15/05/2023 10:12

Arquivado Definitivamente
15/05/2023 10:12

Transitado em Julgado em 23/03/2023
23/03/2023 08:32

Decorrido prazo de IGEPREV - INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ em 22/03/2023 23:59.
03/03/2023 05:21

Decorrido prazo de LUCIMAR PRATA DE SOUZA em 01/03/2023 23:59.
18/02/2023 05:31

Decorrido prazo de LUCIMAR PRATA DE SOUZA em 16/02/2023 23:59.
08/02/2023 01:51

Publicado Sentença em 26/01/2023.
08/02/2023 01:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2023
08/02/2023 01:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2023
25/01/2023 12:42

Juntada de Petição de petição
25/01/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara da Fazenda da Comarca da Capital CLASSE : PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO : [Piso Salarial] AUTORA : LUCIMAR PRATA DE SOUZA RÉU : IGEPREV - INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ SENTENÇA Trata-se de Ação de Cobrança do Piso Salarial Nacional do Magistério e valores não pagos, proposta por Lucimar Prata de Souza, qualificada e com regular representação, contra o Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Pará, com fundamento na 11.788/2008.

De acordo com a petição inicial e documentos que a acompanham, a autora almejam receber as diferenças de proventos de aposentadoria de acordo o piso salarial nacional que, segundo alega, não vem sendo pagos desde 2017, daí que pleiteia as diferenças até o ano de 2021, corrigidos monetariamente.

Juntou documentos.

O réu apresentou contestação (ID 49087815), aduzindo que em 2021 houve reajuste do valor do piso no Estado do Pará, conforme Lei nº 9.322, de 06/10/2021, retroagindo a 1º/10/2021, passando para R$3.033,84.

Também afirma que não há direito aos valores pretéritos porque os proventos de aposentadoria, para efeito de piso, são composto pelo vencimento base, acrescido da gratificação de escolaridade.

Também juntou documentos.

Réplica apresentada, no sentido de que o piso corresponde, apenas, ao vencimento base.

O Ministério Público se pronunciou pela improcedência (ID 79540818), tendo por fundamento o RE nº 1362851.

Autos conclusos. É o relatório.

Decido.

Os documentos necessários à instrução do feito foram apresentados pela autora, com destaque para os comprovantes de pagamento, portanto desnecessária a dilação probatória, restando, apenas, a questão de direito, permitindo o julgamento no estado em que se encontra.

Em razão da última decisão do Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 1362851/PA, cuja ementa adiante será reproduzida, acabou sendo acatada a tese de que o vencimento e a gratificação de escolaridade contam para a composição do piso.

Eis a ementa: EMENTA: AGRAVO INTERNO.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

DELIMITAÇÃO DO ALCANCE DA ADI 4.167.

INAPLICABILIDADE NO CASO CONCRETO DO PISO NACIONAL DA EDUCAÇÃO BÁSICA PREVISTO NA LEI FEDERAL 11.738/2008. 1.

O Tribunal de origem interpretou de forma equivocada a jurisprudência desta CORTE, no julgamento da ADI 4.167. 2.

Os professores de nível superior do Estado do Pará não fazem jus ao piso salarial nacional estabelecido na Lei Federal 11.738/2008, pois a gratificação de escolaridade integra o valor do vencimento base, ultrapassando o piso salarial regulamentado pela Lei Federal 11.738/2008. 3.

Agravo Interno a que se nega provimento.

Na forma do art. 1.021, §§ 4º e 5º, do Código de Processo Civil de 2015, em caso de votação unânime, fica condenado o agravante a pagar ao agravado multa de um por cento do valor atualizado da causa, cujo depósito prévio passa a ser condição para a interposição de qualquer outro recurso (à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que farão o pagamento ao final).

Antes do trânsito em julgado do Recurso Extraordinário, o Tribunal de Justiça já vinha decidindo o assunto acatando a tese, conforme ementas que seguem: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE OS PEDIDOS DE IMPLEMENTAÇÃO IMEDIATA DO PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E PAGAMENTO DE RETROATIVOS, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.

ARGUIÇÃO DE AUSÊNCIA DE DIREITO ANTE A SOMATÓRIA DO VENCIMENTO-BASE E DA GRATIFICAÇÃO DE ESCOLARIDADE ULTRAPASSAR O VALOR ESTIPULADO PARA O PISO (LEI FEDERAL N.º 11.738/2008).

ACOLHIDA.

ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO AGRAVO REGIMENTAL - RE 1362851 AGR/PA.

NECESSIDADE DE REFORMA DA SENTENÇA, COM IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO.

INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA.

CONDENAÇÃO DA APELADA AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS.

SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE POR SER BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA.

APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA.

UNANIMIDADE. 1.

O Magistrado de origem julgou procedente a Ação de Obrigação de fazer, condenando o Estado do Pará ao implemento imediato do Piso Salarial Nacional do Magistério da Educação Básica no vencimento-base da Apelada, bem como, ao pagamento do valor retroativo, a serem apurados em fase de liquidação, observada a prescrição quinquenal. 2.

Arguição de ausência de Direito.

Segundo o Apelante, o Piso Salarial está de acordo com os parâmetros estabelecidos na Lei Federal n.º 11.738/2008, somado o vencimento base à Gratificação de Escolaridade. 3.

A previsão legal de necessidade de estabelecimento do piso salarial nacional iniciou com o advento da Lei n.º 9.394/1996 (Lei de Diretrizes Básicas da Educação), seguida pela previsão Constitucional efetuada pela Emenda Constitucional n.º 53, de 2006 (inclusão feita no inciso VIII do artigo 206). 4.

Posteriormente, a Lei Federal n.º 11.738/2008, a fim de regulamentar a alínea “e” do inciso III do caput do art. 60 do ADCT, assinalou que o piso salarial nacional corresponde à quantia abaixo da qual os entes federados não poderão fixar o vencimento inicial das carreiras do magistério público da educação básica, cujo valor será atualizado, anualmente, no mês de janeiro. 5.

No julgamento da ADI n.º 4167, que analisava a Legislação Federal, o Supremo Tribunal Federal consignou a necessidade de regulamentação do conceito de PISO NACIONAL, firmando posicionamento de que, para fins de valor mínimo a ser pago aos profissionais da educação, deverá levar em consideração o salário base e não o valor global da remuneração. 6.

O Supremo Tribunal Federal se manifestou sobre o assunto em junho deste ano e, no julgamento do Agravo Interno no Recurso Extraordinário n.º 1.362.851, firmou posicionamento de que a Gratificação de Escolaridade percebida pelos professores de nível superior do Estado do Pará integra o valor do vencimento base, ultrapassando o piso salarial nacional regulamentado na Lei Federal n.º 11.738/2008. 7.

Readequação do entendimento desta Egrégia Corte Estadual ao posicionamento da Suprema Corte.

Observância do Piso Salarial nacional com base na somatória do vencimento base à Gratificação de Escolaridade.

Necessidade de reforma da sentença, com a improcedência da Ação. 8.

Inversão do ônus de sucumbência.

Condenação da Apelada ao pagamento de custas e honorários no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), com suspensão da exigibilidade por ser beneficiária da justiça gratuita (art. 98, §3º do CPC/15). 9.

Apelação conhecida e provida, para julgar improcedente a Ação principal, condenando a Apelada ao pagamento de custas e honorários advocatícios, restando suspensa a exigibilidade por ser beneficiária da gratuidade judiciária. (10848077, 10848077, Rel.

MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA, Órgão Julgador 1ª Turma de Direito Público, Julgado em 2022-08-22, Publicado em 2022-09-13) DIREITO PÚBLICO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL.

PROFESSOR NÍVEL SUPERIOR.

DIFERENÇA DE VALORES DO PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO.

GRATIFICAÇÃO PELO NÍVEL DE ESCOLARIDADE DO CARGO PAGA DE FORMA INDISCRIMINADA.

APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STF NO RE 1.362.851.

INOCORRÊNCIA DE DISTINÇÃO.

AUSÊNCIA DE VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1.Tanto a gratificação prevista pelo RJU, como a gratificação prevista pelo PCCR, tem fundamento no grau de escolaridade, portanto o alegado distinguinshing não é suficiente para alterar o acórdão embargado. 2.O intuito nada velado do embargante é rediscutir a matéria decidida, aliás consoante a linha de entendimento fixada pelo STF.

O acórdão hostilizado não se recente de quaisquer dos vícios embargáveis, portanto o inconformismo do embargante devia ser direcionado à Suprema Corte em recurso excepcional (RE) e não para este Colegiado que ao fim e ao cabo apenas aplicou a orientação contida no RE 1.362.851 Pará. 3.Embargos de Declaração conhecidos e desprovidos. (10831361, 10831361, Rel.

LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO, Órgão Julgador 2ª Turma de Direito Público, Julgado em 2022-08-22, Publicado em 2022-08-29) De acordo com os comprovantes de pagamento juntados pela autora, além de outras parcelas, a remuneração á composta, também, pela gratificação de escolaridade, de sorte que se amolda perfeitamente ao precedente do Superior Tribunal de Justiça e os do Tribunal de Justiça, portanto não há direito violado porque a somatória das parcelas ultrapassa o valor do piso.

