TJPA - 0835447-53.2022.8.14.0301
1ª instância - 2ª Vara do Juizado Especial Civel de Fazenda Publica
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Nenhuma parte encontrada.
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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12/07/2025 06:53
Decorrido prazo de VERONICA CAMARAO DE FARIAS em 06/06/2025 23:59.
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12/07/2025 06:53
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BELEM em 06/06/2025 23:59.
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11/07/2025 02:16
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BELEM em 16/06/2025 23:59.
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11/07/2025 02:16
Decorrido prazo de VERONICA CAMARAO DE FARIAS em 04/06/2025 23:59.
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11/07/2025 02:14
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BELEM em 16/06/2025 23:59.
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11/07/2025 02:14
Decorrido prazo de VERONICA CAMARAO DE FARIAS em 04/06/2025 23:59.
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18/05/2025 03:36
Publicado Decisão em 16/05/2025.
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18/05/2025 03:36
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2025
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14/05/2025 08:14
Expedição de Outros documentos.
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14/05/2025 08:14
Expedição de Outros documentos.
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14/05/2025 08:14
Suscitado Conflito de Competência
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13/05/2025 14:33
Conclusos para decisão
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13/05/2025 14:33
Cancelada a movimentação processual Conclusos para julgamento
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10/02/2025 11:24
Juntada de Petição de petição
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13/01/2025 12:04
Expedição de Outros documentos.
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13/01/2025 12:04
Expedição de Outros documentos.
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17/12/2024 18:09
Expedição de Certidão.
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02/09/2024 22:27
Juntada de Petição de contestação
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18/07/2024 13:24
Expedição de Outros documentos.
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18/07/2024 13:24
Proferido despacho de mero expediente
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24/01/2024 11:53
Conclusos para despacho
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24/01/2024 11:09
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
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24/01/2024 11:08
Expedição de Certidão.
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24/01/2024 11:08
Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
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30/11/2023 16:36
Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BELÉM em 29/11/2023 23:59.
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31/10/2023 13:01
Decorrido prazo de VERONICA CAMARAO DE FARIAS em 30/10/2023 23:59.
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29/10/2023 15:06
Decorrido prazo de VERONICA CAMARAO DE FARIAS em 27/10/2023 23:59.
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03/10/2023 09:28
Publicado Intimação em 03/10/2023.
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03/10/2023 09:28
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2023
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30/09/2023 22:38
Expedição de Outros documentos.
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30/09/2023 22:38
Expedição de Outros documentos.
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14/09/2023 07:14
Proferido despacho de mero expediente
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12/06/2023 15:10
Conclusos para despacho
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12/06/2023 15:10
Expedição de Certidão.
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02/03/2023 14:32
Juntada de Petição de petição
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13/02/2023 03:50
Publicado Decisão em 13/02/2023.
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11/02/2023 03:07
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2023
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09/02/2023 14:14
Expedição de Outros documentos.
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09/02/2023 14:14
Expedição de Outros documentos.
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08/02/2023 10:19
Proferidas outras decisões não especificadas
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05/05/2022 10:37
Conclusos para decisão
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05/05/2022 10:36
Expedição de Certidão.
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04/05/2022 14:48
Juntada de Petição de petição
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26/04/2022 01:12
Publicado Decisão em 25/04/2022.
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26/04/2022 01:12
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2022
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21/04/2022 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DA 3ª VARA DA FAZENDA DE BELÉM Processo nº 0835447-53.2022.8.14.0301 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: VERONICA CAMARAO DE FARIAS REQUERIDO: MUNICÍPIO DE BELÉM, Nome: MUNICÍPIO DE BELÉM Endereço: AV GOVR JOSE MALCHER,1701, TORRE DE BARI APTO 1302, Nazaré, BELéM - PA - CEP: 66060-230 DECISÃO Compulsando os autos, constato que a ação em epígrafe possui valor da causa inferior a 60 salários mínimos.
Tendo em vista a Resolução nº 018/2014-GP que criou o Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Belém, cuja instalação ocorreu no dia 23 de janeiro de 2015, conforme Portaria nº 214/2015-GP, publicada no Diário de Justiça do dia 26 de janeiro de 2015; que a referida Vara detém competência absoluta para as demandas cujo valor da causa não exceda o patamar de 60 (sessenta) salários mínimos; que a ação não se enquadra nas hipóteses previstas no § 1º, do art. 2º da Lei nº 12.153/2009, declaro este juízo incompetente para processar e julgar o feito e, no ensejo, determino à secretaria que proceda à redistribuição dos presentes autos para um dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, eis que competentes.
Publique-se.
Cumpra-se.
Belém/PA, 11 de abril de 2022.
MARISA BELINI DE OLIVEIRA Juíza de Direito Titular da 3ª Vara da Fazenda Pública da Capital -
20/04/2022 09:47
Expedição de Outros documentos.
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20/04/2022 09:47
Expedição de Outros documentos.
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11/04/2022 12:49
Declarada incompetência
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04/04/2022 09:30
Conclusos para decisão
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04/04/2022 09:30
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
24/01/2024
Ultima Atualização
12/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Decisão • Arquivo
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