09/11/2023 14:06

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
09/11/2023 13:34

Conclusos para decisão
09/11/2023 13:34

Cancelada a movimentação processual
15/07/2022 22:41

Juntada de Petição de petição
20/06/2022 22:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/06/2022 21:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2022 21:50

Juntada de Petição de petição
25/05/2022 04:54

Decorrido prazo de DIEGO ALVES DE BRITO em 20/05/2022 23:59.
25/05/2022 04:54

Decorrido prazo de DAVID RODRIGUES MAGALHAES em 20/05/2022 23:59.
25/05/2022 04:54

Decorrido prazo de DANIELLE SIQUEIRA DA SILVA MARGALHO em 20/05/2022 23:59.
25/05/2022 04:54

Decorrido prazo de DANIEL ANDRADE DA SILVA em 20/05/2022 23:59.
25/05/2022 04:54

Decorrido prazo de DALCINEY ALVES DOS ANJOS em 20/05/2022 23:59.
25/05/2022 04:54

Decorrido prazo de CLOVIS DE SOUSA RIBEIRO em 20/05/2022 23:59.
25/05/2022 04:54

Decorrido prazo de CLEYTON PATRIK MODESTO CASTELO BRANCO em 20/05/2022 23:59.
25/05/2022 04:54

Decorrido prazo de CLEBERSON LOURENCO RODRIGUES DE SOUZA em 20/05/2022 23:59.
25/05/2022 04:54

Decorrido prazo de CELIANY RIBEIRO DE QUADROS em 20/05/2022 23:59.
25/05/2022 04:54

Decorrido prazo de CARLOS SALOMAO LIMA CORDEIRO em 20/05/2022 23:59.
25/05/2022 04:54

Decorrido prazo de BRUNO OIGRES DOMINGOS OLIVEIRA em 20/05/2022 23:59.
25/05/2022 04:54

Decorrido prazo de BRUNO MARCIO SILVA PORTELA em 20/05/2022 23:59.
25/05/2022 04:54

Decorrido prazo de ARTUR TEIXEIRA MARTINS NETO em 20/05/2022 23:59.
25/05/2022 04:54

Decorrido prazo de ANTONIO SAMMY COSTA NEVES em 20/05/2022 23:59.
25/05/2022 04:54

Decorrido prazo de ANTONIO CICERO DA SILVA em 20/05/2022 23:59.
25/05/2022 04:54

Decorrido prazo de ANTONIO JUNIOR GALVAO MESQUITA em 20/05/2022 23:59.
25/05/2022 04:54

Decorrido prazo de ANDRE SANTOS em 20/05/2022 23:59.
25/05/2022 04:54

Decorrido prazo de ANDERSON CLEITON ESPIRITO SANTO FARIAS em 20/05/2022 23:59.
25/05/2022 04:54

Decorrido prazo de AMILTON GOMES PEREIRA em 20/05/2022 23:59.
25/05/2022 04:53

Decorrido prazo de WALDILENE SANTOS GOUVEA em 20/05/2022 23:59.
25/05/2022 04:53

Decorrido prazo de WALLACE RAFAEL DE LIMA RODRIGUES em 20/05/2022 23:59.
25/05/2022 04:53

Decorrido prazo de VALTENIS CORREA COSTA em 20/05/2022 23:59.
25/05/2022 04:53

Decorrido prazo de SUZANA GALVAO DOS SANTOS em 20/05/2022 23:59.
25/05/2022 04:53

Decorrido prazo de RUI WELLINGTON DA PAIXAO AMORAS em 20/05/2022 23:59.
25/05/2022 04:53

Decorrido prazo de RUAN GABRIEL RIBEIRO DIAS em 20/05/2022 23:59.
25/05/2022 04:53

Decorrido prazo de ROSENILDO GONCALVES ALVES em 20/05/2022 23:59.
25/05/2022 04:53

Decorrido prazo de RONALDO CHAGAS NASCIMENTO em 20/05/2022 23:59.
25/05/2022 04:53

Decorrido prazo de RONALDO ADRIANO BATISTA SARMENTO em 20/05/2022 23:59.
25/05/2022 04:53

Decorrido prazo de ROBINSON GUIMARAES CARNEIRO em 20/05/2022 23:59.
25/05/2022 04:53

Decorrido prazo de RICARDO DE SOUSA ANDRADE em 20/05/2022 23:59.
25/05/2022 04:53

Decorrido prazo de RICARDO PINHEIRO QUADRA em 20/05/2022 23:59.
25/05/2022 04:53

Decorrido prazo de RENATO E SILVA SARMENTO em 20/05/2022 23:59.
25/05/2022 04:53

Decorrido prazo de RENAN BATISTA DE FREITAS em 20/05/2022 23:59.
25/05/2022 04:53

Decorrido prazo de RAURIMAR DE OLIVEIRA PEREIRA em 20/05/2022 23:59.
25/05/2022 04:53

Decorrido prazo de RANNYERI ZARANZA DIAS DE OLIVEIRA em 20/05/2022 23:59.
25/05/2022 04:53

Decorrido prazo de PATRICIA FONSECA PINHEIRO em 20/05/2022 23:59.
25/05/2022 04:53

