10/10/2023 10:04

Juntada de Informações
29/09/2023 14:30

Arquivado Definitivamente
30/08/2023 23:58

Juntada de Petição de termo de ciência
29/08/2023 09:02

Expedição de Certidão.
29/08/2023 08:51

Expedição de Certidão.
05/08/2023 04:31

Decorrido prazo de MARIA DE NAZARÉ DA SILVA AMARÃES em 03/08/2023 23:59.
13/07/2023 19:17

Publicado Sentença em 13/07/2023.
13/07/2023 19:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2023
12/07/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE ULIANÓPOLIS-PA Processo nº. 0800369-26.2022.8.14.0130 REQUERENTE: ANTONIO VIANA AMARAES REQUERIDO: MARIA DE NAZARÉ DA SILVA AMARÃES ADVOGADO DATIVO: IVAN GONCALVES BARBOSA JUNIOR Sentença Trata-se de ação de divórcio proposta por ANTÔNIO VIANA AMARÃES, patrocinada pela Defensoria Pública do Estado do Pará, em desfavor de MARIA DE NAZARÉ DA SILVA AMARÃES, todos qualificados.

No mérito pleiteia a decretação do divórcio, com a consequente cessação dos deveres matrimoniais, sendo que a requerida encontra-se em local incerto e não sabido.

Com a inicial vieram os documentos, dentre os quais constam a certidão de casamento das partes.

A requerida foi citada por edital, tendo sido nomeado advogado dativo para atuar como curador especial, apresentado contestação por negativa geral (ID 94843931).

O Ministério Público se manifestou informando não ter justificativa para a intervenção ministerial (95703722). É o relatório.

Decido.

Considerando a ausência de preliminares ou questões processuais pendentes e não ser necessária a produção de outras provas, passo ao julgamento antecipado do mérito, com fulcro no disposto no art. 355, I, do CPC.

Compulsando os autos, constata-se que é hipótese de total procedência dos pedidos constantes na inicial, tendo em vista que com o advento da Emenda Constitucional nº. 66/2010, o divórcio passou a ser considerado como direito potestativo, ou seja, não mais se exige nenhum requisito para a decretação do divórcio.

Não há mais que se falar em separação de fato há mais de 2 anos ou separação judicial há mais de 1 ano, bem como a Constituição Federal não mais exige a discussão sobre a causa do divórcio, conforme disposto em seu artigo 226.

Assim, JULGO PROCEDENTE o pedido e DECLARO divorciado o casal, dando como cessados os deveres de coabitação e fidelidade recíproca, bem como o regime matrimonial de bens.

EXTINGO o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC.

Sem custas, face a gratuidade de justiça.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Ciência à Defensoria Pública, por remessa dos autos.

Após o trânsito em julgado, expeça-se o competente mandado de averbação à Serventia Extrajudicial do Ofício Único da Comarca de Joselândia/MA, devendo constar expressamente que não deverão ser cobradas custas ou emolumentos em razão da gratuidade de justiça deferida, nos termos do artigo 98, § 1º, IX do CPC, devendo, ainda, ser encaminha à Secretaria deste Juízo via original averbada da certidão, no prazo de 30 (trinta) dias.

Após, arquivem-se os autos, com baixa no distribuidor e anotações de estilo.

Data conforme o sistema.

Wendell Wilker Soares dos Santos Juiz de Direito da Vara Única de Ulianópolis SERVE A PRESENTE DE MANDADO/OFÍCIO
11/07/2023 08:55

Expedição de Outros documentos.
05/07/2023 10:32

Expedição de Outros documentos.
05/07/2023 10:32

Julgado procedente o pedido
28/06/2023 12:24

Conclusos para julgamento
27/06/2023 21:01

Juntada de Petição de petição
21/06/2023 09:01

Expedição de Outros documentos.
21/06/2023 09:00

Ato ordinatório praticado
14/06/2023 21:06

Juntada de Petição de contestação
14/06/2023 03:33

Publicado Decisão em 12/06/2023.
14/06/2023 03:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2023
08/06/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE ULIANÓPOLIS-PA Processo nº. 0800369-26.2022.8.14.0130 REQUERENTE: ANTONIO VIANA AMARAES REQUERIDO: MARIA DE NAZARÉ DA SILVA AMARÃES Decisão Vistos Ante as razões expostas pela Defensoria Pública na petição ID 94316402, defiro o requerido, ante a impossibilidade do mesmo defensor público atuar por ambas as partes.