Diante das razões expostas, julgo improcedentes os pedidos.

Condeno a autora a pagar honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor dado à causa e corrigido, ao mesmo tempo em que suspendo a exigibilidade por 5 (cinco) anos, em razão da concessão do benefício da gratuidade.

Sem custas.

Transitada em julgado, arquive-se.

P.R.I.C.

Belém, 20 de janeiro 2023 João Batista Lopes do Nascimento Juiz da 2ª Vara da Fazenda
24/01/2023 14:00

Expedição de Outros documentos.
24/01/2023 14:00

Expedição de Outros documentos.
20/01/2023 14:38

Julgado improcedente o pedido
20/01/2023 10:26

Conclusos para julgamento
20/01/2023 10:26

Expedição de Certidão.
29/11/2022 12:11

Juntada de Petição de petição
24/11/2022 14:45

Decorrido prazo de LUCIMAR PRATA DE SOUZA em 23/11/2022 23:59.
24/11/2022 14:45

Decorrido prazo de LUCIMAR PRATA DE SOUZA em 23/11/2022 23:59.
24/11/2022 14:39

Decorrido prazo de IGEPREV - INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ em 23/11/2022 23:59.
24/11/2022 14:39

Decorrido prazo de IGEPREV - INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ em 23/11/2022 23:59.
22/11/2022 11:22

Decorrido prazo de LUCIMAR PRATA DE SOUZA em 21/11/2022 23:59.
04/11/2022 04:08

Publicado Despacho em 03/11/2022.
04/11/2022 04:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2022
03/11/2022 15:37

Juntada de Petição de petição
03/11/2022 12:37

Juntada de Petição de petição
31/10/2022 00:00

Intimação

ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara da Fazenda da Comarca da Capital CLASSE : PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO : [Piso Salarial] AUTOR(A) : LUCIMAR PRATA DE SOUZA RÉ(U) : IGEPREV - INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ DESPACHO Às partes para, no prazo de 10 (dez) dias, especificar as provas que pretendem produzir para cada fato controvertido, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência, com esteio no art. 373, do Código de Processo Civil.

Caso requeiram prova pericial, deve ser específico o pedido, com a indicação do tipo e do objeto da perícia, bem como com a apresentação de quesitos para a perícia.

O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias.

Cumpra-se.

Belém, 24 de outubro de 2022 Marisa Belini de Oliveira Juíza da 3ª Vara da Fazenda Em substituição
28/10/2022 14:20

Expedição de Outros documentos.
28/10/2022 14:20

Expedição de Outros documentos.
25/10/2022 07:50

Proferido despacho de mero expediente
24/10/2022 14:23

Conclusos para despacho
24/10/2022 14:23

Cancelada a movimentação processual
17/10/2022 13:26

Expedição de Certidão.
17/10/2022 10:14

Juntada de Petição de petição
03/10/2022 09:34

Expedição de Outros documentos.
02/10/2022 21:04

Proferido despacho de mero expediente
02/10/2022 20:58

Conclusos para despacho
02/10/2022 20:58

Cancelada a movimentação processual
30/09/2022 13:36

Conclusos para decisão
17/05/2022 20:11

Juntada de Petição de petição
02/05/2022 01:11

Publicado Ato Ordinatório em 02/05/2022.
01/05/2022 02:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2022
29/04/2022 00:00

Intimação

PROC. 0875644-84.2021.8.14.0301 AUTOR: LUCIMAR PRATA DE SOUZA REU: IGEPREV - INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a apresentação de contestação TEMPESTIVAMENTE, INTIME-SE o autor para, querendo, apresentar réplica no prazo legal, nos termos do art. 437, caput e §1º, do Novo Código de Processo Civil e do Provimento n° 006/2006-CJRM, art. 1°, § 2°,II.

Int.

Belém - PA, 28 de abril de 2022 SHIRLEY DE SOUSA SILVA SERVIDOR DA UPJ UNIDADE DE PROCESSAMENTO JUDICIAL DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL. (Provimento 006/2006 – CRMB, art. 1º, §3º)
28/04/2022 12:21

Expedição de Outros documentos.
28/04/2022 12:21

Expedição de Outros documentos.
28/04/2022 12:20

Ato ordinatório praticado
12/02/2022 05:52

Decorrido prazo de LUCIMAR PRATA DE SOUZA em 11/02/2022 23:59.
02/02/2022 11:52

Juntada de Petição de contestação
08/01/2022 17:23

Expedição de Outros documentos.
07/01/2022 08:55

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
17/12/2021 15:04

Conclusos para decisão
17/12/2021 15:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/12/2021

Ultima Atualização
25/01/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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