RAUDEYCK DE OLIVEIRA BESSA, em favor de WILTON JORGE CALIXTO, que responde a ação penal perante o JUIZO DE DIREITO DA VARA DE SÃO FELIX DO XINGU\PA.

O impetrante alega, nas razões da Ação Constitucional (Id.9021306), que, ipsis literis: “O Impetrante encontra-se preso na Cadeia Pública Municipal de São Felix do Xingu/PA, desde o dia 07 de abril de 2022 às 18:50 horas, sendo comunicada sua prisão somente no dia 09 de abril de 2022, face a um Mandado de Prisão Temporária, tendo sido lavrado pela autoridade competente para presidir o Inquérito Policial, sob acusação da pratica delitiva de homicídio qualificado (art. 121, parágrafo 2º, inciso II do Código penal Brasileiro), conforme Mandado de prisão assinado pelo acusado.

O Excelentíssimo Juiz, relata-se no pedido de decretação de prisão temporária, se deu em razão da necessidade de obter a qualificação completa do investigado, ora preso temporário, par fins de dar seguimento as investigações criminais do homicídio de WENIO GIROTO.

Todavia o Investigado já prestou todas as informações solicitadas em sede de Delegacia de polícia.

Ressalta-se ter havido excesso de prazo já que o mesmo foi preso no dia 07\04\2022 e a audiência de custodia realizada em 12\04\2022, após o prazo de 24h conforme estabelecido pela lei, art. 310, parágrafo 4º Código de Processo Penal.

O Paciente está sendo acusado de mandar matar o falecido, em virtude de um caso extraconjugal do mesmo com sua esposa.

Não há nos autos nenhuma conversa entre o falecido e a esposa do Impetrante, ou mesmo com o Impetrante, há apenas fotos de redes socias da esposa do Impetrante que foram enviadas pelo falecido a outras pessoas.

Conforme se depreende do inquérito não há nenhuma prova que ligue o Impetrante ao crime, ou quiçá intenção de comete-lo, vez que o motivo seria um caso do falecido com sua esposa, o que em momento algum é verdade, conforme é comprovado pelas próprias provas nos autos.

Vale ainda destacar que em momento nenhum a Autoridade Policial comprovou que o Investigado se negou a cooperar com as investigações.

Convém ressaltar que, nos não existe provas materiais suficientes que associem a pessoa do paciente, em relação ao crime de homicídio delatado pela autoridade policial, contra a pessoa de “WENIO GIROTO”, e tampouco que teria se evadido para local incerto e não sabido após o óbito, até porque, em verdade o Investigado estava acompanhando seus filhos de menores, documentos em anexo, em consultas médicas realizadas em Goiânia GO, conforme documentos anexos.

Que o mesmo foi preso em sua propriedade, que entregou o celular e a senha pois não tem nada a esconder.

Assevera-se ainda, conforme acostados aos autos, que o falecido mantinha relações com várias mulheres, muitas casadas, de conhecimento de todos, inclusive da própria filha do falecido, que omitiu isso nos depoimentos. É que o Departamento Da Polícia Civil, por meio do Delegado, representou, perante a Autoridade Coatora, pela decretação de prisão preventiva do Paciente, sustentando, em resumo, estarem presentes os requisitos previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal.

Passo seguinte, a Autoridade Coatora, através da decisão da lavra do eminente Juiz, decretou a prisão temporária do ora Paciente, em razão da necessidade de obter a qualificação completa do investigado.

Realizado pedido de revogação da prisão temporária, o mesmo foi negado em audiência de custodia.

Concessa máxima vênia, procurar-se-á demonstrar, o quantum satis, não só a desnecessidade da manutenção da custódia cautelar do Paciente, mas também o evidente constrangimento ilegal que estão sofrendo por causa da decretação da medida extrema ante a ausência de fundamentação substancial da decisão atacada.

Vale destacar que a decisão que decretou a prisão temporária diz expressamente que: “Decorrido o prazo de detenção ou alcançado, em menor prazo, o objetivo pretendido na investigação, do qual dependia a decretação da prisão temporária, o(a) preso(a) deverá ser posto imediatamente em liberdade, independentemente de ordem judicial, salvo se já tiver sido decretada a sua prisão preventiva.

Em tal caso, será expedido alvará de soltura.” Conforme se verifica no Inquérito Policial encaminhado ao Juízo a quo, autos n. 0800642-42.2022.8.14.0053, o Investigado forneceu sua qualificação e interrogatório, os quais eram os OBJETIVOS da decretação da prisão temporária, tendo inclusive o Delegado responsável pelo Inquérito manifestado pela ausência de interesse na prorrogação da prisão temporária.

Assim sendo, Excelência, considerando o relatório do Inquérito Policial e o cumprimento do Objetivo da prisão, torna-se totalmente arbitrária a manutenção da prisão temporária com o que se deve determinar imediatamente a expedição do alvará de soltura.

