TJPA - 0807978-66.2021.8.14.0301

1ª instância - 1ª Vara de Fazenda de Belem

Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

SANDRELI APARECIDA RAIOL DOS SANTOS

Advogados

Polo Passivo

Partes

Nenhuma parte encontrada.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

28/01/2025 15:30

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
10/10/2024 09:45

Conclusos para decisão
10/10/2024 09:45

Cancelada a movimentação processual
24/08/2024 03:08

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA em 23/08/2024 23:59.
10/07/2024 14:09

Juntada de Petição de parecer
10/07/2024 11:47

Expedição de Outros documentos.
10/07/2024 11:46

Ato ordinatório praticado
05/06/2024 20:50

Juntada de Petição de petição
22/05/2024 09:31

Decorrido prazo de SANDRELI APARECIDA RAIOL DOS SANTOS em 13/05/2024 23:59.
04/05/2024 07:01

Decorrido prazo de SANDRELI APARECIDA RAIOL DOS SANTOS em 03/05/2024 23:59.
11/04/2024 03:34

Publicado Decisão em 11/04/2024.
11/04/2024 03:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2024
09/04/2024 13:34

Expedição de Certidão.
09/04/2024 13:33

Expedição de Outros documentos.
09/04/2024 13:33

Expedição de Outros documentos.
04/03/2024 19:52

Proferidas outras decisões não especificadas
30/01/2024 13:24

Conclusos para decisão
30/01/2024 13:23

Expedição de Certidão.
11/12/2023 12:41

Juntada de Petição de petição
27/11/2023 22:26

Juntada de Petição de petição
23/11/2023 10:11

Decorrido prazo de SANDRELI APARECIDA RAIOL DOS SANTOS em 21/11/2023 23:59.
06/11/2023 01:37

Publicado Intimação em 06/11/2023.
02/11/2023 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/11/2023
31/10/2023 12:00

Expedição de Outros documentos.
31/10/2023 12:00

Expedição de Outros documentos.
14/09/2023 10:29

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2023 13:44

Conclusos para despacho
06/09/2023 13:44

Cancelada a movimentação processual
06/09/2023 13:43

Cancelada a movimentação processual
24/03/2023 10:18

Expedição de Certidão.
24/08/2022 11:05

Decorrido prazo de SANDRELI APARECIDA RAIOL DOS SANTOS em 23/08/2022 23:59.
22/08/2022 14:22

Juntada de Petição de petição
17/08/2022 23:23

Juntada de Petição de petição
02/08/2022 02:38

Publicado Despacho em 02/08/2022.
02/08/2022 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2022
29/07/2022 13:02

Expedição de Outros documentos.
29/07/2022 13:02

Expedição de Outros documentos.
26/07/2022 21:34

Proferido despacho de mero expediente
26/07/2022 12:49

Conclusos para despacho
26/07/2022 12:49

Cancelada a movimentação processual
26/07/2022 10:13

Expedição de Certidão.
05/03/2022 02:12

Decorrido prazo de SANDRELI APARECIDA RAIOL DOS SANTOS em 04/03/2022 23:59.
27/02/2022 02:05

Decorrido prazo de SANDRELI APARECIDA RAIOL DOS SANTOS em 22/02/2022 23:59.
22/02/2022 23:19

Juntada de Petição de petição
01/02/2022 03:12

Publicado Ato Ordinatório em 01/02/2022.
01/02/2022 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2022
31/01/2022 00:00

Intimação

PROC. 0807978-66.2021.8.14.0301 AUTOR: SANDRELI APARECIDA RAIOL DOS SANTOS REU: INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DO MUNICIPIO DE BELEM ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a apresentação de contestação TEMPESTIVAMENTE, INTIME-SE o autor para, querendo, apresentar réplica no prazo legal, nos termos do art. 437, caput e §1º, do Código de Processo Civil e do Provimento n° 006/2006-CJRM, art. 1°, § 2°,II.

Int.

Belém - PA, 29 de janeiro de 2022 MONALISA MELO DA CUNHA SERVIDOR DA UPJ UNIDADE DE PROCESSAMENTO JUDICIAL DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL. (Provimento 006/2006 – CRMB, art. 1º, §3º)
29/01/2022 15:05

Expedição de Outros documentos.
29/01/2022 15:05

Expedição de Outros documentos.
29/01/2022 15:05

Ato ordinatório praticado
06/08/2021 19:44

Juntada de Petição de petição
06/08/2021 19:04

Juntada de Petição de contestação
08/07/2021 00:25

Decorrido prazo de SANDRELI APARECIDA RAIOL DOS SANTOS em 07/07/2021 23:59.
16/06/2021 00:00

Intimação

Estado do Pará Poder Judiciário Gabinete da 1ª Vara da Fazenda da Capital Processo nº 0807978-66.2021.8.14.0301 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: SANDRELI APARECIDA RAIOL DOS SANTOS REU: INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DO MUNICIPIO DE BELEM Nome: INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DO MUNICIPIO DE BELEM Endereço: Avenida Almirante Barroso, 2070, Marco, BELéM - PA - CEP: 66093-020 DECISÃO Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA DE CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE E INDENIZATÓRIA DAS VERBAS ATRASADAS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, ajuizada por SANDRELI APARECIDA RAIOL DOS SANTOS em face de INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DO MUNICIPIO DE BELEM, partes qualificadas.

