27/06/2025 13:04

Conclusos para decisão
27/06/2025 13:03

Juntada de Certidão
11/06/2025 10:24

Juntada de Petição de petição
28/05/2025 02:26

Publicado Ato Ordinatório em 23/05/2025.
28/05/2025 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025
21/05/2025 13:12

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 13:12

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 13:11

Ato ordinatório praticado
14/02/2025 13:17

Cancelada a movimentação processual Conclusos para julgamento
27/11/2024 18:05

Juntada de Petição de contestação
27/11/2024 16:42

Juntada de Petição de petição
06/11/2024 14:37

Expedição de Outros documentos.
06/11/2024 14:37

Proferidas outras decisões não especificadas
04/11/2024 21:45

Conclusos para julgamento
04/11/2024 21:39

Cancelada a movimentação processual
25/09/2024 07:33

Juntada de intimação de pauta
21/06/2023 12:17

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
20/06/2023 16:58

Juntada de Petição de contrarrazões
15/06/2023 12:19

Expedição de Outros documentos.
15/06/2023 12:19

Ato ordinatório praticado
25/08/2022 08:21

Juntada de Petição de petição
03/08/2022 00:38

Publicado Decisão em 03/08/2022.
03/08/2022 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2022
01/08/2022 11:08

Expedição de Outros documentos.
01/08/2022 11:08

Expedição de Outros documentos.
01/08/2022 11:08

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
28/07/2022 10:27

Conclusos para decisão
28/07/2022 10:27

Juntada de Certidão
06/05/2022 08:04

Juntada de Petição de petição
27/04/2022 09:52

Juntada de Petição de apelação
20/04/2022 01:14

Publicado Sentença em 20/04/2022.
20/04/2022 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2022
19/04/2022 00:00

Intimação

PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE NOVO REPARTIMENTO/PA PROCESSO: 0801448-95.2021.8.14.0123 SENTENÇA Cuida-se de Ação proposta pela parte autora em face da parte ré, no entanto, foi determinada a intimação da daquela para emendar a inicial, com diligência específica, a qual não providenciou no prazo legal.

Esse é o relato.

Decido.

Conforme relatado, foi oportunizada à parte autora a emenda da inicial, tendo o despacho indicado com precisão o que deve ser corrigido ou complementado em atenção ao pedido da cooperação (art. 6°, CPC/2015).

Ressalto que, não cabe dilação de prazo para cumprimento da diligência requerida, tendo em vista que 15 (quinze) dias úteis é um tempo razoável para que sejam retirados os extratos bancários pela parte autora.

Cumpre esclarecer também, que a dilação de prazo neste caso se mostra incompatível com a celeridade que se exige no procedimento submetido aos juizados especiais.

Não obstante, em que pese ter sido oportunizada a emenda a inicial, verifica-se que a parte autora não cumpriu a determinação em tempo, deixando de adequar a inicial aos ditames dos arts. 319 e 320 do NCPC.

Nesse sentido, diz o Código de Processo Civil: Art. 485.

O juiz não resolverá o mérito quando: I - indeferir a petição inicial;

Por outro lado, explicita o art. 321 e parágrafo único do NCPC, in verbis: Art. 321.

O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.

Parágrafo único.

Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.

Com efeito, verifica-se que a parte autora, em que pese devidamente intimada, não procedeu à emenda da inicial no prazo, nos moldes determinados.

Desta forma, não merece prosseguir a presente ação, sendo medida que se impõe o indeferimento da inicial, posto que não atende aos requisitos constantes nos arts. 319 e 320 do CPC.

Diante do exposto, EXTINGO o processo sem resolução de mérito na forma do art. 485, inciso I, c/c art. 321, caput e parágrafo único, do Novo Código de Processo Civil.

Sem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).

Intimação da parte autora e publicação já providenciadas via sistema.

Certifique-se o trânsito em julgado a partir da intimação via sistema e arquive-se.

Novo Repartimento/PA, 25 de março de 2022 JULIANO MIZUMA ANDRADE Juiz de Direito Titular da Vara Única de Novo Repartimento/PA
18/04/2022 11:36

Expedição de Outros documentos.
28/03/2022 09:31

Expedição de Outros documentos.
28/03/2022 09:31

Indeferida a petição inicial
18/03/2022 13:37

Conclusos para julgamento
18/03/2022 13:37

Juntada de Certidão
18/03/2022 13:31

Cancelada a movimentação processual
08/09/2021 16:06

Juntada de Petição de petição
06/08/2021 12:00

Expedição de Outros documentos.
06/08/2021 12:00

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2021 23:02

Conclusos para decisão
29/07/2021 23:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/07/2021

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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