TJPA - 0800700-24.2022.8.14.0060
1ª instância - Vara Unica de Tome Acu
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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23/08/2024 08:35
Arquivado Definitivamente
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22/08/2024 20:15
Juntada de Certidão
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22/08/2024 20:07
Juntada de Guia de Recolhimento Penal
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20/08/2024 12:08
Cancelada a movimentação processual
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20/08/2024 12:07
Juntada de Petição de certidão
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17/04/2024 09:56
Decorrido prazo de JOSE FELIPE MENDONCA DA SILVA em 16/04/2024 23:59.
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16/04/2024 18:02
Juntada de Petição de termo de ciência
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01/04/2024 10:25
Expedição de Outros documentos.
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01/04/2024 10:25
Proferido despacho de mero expediente
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25/03/2024 12:46
Conclusos para despacho
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25/03/2024 08:29
Juntada de despacho
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19/12/2022 10:01
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
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19/12/2022 09:56
Juntada de Ofício
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07/12/2022 11:28
Juntada de Guia de Recolhimento Penal
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21/11/2022 13:38
Juntada de Petição de contrarrazões
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19/11/2022 12:25
Decorrido prazo de JOSE FELIPE MENDONCA DA SILVA em 16/11/2022 23:59.
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19/11/2022 08:20
Decorrido prazo de JOSE FELIPE MENDONCA DA SILVA em 16/11/2022 23:59.
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19/11/2022 00:37
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2022
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19/11/2022 00:37
Publicado Decisão em 18/11/2022.
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19/11/2022 00:37
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2022
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17/11/2022 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE TOMÉ-AÇU Endereço: Av. 03 Poderes, nº 800, Centro, CEP 68.680-000, Tomé-açu/PA Contatos: Fone (91) 3727-1290 / 3727-1059 / 9 8433-9031 – [email protected] AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) PROCESSO Nº.: 0800700-24.2022.8.14.0060 AUTORIDADE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA (MP/PA) RÉU: JOSE FELIPE MENDONÇA DA SILVA, vulgo “FELIPINHO” DEFESA: DRA.
MARGARETH CARVALHO MONTEIRO BARBOSA OAB/PA 17.899; DR.
LUIS CARLOS PEREIRA BARBOSA OAB/PA 11.586; DR.
LUIS CARLOS PEREIRA BARBOSA JUNIOR OAB/PA 26917; DR.
LUCA CADALORA MONTEIRO BARBOSA OAB/PA 30.401 DECISÃO Vistos, etc.
Considerando a tempestividade certificada (ID 81569805), nos termos do art. 593 do Código de Processo Penal, RECEBO O RECURSO DE APELAÇÃO interposto no ID Num. 79354889 no efeito devolutivo (art. 597 e art. 492, §4º, do CPP); 1.
Considerando que a defesa do apelante já apresentou suas razões, REMETAM-SE os autos ao MP/PA para apresentação de contrarrazões de apelação, no prazo de 8 (oito) dias (art. 600 do CPP); 2.
Após o prazo, com a juntada das contrarrazões ou sem elas, com base no art. 601 do Código de Processo Penal, e observadas as formalidades legais, inclusive certificada a regularidade das intimações da sentença e expedido o que for necessário, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará para os devidos fins, com os nossos cumprimentos.
Intime-se.
Cumpra-se, servindo o presente despacho como MANDADO DE INTIMAÇÃO / OFÍCIO.
Tomé-Açu/PA, data registrada pelo sistema.
JOSÉ RONALDO PEREIRA SALES Juiz de Direito -
16/11/2022 17:27
Expedição de Outros documentos.
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16/11/2022 17:27
Expedição de Outros documentos.
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16/11/2022 17:27
Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
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12/11/2022 20:18
Juntada de Petição de diligência
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12/11/2022 20:18
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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11/11/2022 17:25
Conclusos para decisão
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11/11/2022 17:23
Juntada de Certidão
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11/11/2022 17:19
Expedição de Mandado.
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07/11/2022 15:08
Recebido o Mandado para Cumprimento
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07/11/2022 14:55
Expedição de Mandado.
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13/10/2022 17:29
Juntada de Petição de apelação
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13/10/2022 11:25
Juntada de Petição de petição
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04/10/2022 17:16
Juntada de Petição de termo de ciência
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04/10/2022 04:50
Decorrido prazo de DENILSON CHERMONT CORDEIRO em 13/09/2022 23:59.
