17/08/2025 01:45

Decorrido prazo de KEZIA OLIVEIRA ALVES em 12/08/2025 23:59.
31/07/2025 15:06

Juntada de Petição de petição
12/07/2025 13:35

Decorrido prazo de ALEF GUILHERME DE MORAES BENTES em 01/07/2025 23:59.
12/07/2025 13:35

Decorrido prazo de ALEF GUILHERME DE MORAES BENTES em 01/07/2025 23:59.
11/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DE OEIRAS DO PARÁ Processo nº. 0800078-51.2021.8.14.0036 AUTOR: ALEF GUILHERME DE MORAES BENTES REU: MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA Despacho RECEBO O PRESENTE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA e determino as seguintes providências: À Secretaria, alterar os dados cadastrais do presente processo no sistema do PJE, constando como exequente Multimarcas Administradora de Consorcios LTDA.

INTIME(m)-SE o(s) devedor(es), através de seus causídicos, ou pessoalmente através de carta, ou por edital, observando assim as formas do art. 513, §2º, e seus incisos, todos do CPC, para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento da quantia descrita na memória de cálculo e na petição inicial de execução de sentença, sob pena de serem acrescidos ao débito multa de 10% e honorários advocatícios, também no percentual de 10%, previstos no art. 523 do CPC.

Não havendo o cumprimento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte devedora apresente, nos próprios autos, impugnação ao cumprimento de sentença, independentemente de penhora ou nova intimação (art. 525, CPC).

Destaque-se, por oportuno, que a impugnação não terá efeito suspensivo, salvo se, garantido integralmente o juízo com penhora, caução ou depósito suficientes, forem relevantes os seus fundamentos e se o prosseguimento do procedimento for manifestamente suscetível de causar grave dano de difícil ou incerta reparação (art. 525, §6º, CPC).

Transcorrido “in albis” o prazo previsto no art. 523 para o adimplemento espontâneo da obrigação, e não tendo sido recebida a impugnação do executado no efeito suspensivo, determino sejam requisitadas ao Banco Central do Brasil, via SISBAJUD, na modalidade teimosinha, durante o período de 30 dias, informações acerca da possível existência, no sistema bancário brasileiro, de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, até o valor do débito já detalhado na exordial em nome da(s) parte(s) devedora(s), inclusive com os acréscimos legais de multa 10% e honorários advocatícios sucumbenciais da fase da execução também de 10% (art. 523), isso se a parte exequente estiver tido o cuidado de apresentar nos cálculos da execução os valores pertinentes aos tais acréscimos.

Não havendo nos autos ainda o valor da dívida com tais acréscimos legais, dê-se vista ao exequente para apresentar tal cálculo.

Somente após, proceda-se com a tentativa da penhora on-line, devendo ser utilizado a ferramenta da "teimosinha" por 30 (trinta) dias.

Efetuado o bloqueio, intime-se a parte devedora da indisponibilidade de ativos financeiros, nos termos do art. 854, §2º, do CPC, abrindo-se o prazo de 5 (cinco) dias para que comprove, se o caso, que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou ainda remanesce indisponibilidade excessiva(art. 854, §3º, CPC).

Não apresentada a manifestação da parte devedora, determino a conversão da indisponibilidade em penhora, independentemente da lavratura do termo (art. 854, §5º, CPC).

Procedida à penhora, intime-se a parte devedora, por meio de seu advogado ou, na falta desse, pessoalmente, para que tome ciência da constrição judicial (art. 525, §11º, CPC).

Decorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem qualquer provocação, em se tratando de penhora de dinheiro, expeça-se alvará de levantamento em favor da parte credora e, se nada mais for requerido em 10 (dez) dias a contar da data da entrega do alvará, voltem os autos conclusos para sentença de extinção da execução por satisfatividade e consequente arquivamento dos autos.

Não se encontrando dinheiro em conta, promova-se consulta via RENAJUD para fins de tentar encontrar veículos em nome da parte devedora e, caso positivo, proceda-se ao impedimento de alienação e expeça-se o competente mandado de penhora e intimação do devedor (art. 525, §11º, CPC).

Não havendo êxito nas diligências supra, ter-se-ão por esgotados os meios necessários, motivo pelo qual restar-se-á justificado pedido do exequente, se houver, da quebra de sigilo fiscal e ficará autorizada a consulta à Receita Federal, via INFOJUD, para que este órgão envie cópia da última declaração de Imposto de Renda da parte devedora, possibilitando, assim, a indicação de bens à penhora, com o prosseguimento da execução.

Restando frustradas as tentativas, intime-se a parte credora para, no prazo de 30 (trinta) dias, indicar bens penhoráveis ou requerer o que entender cabível.

Não havendo bens dos executados passíveis de penhora, voltem os autos conclusos para decisão de suspensão.

