24/09/2025 17:22

Arquivado Definitivamente
24/09/2025 16:15

Transitado em Julgado em 24/09/2025
11/07/2025 16:10

Decorrido prazo de ANTONIO COSTA MONTERO VALDEZ em 16/06/2025 23:59.
11/07/2025 14:31

Decorrido prazo de ANTONIO COSTA MONTERO VALDEZ em 16/06/2025 23:59.
10/07/2025 09:14

Decorrido prazo de ANTONIO COSTA MONTERO VALDEZ em 13/06/2025 23:59.
06/06/2025 01:57

Publicado Sentença em 30/05/2025.
06/06/2025 01:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2025
29/05/2025 00:00

Intimação

Vistos, etc....

Trata-se de pedido de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO FISACAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, pela parte autora ANTÕNIO COSTA MONTERO VALDEZ, através dos representantes legais, em desfavor do SEFA, considerando-se o fato de ter havido uma cobrança de ITCMD, de uma doação que teria recebido.

Quando recebeu o comunicado, dirigiu-se até a Secretaria para saldar seu débito, como juntou documento que comprova a sua dívida paga.

Surpreendeu-se seis meses depois com o autor de infração AINF de nº 012015510005543-1, como se ainda fosse devedor.

Diante desse fato vem requere o seguinte:” que seja julgado procedente o pedido para declarar judicialmente inexistente o débito tributário no importe de R$ 1.450,76 (mil quatrocentos e cinquenta reais e setenta e seis centavos) referente ao AUTO DE INFRAÇÃO nº 012015510005543-1, uma vez que o mesmo deveria ter sido compensado, conforme expressamente requerido diante do o crédito obtido com o auto de infração nº 012014510010804-0, adimplido pelo requerente e posteriormente anulado pelo requerido.” A parte requerida foi citada, tendo apresentado a contestação.

Breve relatamos.

Passo a Decidir; Consideramos a possibilidade de analisar o processo, porque entendemos que somos competentes para analisar o processo, conforme descreve o art.2º, da Lei 12.153/2009.

Verificamos que as partes são legítimas, havendo interesse da parte autora e a composição dessa demanda, se efetua entre a parte autora e as partes requeridas.

Relatou a parte autora que houve uma cobrança inadequada do ITCMD, já que havia cumprido com a primeira notificação de dívida pela doação recebida.

Depois, recebeu uma notificação de que a cobrança teria sido considerada nula, mas, como havia pagado, teria ficado com o crédito naquela secretaria.

Tempos depois, recebeu uma nova notificação que por conta dessa dívida, teriam remetido seu nome para ser protestado, compareceu perante a parte requerida, obtendo as informações e prestou esclarecimentos, sem ter o êxito na resolução dos problemas.

Verificamos que pelas documentações anexadas a parte autora deverá receber corrigido, o valor que a própria secretaria declarou nulo, depois que a parte autora teria realizado o pagamento.

Desta forma, consideramos que a parte requerida deverá devolver o valor corrigido a parte requerente, como também, responder pelos traumas causados a ela, pois, sofrer cobranças daquilo que foi nulo pela própria parte requerida, deixa a parte autora desmoralizada perante as pessoas e afeta o seu estado de espirito, fato muito ruim para saúde dela.

Assim, entendemos que a parte requerida, deverá indenizar a parte autora, já que responde objetivamente pela negligência do setor responsável, quando não realizou a investigação mais aprofundada que pudesse modificar de forma favorável a parte autora, um direito líquido e certo.

Para a caracterização do dever de indenizar devem estar presentes os requisitos clássicos: ação ou omissão voluntária, relação de causalidade ou nexo causal, dano e, finalmente, culpa.

No tocante especificamente à culpa, lembramos que a tendência jurisprudencial cada vez mais marcante é de alargar seu conceito.

Surgiu, daí, a noção de culpa presumida, sob o prisma do dever genérico de não prejudicar.

Esse fundamento fez também nascer a teoria da responsabilidade objetiva, presente na lei em várias oportunidades, que desconsidera a culpabilidade, ainda que não se confunda a culpa presumida com a responsabilidade objetiva.

Por esta razão observamos que a insuficiência da fundamentação da teoria da culpabilidade ensejou a criação da teoria do risco, com vários segmentos que ensejam na ideia de que o sujeito é responsável pelos riscos ou perigos que a sua ação desenvolve, mesmo que haja empenho para que ocorra o certo.

A ação da parte ré, enseja no dever de indenizar, não importando se houve benefícios ou vantagens.

Aqui, portanto, presente está a figura do “in re impisa” pois o prejuízo moral é presumido, ou seja, por si só comprova a alegação.

