20/07/2023 20:19

Decorrido prazo de FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 23/06/2023 23:59.
20/07/2023 19:37

Decorrido prazo de FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 23/06/2023 23:59.
26/06/2023 13:01

Arquivado Definitivamente
26/06/2023 13:01

Transitado em Julgado em 24/06/2023
26/06/2023 09:47

Cancelada a movimentação processual
01/06/2023 10:48

Juntada de Petição de petição
01/06/2023 01:33

Publicado Sentença em 31/05/2023.
01/06/2023 01:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2023
30/05/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA ANANINDEUA PROCESSO: 0807471-83.2022.8.14.0006.

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7).

PARTE AUTORA: MARIA URSULINA DOS SANTOS SILVA.

PARTE RÉ: FACTA FINANCEIRA S.A.

CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO TERMO DE AUDIÊNCIA Aos nove dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e três, às 12h00min, na Sala de Audiências do Juízo da 1ª Vara Cível e Empresarial de Ananindeua, PRESIDIDA PRESENCIALMENTE pelo MM.

Juiz de Direito, Gláucio Assad, para fins de realização da AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO nos autos do processo acima referido.

Feito o pregão, foi constatada a ausência da Parte Autora.

Presente a Parte Ré representada pela preposta AMANDA CAROLINA MEIRELES SOUZA (RG 6314101) acompanhada do advogado ICARO LEANDRO AQUINO DOS ANJOS (OAB/PA 021932).

DECLARADA ABERTA A AUDIÊNCIA, o Juiz observou pedido de DESISTÊNCIA da AÇÃO pela Parte Autora.

Em seguida foi dada palavra ao advogado da Parte Ré que assim se manifestou: Nada opor ao pedido de desistência.

Em seguida, o Juiz proferiu a seguinte deliberação (SENTENÇA): I – Trata-se de “AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL” envolvendo as Partes acima mencionadas.

A ação foi distribuída ao Juízo da Fazenda Pública que reconheceu a incompetência absoluta determinou a redistribuição a uma das Varas Cíveis desta Comarca.

Recebido os autos, foi DEFERIDA a GRATUIDADE da JUSTIÇA, seguindo-se a designação de audiência inaugural de conciliação (ID 87561028).

Contestação juntada ao ID 91812078.

A Parte Autora requereu a desistência da presente ação (ID 91950849) sem oposição da Parte Ré conforme registrado em audiência. É o breve relatório.

DECIDO.

II - Diz o Código de Processo Civil Brasileiro: Art. 200.

Os atos das partes consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade produzem imediatamente a constituição, modificação ou extinção de direitos processuais.

Parágrafo único.

A desistência da ação só produzirá efeitos após homologação judicial.

No caso em tela, a Parte Autora pugnou pela desistência da ação, portanto, tratando-se de faculdade processual conferida a Parte Autora atrelada à amplitude do exercício do direito de ação não se pode exigir, contra a vontade da Parte, o prosseguimento de um feito, especialmente quando estão em jogo direitos disponíveis.

Com efeito, não resta alternativa ao julgador, senão a prolação de sentença terminativa.

Sobre o tema pondera o mestre Antônio Cláudio da Costa Machado: “Desistência da ação é o ato unilateral do autor pelo qual se abre mão do processo como meio de solução do litígio.

Não se confunde com renúncia, que tem por objeto o direito material, nem com ato de disposição do direito de ação, que teria como consequência não permitir a repropositura.

Do que se abre mão na desistência é apenas do instrumento, a relação processual, nada impedindo que a ação volte a ser proposta”.

III - Posto isto, nos termos do Art. 485, VIII, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO O PEDIDO DE DESISTÊNCIA FORMULADO PELA PARTE AUTORA, declarando extinto o processo sem resolução do mérito.

CUSTAS E DESPESAS ACASO EXISTENTES, pela parte desistente (Art. 90, CPC).

Na hipótese do não pagamento das custas processuais, o crédito delas decorrente sofrerá atualização monetária e incidência dos demais encargos legais e será encaminhado para inscrição em dívida ativa.

Tendo em vista que a Parte Autora é beneficiária da gratuidade processual, fica suspensa a exigibilidade das custas, nos termos do art. 98, §3º, do Código de Processo Civil.

Após o trânsito em julgado, observadas as formalidades legais e as orientações do CNJ e da Corregedoria do E.

TJPA, ARQUIVEM-SE, dando-se baixa processual.

Nada mais havendo, ficam intimados os presentes, iniciando-se o prazo a partir da assinatura eletrônica do termo de audiências no PJE, exceto quanto ao Ministério Público e Defensoria Pública, na forma da lei.

