24/01/2025 13:21

Arquivado Definitivamente
24/01/2025 13:20

Baixa Definitiva
24/01/2025 10:32

Expedição de Guia de Recolhimento para RODRIGO DOS SANTOS SOEIRO (REU) (Nº. 0804660-32.2022.8.14.0401.03.0003-07).
11/01/2025 21:27

Juntada de despacho
09/01/2023 12:30

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
19/12/2022 13:05

Juntada de Petição de termo de ciência
13/12/2022 16:38

Juntada de Petição de petição
05/12/2022 09:46

Expedição de Outros documentos.
05/12/2022 09:45

Ato ordinatório praticado
02/12/2022 18:04

Juntada de Petição de apelação
22/11/2022 13:39

Expedição de Outros documentos.
22/11/2022 13:36

Ato ordinatório praticado
21/11/2022 12:40

Expedição de Outros documentos.
21/11/2022 11:32

Juntada de Guia de Recolhimento Penal
04/11/2022 10:51

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
04/11/2022 08:19

Conclusos para decisão
04/11/2022 08:18

Juntada de Certidão
27/10/2022 08:56

Juntada de Petição de petição
20/10/2022 10:16

Expedição de Outros documentos.
20/10/2022 10:15

Ato ordinatório praticado
28/09/2022 20:50

Juntada de Petição de devolução de mandado
28/09/2022 20:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/09/2022 09:51

Juntada de Petição de apelação
21/09/2022 02:35

Publicado Sentença em 20/09/2022.
21/09/2022 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2022
20/09/2022 16:51

Juntada de Petição de petição
19/09/2022 09:20

Recebido o Mandado para Cumprimento
18/09/2022 15:01

Expedição de Outros documentos.
18/09/2022 14:59

Ato ordinatório praticado
18/09/2022 14:57

Expedição de Mandado.
18/09/2022 14:51

Expedição de Outros documentos.
16/09/2022 09:51

Julgado procedente o pedido
08/09/2022 00:48

Conclusos para julgamento
30/08/2022 11:02

Juntada de Petição de termo de ciência
29/08/2022 13:44

Juntada de Petição de alegações finais
29/08/2022 09:30

Expedição de Outros documentos.
29/08/2022 09:29

Ato ordinatório praticado
28/08/2022 01:35

Decorrido prazo de RODRIGO DOS SANTOS SOEIRO em 26/08/2022 23:59.
12/08/2022 04:40

Decorrido prazo de SEAP - Diretoria de Execução Criminal - Outros em 10/08/2022 23:59.
11/08/2022 13:46

Juntada de Petição de termo de ciência
11/08/2022 00:12

Publicado Despacho em 11/08/2022.
11/08/2022 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2022
09/08/2022 08:32

Expedição de Outros documentos.
09/08/2022 08:31

Ato ordinatório praticado
09/08/2022 08:30

Expedição de Outros documentos.
08/08/2022 13:26

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2022 11:08

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 08/08/2022 10:45 3ª Vara Criminal de Belém.
23/07/2022 19:28

Decorrido prazo de RODRIGO DOS SANTOS SOEIRO em 20/07/2022 23:59.
22/07/2022 00:01

Decorrido prazo de SEAP - Diretoria de Execução Criminal - Outros em 18/07/2022 23:59.
20/07/2022 22:30

Publicado Despacho em 19/07/2022.
20/07/2022 22:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2022
15/07/2022 12:06

Juntada de Petição de termo de ciência
15/07/2022 09:19

Expedição de Outros documentos.
15/07/2022 09:16

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 08/08/2022 10:45 3ª Vara Criminal de Belém.
15/07/2022 09:15

Expedição de Outros documentos.
13/07/2022 21:21

Juntada de Petição de parecer
13/07/2022 14:28

Proferido despacho de mero expediente
13/07/2022 11:28

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 13/07/2022 10:30 3ª Vara Criminal de Belém.
13/07/2022 00:10

Juntada de Petição de diligência
13/07/2022 00:10

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/07/2022 11:15

Expedição de Outros documentos.
04/07/2022 11:14

Ato ordinatório praticado
22/06/2022 11:56

Recebido o Mandado para Cumprimento
18/06/2022 15:16

Juntada de Petição de termo de ciência
16/06/2022 19:49

Expedição de Outros documentos.
16/06/2022 19:43

Expedição de Mandado.
13/06/2022 11:53

Juntada de Petição de termo de ciência
11/06/2022 02:45

Publicado Despacho em 10/06/2022.
11/06/2022 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2022
09/06/2022 10:06

Juntada de
09/06/2022 04:22

Decorrido prazo de SEAP - Diretoria de Execução Criminal - Outros em 08/06/2022 23:59.
08/06/2022 13:53

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 13/07/2022 10:30 3ª Vara Criminal de Belém.
08/06/2022 13:50

Expedição de Outros documentos.
08/06/2022 13:12

Proferido despacho de mero expediente
08/06/2022 12:52

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 08/06/2022 10:30 3ª Vara Criminal de Belém.
01/06/2022 09:24

Juntada de Petição de diligência
01/06/2022 09:24

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/05/2022 02:32

Decorrido prazo de RODRIGO DOS SANTOS SOEIRO em 19/05/2022 23:59.
24/05/2022 10:58

Juntada de Petição de termo de ciência
11/05/2022 12:33

Recebido o Mandado para Cumprimento
09/05/2022 12:15

Expedição de Mandado.
09/05/2022 12:09

Juntada de Outros documentos
09/05/2022 10:50

Expedição de Outros documentos.
05/05/2022 00:43

Publicado Decisão em 04/05/2022.
05/05/2022 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2022
03/05/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª Vara Criminal de Belém D E C I S Ã O ANÁLISE DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA O(s) acusado(s) RODRIGO DOS SANTOS SOEIRO, devidamente qualificado(a) nos autos, por intermédio da Defensoria Pública, apresentou Resposta à Acusação (ID. 59489072) prevista nos artigos 396 e 396-A do Código de Processo Penal.