Para suporte neste fundamento, verificamos o art.927, do C.C., por este fundamento a responsabilidade objetiva é aplicada muito além do que se verifica na legislação do país, deixando de se considerar a culpa, e primordialmente as implicações de caráter processual.

Para caracterização do dano moral já existe um consenso na doutrina e na jurisprudência que o dano moral seria a violação a um dos direitos da personalidade previsto no art.11, do C.C., como por exemplo, a violação do direito ao nome, à imagem, a privacidade, à honra, à boa fama, à dignidade etc.

Segundo o que se refere o "Art. 927: Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, é obrigado a repará-lo.

Por esta razão entendemos que a parte requerida, deva reparar o dano moral causado na parte requerente.

Temos consciência de que a Lei Civil Brasileira, descreve perfeitamente a obrigação de reparar-se o dano causado a outrem, o que destacamos nessa oportunidade: Art. 186.

Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.

Art. 927.

Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.

Diante do reconhecimento do dano moral, fica arbitrado o valor de R$3.000,00 (três mil reais), e como dano material deverá ser devolvido o valor anulado pela parte requerida, corrigido conforme as regras estabelecidas pelo governo.

Encaminhe-se para o cálculo com o contador deste juízo.

Isto Posto.

Julgo procedente o presente requerimento, com fundamento no art.487, I, do C.P.C., determinando que seja cumprida a decisão conforme acima mencionamos, conforme o requerimento realizado na petição inicial.

Inclusive com a indenização pelo dano moral sofrido pela parte requerente e o material.

Defiro o pedido da Justiça gratuita.

Cumpram-se todas as demais exigências legais.

Custas ex-vi-legis.

PRIC Belém, 26 de maio de 2025 MARINEZ CATARINA V.

CRUZ ARRAES Juíza de Direito
28/05/2025 08:37

Expedição de Outros documentos.
28/05/2025 08:37

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 12:16

Julgado procedente o pedido
18/12/2024 09:47

Conclusos para julgamento
06/09/2024 09:02

Juntada de Petição de petição
14/08/2024 15:19

Expedição de Outros documentos.
14/08/2024 15:19

Expedição de Certidão.
30/04/2024 12:42

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
12/01/2024 10:56

Proferido despacho de mero expediente
12/01/2024 10:27

Conclusos para despacho
12/01/2024 10:27

Cancelada a movimentação processual
01/06/2023 11:31

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
24/02/2023 08:15

Decorrido prazo de ANTONIO COSTA MONTERO VALDEZ em 23/02/2023 23:59.
18/02/2023 05:41

Decorrido prazo de ESTADO DO PARA em 16/02/2023 23:59.
08/02/2023 11:10

Publicado Decisão em 30/01/2023.
08/02/2023 11:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2023
03/02/2023 18:46

Juntada de Petição de petição
30/01/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA CAPITAL 0831585-79.2019.8.14.0301 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANTONIO COSTA MONTERO VALDEZ REU: ESTADO DO PARA R.H.

Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO FISCAL, PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS, ajuizada por ANTÔNIO COSTA MONTERO VALDEZ em face do ESTADO DO PARÁ.

Nos termos da Decisão nos autos do Conflito de Competência, processo nº 0815267-46.2022.8.14.0000, que reconheceu a competência do Juízo do 2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA, para processar e julgar o feito, consoante caput do art. 957 do CPC, determino a redistribuição dos presentes autos, nos termos da decisão.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Belém, datado e assinado eletronicamente.
27/01/2023 19:40

Expedição de Certidão.
27/01/2023 19:09

Expedição de Outros documentos.
27/01/2023 19:09

Expedição de Outros documentos.
27/01/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA CAPITAL 0831585-79.2019.8.14.0301 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANTONIO COSTA MONTERO VALDEZ REU: ESTADO DO PARA R.H.

Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO FISCAL, PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS, ajuizada por ANTÔNIO COSTA MONTERO VALDEZ em face do ESTADO DO PARÁ.

