18/10/2024 15:38

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo
18/10/2024 15:36

Baixa Definitiva
17/10/2024 00:25

Decorrido prazo de DIRETOR DE GESTÃO DE PESSOAS DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO PARÁ - SEAP em 15/10/2024 23:59.
03/10/2024 00:39

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 02/10/2024 23:59.
13/09/2024 00:12

Decorrido prazo de DANIEL RAIMUNDO DOS SANTOS em 12/09/2024 23:59.
22/08/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL.

MANDADO DE SEGURANÇA.

REMOÇÃO DE SERVIDOR EM ESTÁGIO PROBATÓRIO.

EXPRESSA VEDAÇÃO LEGAL.

ART. 47, DA LEI Nº 5.810 (RJU).

ILEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO.

DIREITO LÍQUIDO E CERTO DEMONSTRADO.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 – Cinge-se o cerne do recurso em verificar se laborou adequadamente a sentença que anulou o ato de remoção de servidor público. 2 - No presente caso, o impetrante é servidor público efetivo desde 12 de fevereiro de 2020, ocupante do cargo de Agente Penitenciário e lotado na Central de Triagem Metropolitana III e transferido, por conveniência da Administração Pública, para a Central de Triagem Masculina de Abaetetuba. 3 - Conforme se extrai do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis, Lei nº 5.810/94, é vedada a transferência de servidor em estágio probatório, o que se adequa ao caso do impetrante. 4 – Sentença mantida.

Recurso conhecido e improvido.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da 1ª Turma de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, à unanimidade, para CONHECER DO RECURSO DE APELAÇÃO, NEGANDO-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.

Belém (Pa), data de registro do sistema.

EZILDA PASTANA MUTRAN Desembargadora do TJ/Pa
21/08/2024 13:48

Expedição de Outros documentos.
21/08/2024 13:48

Expedição de Outros documentos.
21/08/2024 12:56

Conhecido o recurso de DANIEL RAIMUNDO DOS SANTOS - CPF: *47.***.*74-20 (APELADO), DIRETOR DE GESTÃO DE PESSOAS DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO PARÁ - SEAP (APELANTE), ESTADO DO PARÁ (APELANTE), LUIZ FERNANDO PAES DE QUEIROZ - CP
12/08/2024 14:15

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
26/07/2024 19:17

Juntada de Petição de petição
26/07/2024 08:40

Expedição de Outros documentos.
26/07/2024 08:32

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
26/07/2024 08:20

Expedição de Outros documentos.
26/07/2024 08:13

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
11/06/2024 11:28

Proferido despacho de mero expediente
11/06/2024 11:00

Conclusos para despacho
30/11/2023 09:34

Conclusos para julgamento
30/11/2023 09:34

Juntada de Certidão
30/11/2023 09:32

Cancelada a movimentação processual
30/11/2023 09:01

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2023 17:40

Cancelada a movimentação processual
28/06/2023 14:48

Juntada de Petição de petição
13/05/2023 00:15

Decorrido prazo de DIRETOR DE GESTÃO DE PESSOAS DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO PARÁ - SEAP em 12/05/2023 23:59.
05/05/2023 08:21

Expedição de Outros documentos.
05/05/2023 00:15

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 04/05/2023 23:59.
14/04/2023 00:18

Decorrido prazo de DANIEL RAIMUNDO DOS SANTOS em 13/04/2023 23:59.
14/04/2023 00:18

Decorrido prazo de LUIZ FERNANDO PAES DE QUEIROZ em 13/04/2023 23:59.
21/03/2023 00:03

Publicado Decisão em 21/03/2023.
21/03/2023 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2023
20/03/2023 00:00

Intimação

DECISÃO Vistos, etc. 1) Recebo o recurso de Apelação, apenas no efeito devolutivo, conforme o disposto no artigo 1.012, § 1°, inciso V, do CPC. 2) Encaminhem-se os autos a Procuradoria de Justiça Cível do Ministério Público para exame e pronunciamento.

P.

R.

I.

Cumpra-se.

Servirá a presente decisão como mandado/ofício, nos termos da Portaria nº 3.731/2015 -GP.

Belém (Pa), data de registro no sistema.

Desembargadora EZILDA PASTANA MUTRAN Relatora
17/03/2023 09:52

Expedição de Outros documentos.
17/03/2023 09:52

Expedição de Outros documentos.
17/03/2023 09:27

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
10/03/2023 10:04

Recebidos os autos
10/03/2023 10:04

Conclusos para decisão
10/03/2023 10:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/03/2023

Ultima Atualização
21/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão do 2º Grau • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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