Narra a requerente que é viúva do servidor público aposentado LUIS CLÁUDIO SANTOS DA PIEDADE, falecido em 21/03/2020, com quem teve um filho, maior de idade.

Diz que conviveu com o falecido em regime marital desde 1998, motivo pelo qual, a qualidade de única dependente requereu em e 22/07/2020 o pagamento de Pensão por morte em sede administrativa, cadastrado sob o número de referência 2020.179.706848PA, no entanto, ainda não obteve resposta do pedido.

Em decorrência dos fatos, requer, já em caráter de tutela antecipada de urgência, o pagamento da pensão por morte.

Decido.

Presente os requisitos da ação, recebo a inicial sob o rito comum.

No que tange a norma processual, nos termos do art. 300, do Código de Processo Civil, os efeitos da tutela de urgência pretendida no pedido inicial devem ser antecipados quando, a partir das provas carreadas aos autos, restar caracterizada a verossimilhança das alegações, haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação.

Tais requisitos encontram-se compilados nos preceitos do fumus boni iuris e no periculum in mora, a serem interpretados em conjunto com o disposto no § 3º do art. 300 do CPC, posto que o pedido será indeferido na medida em que restar evidenciada a irreversibilidade dos efeitos práticos gerados pelo provimento antecipado.

O magistério de Humberto Theodoro Júnior assim se posiciona acerca dos requisitos necessários à antecipação dos efeitos do pedido: “O perigo de dano refere-se ao interesse processual em obter uma justa composição do litígio, seja em favor de uma ou de outra parte, o que não poderá ser alcançado caso se concretize o dano temido nasce de dados concretos, seguros, objeto de prova suficiente para autorizar o juízo de probabilidade em torno do risco de prejuízo grave.

Pretende-se combater os riscos de injustiça ou de dano derivados da espera pela finalização do curso normal do processo.

Há que se demonstrar, portanto, o "perigo na demora da prestação da tutela jurisdicional” (NCPC, art. 300).

Esse dano corresponde, assim, a uma alteração na situação de fato existente no tempo do estabelecimento da controvérsia - ou seja, do surgimento da lide -, que é ocorrência anterior ao processo.

Não impedir sua consumação comprometerá a efetividade da tutela jurisdicional a que faz jus o litigante.” (NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 20ª Ed.

Editora Forense, 2016. p. 802).

No caso dos autos, em cognição sumária, vislumbro a presença dos requisitos legais para o deferimento da tutela de urgência pleiteada. É que entendo que a documentação juntada pela requerente aos autos é suficiente para formação de um juízo de probabilidade a pretensão.

De fato, consta no ID 227837654, declaração formal de reconhecimento de união estável, no ID 22783767, declaração de imposto de renda do ano de 2019 em que a requerente figura como dependente e outros documentos que geram o convencimento acerca da plausibilidade do pedido.

No Id 22783769, consta comprovante de requerimento administrativo de concessão de pensão por morte, o qual permanece inconcluso, apesar do vasto lapso temporal transcorrido.

A mora do requerido em analisar a pretensão administrativa, sem dúvidas, viola o princípio da razoável duração do processo administrativo, impondo a este juízo, já em caráter antecipado, garantir a cessão da ilegalidade, por restarem presentes os requisitos previstos no art. 300 do CPC/15: PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PREVIDENCIÁRIO.

TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU.

DETERMINAÇÃO QUE O IGEPREV CONCEDA PENSÃO POR MORTE DE EX-COMPANHEIRO DA AGRAVADA.

REQUISITOS AUTORIZADORES CONFIGURADOS NA HIPÓTESE DOS AUTOS.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1.

Na hipótese dos autos, não restam dúvidas de que o fumus boni juris e o periculum in mora são concretos em favor da autora que, através de vários documentos, demonstrou, prima facie, a condição de companheira do ex-segurado. 2.

No caso concreto, verifico presente a probabilidade do direito (art. 300 do CPC), uma vez que, em que pese o indeferimento administrativo do pedido de recebimento de pensão por morte, entendo que a sentença judicial de reconhecimento de união estável (id 5144147 – pág. 17/19), nos autos do processo nº 0053464-54.2014.814.0301, em ação de reconhecimento de união estável pos mortem, transitada em julgado, proferida em 03.10.2017, tem o condão de comprovar a união estável entre a agravada e o ex-segurado, que teve término somente com o óbito deste, em 07.04.2014. 3.