Após detida análise, este Juízo não verificou das alegações apresentadas como absolvê-lo sumariamente.

Em consonância com o art. 397 do Código de Processo Penal, apresentada a resposta, o Juiz deve absolver sumariamente o acusado, desde que verifique uma das seguintes circunstâncias: a) a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato; b) a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade; c) o fato narrado evidentemente não constituir crime; ou d) extinta a punibilidade do agente.

Como se observa, salvo a hipótese de extinção da punibilidade do agente, que se trata de questão de ordem objetiva, nas demais, para que o Juiz, nessa fase, prolate sentença absolvendo, sumariamente, o acusado, é preciso que a decisão seja calcada em um juízo de certeza, tal como se lhe é exigido para exarar, no final do processo, sentença condenatória.

Vejam-se as expressões usadas, corretamente, pelo legislador, que foram grifadas acima: existência manifesta e fato narrado evidentemente.

Na dúvida o Juiz deve deixar para analisar essa questão no momento natural, que é quando do final do processo.

Por conseguinte, ela somente é admissível quando o Juiz tiver certeza da inculpabilidade, da inimputabilidade ou de que, efetivamente, o fato imputado ao acusado não é crime.

Aqui, inverte-se a lógica do processo: para absolver, sumariamente, a decisão do Juiz, na sua motivação, tem de estar acompanhada de prova robusta em prol do acusado - prova material.

Isso porque, em rigor, ela é uma decisão de exceção, que somente deve ser dada nas hipóteses em que o Juiz está seguro, com base na robustez da prova, de que o acusado deve ser, independentemente da instrução do processo, desde logo, absolvido.

Diante do todo ponderado, rejeito os argumentos trazidos pela resposta à acusação, e como consequência determino o prosseguimento do feito, nos termos do artigo 399 e seguintes do Código de Processo Penal, designo a audiência de instrução e julgamento já designada para o dia 08 de junho de 2022, às 10:30 horas, sendo promovidas as seguintes medidas: 01-Intimação das testemunhas arroladas pelas partes, bem como o representante do Ministério Público e o assistente acusatório, se houver, para se fazerem presentes a audiência acima designada.

Se as testemunhas arroladas pelas partes residem foram da jurisdição do Juízo, por medida de economia processual e tendo em vista o princípio constitucional da razoável duração do processo, expeça-se carta precatória nos termos do artigo 222 do CPP, com prazo de 60 (sessenta) dias, intimando-se acusação e defesa; 02-Intimação também do acusado e seu defensor, se necessário expeça-se carta precatória, com prazo de 30 (trinta) dias, para ciência da audiência de instrução e julgamento; 03-Juntada das certidões de antecedentes criminais e de primariedade atualizadas do acusado, caso ainda não tenham sido providenciadas; Diligencie-se.

Cumpra-se.

Belém /PA, 02 de maio de 2022.

CRISTINA SANDOVAL COLLYER Juíza de Direito Titular da 3ª Vara Penal da Comarca de Belém – PA
02/05/2022 12:07

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 08/06/2022 10:30 3ª Vara Criminal de Belém.
02/05/2022 12:06

Expedição de Outros documentos.
02/05/2022 10:14

Proferidas outras decisões não especificadas
29/04/2022 10:34

Conclusos para decisão
29/04/2022 10:09

Juntada de Petição de petição
22/04/2022 05:19

Juntada de Petição de devolução de mandado
22/04/2022 05:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/04/2022 11:35

Recebido o Mandado para Cumprimento
08/04/2022 10:48

Expedição de Mandado.
06/04/2022 10:39

Recebida a denúncia contra RODRIGO DOS SANTOS SOEIRO (REU)
06/04/2022 09:48

Conclusos para decisão
06/04/2022 09:46

Juntada de Certidão de antecedentes criminais
06/04/2022 09:37

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
05/04/2022 17:59

Juntada de Petição de denúncia
05/04/2022 16:40

Juntada de Petição de parecer
31/03/2022 12:15

Expedição de Outros documentos.
31/03/2022 10:44

Ato ordinatório praticado
31/03/2022 08:41

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
30/03/2022 15:16

Declarada incompetência
30/03/2022 05:11

Conclusos para decisão
30/03/2022 05:10

Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
28/03/2022 14:45

Juntada de Petição de documento de comprovação
24/03/2022 15:25

Juntada de Petição de termo de ciência
20/03/2022 12:26

Juntada de Petição de termo de audiência
20/03/2022 12:19

Expedição de Outros documentos.
20/03/2022 12:17

Juntada de Petição de documento de comprovação
20/03/2022 12:09

Convertida a prisão em flagrante em prisão preventiva
20/03/2022 08:33

Juntada de Certidão de antecedentes criminais
20/03/2022 08:25

Juntada de Petição de termo de ciência
20/03/2022 02:16

Expedição de Outros documentos.
20/03/2022 02:16

Expedição de Outros documentos.
20/03/2022 02:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/03/2022

Ultima Atualização
08/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

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