Decorrido prazo de PAULO SERGIO DA SILVA LIMA em 20/05/2022 23:59.
25/05/2022 04:53

Decorrido prazo de PAULO ARTHUR CORREA NASCIMENTO em 20/05/2022 23:59.
25/05/2022 04:53

Decorrido prazo de ODMARA OLIVEIRA DE BRITO em 20/05/2022 23:59.
25/05/2022 04:53

Decorrido prazo de NYELEN CABRAL DE CARVALHO em 20/05/2022 23:59.
25/05/2022 04:53

Decorrido prazo de MURILO ALBERTO DOS SANTOS LIRA em 20/05/2022 23:59.
25/05/2022 04:53

Decorrido prazo de MICHELE RODRIGUES LOBATO em 20/05/2022 23:59.
25/05/2022 04:53

Decorrido prazo de MAYKO ROGER BRAGA PANTOJA em 20/05/2022 23:59.
25/05/2022 04:53

Decorrido prazo de MAYCO SANTANA PALHETA em 20/05/2022 23:59.
25/05/2022 04:53

Decorrido prazo de MARCOS FLAVIO SOUZA LIMA em 20/05/2022 23:59.
25/05/2022 04:53

Decorrido prazo de MARCIO DE ASSUNCAO OLIVEIRA em 20/05/2022 23:59.
25/05/2022 04:53

Decorrido prazo de MALAQUIAS LIMA CORDEIRO FILHO em 20/05/2022 23:59.
25/05/2022 04:53

Decorrido prazo de MARCELO GOMES DE ANDRADE em 20/05/2022 23:59.
25/05/2022 04:53

Decorrido prazo de MARA LETICIA COSTA DOS REIS em 20/05/2022 23:59.
25/05/2022 04:53

Decorrido prazo de LUCIANO SARMENTO BORCEM em 20/05/2022 23:59.
25/05/2022 04:53

Decorrido prazo de LUCIANO GUIMARAES MORAIS em 20/05/2022 23:59.
25/05/2022 04:53

Decorrido prazo de LUANA SIBELLE CORDEIRO RODRIGUES em 20/05/2022 23:59.
25/05/2022 04:53

Decorrido prazo de JOSE ORLANDO MARTINS SOUSA em 20/05/2022 23:59.
25/05/2022 04:53

Decorrido prazo de JOSE MARIA AZEVEDO DE SENA em 20/05/2022 23:59.
25/05/2022 04:53

Decorrido prazo de JOAO PAULO DE SOUZA RODRIGUES em 20/05/2022 23:59.
25/05/2022 04:53

Decorrido prazo de JOAO HENRIQUE CARVALHO DA SILVA em 20/05/2022 23:59.
25/05/2022 04:53

Decorrido prazo de JAYRO DE JESUS FERREIRA FERREIRA em 20/05/2022 23:59.
25/05/2022 04:53

Decorrido prazo de IVO PENICHE AVIZ em 20/05/2022 23:59.
25/05/2022 04:53

Decorrido prazo de IVANEI DA COSTA BELO em 20/05/2022 23:59.
25/05/2022 04:53

Decorrido prazo de GLEUBER ARAUJO DA SILVA em 20/05/2022 23:59.
25/05/2022 04:53

Decorrido prazo de GLEISE MARIA MORAES CORDEIRO em 20/05/2022 23:59.
25/05/2022 04:53

Decorrido prazo de GLENILSON JOSE ALEIXO BOTELHO em 20/05/2022 23:59.
25/05/2022 04:53

Decorrido prazo de GISELY LIMA SILVA em 20/05/2022 23:59.
25/05/2022 04:53

Decorrido prazo de GIOVANE DOS SANTOS CAMPOS em 20/05/2022 23:59.
25/05/2022 04:53

Decorrido prazo de FRANCISCO DO PRADO VIEIRA NETO em 20/05/2022 23:59.
25/05/2022 04:53

Decorrido prazo de FABIO AZEVEDO DE AGUIAR em 20/05/2022 23:59.
25/05/2022 04:53

Decorrido prazo de EVERTON MAIA NUNES em 20/05/2022 23:59.
25/05/2022 04:53

Decorrido prazo de ERLEY EURICO DA SILVA PIMENTEL em 20/05/2022 23:59.
25/05/2022 04:53

Decorrido prazo de ERINALDO PEREIRA RIBEIRO em 20/05/2022 23:59.
25/05/2022 04:53

Decorrido prazo de ENIO CARVALHO DE FARIAS em 20/05/2022 23:59.
25/05/2022 04:53

Decorrido prazo de ELVYS PACHECO MAGALHAES em 20/05/2022 23:59.
25/05/2022 04:53

Decorrido prazo de ELTON DE NAZARE VINHAS em 20/05/2022 23:59.
25/05/2022 04:53

Decorrido prazo de ELTON DE JESUS VALENTE PINTO em 20/05/2022 23:59.
25/05/2022 04:53

Decorrido prazo de ELENICE DO ESPIRITO SANTO MIRANDA em 20/05/2022 23:59.
25/05/2022 04:53