Nos termos da Decisão nos autos do Conflito de Competência, processo nº 0815267-46.2022.8.14.0000, que reconheceu a competência do Juízo do 2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA, para processar e julgar o feito, consoante caput do art. 957 do CPC, determino a redistribuição dos presentes autos, nos termos da decisão.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Belém, datado e assinado eletronicamente.
26/01/2023 12:42

Expedição de Outros documentos.
26/01/2023 12:42

Expedição de Outros documentos.
26/01/2023 12:42

Declarada incompetência
20/12/2022 01:51

Decorrido prazo de ESTADO DO PARA em 19/12/2022 23:59.
19/12/2022 09:46

Conclusos para decisão
19/12/2022 09:45

Ato ordinatório praticado
19/12/2022 09:41

Expedição de Certidão.
04/12/2022 03:28

Decorrido prazo de ANTONIO COSTA MONTERO VALDEZ em 30/11/2022 23:59.
29/11/2022 05:05

Decorrido prazo de ANTONIO COSTA MONTERO VALDEZ em 28/11/2022 23:59.
24/11/2022 13:52

Decorrido prazo de ANTONIO COSTA MONTERO VALDEZ em 23/11/2022 23:59.
24/11/2022 13:50

Decorrido prazo de ANTONIO COSTA MONTERO VALDEZ em 23/11/2022 23:59.
03/11/2022 00:06

Publicado Decisão em 03/11/2022.
29/10/2022 01:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/10/2022
27/10/2022 08:57

Juntada de Outros documentos
27/10/2022 08:34

Expedição de Outros documentos.
27/10/2022 08:34

Expedição de Outros documentos.
25/10/2022 11:43

Expedição de Outros documentos.
25/10/2022 11:43

Suscitado Conflito de Competência
05/07/2022 13:08

Conclusos para decisão
05/07/2022 13:08

Cancelada a movimentação processual
22/06/2022 09:21

Juntada de Petição de petição
22/06/2022 09:14

Juntada de Petição de petição
11/06/2022 01:31

Publicado Despacho em 10/06/2022.
11/06/2022 01:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2022
08/06/2022 12:55

Expedição de Outros documentos.
08/06/2022 12:55

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2022 04:30

Decorrido prazo de ESTADO DO PARA em 23/05/2022 23:59.
11/05/2022 12:39

Conclusos para despacho
11/05/2022 09:30

Juntada de Petição de petição
05/05/2022 00:04

Publicado Despacho em 04/05/2022.
05/05/2022 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2022
03/05/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA CAPITAL 0831585-79.2019.8.14.0301 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANTONIO COSTA MONTERO VALDEZ REU: ESTADO DO PARA R.H.

I- Considerando a redistribuição da presente ação, intime-se o Autor, na pessoa de seu advogado, para comprovar o recolhimento das custas iniciais no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290, CPC).

II- Cumpra-se.

Datado e assinado eletronicamente
02/05/2022 10:05

Expedição de Outros documentos.
02/05/2022 09:44

Expedição de Outros documentos.
02/05/2022 09:44

Expedição de Outros documentos.
02/05/2022 09:44

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2022 13:08

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
28/04/2022 13:36

Conclusos para decisão
28/04/2022 13:36

Cancelada a movimentação processual
27/04/2022 14:41

Juntada de Petição de petição
12/05/2021 16:46

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
12/05/2021 16:45

Classe Processual alterada de OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)
12/05/2021 16:44

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294)
05/05/2021 01:13

Decorrido prazo de ESTADO DO PARA em 04/05/2021 23:59.
18/03/2021 12:22

Juntada de Petição de petição
11/03/2021 09:28

Expedição de Outros documentos.
11/03/2021 09:28

Expedição de Outros documentos.
10/03/2021 10:56

Declarada incompetência
18/02/2021 10:22

Conclusos para decisão
14/02/2021 08:30

Redistribuído por dependência em razão de erro material
25/11/2020 00:16

Decorrido prazo de ANTONIO COSTA MONTERO VALDEZ em 24/11/2020 23:59.
17/11/2020 00:35

Decorrido prazo de ESTADO DO PARA em 16/11/2020 23:59.
21/10/2020 10:43

Expedição de Outros documentos.
30/06/2020 16:32

Declarada incompetência
30/06/2020 16:18

Conclusos para decisão
30/06/2020 16:18

Cancelada a movimentação processual
28/01/2020 00:11

Decorrido prazo de ANTONIO COSTA MONTERO VALDEZ em 27/01/2020 23:59:59.
07/01/2020 19:14

Redistribuído por sorteio em razão de Determinação judicial
07/01/2020 15:14

Juntada de Petição de contestação
05/12/2019 13:04

Expedição de Outros documentos.
27/11/2019 11:59

Não Concedida a Antecipação de tutela
30/07/2019 09:50

Conclusos para decisão
17/07/2019 09:46

Juntada de Petição de petição
15/07/2019 14:07

Expedição de Outros documentos.
15/07/2019 14:07

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2019 10:34

Conclusos para despacho
15/07/2019 10:34

Movimento Processual Retificado
10/06/2019 21:48

Conclusos para decisão
10/06/2019 21:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/06/2023

Ultima Atualização
24/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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