27/10/2022 00:27

Publicado Sentença em 27/10/2022.
27/10/2022 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2022
25/10/2022 09:54

Arquivado Definitivamente
25/10/2022 09:54

Audiência Una cancelada para 13/03/2023 09:00 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.
25/10/2022 09:53

Expedição de Outros documentos.
25/10/2022 09:53

Expedição de Outros documentos.
05/09/2022 10:29

Extinto o processo por desistência
01/09/2022 09:04

Conclusos para decisão
08/07/2022 11:05

Juntada de Petição de petição
28/05/2022 06:12

Juntada de identificação de ar
24/05/2022 08:06

Juntada de Petição de petição
20/05/2022 11:18

Juntada de Petição de petição
20/04/2022 00:00

Intimação

Para deferimento da tutela de urgência, devem se fazer presentes os requisitos da probabilidade do direito e urgência, nos termos estabelecidos pelo art. 300 do Código de Processo Civil – Lei 13.105/2015, que assim estabelece: Art. 300.

A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1 o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.

O caso em análise carece dos elementos necessários para o deferimento da medida urgente, uma vez que não trouxe a autora qualquer elemento que em análise primeira denote a probabilidade do direito pretendido.

Em que pese haver a juntada de extrato/fatura de cartão de crédito, não há como estabelecer neste momento a existência do ato praticado pelo banco reclamado apontado como indevido.

Não havendo indício da fraude apontada ou mesmo de cobrança indevida.

Desta forma, o requerimento da parte autora enseja dilação probatória e a necessidade de ser estabelecido o contraditório.

Diante do exposto, INDEFIRO a tutela de urgência requerida.

Intimem-se as partes da decisão.

Cite-se.

Aguarde-se audiência designada.

Belém, 19 de abril de 2022.

ANA PATRÍCIA NUNES ALVES FERNANDES Juíza de Direito
19/04/2022 11:54

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/04/2022 11:49

Expedição de Outros documentos.
19/04/2022 11:49

Expedição de Outros documentos.
19/04/2022 11:41

Não Concedida a Antecipação de tutela
18/04/2022 14:14

Conclusos para decisão
18/04/2022 14:14

Audiência Una designada para 13/03/2023 09:00 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.
18/04/2022 14:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/04/2022

Ultima Atualização
27/10/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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