Demais disso, em princípio, o fundado receio de dano irreparável e de difícil reparação, está no caráter de verba alimentar da prestação. 4.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

DECISÃO UNÂNIME ACORDÃO ACORDAM os Exmos.

Desembargadores que integram a 1a Turma de Direito Público deste Tribunal de Justiça do Estado do Pará, à unanimidade de votos, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto da relatora.

Belém (PA), 22 de abril de 2019.

DESEMBARGADORA EZILDA PASTANA OUTRAN Relatora (TJ-PA - AI: 08059644720188140000 BELÉM, Relator: EZILDA PASTANA MUTRAN, Data de Julgamento: 29/04/2019, 1ª Turma de Direito Público, Data de Publicação: 01/05/2019).

EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA PELO JUÍZO DE PISO.

DETERMINAÇÃO QUE O IGEPREV CONCEDA PENSÃO POR MORTE DE EX-COMPANHEIRO DA AGRAVADA.

REQUISITOS AUTORIZADORES CONFIGURADOS NA HIPÓTESE DOS AUTOS.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1.

Na hipótese dos autos, não restam dúvidas de que o fumus boni juris e o periculum in mora são concretos em favor da autora que, através de vários documentos, demonstrou, prima facie, a condição matrimonial de união estável com o ex-segurado Manoel de Jesus Paiva. 2.

Demais disso, em princípio, o fundado receio de dano irreparável e de difícil reparação, está no caráter de verba alimentar da prestação. 3.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

DECISÃO UNÂNIME. (TJ-PA - AI: 00023613320178140000 BELÉM, Relator: NADJA NARA COBRA MEDA, Data de Julgamento: 19/04/2018, 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Data de Publicação: 20/04/2018).

Nesses termos, concluo.

III.

Dispositivo.

Desta feita, DEFIRO o pedido de tutela de urgência, determinando que o INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DO MUNICIPIO DE BELEM conceda a pensão por morte a requerente, no prazo de 30 (trinta) dias.

Em tempo, DEFIRO a gratuidade de justiça.

CITE-SE e INTIME-SE o requerido para contestar o feito no prazo legal (art. 335 c/c art. 183, ambos do CPC/2015).

A ausência de contestação implicará na revelia do ente público, somente em seu efeito processual, tal como preceituam os artigos 344 e 345 do código de processo civil de 2015.

Alegando o réu qualquer das matérias enumeradas no art. 337, deve a Secretaria, mediante ato ordinatório, proceder à intimação do autor para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se em réplica (art. 351 do CPC/15).

Escoados os prazos ao norte fixados, certifique-se sobre o cumprimento e a tempestividade das diligências determinadas.

Após, voltem conclusos para impulso oficial.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Vale a presente como MANDADO.

Belém, 14 de junho de 2021.

João Batista Lopes do Nascimento Juiz da 2ª Vara da Fazenda da Capital Em substituição
15/06/2021 08:50

Expedição de Outros documentos.
15/06/2021 08:50

Expedição de Outros documentos.
14/06/2021 13:44

Concedida a Antecipação de tutela
07/06/2021 10:43

Conclusos para decisão
07/06/2021 09:04

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
27/03/2021 00:59

Decorrido prazo de SANDRELI APARECIDA RAIOL DOS SANTOS em 26/03/2021 23:59.
15/02/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO PARÁ 4ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA CAPITAL AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO Nº: 0807978-66.2021.8.14.0301 AUTOR: SANDRELI APARECIDA RAIOL DOS SANTOS REQUERIDO: INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DO MUNICIPIO DE BELEM Endereço: Avenida Almirante Barroso, 2070, Marco, BELéM - PA - CEP: 66093-020 Vistos, etc.

Verifico que a inicial está endereçada à Vara da Fazenda Pública, tendo, portanto, aportado nesta Vara por equívoco no momento da distribuição via sistema PJE.

Outrossim, consta no polo passivo o INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DO MUNICÍPIO DE BELÉM , o que, tendo em vista tratar-se de envolvimento da Fazenda Pública municipal na lide, atrai a competência da Vara de Fazenda da Capital.

Assim, por se tratar de incompetência absoluta, DECLARO A INCOMPETÊNCIA da 4ª Vara Cível e Empresarial da Capital para processar e julgar a demanda, nos termos do art. 64, §1º do CPC. Preclusas as vias impugnativas, REDISTRIBUAM-SE os autos a uma das Varas da Fazenda Pública desta capital. Intime-se.

Cumpra-se.

BELÉM/PA, 1º de fevereiro de 2021. Horácio de Miranda Lobato Neto Juiz de Direito resp. pela 4ª Vara Cível e Empresarial da Capital 107
12/02/2021 14:28

Expedição de Outros documentos.
12/02/2021 14:28

Cancelada a movimentação processual
10/02/2021 10:58

Declarada incompetência
27/01/2021 15:01

Conclusos para decisão
27/01/2021 15:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/06/2021

Ultima Atualização
31/01/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão do 2º Grau • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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