07/08/2024 10:48

Arquivado Definitivamente
07/08/2024 10:47

Arquivado Definitivamente
07/08/2024 10:44

Juntada de Informações
06/08/2024 12:12

Juntada de Informações
06/08/2024 12:11

Expedição de Outros documentos.
06/08/2024 12:08

Juntada de Ofício
15/04/2024 15:09

Expedição de Guia de Recolhimento para ZANILSON PANTOJA TRINDADE - CPF: *98.***.*06-40 (REU) (Nº. 0800078-17.2022.8.14.0036.03.0004-19).
26/02/2024 21:52

Juntada de decisão
01/06/2022 14:34

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
01/06/2022 14:26

Juntada de Ofício
30/05/2022 15:11

Juntada de Petição de petição
28/05/2022 02:00

Decorrido prazo de ZANILSON PANTOJA TRINDADE em 09/05/2022 23:59.
18/05/2022 01:45

Publicado Decisão em 17/05/2022.
18/05/2022 01:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2022
16/05/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE OEIRAS DO PARÁ 0800078-17.2022.8.14.0036 [Roubo Majorado] Nome: Ministério Público do Estado do Pará Endereço: TRAVESSA VEIGA CABRAL, 540, FÓRUM DE OEIRAS DO PARÁ, CENTRO, OEIRAS DO PARá - PA - CEP: 68470-000 Nome: ZANILSON PANTOJA TRINDADE Endereço: RUA JÚLIO GUEDES, 00, LIBERDADE, OEIRAS DO PARá - PA - CEP: 68470-000 Decisão

Vistos.

Recebo o recurso de apelação, porquanto próprio e tempestivo.

Após, dê-se vista ao Ministério Público para oferecer contrarrazões no prazo legal.

Por fim, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Pará, com as homenagens de estilo.

P.R.I.C.

Oeiras do Pará, 13/05/2022.

GABRIEL PINÓS STURTZ Juiz de Direito Titular de Oeiras do Pará
13/05/2022 15:02

Expedição de Outros documentos.
13/05/2022 12:21

Expedição de Outros documentos.
13/05/2022 12:21

Proferidas outras decisões não especificadas
11/05/2022 13:12

Juntada de Petição de diligência
11/05/2022 10:45

Conclusos para decisão
11/05/2022 10:40

Expedição de Certidão.
03/05/2022 14:29

Juntada de Petição de diligência
03/05/2022 14:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/05/2022 09:43

Juntada de Outros documentos
03/05/2022 09:42

Cancelada a movimentação processual
02/05/2022 20:25

Juntada de Petição de apelação
02/05/2022 13:51

Juntada de Guia de Recolhimento Penal
02/05/2022 13:37

Juntada de Petição de petição
28/04/2022 16:33

Juntada de Petição de petição
28/04/2022 00:24

Publicado Sentença em 28/04/2022.
28/04/2022 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2022
27/04/2022 15:29

Recebido o Mandado para Cumprimento
27/04/2022 15:25

Expedição de Mandado.
27/04/2022 15:24

Expedição de Outros documentos.
27/04/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE OEIRAS DO PARÁ 0800078-17.2022.8.14.0036 [Roubo Majorado] Nome: Ministério Público do Estado do Pará Endereço: TRAVESSA VEIGA CABRAL, 540, FÓRUM DE OEIRAS DO PARÁ, CENTRO, OEIRAS DO PARá - PA - CEP: 68470-000 Nome: ZANILSON PANTOJA TRINDADE Endereço: RUA JÚLIO GUEDES, 00, LIBERDADE, OEIRAS DO PARá - PA - CEP: 68470-000 SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de denúncia ofertada pelo Ministério Público, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, contra ZANILSON PANTOJA TRINDADE, devidamente qualificado na inicial, pela prática dos crimes tipificados noart.157, §2º-A, I do Código Penal, em concurso formal.

