09/06/2022 14:40

Decorrido prazo de CRISTOPHER MOIZES DOS SANTOS NUNES em 08/06/2022 23:59.
09/06/2022 11:31

Arquivado Definitivamente
09/06/2022 11:18

Baixa Definitiva
09/06/2022 11:13

Transitado em Julgado em 09/06/2022
24/05/2022 00:04

Publicado Acórdão em 24/05/2022.
24/05/2022 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
20/05/2022 11:19

Juntada de Petição de certidão
20/05/2022 11:06

Expedição de Outros documentos.
20/05/2022 11:06

Expedição de Outros documentos.
20/05/2022 09:01

Denegado o Habeas Corpus a CRISTOPHER MOIZES DOS SANTOS NUNES - CPF: *07.***.*22-00 (PACIENTE)
19/05/2022 14:14

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
13/05/2022 15:16

Juntada de Petição de certidão
13/05/2022 13:17

Expedição de Outros documentos.
13/05/2022 13:17

Expedição de Outros documentos.
13/05/2022 13:09

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
09/05/2022 08:48

Conclusos para julgamento
09/05/2022 08:42

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
06/05/2022 16:41

Juntada de Petição de parecer
05/05/2022 13:17

Expedição de Outros documentos.
05/05/2022 13:17

Expedição de Outros documentos.
05/05/2022 13:12

Ato ordinatório praticado
05/05/2022 00:16

Decorrido prazo de VARA CRIMINAL DE TUCURUI em 04/05/2022 23:59.
04/05/2022 00:02

Publicado Decisão em 04/05/2022.
04/05/2022 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
03/05/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DESEMBARGADOR JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR HABEAS CORPUS CRIMINAL (307):0805884-44.2022.8.14.0000 PACIENTE: CRISTOPHER MOIZES DOS SANTOS NUNES Nome: CRISTOPHER MOIZES DOS SANTOS NUNES Endereço: Travessa Belo Horizonte, 05, Palmares 1, TUCURUí - PA - CEP: 68460-118 Advogado: IDERCIVAL NOGUEIRA OAB: PA10254-B-A Endereço: desconhecido Advogado: MARCIO ROBERTO RENDEIRO ALVARENGA OAB: PA18111-A Endereço: Rua Dom Cornélio Vermans, Santa Isabel, TUCURUí - PA - CEP: 68458-400 Advogado: HAROLDO RAMOS MELO JUNIOR OAB: PA25271-A Endereço: Rua Dom Cornélio Vermans, Santa Isabel, TUCURUí - PA - CEP: 68458-400 IMPETRADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ Nome: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ Endereço: desconhecido DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Habeas Corpus com pedido de liminar impetrado por IDERCIVAL NOGUEIRA, OAB/PA nº 10.254 em favor de CRISTOPHER MOISES DOS SANTOS NUNES, em face de ato do Juízo da Vara Criminal de Comarca de Tucuruí/PA, que nos autos do processo criminal n.º 0801678-95.2022.814.0061 teria mantido a prisão preventiva do paciente.

O impetrante afirma que o paciente sofre constrangimento ilegal na medida em que teve mantida sua prisão preventiva sem que tenha havido fundamentação jurídica suficiente para a manutenção da custódia cautelar, uma vez que não estão presentes no caso os pressupostos do art. 312 do CPP.

Aduz que o próprio representante do Ministério Público, após pedido de revogação da prisão preventiva aduzido pelo procurador do paciente, opinou pelo relaxamento da medida cautelar, entendendo suficiente a imposição de outras medidas cautelares diversas.

Por esse motivo, requer, liminarmente, a revogação da prisão preventiva com a expedição do competente alvará de soltura.

No mérito, requer a concessão em definitivo da ordem sem a imposição de pagamento de fiança.

Os autos vieram conclusos a este desembargador para análise da medida de urgência, conforme disposto no art. 112 do RITJPA, na medida em que a desembargadora relatora Maria Edwiges de Miranda Lobato, a quem o writ foi distribuído originariamente, encontra-se em gozo de folga de plantão e férias regulamentadas (Num. 9206962 – Pág. 1). É o breve relatório.

DECIDO.

A concessão de liminar, no âmbito da ação constitucional de habeas corpus, reserva-se aos casos excepcionais de ofensa manifesta ao direito de locomoção do paciente, desde que preenchidos os seus pressupostos legais, quais sejam, o fumus boni juris e o periculum in mora, por meio da prova pré-constituída dos autos.

Não obstante os argumentos do impetrante, importa evidenciar que o Habeas Corpus não se presta a dilação probatória, exigindo prova pré-constituída das alegações, sendo ônus do impetrante trazê-la no momento da impetração, máxime quando se tratar de advogado constituído.

Neste sentido, cito o HC 621.314/PR, Rel.

Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 09/02/2021, DJe 11/02/2021.

Todavia, constato que o impetrante, para fins de comprovação do alegado, não acostou aos autos do presente mandamus a cópia do pedido de revogação da prisão preventiva do paciente, nem mesmo a decisão que indeferiu o requerimento, atendo-se a juntar à inicial a manifestação do Ministério Público acerca da revogação da medida (Num. 9195794 – Pág. 1/2) e documentos pessoais do paciente (Num. 9195796 – Pág. 1; Num. 9195797 – Pág. 1/2; Num. 9195798 – Pág. 1) , pelo que, neste momento processual, a demonstração de plano do fumus comissi delicti e o periculum libertatis restou prejudicada, o que inviabiliza a verificação do alegado constrangimento ilegal a que o paciente estaria submetido.

Assim, entendo que não estão preenchidos os requisitos do periculum in mora e do fumus boni iuris, pois não vislumbro por ora, ao menos para fins de concessão de liminar, nenhuma das hipóteses previstas nos artigos 647 e 648 do Código de Processo Penal, razão pela qual INDEFIRO A MEDIDA LIMINAR PLEITEADA.

Solicite-se informações à autoridade inquinada coatora, nos termos do art. 2º da Resolução nº 04/2003-GP, constando as advertências do artigo 5º do mencionado ato normativo.

Em seguida, encaminhe-se os autos à Procuradoria de Justiça do Ministério Público Estadual para os devidos fins.

Após, conclusos para julgamento.

Após, retornem os autos conclusos à relatora originária, desembargadora Maria Edwiges de Miranda Lobato, nos termos do parágrafo 2º do art. 112 do RITJPA.

Cumpra-se, servindo cópia desta decisão como mandado/ofício.

Belém/PA, datado e assinado eletronicamente.

JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR DESEMBARGADOR RELATOR
02/05/2022 14:25

Juntada de Certidão
02/05/2022 14:23

Juntada de Certidão
02/05/2022 14:10

Expedição de Outros documentos.
02/05/2022 12:20

Não Concedida a Medida Liminar
02/05/2022 08:52

Conclusos para decisão
02/05/2022 08:52

Redistribuído por sorteio em razão de sucessão
02/05/2022 08:41

Cancelada a movimentação processual
02/05/2022 08:41

Juntada de Outros documentos
29/04/2022 17:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/05/2022

Ultima Atualização
09/06/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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