Após pleno conhecimento do conteúdo do presente termo de audiência, lavrado por João Victor Magalhães Melo, foi dado por encerrado e assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito.

Av.

Cláudio Sanders, 193 - Centro, Ananindeua - PA, 67030-325.
29/05/2023 13:05

Expedição de Outros documentos.
26/05/2023 00:38

Extinto o processo por desistência
16/05/2023 09:34

Juntada de Petição de petição
15/05/2023 10:49

Audiência Conciliação/Mediação realizada para 09/05/2023 12:00 1ª Vara Cível e Empresarial de Ananindeua.
08/05/2023 17:02

Juntada de Petição de petição
02/05/2023 09:43

Juntada de Petição de petição
20/03/2023 08:58

Juntada de Petição de petição
20/03/2023 06:22

Juntada de identificação de ar
06/03/2023 10:40

Expedição de Outros documentos.
06/03/2023 10:40

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/03/2023 10:38

Audiência Conciliação/Mediação designada para 09/05/2023 12:00 1ª Vara Cível e Empresarial de Ananindeua.
02/03/2023 13:08

Proferido despacho de mero expediente
01/03/2023 14:56

Cancelada a movimentação processual
28/10/2022 08:24

Cancelada a movimentação processual
19/07/2022 15:22

Juntada de Petição de petição
19/07/2022 13:53

Expedição de Outros documentos.
15/07/2022 10:09

Proferido despacho de mero expediente
15/06/2022 07:27

Conclusos para decisão
15/06/2022 07:27

Juntada de Certidão
01/06/2022 11:29

Juntada de Petição de petição
01/06/2022 00:31

Publicado Ato Ordinatório em 01/06/2022.
01/06/2022 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2022
30/05/2022 11:01

Expedição de Outros documentos.
30/05/2022 11:01

Ato ordinatório praticado
18/05/2022 14:08

Juntada de Petição de petição
18/05/2022 14:02

Juntada de Petição de petição
17/05/2022 11:01

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
05/05/2022 15:50

Juntada de Petição de petição
05/05/2022 00:24

Publicado Decisão em 04/05/2022.
05/05/2022 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2022
03/05/2022 00:00

Intimação

0807471-83.2022.8.14.0006 [Práticas Abusivas] AUTOR: MARIA URSULINA DOS SANTOS SILVA REU: FACTA FINANCEIRA S.A.

CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO DECISÃO Cuida-se de AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO em que as partes não se enquadram no conceito de FAZENDA PÚBLICA.

Ante o exposto, RECONHEÇO a INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA deste juízo para processar e julgar a presente demanda, ante a não existência de interesse da fazenda pública na presente demanda, devendo os autos ser remetidos à distribuição do fórum e, posteriormente, redistribuídos a uma das Varas Competentes desta Comarca.

Cumpra-se.

Remeta-se.

AS DEMAIS VIAS DESTE SERVIRÃO DE MANDADO DE INTIMAÇÃO.

Ananindeua – PA, 28/04/2022.

ADELINO ARRAIS GOMES DA SILVA Juiz de Direito Titular da Fazenda Pública de Ananindeua
02/05/2022 11:02

Expedição de Outros documentos.
02/05/2022 11:01

Expedição de Outros documentos.
02/05/2022 10:56

Cancelada a movimentação processual
28/04/2022 17:17

Declarada incompetência
25/04/2022 15:14

Conclusos para decisão
25/04/2022 15:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/05/2022

Ultima Atualização
30/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0021845-14.2011.8.14.0301

Jackson Campos Guimaraes

Estado do para

Advogado: Darte dos Santos Vasques

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 30/06/2011 11:34

Exibir Processo

Processo nº 0849265-77.2019.8.14.0301

Olof Gilberto de Vasconcelos Romariz

Estado do para

Advogado: Sabrina Souza do Nascimento Maia

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 10/01/2020 08:41

Exibir Processo

Processo nº 0849265-77.2019.8.14.0301

Estado do para

Olof Gilberto de Vasconcelos Romariz

Advogado: Sabrina Souza do Nascimento Maia

2ª instância - TJPA

Ajuizamento: 21/10/2020 20:57

Exibir Processo

Processo nº 0003046-07.2018.8.14.0032

Edemir Conceicao Ramos

Inss Instituto Nacional de Seguridade So...

Advogado: Leonardo do Couto Santos Filho

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 23/03/2018 12:49

Exibir Processo

Processo nº 0800233-96.2022.8.14.0043

Jonas Akila Morioka

Gilson Pereira da Silva

Advogado: Leonardo Lopes Pimenta

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 11/03/2022 19:37

Exibir Processo