TJPA - 0806905-89.2021.8.14.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Desembargadora Maria Filomena de Almeida Buarque

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Polo Ativo

Partes

SILVANA RANIERI PINHEIRO

CPF *38.***.*36-68

Advogados

CLAUDIO DE SOUZA MIRALHA PINGARILHO

OAB: 12123/PA

CPF *57.***.*42-53

HELENA CLAUDIA MIRALHA PINGARILHO

OAB: 46/PA

CPF *64.***.*98-20

Polo Passivo

Partes

JOAO CONRADO VASCONCELOS NOGUEIRA

CPF *01.***.*07-49

Advogados

LUANA MIRANDA HAGE LINS LEAL VIEGAS

OAB: 14143/PA

CPF *34.***.*70-59

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 20/08/2025 13:46

    Redistribuído por encaminhamento em razão de cumprimento de determinação administrativa ou disposição regimental (PORTARIA N° 3941/2025-GP)

  • 02/08/2024 00:00

    Alteração de Assunto autorizado através do siga MEM-2024/39403 o Assunto de id 915 foi retirado e o Assunto de id 923 foi incluído.

  • 24/03/2023 07:40

    Arquivado Definitivamente

  • 24/03/2023 07:40

    Baixa Definitiva

  • 24/03/2023 00:11

    Decorrido prazo de SILVANA RANIERI PINHEIRO em 23/03/2023 23:59.

  • 24/03/2023 00:11

    Decorrido prazo de JOAO CONRADO VASCONCELOS NOGUEIRA em 23/03/2023 23:59.

  • 02/03/2023 00:00

    Publicado Sentença em 02/03/2023.

  • 02/03/2023 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2023

  • 01/03/2023 00:00

    Intimação

    1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0806905-89.2021.8.14.0000 AGRAVANTE: SILVANA RANIERI PINHEIRO AGRAVADO: JOAO CONRADO VASCONCELOS NOGUEIRA RELATORA: DESª.

    MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE EXISTÊNCIA E DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA E DIREITO DE VISITA C/C ALIMENTOS.

    DECISÃO A QUO QUE DETERMINA A REMESSA DOS AUTOS À COMARCA DE MACAPÁ/AP.

    PROCESSO REMETIDO À COMARCA DE MACAPÁ/AP ANTERIORMENTE À CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO.

    DECISÃO DO JUÍZO DE MACAPÁ/AP QUE RATIFICOU OS ATOS PROCESSUAIS.

    PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO.

    AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO.

    Vistos etc.

    Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por SILVANA RANIERI PINHEIRO atacando a decisão do Juízo da 1ª Vara de Família de Belém nos autos da Ação de Reconhecimento de Existência e de Dissolução de União Estável c/c Regulamentação de Guarda e Direito de Visita c/c Alimentos n. 0658685-95.2016.8.14.0301, que declinou de sua competência e remeteu os autos de origem à Comarca de Macapá/AP (28/06/2021).

    Em 17/08/2021, o Juiz Convocado JOSÉ TORQUATO ARAÚJO DE ALENCAR apontou a prevenção da Desembargadora GLEIDE PEREIRA DE MOURA (ID. 5802520).

    Contrarrazões apresentadas no Id. 7616878 (17/12/2021).

    Em 25/04/2022, a Desembargadora GLEIDE PEREIRA DE MOURA se declarou suspeita (ID. 8933501).

    SILVANA RANIERI PINHEIRO em 28/06/2022 requereu a concessão de efeito suspensivo à decisão agravada.

    JOÃO CONRADO VASCONCELOS NOGUEIRA peticionou no Id. 11730021, informando que os autos de origem foram recebidos na Comarca de Macapá/AP e o Juízo da 1ª Vara de Família de Macapá-AP, no processo de nº. 0001974-45.2022.803.0001 (antigo 0658685-95.2016.814.0301), ratificou os atos processuais, determinando o prosseguimento da instrução e o cumprimento de diligências.

    Aduz que o processo 0818544-74.2021.814.0301 passou a ser de 0002002-13.2022.8.03.0001 e foi extinto por continência. É o relatório.

    Analisando os autos de origem (processo n. 0658685-95.2016.8.14.0301 e 0818544-74.2021.8.14.0301) deparo-me com questão prejudicial ao conhecimento do recurso, devido os referidos autos já terem sido remetidos à Comarca de Macapá/AP desde 30/11/2021.

    Acerca da perda do objeto, Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, na obra "Código de Processo Civil Comentado", 8ª ed., São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2004, p. 1041, anotam: "Recurso prejudicado. É aquele que perdeu seu objeto.

    Ocorrendo a perda do objeto, há falta superveniente de interesse recursal, impondo-se o não conhecimento do recurso.

    Assim, ao relator cabe julgar inadmissível o recurso por falta de interesse, ou seja, julgá-lo prejudicado." A jurisprudência assim decidiu: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO.

    IMÓVEL FINANCIADO PELO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO - SFH.

    DECISÃO A QUO QUE DETERMINA A REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL.

    RECURSO INTERPOSTO PELOS SEGURADOS.

    PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO.

    PROCESSO REMETIDO À JUSTIÇA FEDERAL ANTERIORMENTE À CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO.