Nomeio como advogado dativo o Dr Ivan Gonçalves Barbosa Junior, OAB/PA 34.524, para patrocinar os interesses da parte ré, pelo que arbitro honorários advocatícios no valor de R$ 1.320,00 (hum mil trezentos e vinte reais), a ser arcado pelo Estado do Pará.

Intime-se o advogado a apresentar a defesa da parte ré, no prazo legal.

Cumpra-se e intime-se Data conforme o sistema.

Wendell Wilker Soares dos Santos Juiz de Direito da Vara Única de Ulianópolis SERVE CÓPIA DA PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO/OFÍCIO PARA TODOS OS FINS DE DIREITO
07/06/2023 16:45

Expedição de Outros documentos.
07/06/2023 16:45

Proferidas outras decisões não especificadas
07/06/2023 11:48

Conclusos para decisão
07/06/2023 11:48

Cancelada a movimentação processual
05/06/2023 23:40

Juntada de Petição de petição
10/04/2023 12:46

Expedição de Outros documentos.
10/04/2023 12:44

Ato ordinatório praticado
01/03/2023 05:03

Decorrido prazo de MARIA DE NAZARÉ DA SILVA AMARÃES em 27/02/2023 23:59.
06/12/2022 08:40

Publicado EDITAL em 06/12/2022.
06/12/2022 08:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2022
02/12/2022 14:00

Expedição de Outros documentos.
02/12/2022 13:59

Expedição de Edital.
27/08/2022 16:47

Juntada de Petição de termo de ciência
04/06/2022 02:53

Decorrido prazo de MARIA DE NAZARÉ DA SILVA AMARÃES em 31/05/2022 23:59.
04/05/2022 04:25

Publicado Decisão em 03/05/2022.
04/05/2022 04:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2022
02/05/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE ULIANÓPOLIS-PA Processo nº. 0800369-26.2022.8.14.0130 REQUERENTE: ANTONIO VIANA AMARAES REQUERIDO: MARIA DE NAZARÉ DA SILVA AMARÃES Decisão Recebo a inicial, bem como defiro a gratuidade de justiça.

Trata-se de ação de divórcio direto litigioso proposta por ANTONIO VIANA AMARÃES em face do Estado contra MARIA DE NAZARÉ DA SILVA AMARÃES, afirmando que há tempos o casal já não vive juntos, tanto que não tem mais notícia de seu paradeiro, razão pela qual requereu o divórcio.

CITE-SE POR EDITAL, para que a parte requerida apresente sua contestação no prazo de 20 (vinte) dias, nos termos do artigo 257, inciso III do CPC.

De acordo com o parágrafo único do mesmo artigo, a publicação no DJE também vale como citação.

Não apresentada a contestação, remeta-se a Defensoria Pública para apresentação de defesa conforme disposição expressa do §único do artigo 72 do Código de Processo Civil.

Após a apresentação de defesa, ao Ministério Público para manifestação, sem necessidade de nova conclusão.

Em seguida, conclusos para sentença.

Intime-se.

Cumpra-se.

Data conforme o sistema.

Marcello de Almeida Lopes Juiz de Direito Titular da Vara Única de Ulianópolis SERVE CÓPIA DA PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO/OFÍCIO PARA TODOS OS FINS DE DIREITO
01/05/2022 11:19

Expedição de Outros documentos.
01/05/2022 11:19

Expedição de Outros documentos.
01/05/2022 11:19

Proferidas outras decisões não especificadas
15/04/2022 11:23

Conclusos para decisão
15/04/2022 11:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/04/2022

Ultima Atualização
12/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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