Narra a denúncia, em síntese,que no dia 19/02/2022, por volta das 12 horas, o acusado, mediante o emprego de arma de fogo, subtraiu das vítimas Dalton Borges Amaral e Rick Borges Amaral, em proveito próprio, dois aparelhos celulares, sendo um MOTO G E6PLUS e um SAMSUNG A51, além da importância de R$120,00 (cento e vinte reais) do caixa da padaria de propriedade de Dalton.

Denúncia recebida no dia 23/03/2022 (ID 55150478).

Resposta à acusação (ID 55125152).

Audiência de instrução e julgamento realizada, ocasião em que foram ouvidas as vítimas e as testemunhas, bem como realizado o interrogatório do acusado (ID 57252834).

Em fase de alegações finais orais, o Ministério Públicopostulou a condenação nos termos da denúncia.

A Defesa, também em alegações finais orais, requereu a fixação da pena mínima, com o reconhecimento da menoridade e da atenuante da confissão.

Ao final, pugnou pela revogação da prisão preventiva, com a possibilidade de o réu recorrer em liberdade. É o relatório.

Decido.

II – FUNDAMENTAÇÃO Vistos e examinados os autos, tendo o feito transcorrido sob o crivo do contraditório e inexistindo preliminares arguidas, passo ao exame do mérito.

Inicialmente, quanto aos crimes previstos no art. 157, §2º-A, I do Código Penal, vejo que a materialidade e a autoria restaram indubitavelmente comprovadas nos autos.

Em atenta análise às provas constantes dos autos, entendo que amaterialidade e a autoria dos crimesde roubos majorados pelos empregos de arma de fogo, restaramplenamente comprovadas e configuradas.

A materialidade dos crimes está demonstrada pelo boletim de ocorrência, auto/termo de exibição e apreensão de objeto, termos de entrega/restituição e auto de qualificação e interrogatório.

A autoria, por sua vez, está evidenciada pelos depoimentos das vítimas e das testemunhas, sobretudo pela confissão do acusado tanto em Juízo, quanto em sede de Inquérito Policial.

A vítima Dalton Borges Amaral relatou que o acusado subtraiu dois celulares (o seu e o do seu irmão) além do valor de R$ 90,00 que estava no caixa da padaria.

Estava no comércio, que estava fechado no momento.

Era meio-dia, mas a porta lateral estava aberta.

O acusado entrou na casa.

Estavam preparando uns salgados para a festa.

Ele entrou e botou a arma na cabeça do seu irmão, apontou a arma para o depoente também.

Ofendeu o depoente.

Apontou a arma para sua cunhada, a Gabriela, sua esposa Selma e sua mãe.

Não deu pra ver se tinha alguém dando cobertura.

Ele estava com uma arma de fogo e tinha munição dentro.

Ele ficou nervoso.

Ele correu e jogou os celulares.

Ele já tinha pego os celulares, mas na fuga deixou para trás tais celulares.

Seu irmão reconheceu o acusado.

Gabriela também reconheceu o acusado.

Depois perguntou para outras pessoas e soube que ele já praticava roubos com outras pessoas.

Não teve ameaças.

Não ficou muito traumatizado, mas seus familiares ficaram e mudaram hábitos de vida.

Não ficam mais sozinhos.

A vítima Rick Borges Amaral disse que Zanilson entrou na padaria, logocolocou a arma na sua cabeça e a engatilhou.

Ele entrou na padaria e pediu para desbloquear o celular.

Sua sobrinha correu.

Ele tentou puxar a sua mãe.

Reconheceu ele.

Notou que o acusado sabia que tinha sido reconhecido e tentou disfarçar.

Ele viu o seu irmão e tambémapontou a arma para seu irmão.

Apontou a arma para sua cunhada.

Ordenou que o depoente pegasse o dinheiro do caixa da padaria.

Era em torno de R$ 80,00.

Roubou o celular do depoente.

