27/06/2022 05:11

Decorrido prazo de Sob sigilo em 20/06/2022 23:59.
30/05/2022 13:48

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/05/2022 09:22

Arquivado Definitivamente
30/05/2022 09:22

Expedição de Outros documentos.
27/05/2022 12:35

Determinado o arquivamento
27/05/2022 10:27

Conclusos para decisão
27/05/2022 10:25

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/05/2022 13:30

Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
26/05/2022 13:29

Expedição de Outros documentos.
20/05/2022 09:35

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/05/2022 21:43

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/05/2022 21:43

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/05/2022 03:00

Decorrido prazo de Sob sigilo em 11/05/2022 23:59.
11/05/2022 03:56

Decorrido prazo de Sob sigilo em 10/05/2022 23:59.
09/05/2022 02:47

Decorrido prazo de Sob sigilo em 29/04/2022 23:59.
03/05/2022 21:59

Juntada de Certidão
02/05/2022 21:42

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/04/2022 13:48

Recebido o Mandado para Cumprimento
22/04/2022 16:58

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/04/2022 10:47

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/04/2022 10:41

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/04/2022 00:00

Intimação

ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER Processo nº. 0806576-04.2022.8.14.0401 DECISÃO/ALVARÁ/MANDADO A Autoridade Policial competente, lavrou autos de prisão em flagrante contra ALYSSON MATEUS RODRIGUES DE SOUZA, autuado e preso em flagrante, como incurso na sanção penal cominada a conduta tipificada no artigo 147 do Código Penal Brasileiro, tendo apresentado REPRESENTAÇÃO PELA DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA do autuado (ID 58349272).

A Secretaria deste Juízo juntou aos autos certidão de antecedentes criminais em ID 58450417.

A prisão correu em estado de flagrância; foram ouvidos, na sequência legal, o condutor, as testemunhas e o conduzido; consta a garantia os direitos constitucionais do indiciado, inclusive com a expedição da nota de culpa e comunicação da família do preso; a prisão foi comunicada ao Juízo, ao Ministério Público e a Defensoria Pública, no prazo legal.

Constando ainda, que o autuado, conforme laudo de corpo de delito, não informou ter sofrido agressões físicas por parte de policiais e/ou agentes de segurança.

Assim, não existem vícios formais ou materiais que venham a macular a peça, razão pela qual, nos termos do art. 302 do CPP, HOMOLOGO o auto de prisão em flagrante, para que produza seus jurídicos e legais efeitos.

Considerando a Representação da Autoridade Policial, nos termos do art. 310 e seguintes do CPP, passo a decidir acerca da prisão preventiva.

Dispõe o art. 310, do Código de Processo Penal, que ao receber o auto de prisão em flagrante o juiz deverá fundamentadamente verificar a possibilidade do relaxamento da prisão ilegal ou converter a prisão em flagrante em preventiva quando presentes seus requisitos, caso não seja possível a substituição por outra medida.

E ainda, assegura o art. 312, CPP que a prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado.

No presente caso, não se vislumbra que o Requerido, em liberdade, venha a prejudicar a aplicação da lei penal ou a instrução criminal, ou ainda perturbar a ordem pública, notadamente diante das peças de informação que até aqui foram colididas.

Entretanto, frente a gravidade da conduta, faz-se necessária a fixação de medidas cautelares previstas no art. 319, incisos I, IV e IX, do mesmo diploma legal, para evitar a prática de outras infrações penais, bem como para assegurar a integridade física, moral e psicológica da vítima, adequadas à gravidade do crime e às condições pessoais do acusado, nos termos do art. 282, incisos I e II, do Código de Processo Penal, em substituição à segregação, com fulcro no art. 321 do CPP.

Assim, considerando que ausentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva, CONCEDO A LIBERDADE PROVISÓRIA DO FLAGRANTEADO, impondo-lhe, as seguintes medidas cautelares alternativas, nos moldes do art. 321 c/c art. 319 e 282 do Código de Processo Penal: a) Comparecimento em juízo mensalmente para informar e justificar atividades; b) Proibição de acesso ou frequência a lugares ou local em que haja consumo de bebidas alcoólicas com o intuito de evitar o risco de cometer novas infrações; c) Proibição de manter contato com a(s) vítima(s) e testemunha(s); d) Proibição de ausentar-se da Comarca por mais de oito dias sem prévia autorização desse juízo; e) Obrigação de participar do projeto “GRUPO DE REFLEXÃO PARA HOMENS AUTORES DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA” promovido pelo Ministério Público Estadual, sito à Travessa Ângelo Custódio, 85, entre Joaquim Távora e João Diogo, na sala GATI, Cidade Velha, pelo prazo de 03 (três) meses.

DESENTRANHEM-SE dos autos, os documentos referentes ao pleito de concessão de medidas protetivas de urgência (ID 58349272) e AUTUE como processo autônomo de MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA, fazendo os autos conclusos para decisão, tudo devidamente certificado.

Nos termos do art. 201, § 2º, do Código de Processo Penal, comunique-se a vítima, pessoalmente, da soltura do Réu.

ADVIRTA-SE O RÉU de que o descumprimento das obrigações ora fixadas poderá ensejar a decretação da sua prisão preventiva, nos termos do art. 282, § 4º, do Código de Processo Penal.

Deverá a SEAP cientificar formalmente o Réu da medida cautelar ora imposta, procedendo à comunicação a este Juízo quanto à ciência do acusado.

Ademais, DEFIRO nos termos do art. 22, VI da Lei 11340/2006, o requerimento Ministerial, devendo o Réu ser encaminhado ao Grupo Reflexivo Para Homens Autores de Violência Doméstica #MP+ProteçãoÀsMulheres, onde deverá comparecer ao Ministério Público para prosseguimento no referido Programa.

Intime-se a Defesa.

Ciente o Ministério Público.

Cumpra-se.

Servirá a presente decisão como ALVARÁ DE SOLTURA/MANDADO/OFÍCIO, a qual levará a respectiva certificação digital deste Juízo à margem direita do documento gerado pelo Sistema, para cumprimento imediato, SE POR OUTRO MOTIVO NÃO DEVA PERMANECER PRESO O ORA BENEFICIADO.

Belém/PA, 20 de abril de 2022 JOÃO AUGUSTO DE OLIVEIRA JR JUIZ DE DIREITO TITULAR DA 1ª VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER
20/04/2022 13:07

Expedição de Outros documentos.
20/04/2022 12:59

Expedição de Mandado.
20/04/2022 12:47

Expedição de Outros documentos.
20/04/2022 12:47

Expedição de Outros documentos.
20/04/2022 11:51

Expedição de Outros documentos.
20/04/2022 11:50

Concedida a Liberdade provisória de Sob sigilo.
20/04/2022 11:22

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/04/2022 10:11

Juntada de Certidão
19/04/2022 15:19

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/04/2022 13:36

Conclusos para decisão
19/04/2022 13:36

Expedição de Outros documentos.
19/04/2022 13:36

Expedição de Outros documentos.
19/04/2022 13:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/04/2022

Ultima Atualização
27/06/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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