Vale constar que mesmo após noticiados ao Juízo a quo o relatório do Inquérito negou-se o pedido de soltura do Investigado, sem qualquer fundamento, apenas afirmando não ter fatos novos que subsidiária o pedido, outrora, não analisou os fatos: o cumprimento do objetivo da prisão, o relatório do inquérito, a manifestação do delegado pelo surgimento de outra linha de investigação.

Preferiu-se afirmar a inexistência deles.

Eis a suma que cabia fazer a Vossa Excelência, eminente Desembargador Relator” Pelos motivos expostos, requer: “Nestas condições, ante o exposto e o muito que, como de hábito, será suprido por Vossa Excelência, requer-se, nos termos da fundamentação supra, seja concedida a liminar, determinando-se a imediata expedição de alvará de soltura em favor do Paciente, fazendo-se cessar o constrangimento ilegal a que estão sendo submetidos.” É o breve relatório.

Passo a analisar a medida liminar requerida.

O deferimento de medida liminar, resultante do concreto exercício do poder geral de cautela outorgado aos Juízes e Tribunais, somente se justifica em face de situações que se ajustem aos pressupostos da plausibilidade jurídica (fumus boni juris), de um lado, e a possibilidade de lesão irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), de outro.

Neste sentido, entendo não estar formada a convicção necessária para deferimento da medida liminar pretendida, pois não concorrem os dois requisitos, os quais são necessários, essenciais e cumulativos, sendo prudente que se oportunize a melhor instrução processual.

Por tal motivo não vejo como acolher ao pedido ora em exame, por vislumbrar aparentemente descaracterizada a plausibilidade jurídica da pretensão mandamental.

Sendo assim, em juízo de estrita delibação, e sem prejuízo de ulterior reexame da pretensão mandamental deduzida na presente sede processual, indefiro o pedido de medida liminar. 2.

Conforme dispõe a Portaria n.º 0368/2009-GP, solicitem-se, de ordem e através de e-mail, as informações à autoridade inquinada coatora, acerca das razões suscitadas pelo impetrante, cujas informações devem ser prestadas nos termos do art. 2º, da Resolução n.º 04/2003-GP, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas. 3.

Prestadas as informações solicitadas, encaminhem-se os autos ao Ministério Público para os devidos fins. 4.

Serve cópia da presente decisão como ofício.

Belém/PA, 25 de abril de 2022.

Des.

ALTEMAR DA SILVA PAES (Juiz Convocado) Relator
25/04/2022 12:21

Juntada de Certidão
25/04/2022 12:21

Expedição de Outros documentos.
25/04/2022 12:01

Não Concedida a Medida Liminar
20/04/2022 00:01

Publicado Despacho em 20/04/2022.
20/04/2022 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
19/04/2022 00:00

Intimação

HABEAS CORPUS COM PEDIDO DE MEDIDA LIMINAR PROCESSO Nº. 0805012-29.2022.8.14.0000 RELATOR: Desembargador ALTEMAR DA SILVA PAES (Juiz Convocado) DESPACHO.

Trata-se de HABEAS CORPUS cuja competência para processamento e julgamento compete a Seção de Direito Penal, razão pela qual solicito à redistribuição do feito a um dos referidos órgãos julgadores, nos moldes do art. 2º da Ordem de Serviço nº 01/2018VP.

Cumpra-se.

Após, conclusos.

Belém/PA, 18 de abril de 2022.

Desembargador ALTEMAR DA SILVA PAES Juiz Convocado Relator
18/04/2022 10:29

Conclusos para decisão
18/04/2022 09:46

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
18/04/2022 09:46

Expedição de Outros documentos.
18/04/2022 09:41

Proferido despacho de mero expediente
18/04/2022 08:34

Conclusos ao relator
16/04/2022 12:40

Expedição de Outros documentos.
16/04/2022 12:18

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2022 20:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/11/2022

Ultima Atualização
26/04/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Informação de autoridade coatora • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0064745-61.2015.8.14.0401

Michele das Merces Mesquita

Antonia Lima Vulcao

Advogado: Elenize das Merces Mesquita

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 30/11/2015 09:45

Exibir Processo

Processo nº 0010038-84.2017.8.14.0301

Elza Maria Rodrigues Viana

Oscar Dias Teixeira Junior

Advogado: Anne Suellen Oliveira da Silva

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 09/03/2017 09:34

Exibir Processo

Processo nº 0831655-91.2022.8.14.0301

Mistral Importadora LTDA

Diretor de Arrecadacao e Informacao Faze...

Advogado: Ricardo Chamon

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 21/03/2022 02:41

Exibir Processo

Processo nº 0831655-91.2022.8.14.0301

Estado do para - Fazenda Publica Estadua...

Mistral Importadora LTDA

Advogado: Marina Pires Bernardes

2ª instância - TJPA

Ajuizamento: 06/12/2022 09:56

Exibir Processo

Processo nº 0837480-16.2022.8.14.0301

Selma de Jesus da Costa Pinon

Advogado: Artur Azevedo Leao

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 13/04/2022 13:09

Exibir Processo