Decorrido prazo de EDSON CARLOS PINHEIRO FERNANDES em 20/05/2022 23:59.
25/05/2022 04:53

Decorrido prazo de EDER BRUNO BEZERRA BARROS em 20/05/2022 23:59.
25/05/2022 04:53

Decorrido prazo de DHIARLES AQUINO PRIST DA PAIXAO em 20/05/2022 23:59.
25/05/2022 04:53

Decorrido prazo de DEISLY DIAS SILVA em 20/05/2022 23:59.
25/05/2022 04:53

Decorrido prazo de DIOGO OLIVEIRA DE CASTRO ALVES em 20/05/2022 23:59.
25/05/2022 04:53

Decorrido prazo de DIEGO DA SILVA PEREIRA em 20/05/2022 23:59.
16/05/2022 09:51

Juntada de Petição de petição
12/05/2022 23:18

Juntada de Petição de petição
06/05/2022 09:36

Expedição de Outros documentos.
06/05/2022 09:36

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2022 09:34

Conclusos para despacho
06/05/2022 09:34

Cancelada a movimentação processual
01/05/2022 21:04

Juntada de Petição de petição
01/05/2022 20:06

Juntada de Petição de petição
01/05/2022 19:47

Juntada de Petição de petição
01/05/2022 19:29

Juntada de Petição de petição
01/05/2022 19:12

Juntada de Petição de petição
01/05/2022 19:01

Juntada de Petição de petição
01/05/2022 18:57

Juntada de Petição de petição
29/04/2022 00:16

Publicado Decisão em 29/04/2022.
29/04/2022 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2022
28/04/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA 4 ª VARA DA FAZENDA DE BELÉM Processo nº 0840060-19.2022.8.14.0301 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: ADRIANO CAMPELO DIAS e outros (83) REQUERIDO: ESTADO DO PARÁ e outros, Nome: ESTADO DO PARÁ Endereço: Rua dos Tamoios, 1671, Batista Campos, BELéM - PA - CEP: 66033-172 Nome: POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARÁ Endereço: Rua dos Tamoios, Jurunas, BELéM - PA - CEP: 66025-540 DECISÃO Trata-se de Ação Ordinária ajuizada por ADRIANO CAMPELO DIAS e OUTROS, todos qualificados à inicial, em face do ESTADO DO PARÁ.

Consta na petição inicial o endereçamento ao Juizado da Fazenda Pública.

E foi atribuído à causa o valor total de R$ 1.000,00 (um mil reais).

Ocorre que o referido valor faz com que se escape deste Juízo a competência para o processamento do feito.

Isto porque diante da Resolução nº 018/2014-GP, que criou o Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Belém, cuja instalação ocorreu no dia 23 de janeiro de 2015, conforme Portaria nº 214/2015-GP, publicada no Diário de Justiça do dia 26 de janeiro de 2015, atribuindo competência absoluta ao Juizado para as demandas cujo valor da causa não exceda o patamar de 60 (sessenta) salários mínimos – atualmente R$ 72.720,00 (setenta e seis mil e setecentos e vinte reais), observo que a presente ação não se enquadra nas hipóteses previstas no § 1º, do art. 2º da Lei 12.153/2009, quais sejam: § 1º Não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública: I – as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, por improbidade administrativa, execuções fiscais e as demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos; II – as causas sobre bens imóveis dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, autarquias e fundações públicas a eles vinculadas; III – as causas que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou sanções disciplinares aplicadas a militares.

Ressalto que o referido diploma legal determina no § 4º do art. 2º, que: § 4º No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta.

Portanto, verifica- se que a competência do Juizado Especial da Fazenda é absoluta conforme assentado no Incidente de Assunção de Competência n º 10 pelo Superior Tribunal de Justiça: “(...) Tese B) São absolutas as competências: iii) do Juizado Especial da Fazenda Pública, nos foros em que tenha sido instalado, para as causas da sua alçada e matéria (art. 2º, § 4º, da Lei n. 12.153/2009); (...)”.

Isto posto, resta cristalina a incompetência deste Juízo para o processamento do feito epigrafado, de modo que determino a sua imediata redistribuição para o Juizado Especial da Fazenda Pública, com as cautelas legais.

Redistribua-se.

Intime-se.

Cumpra-se, COMO MEDIDA DE URGÊNCIA.

Belém, data registrada no sistema.

KÁTIA PARENTE SENA Juíza de Direito Titular da 4ª Vara da Fazenda da Capital - FM
27/04/2022 12:27

Juntada de Petição de petição
27/04/2022 11:52

Juntada de Petição de petição
27/04/2022 09:20

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
27/04/2022 09:19

Expedição de Outros documentos.
27/04/2022 09:19

Expedição de Outros documentos.
27/04/2022 09:18

Cancelada a movimentação processual
27/04/2022 09:18

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
27/04/2022 08:51

Declarada incompetência
26/04/2022 23:56

Juntada de Petição de petição
26/04/2022 23:32

Juntada de Petição de petição
26/04/2022 22:57

Juntada de Petição de petição
26/04/2022 22:16

Conclusos para decisão
26/04/2022 22:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/04/2022

Ultima Atualização
09/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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