29/08/2025 14:47

Arquivado Definitivamente
25/07/2025 16:02

Juntada de Petição de petição
19/07/2025 04:09

Publicado Intimação em 17/07/2025.
19/07/2025 04:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2025
16/07/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SANTA BÁRBARA - Rod.

Eng.

Augusto Meira Filho, n° 1135 CEP: 68798-000 | Telefone: (91) 98010-0842 | e-mail: [email protected] DESPACHO Considerando o disposto no art. 2º, XXII do Provimento 006/2006 deste E.

TJ/PA, determino a intimação das partes para, em 15 (quinze) dias, procederem aos requerimentos pertinentes, visto o retorno dos autos da Instância Superior.

Em nada sendo requerido, fica desde logo determinado o arquivamento dos autos com as devidas baixas no sistema.

Santa Bárbara, data e hora do sistema.

Luiz Gustavo Viola Cardoso Juiz de Direito
15/07/2025 14:35

Expedição de Outros documentos.
18/06/2025 10:13

Proferido despacho de mero expediente
16/06/2025 13:39

Conclusos para despacho
16/06/2025 13:15

Juntada de intimação de pauta
10/07/2023 09:41

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
06/07/2023 16:58

Juntada de Petição de petição
30/06/2023 11:20

Proferido despacho de mero expediente
23/06/2023 16:40

Conclusos para despacho
23/06/2023 16:40

Juntada de Certidão
10/03/2023 11:14

Proferido despacho de mero expediente
08/03/2023 16:49

Conclusos para despacho
10/02/2023 23:57

Decorrido prazo de EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A em 06/02/2023 23:59.
06/02/2023 09:18

Publicado Ato Ordinatório em 23/01/2023.
06/02/2023 09:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2023
02/02/2023 08:22

Juntada de Petição de contrarrazões
11/01/2023 10:02

Expedição de Outros documentos.
11/01/2023 10:01

Ato ordinatório praticado
20/12/2022 19:24

Juntada de Petição de petição
20/12/2022 19:17

Juntada de Petição de petição
12/12/2022 09:51

Julgado improcedente o pedido
08/12/2022 10:57

Juntada de Petição de petição
05/12/2022 12:58

Juntada de Petição de contestação
16/11/2022 14:10

Conclusos para julgamento
11/11/2022 09:20

Proferido despacho de mero expediente
10/11/2022 17:04

Audiência Conciliação realizada para 10/11/2022 15:00 Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Bárbara.
09/10/2022 05:26

Decorrido prazo de EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A em 30/09/2022 23:59.
09/10/2022 05:26

Decorrido prazo de ELLEN CAMILA DA SILVA VIEIRA em 30/09/2022 23:59.
02/10/2022 04:05

Decorrido prazo de EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A em 22/09/2022 23:59.
02/10/2022 04:05

Decorrido prazo de ELLEN CAMILA DA SILVA VIEIRA em 22/09/2022 23:59.
02/10/2022 03:37

Decorrido prazo de EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A em 15/09/2022 23:59.
09/09/2022 00:52

Publicado Decisão em 08/09/2022.
09/09/2022 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2022
09/09/2022 00:52

Publicado Ato Ordinatório em 08/09/2022.
09/09/2022 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2022
06/09/2022 09:33

Audiência Conciliação designada para 10/11/2022 15:00 Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Bárbara.
06/09/2022 09:32

Expedição de Outros documentos.
06/09/2022 09:30

Expedição de Outros documentos.
06/09/2022 09:30

Expedição de Outros documentos.
06/09/2022 09:23

Ato ordinatório praticado
18/08/2022 15:00

Juntada de Petição de petição
09/05/2022 02:26

Decorrido prazo de EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A em 25/04/2022 23:59.
20/04/2022 03:03

Publicado Decisão em 20/04/2022.
20/04/2022 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2022
19/04/2022 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Bárbara PROCESSO N°: 0800141-13.2022.8.14.0951 REQUERENTE: ELLEN CAMILA DA SILVA VIEIRA, brasileiro, solteira, comerciária, portador do RG. 8472926 PC/PA, CPF: *59.***.*26-55, residente e domiciliada na rua Oscarina de Oliveira, nº 20, Canutama 2, Benevides - PA, CEP: 68795-000.

REQUERIDO: EQUATORIAL PARÁ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A DESPACHO/DECISÃO R.H Relatório dispensado.