Chegaram a perseguir o acusado, por isso ele jogou os celulares durante a fuga.

A mãe dele ligou para uma conhecida e perguntou o nome do depoente.

Mudou hábitos de vida, não vai mais para o bairro doMarapira, porque a família dele mora lá.

O acusado já era um pouco conhecido por praticar roubos.

Ouviu dizer que tinha uma pessoa lá fora.

A testemunha PM José Paulo Vilhena Pereira relatou que o acusado Zanilzon foi apontado pelas vítimas.Informaram que ele colocou a arma na cabeça de uma das vítimas.

Que o acusado teria roubado celulares e dinheiro.

Cercaram a casa do acusado e capturaram ele.

Conduziram ele até a casa da vítima.

Dentro da viatura ele confessou e levou os policiais até o local em que estava a arma.

Foi conduzido com a arma para a Delegacia.

Já era conhecido da polícia por vários assaltos, mas nunca tinha sido preso.

A testemunha PM Jailson de Miranda Lopes relatou que recebeu denúncia de roubo com arma.

A própriavítima já apontou o suspeito.

Populares informaram a residência do acusado.

O acusado veio com os policiais na viatura até a casa da vítima, que o reconheceu.

Ele então admitiu e levou-os até o local em que a arma estava.

O acusado era envolvido em outros roubos.

O acusado confessou os delitos.

Vê-se que o conjunto probatório é inequívoco acerca da situação narrada na denúncia de que o acusado, efetivamente,praticou os delitos, especialmente diante dos depoimentos coesos e convergentesdas vítimas e do próprio acusado, que confessou ter praticado os crimes.

Isto é, os depoimentos colhidos durante a fase processual são absolutamente convergentes no sentido de que houve, indubitavelmente, os crimes de roubosmajorados pelo emprego de arma de fogo.

Diante do que foi exposto, entendo que o elemento volitivo restou evidenciado, uma vez que o réu agiu com consciência e vontade para o fim subtrair, mediante grave ameaça, com o emprego de arma de fogo,dois aparelhos celulares pertencentes às duas vítimas, além da importância de R$90,00 (noventa reais) de propriedade do estabelecimento comercial de Dalton.

A tipificação é inequívoca, uma vez que o fato se amolda à espécie prevista no art. 157, §2º-A, I do CP, como corretamente capitulado na denúncia.

Assim, inexistindo qualquer causa excludente da antijuridicidade ou de culpabilidade, ônus que incumbia ao réu alegar e comprovar (de acordo com a teoria da ratiocognoscendi adotada pelo direito brasileiro), impõe-se a condenação pelos delitos nos termos da narrativa da denúncia.

III – DISPOSITIVO ISSO POSTO, julgoprocedente a denúncia paraCONDENAR o réu ZANILSON PANTOJA TRINDADEcomo incurso nas sanções do art. 157, §2º-A, I do CP, por duas vezes, em concurso formal, contra as vítimas Dalton Borges Amaral e Rick Borges Amaral.

Atento ao que dispõe o art. 68 do CP, passo à dosimetria da pena.

Na primeira fase, considerando as circunstâncias do art. 59 do CP, constato: a) a culpabilidade (juízo de reprovabilidade que extrapola o tipo penal) se mostra desfavorável ao réu, uma vez que os crimes-fins (roubos) foram praticados mediante um crime-meio (invasão de domicílio) que restou absorvido (consunção).

Com efeito, o réu invadiu a residência da vítima Dalton, sendo que lá também funciona uma padaria, de propriedade dele, que se encontrava fechada no momento do crime, o que configura invasão de domicílio, crime-meio absorvido pelo crime-fim.