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03/10/2022 03:16
Publicado Sentença em 03/10/2022.
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01/10/2022 01:11
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2022
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29/09/2022 16:52
Expedição de Outros documentos.
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29/09/2022 16:52
Expedição de Outros documentos.
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29/09/2022 16:52
Julgado procedente o pedido
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15/09/2022 23:21
Juntada de Mandado de prisão
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14/09/2022 12:44
Conclusos para julgamento
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14/09/2022 12:36
Proferido despacho de mero expediente
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13/09/2022 16:49
Conclusos para despacho
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13/09/2022 16:48
Juntada de Outros documentos
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13/09/2022 16:21
Audiência Instrução e Julgamento realizada para 13/09/2022 09:00 Vara Única de Tomé Açu.
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13/09/2022 16:21
Audiência Instrução e Julgamento designada para 13/09/2022 09:00 Vara Única de Tomé Açu.
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09/09/2022 10:47
Juntada de Petição de diligência
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09/09/2022 10:47
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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04/09/2022 23:28
Juntada de Petição de petição
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25/08/2022 10:41
Juntada de Petição de termo de ciência
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22/08/2022 19:22
Juntada de Petição de certidão
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22/08/2022 19:22
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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18/08/2022 12:36
Recebido o Mandado para Cumprimento
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18/08/2022 12:36
Recebido o Mandado para Cumprimento
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17/08/2022 12:28
Juntada de Ofício
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17/08/2022 12:20
Expedição de Mandado.
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17/08/2022 11:51
Expedição de Mandado.
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09/08/2022 10:19
Juntada de Petição de termo de ciência
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14/07/2022 23:38
Juntada de Petição de petição
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13/07/2022 16:16
Expedição de Outros documentos.
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27/06/2022 20:53
Juntada de Petição de diligência
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27/06/2022 20:53
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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21/06/2022 12:56
Recebido o Mandado para Cumprimento
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21/06/2022 10:47
Expedição de Mandado.
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24/05/2022 14:08
Juntada de Petição de termo de ciência
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24/05/2022 14:04
Juntada de Petição de termo de ciência
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21/05/2022 01:44
Publicado Decisão em 19/05/2022.
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21/05/2022 01:44
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2022
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17/05/2022 16:35
Expedição de Outros documentos.
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17/05/2022 16:35
Expedição de Outros documentos.
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17/05/2022 16:35
Recebida a denúncia contra JOSE FELIPE MENDONCA DA SILVA - CPF: *04.***.*75-79 (REU) e MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ - CNPJ: 05.***.***/0001-58 (AUTORIDADE)
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16/05/2022 10:27
Conclusos para decisão
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16/05/2022 10:22
Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
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11/05/2022 16:34
Juntada de Petição de termo de ciência
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11/05/2022 16:33
Juntada de Petição de termo de ciência
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11/05/2022 16:30
Juntada de Petição de denúncia
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06/05/2022 13:14
Expedição de Outros documentos.
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06/05/2022 13:13
Ato ordinatório praticado
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06/05/2022 13:12
Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
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04/05/2022 04:09
Publicado Decisão em 03/05/2022.
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04/05/2022 04:09
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2022
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03/05/2022 14:20
Juntada de Petição de inquérito policial
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02/05/2022 17:20
Decisão Interlocutória de Mérito
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02/05/2022 16:32
Conclusos para decisão
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02/05/2022 16:32
Juntada de Outros documentos
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02/05/2022 16:28
Audiência Custódia realizada para 02/05/2022 14:00 Vara Única de Tomé Açu.
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02/05/2022 16:28
Audiência Custódia designada para 02/05/2022 14:00 Vara Única de Tomé Açu.
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30/04/2022 16:26
Expedição de Outros documentos.
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30/04/2022 16:26
Expedição de Outros documentos.
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30/04/2022 16:26
Convertida a prisão em flagrante em prisão preventiva
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30/04/2022 09:53
Juntada de Certidão de antecedentes criminais
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29/04/2022 22:02
Expedição de Outros documentos.
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29/04/2022 22:02
Expedição de Outros documentos.
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29/04/2022 22:02
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
29/04/2022
Ultima Atualização
20/08/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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