    JUSTIÇA ESPECIALIZADA QUE RECONHECE SUA COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR A DEMANDA, EM VIRTUDE DO INTERESSE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.

    TRÂNSITO EM JULGADO DO DECISUM.

    EXPUNÇÃO DO INTERESSE RECURSAL.

    ANÁLISE DO RECURSO PREJUDICADA. (TJ-SC - AG: *01.***.*33-04 SC 2012.013390-4 (Acórdão), Relator: Gerson Cherem II, Data de Julgamento: 02/07/2014, Primeira Câmara de Direito Civil Julgado) Sobre a superveniência de fato novo, assim leciona Costa Machado in Código de Processo Civil Interpretado e Anotado, Barueri, SP: Manole, 2006, p. 844: “(...) Observe-se que a ratio da presente disposição está ligada à idéia de que nem sempre o contexto fático da causa permanece como era quando da propositura da ação - o que, evidentemente, seria o ideal -, de sorte que ao juiz cabe apropriar-se da realidade presente ao tempo da sentença para decidir com justiça o litígio.

    A regra se aplica também ao acórdão.” Assim sendo, em sendo ratificados os atos processuais pelo Juízo da 1ª Vara de Família de Macapá-AP houve a perda superveniente do objeto do presente recurso, não há necessidade do seu exame.

    Diante do exposto, DEIXO DE CONHECER do pressente recurso, julgando-o prejudicado com base no permissivo do art. 932, inciso III, do CPC vigente.

    Publique-se. À Secretaria para as devidas providências.

    Belém (PA), data registrada no sistema.

    MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora

  • 28/02/2023 08:17

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/02/2023 22:29

    Não conhecido o recurso de Agravo (inominado/ legal) de SILVANA RANIERI PINHEIRO - CPF: *38.***.*36-68 (AGRAVANTE)

  • 16/02/2023 20:31

    Conclusos para decisão

  • 16/02/2023 20:31

    Cancelada a movimentação processual

  • 30/11/2022 11:03

    Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

  • 30/11/2022 08:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/11/2022 11:53

    Conclusos para decisão

  • 22/11/2022 11:53

    Cancelada a movimentação processual

  • 09/11/2022 17:12

    Juntada de Petição de petição

  • 07/11/2022 10:27

    Cancelada a movimentação processual

  • 28/06/2022 15:00

    Juntada de Petição de petição

  • 20/05/2022 00:14

    Decorrido prazo de SILVANA RANIERI PINHEIRO em 19/05/2022 23:59.

  • 28/04/2022 01:18

    Publicado Decisão em 28/04/2022.

  • 28/04/2022 01:18

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 27/04/2022 00:00

    Intimação

    1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0806905-89.2021.8.14.0000 AGRAVANTE: SILVANA RANIERI PINHEIRO AGRAVADO: JOAO CONRADO VASCONCELOS NOGUEIRA RELATORA: DESª.

    MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Vistos etc.

    Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO nos autos da Ação de Reconhecimento de Existência e de Dissolução de União Estável c/c Regulamentação de Guarda e Direito de Visita c/c Alimentos.

    Ocorre que, em consulta ao sistema PJE constato a existência de Agravo de Instrumento a saber: 0800829-20.2019.8.14.0000, distribuído em 08/02/2019, sob a relatoria da Desa.

    Gleide Pereira de Moura, o que se conclui haver prevenção daquela Relatora.

    Vejamos o art. 930, parágrafo único, do NCPC e o art. 116, do RITJPA: NCPC Art. 930.

    Far-se-á a distribuição de acordo com o regimento interno do tribunal, observando-se a alternatividade, o sorteio eletrônico e a publicidade.

    Parágrafo único.

    O primeiro recurso protocolado no tribunal tornará prevento o relator para eventual recurso subsequente interposto no mesmo processo ou em processo conexo.

    RITJPA Art. 116.

    A distribuição da ação ou do recurso gera prevenção para todos os processos a eles vinculados por conexão, continência ou referentes ao mesmo feito.

    Diante disso, a referida Desembargadora é preventa para relatar o presente recurso, por se tratar o presente caso de Agravo de Instrumento no mesmo processo de origem do recurso supracitado.

    Ante o exposto, declaro-me incompetente para analisar o recurso de agravo de instrumento interposto, na forma do art. 116 do RITJPA.

    Remetam-se os autos à Vice-Presidência para que proceda a redistribuição.

    INT.

    Belém (PA), data registrada no sistema.

    MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora

  • 26/04/2022 22:37

    Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

  • 26/04/2022 22:36

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/04/2022 22:00

    Determinação de redistribuição por prevenção

  • 26/04/2022 08:35

    Conclusos para decisão

  • 26/04/2022 08:34

    Cancelada a movimentação processual

  • 25/04/2022 12:08

    Redistribuído por sorteio em razão de Determinação judicial

  • 25/04/2022 10:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/04/2022 19:21

    Conclusos para despacho

  • 17/12/2021 12:11

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 02/09/2021 11:42

    Cancelada a movimentação processual

  • 17/08/2021 11:43

    Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

  • 17/08/2021 11:42

    Determinação de redistribuição por prevenção

  • 23/07/2021 15:23

    Juntada de Petição de petição

  • 16/07/2021 12:19

    Conclusos para decisão

  • 16/07/2021 12:19

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/2022

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Petição • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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