Poderá, ainda, a parte credora requerer diretamente à serventia a expedição de certidão para os fins previstos no art. 517 do CPC.

A Secretaria deverá cumprir todas as diligências supra independentemente de nova conclusão.

P.I.C.

Oeiras do Pará, data conforme o sistema.

Marcello de Almeida Lopes Juiz de Direito Titular da Vara Única de Oeiras do Pará Serve a presente como mandado/ofício.
10/06/2025 09:26

Expedição de Outros documentos.
10/06/2025 09:19

Evoluída a classe de (Procedimento Comum) para (Cumprimento de sentença)
05/06/2025 10:40

Juntada de Petição de petição
03/06/2025 18:10

Expedição de Outros documentos.
03/06/2025 18:10

Expedição de Outros documentos.
03/06/2025 18:10

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2025 14:16

Conclusos para despacho
27/03/2025 11:09

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria
27/03/2025 11:08

Juntada de Certidão
25/02/2025 12:39

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ
11/02/2025 10:06

Juntada de Petição de petição
04/02/2025 14:02

Proferido despacho de mero expediente
04/02/2025 13:08

Conclusos para despacho
24/01/2025 08:43

Juntada de despacho
20/06/2023 14:38

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
20/06/2023 14:31

Expedição de Outros documentos.
20/06/2023 14:31

Juntada de Ofício
20/06/2023 14:29

Expedição de Certidão.
19/06/2023 11:41

Juntada de Petição de contrarrazões
04/06/2023 01:03

Publicado Intimação em 02/06/2023.
04/06/2023 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2023
31/05/2023 13:58

Expedição de Outros documentos.
30/05/2023 21:25

Expedição de Outros documentos.
30/05/2023 21:25

Proferidas outras decisões não especificadas
18/02/2023 11:06

Conclusos para decisão
18/02/2023 11:03

Expedição de Certidão.
30/01/2023 20:25

Juntada de Petição de apelação
22/11/2022 17:17

Juntada de Petição de petição
22/11/2022 13:31

Expedição de Outros documentos.
22/11/2022 13:31

Expedição de Outros documentos.
22/11/2022 09:25

Publicado Sentença em 22/11/2022.
22/11/2022 09:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2022
20/11/2022 17:37

Expedição de Outros documentos.
20/11/2022 17:37

Julgado improcedente o pedido
11/08/2022 17:51

Conclusos para julgamento
11/08/2022 17:51

Cancelada a movimentação processual
10/08/2022 12:39

Cancelada a movimentação processual
10/08/2022 12:38

Cancelada a movimentação processual
01/08/2022 21:38

Juntada de Petição de petição
01/08/2022 12:22

Juntada de Petição de petição
23/07/2022 18:05

Decorrido prazo de Multimarcas Administradora de Consorcios LTDA em 19/07/2022 23:59.
23/07/2022 18:05

Decorrido prazo de ALEF GUILHERME DE MORAES BENTES em 19/07/2022 23:59.
20/07/2022 21:42

Publicado Decisão em 18/07/2022.
20/07/2022 21:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2022
15/07/2022 08:46

Expedição de Outros documentos.
15/07/2022 08:46

Expedição de Outros documentos.
14/07/2022 21:23

Expedição de Outros documentos.
14/07/2022 21:23

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
26/05/2022 14:49

Conclusos para decisão
26/05/2022 14:48

Expedição de Certidão.
20/05/2022 20:59

Juntada de Petição de petição
01/05/2022 00:48

Publicado Decisão em 29/04/2022.
01/05/2022 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2022
30/04/2022 11:39

Juntada de Petição de petição
27/04/2022 18:10

Expedição de Outros documentos.
27/04/2022 18:10

Proferidas outras decisões não especificadas
17/02/2022 17:10

Juntada de Petição de petição
24/08/2021 18:00

Juntada de Petição de contestação
17/08/2021 14:18

Conclusos para decisão
12/08/2021 14:46

Juntada de Petição de petição
10/08/2021 15:01

Juntada de Outros documentos
10/08/2021 15:00

Audiência Conciliação realizada para 10/08/2021 11:00 Vara Única de Oeiras do Para.
10/08/2021 10:37

Juntada de Petição de petição
09/08/2021 16:32

Proferidas outras decisões não especificadas
09/08/2021 15:28

Conclusos para decisão
06/08/2021 15:21

Juntada de Petição de petição
13/05/2021 14:24

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/05/2021 14:24

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/05/2021 14:31

Audiência Conciliação designada para 10/08/2021 11:00 Vara Única de Oeiras do Para.
11/05/2021 19:07

Concedida a Medida Liminar
16/03/2021 12:38

Conclusos para decisão
15/03/2021 21:27

Juntada de Petição de documento de comprovação
03/03/2021 15:44

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2021 17:59

Conclusos para decisão
07/02/2021 17:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/02/2021

Ultima Atualização
11/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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