Dessa forma, tendo em vista que o emprego de arma de fogo será avaliado na terceira fase da dosimetria, entendo que a invasão de domicílio é fato suficiente para considerar elevada a reprovabilidade do acusado, sendo, portanto, tal circunstância negativa; b) não há antecedentes criminais; c) sem elementos para valorar a conduta social; d) sem parâmetros para averiguar a personalidade réu, uma vez que ausente o laudo psicossocial nos autos, de maneira que considero neutra a circunstância; e) os motivos (subtrações dos patrimônios) são inerentes ao tipo penal, já tendo sido valorados pelo legislador; f) as circunstâncias dos crimes merecem valoração negativa, uma vez que cometidos com graves ameaçascontra outras pessoas, além das vítimas do roubo, além do acusado ter engatilhado a arma para a cabeça da vítima Rick, sendo que, em progressão criminosa, poder-se-ia ter evoluído facilmente para o crime de latrocínio.

Vê-se dos autos, que a grave ameaça com a arma de fogo não se restringiu às duas vítimas, mas também atingiu outras pessoas, como referiu a vítima Dalton, o acusado apontou a arma para sua cunhada, a Gabriela, sua esposa Selma e sua mãe.

Logo, ameaçou gravemente 5 pessoas para cometer os crimes de roubo, o que autoriza valoração negativa das circunstâncias do crime; g) as consequências são negativas, tendo em vista que uma das vítimas (Rick) ficou profundamente traumatizada após a ocorrência dos fatos.

Relatou que não frequenta mais o Bairro de Marapira (porque a família do acusado mora lá) e mudou vários hábitos de vida.

Ou seja, as consequências da empreitada criminosa não foram apenas bens materiais, como o roubo dos celulares e de determinada importância em dinheiro, mas sim de traumas que se perpetraram, de modo que entendo que essa circunstância deve ser valorada negativamente; h) por fim, os comportamentos das vítimas são irrelevantes.

Assim, considerando a existência de trêscircunstâncias negativas, que qualificamsobremaneira os crimes, fixo a pena base acima do mínimo legal, no patamar de 7 anos de reclusão e 120 dias-multa.

Vejo, na segunda fase, presentes duas atenuantes previstas no art. 165, I e III, “d” do CP, por ser o réu menor de 21 anos e por ter confessado o delito.

Dessa forma, reduzo a pena e fixo a reprimenda provisória no patamar de em 4 anos e 8 meses de reclusão e 60 dias-multa.

Na terceira fase, presente a causa de aumento prevista no art. 157, § 2º-A, I (arma de fogo), razão pela qual majoro a pena em 2/3, fixando-a em 7anos e 9meses de reclusão e 100 dias-multa.

Por fim, considerando que a denúncia relata que houve a prática delitiva de roubo contra duas vítimas, sendo subtraídos um celular de propriedade da vítima Rick e outro de propriedade da vítima Dalton, além da importância de R$90,00 (noventa reais) do caixa do estabelecimento de Dalton, verifico que se trata de dois crimes, pois são duas subtrações patrimoniais contra vítimas diferentes.

Portanto, reconheço a hipótese do concurso formal de crimes, incidindo a regra insculpida no art. 70 do CP, tendo em vista que fora descrito na denúncia que o crime de roubo, mediante uma só ação, contra vítimas distintas, atingiu patrimônios diversos, situação que caracteriza dois crimes de roubo em concurso formal.

Logo, aplicando a regra do art. 70, aumento a pena em 1/6 e fixo-a em 9 anosde reclusão e 118 dias-multa.

Isso posto, torno DEFINITIVA A PENA DE ZANILSON PANTOJA TRINDADEEM 9 ANOSDE RECLUSÃO E 118 DIAS-MULTA, que deverão ser calculados à razão de 1/30 do salário-mínimo cada, haja vista a hipossuficiência econômica do réu, nos termos dos arts. 60, caput e 49, § 1º, do CP.