Vieram conclusos.

Decido.

Tenho que a probabilidade do direito reclamado e o dano irreparável se mostram presentes, conforme determina o artigo 300 do CPC.

A dívida decorrente dos serviços de energia elétrica configura-se como obrigação ‘propter personam’, de caráter pessoal e não “propter rem”, ou seja, não acompanha o imóvel, sendo de responsabilidade do real consumidor do serviço prestado, em nome do qual está – ou ao menos deveria estar – cadastrado o fornecimento do serviço, não apenas derivado de contrato de locação, mas também de venda da propriedade.

A obrigação de pagar por serviço de natureza essencial, tal como água e energia, não é propter rem, mas pessoal, isto é, do usuário que efetivamente se utiliza do serviço.

STJ. 1ª Turma.

AgRg no AREsp 45.073/MG, Rel.

Min.

Napoleão Nunes Maia Filho, julgado em 02/02/2017.

Também é importante deixar claro que não é permitido que a concessionária suspenda o fornecimento do serviço se os débitos forem antigos (consolidados no tempo).

Repito: o corte de serviços essenciais, como água e energia elétrica, pressupõe o inadimplemento de conta regular, relativa ao mês do consumo: O corte de serviços essenciais, tais como água e energia elétrica, pressupõe o inadimplemento de conta regular, sendo inviável, portanto, a suspensão do abastecimento em razão de débitos antigos.

STJ. 1ª Turma.AgRg no Ag 1320867/RJ, Rel.

Min.

Regina Helena Costa, julgado em 08/06/2017.

Tenho que tais requisitos legais, no presente caso, encontram-se configurados.

Com efeito, o periculum in mora torna-se visível, vez que, por ora, verifico que a decisão unilateral da empresa ré em condicionar o pagamento de débitos em nome de terceiros para religar a energia da residência da autora não encontra amparo legal, à primeira vista.

Por outro lado, o fumus boni iuris também está presente por força do disposto no Código Consumidor, expresso em seus artigos 39, X e 42 que dispõe das práticas comerciais abusivas e acerca da cobrança de dívidas do consumidor de serviço.

Afigura-se lícito concluir, nesse momento, o deferimento liminar com o fim de determinar o restabelecimento do fornecimento de energia elétrica ou evitar o corte de energia elétrica na residência da parte autora, fato que lhe acarretaria enorme prejuízo.

Diante do exposto, defiro o pedido liminar e DETERMINO que a empresa ré se abstenha de realizar o corte de energia elétrica do imóvel da autora e/ou ordeno que restabeleça plenamente o fornecimento de energia elétrica na residência da autora, concedendo o prazo de 24 horas para o cumprimento, sob pena de multa que arbitro em R$ 200,00 (duzentos reais) por dia em favor da requerente, limitados a R$ 10.000,00, sem prejuízo do crime de desobediência e outras medidas legais.

CITE-SE a empresa requerida, nos termos do artigo 18, inciso I e seu §1º da Lei 9.099/95, intimando-a para comparecer a audiência de conciliação, a ser incluída em pauta pela secretaria, onde poderá, querendo, oferecer contestação, com indicação de provas, com as advertências legais do art. 20 da Lei 9.099/95, com as advertências legais, consignando também, a possibilidade de inversão do ônus da prova, conforme aplicação que se faz da regra do artigo 333, inciso II, do Código de Processo Civil c/c art. 6° do Código de Defesa do Consumidor.

Neste sentido, eis o seguinte julgado: “‘Incumbe à parte diligenciar a juntada da prova, quando a mesma se encontra em seus próprios arquivos’ (JTA 98/269)”. (destaquei).

SERVE A PRESENTE DECISÃO, DEVIDAMENTE ASSINADA, COMO MANDADO DE INTIMAÇÃO/CITAÇÃO/OFÍCIO.

Intime-se.

Cumpra-se.

Santa Bárbara, 18 de abril de 2022 DANIELLY MODESTO DE LIMA ABREU Juíza de Direito Titular da 3° Vara Cível da Comarca de Benevides respondendo cumulativamente pelo Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Bárbara
18/04/2022 15:01

Expedição de Outros documentos.
18/04/2022 11:19

Concedida a Medida Liminar
09/04/2022 22:01

Conclusos para decisão
09/04/2022 22:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/04/2022

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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