O regime inicial do cumprimento de pena é o FECHADO, considerando o art. 33, § 2º, a, do CP, bem como as circunstâncias desfavoráveis do acusado (art. 33, § 3º, do CP), que praticou o crime contra duas vítimas, com o uso de arma de fogo, engatilhando a arma ao apontar para uma das vítimas, tendo ameaçado gravemente diversas pessoas, mediante invasão de domicílio e deixou traumatizadas as vítimas.

Logo, não apenas diante do 33, § 2º, a, do CP, mas também em razão das circunstâncias negativas concretas do delito, o que atrai a incidência do art. 33, § 3º, do CP, o regime prisional é o FECHADO.

Em razão da quantidade da pena e do crime cometido, são inaplicáveis a substituição por pena restritiva de direitos (art. 44 do CP) e o sursis (art. 77 do CP).

Quanto à indenização mínima (art. 387, IV, do CPP), não houve pedido na inicial, tampouco debate no curso dos autos sob o crivo do contraditório, de maneira que deixo de fixá-la.

Considerando que o réu está preso há 2 meses, deixo de realizar a detração, considerando que o tempo de prisão provisória não ensejará a modificação do regime inicial de cumprimento de pena.

Ademais, o regime de pena foi também fixado com base no art. 33, § 3º, do CP (circunstâncias desfavoráveis) de maneira que eventual detração não mudaria o regime fechado.

Nego ao réu o direito de recorrer em liberdade, de maneira que indefiro o pleito da Defesa para a concessão da liberdade provisória, uma vez que presentes os requisitos para a manutenção da prisão preventiva.

Destaco, mais uma vez, que o crime de roubo é grave (sobretudo no caso dos autos que envolveuinvasão de domicílio, trauma para as vítimas, grave ameaça contra 5 pessoas, o ato de engatilhar a arma apontada para a vítima, a prática de dois crimes de roubo em concurso formal), especialmente quando levado a efeitoatravés da utilização de arma de fogo, como foi o caso dos autos.

O roubo com arma de fogo denota o envolvimento do acusado com a criminalidade.

Ora, não se trata de criminoso oportunista/eventual, mas sim de pessoa envolvida com o crime, visto que portava uma armade fogo e praticou o crime mediante invasão de domicílio.

Ademais, como restou sobejamente comprovado na instrução processual, por todas as testemunhas policiais e depoimentos das vítimas, o acusado é conhecido na cidade pela prática de crimes de roubo.

Não foi a primeira vez que levou a efeito o roubo armado, pois já é conhecido por esta prática na comunidade local, como atestou os depoimentos dos policiais.

Não fosse isso, o acusado ostenta antecedente em sua certidão de atos infracionais.

Dessa forma, mostram-se presentes o fumus comissi delicti e o periculum libertatis para fins de garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal, como anteriormente decidiu este juízo por ocasião da decisão queconverteu a prisão em flagrante em preventiva.

Expeça-se guia de recolhimento provisória e encaminhe-se ao Juízo competente para a execução penal, no regime fechado.

Quanto às providenciais finais, com o trânsito em julgado, determino: (i) expedição de guia de recolhimento definitiva; (ii) condenação do réu ao pagamento das custas processuais (suspensas por ora, por se tratar de hipossuficiente econômico); (iii) ofício ao TRE para fins do art. 15, III, da CF; (iv) ofício ao órgão de estatística, na forma do art. 809 do CPP; (v) inscrição do réu no rol dos culpados; Comunique-se o relator do Habeas Corpus 0802202-81.2022.8.14.0000, com a cópia desta sentença.

P.R.I.C.

Serve como mandado/ofício.

Oeiras do Pará (PA), 25/04/2022.

GABRIEL PINÓS STURTZ Juiz de Direito Titular de Oeiras do Pará
26/04/2022 04:58

Expedição de Outros documentos.
26/04/2022 04:58

Julgado procedente o pedido
11/04/2022 10:08

Conclusos para julgamento
10/04/2022 01:36

Decorrido prazo de ZANILSON PANTOJA TRINDADE em 04/04/2022 23:59.
10/04/2022 01:08

Decorrido prazo de RICK BORGES AMARAL em 04/04/2022 23:59.
08/04/2022 15:58

Proferidas outras decisões não especificadas
08/04/2022 15:29

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 07/04/2022 14:00 Vara Única de Oeiras do Para.
05/04/2022 11:17

Juntada de Petição de petição
03/04/2022 02:38

Decorrido prazo de COMANDO DA POLICIA MILITAR DE OEIRAS DO PARA em 01/04/2022 23:59.
03/04/2022 02:33

Decorrido prazo de DALTON BORGES AMARAL em 01/04/2022 23:59.
01/04/2022 11:18

Juntada de Petição de petição
30/03/2022 11:30

Juntada de Petição de diligência
30/03/2022 11:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/03/2022 14:52

Juntada de Petição de certidão
29/03/2022 14:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/03/2022 14:48

Juntada de Petição de devolução de ofício
29/03/2022 14:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/03/2022 14:54

Juntada de Petição de diligência
25/03/2022 14:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/03/2022 09:54

Recebido o Mandado para Cumprimento
25/03/2022 09:54

Recebido o Mandado para Cumprimento
25/03/2022 09:54

Recebido o Mandado para Cumprimento
24/03/2022 15:23

Expedição de Outros documentos.
24/03/2022 15:23

Expedição de Outros documentos.
24/03/2022 15:17

Expedição de Mandado.
24/03/2022 15:12

Expedição de Mandado.
24/03/2022 15:12

Expedição de Mandado.
24/03/2022 14:57

Recebido o Mandado para Cumprimento
24/03/2022 14:52

Juntada de Ofício
24/03/2022 14:45

Expedição de Mandado.
24/03/2022 14:05

Audiência Instrução e Julgamento designada para 07/04/2022 14:00 Vara Única de Oeiras do Para.
23/03/2022 18:15

Recebida a denúncia contra ZANILSON PANTOJA TRINDADE - CPF: *98.***.*06-40 (AUTOR DO FATO)
23/03/2022 14:51

Juntada de Petição de petição
23/03/2022 14:50

Conclusos para decisão
23/03/2022 14:08

Proferidas outras decisões não especificadas
22/03/2022 19:02

Conclusos para decisão
22/03/2022 19:02

Cancelada a movimentação processual
21/03/2022 13:48

Juntada de Petição de denúncia
03/03/2022 09:26

Expedição de Outros documentos.
03/03/2022 09:25

Ato ordinatório praticado
03/03/2022 09:22

Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
28/02/2022 05:17

Decorrido prazo de DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DE OEIRAS DO PARÁ em 23/02/2022 23:59.
26/02/2022 11:27

Juntada de Petição de inquérito policial
25/02/2022 16:53

Juntada de Petição de termo de ciência
23/02/2022 10:10

Juntada de Outros documentos
22/02/2022 15:09

Expedição de Outros documentos.
22/02/2022 14:05

Juntada de Outros documentos
22/02/2022 12:53

Convertida a prisão em flagrante em prisão preventiva
22/02/2022 12:35

Audiência Custódia realizada para 22/02/2022 09:30 Vara Única de Oeiras do Para.
21/02/2022 18:09

Expedição de Outros documentos.
21/02/2022 18:09

Expedição de Outros documentos.
21/02/2022 17:57

Audiência Custódia designada para 22/02/2022 09:30 Vara Única de Oeiras do Para.
21/02/2022 17:08

Proferidas outras decisões não especificadas
21/02/2022 14:53

Juntada de Certidão de antecedentes criminais
21/02/2022 08:25

Conclusos para decisão
20/02/2022 18:48

Proferidas outras decisões não especificadas
20/02/2022 12:37

Expedição de Outros documentos.
20/02/2022 12:37

Expedição de Outros documentos.
20/02/2022 12:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/02/2022

Ultima Atualização
16/05/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

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Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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