26/03/2025 14:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
26/03/2025 13:58

Juntada de Certidão
24/03/2025 20:06

Juntada de Petição de petição
19/02/2025 08:03

Expedição de Outros documentos.
19/02/2025 08:03

Juntada de Certidão
17/12/2024 17:29

Juntada de Petição de apelação
13/12/2024 18:52

Juntada de Petição de termo de ciência
28/11/2024 01:22

Publicado Sentença em 26/11/2024.
28/11/2024 01:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2024
22/11/2024 11:23

Juntada de Petição de termo de ciência
22/11/2024 09:46

Expedição de Outros documentos.
22/11/2024 09:46

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 16:00

Julgado procedente em parte do pedido
26/08/2024 13:51

Conclusos para julgamento
26/08/2024 13:49

Juntada de Certidão
22/08/2024 15:13

Juntada de Petição de petição
30/07/2024 10:11

Expedição de Outros documentos.
16/07/2024 13:52

Juntada de Petição de petição
06/06/2024 09:21

Expedição de Outros documentos.
05/06/2024 18:50

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2024 11:12

Conclusos para despacho
12/03/2024 09:19

Juntada de Petição de petição
07/03/2024 09:16

Expedição de Outros documentos.
07/03/2024 09:16

Ato ordinatório praticado
07/03/2024 09:15

Juntada de Certidão
04/03/2024 08:43

Juntada de Petição de petição
02/03/2024 15:18

Juntada de Petição de petição
16/02/2024 10:36

Expedição de Outros documentos.
16/02/2024 10:07

Ato ordinatório praticado
09/02/2024 12:34

Remetidos os Autos (Estudo de Caso) para Secretaria
09/02/2024 12:28

Juntada de Informações
05/02/2024 14:00

Juntada de Petição de petição
19/01/2024 10:14

Remetidos os Autos (Estudo de Caso) para Setor Social
19/01/2024 10:02

Proferido despacho de mero expediente
12/01/2024 12:21

Conclusos para despacho
12/01/2024 10:57

Remetidos os Autos (Estudo de Caso) para Secretaria
12/01/2024 10:56

Juntada de Informações
27/09/2023 12:38

Remetidos os Autos (Estudo de Caso) para Setor Social
27/09/2023 12:33

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2023 12:17

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 27/09/2023 09:00 1ª Vara da Família de Ananindeua.
20/09/2023 10:17

Juntada de Outros documentos
07/06/2023 19:22

Juntada de Petição de petição
31/05/2023 21:44

Juntada de Petição de devolução de mandado
31/05/2023 21:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/05/2023 21:39

Juntada de Petição de devolução de mandado
15/05/2023 21:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/05/2023 02:27

Publicado Despacho em 05/05/2023.
06/05/2023 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2023
04/05/2023 10:05

Juntada de Petição de petição
04/05/2023 09:56

Recebido o Mandado para Cumprimento
04/05/2023 09:55

Recebido o Mandado para Cumprimento
03/05/2023 11:52

Audiência Instrução e Julgamento designada para 27/09/2023 09:00 1ª Vara da Família de Ananindeua.
03/05/2023 11:51

Expedição de Mandado.
03/05/2023 11:51

Expedição de Outros documentos.
03/05/2023 11:51

Expedição de Outros documentos.
25/04/2023 15:25

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2023 16:27

Conclusos para despacho
24/04/2023 16:27

Cancelada a movimentação processual
24/04/2023 16:27

Cancelada a movimentação processual
04/08/2022 11:48

Expedição de Certidão.
15/06/2022 10:56

Juntada de Petição de petição
19/05/2022 11:26

Juntada de Certidão
16/05/2022 22:33

Juntada de Petição de petição
12/05/2022 14:06

Juntada de Petição de petição
09/05/2022 00:08

Publicado Despacho em 09/05/2022.
07/05/2022 04:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2022
06/05/2022 00:00

Intimação

ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE ANANINDEUA Fórum Desembargador Edgar Lassance Cunha, Rua Claudio Saunders - Bairro Centro, Cep: 67030-325 Ananindeua - PA.

Fone: (91) 3201-4969, E-mail: [email protected] Autos: 0803858-26.2020.8.14.0006 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Fixação, Reconhecimento / Dissolução] AUTOR: DENNY TORRES FERREIRA REU: VANESSA DO CARMO FARIAS D E S P A C H O Vistos etc.

Tendo em vista o disposto no artigo 357 do Código de Processo Civil, passo a proferir decisão de saneamento e de organização do processo.

I.

Análise das questões processuais pendentes: DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA Defiro PROVISORIAMENTE ao requerido o pedido de Gratuidade da Justiça, formulado em Contestação, diante da declaração de que é pobre no sentido da Lei, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC.

II.

DA UNIÃO ESTÁVEL Quanto à existência da união, nossa Carta Magna albergou a possibilidade de que fosse reconhecida e declarada por sentença a união estável e duradoura entre homem e mulher, assemelhando-se ao casamento, conforme se denota de seu Art. 226, § 3°.

Posteriormente, houve a positivação ordinária do direito constitucionalmente consagrado, com a edição da Lei 9278/96.

O que se tem nos autos é que a autora informou que conviveu em união estável com o requerido por 08 (oito) anos, de setembro de 2009 a dezembro de 2017.

A parte ré,

por outro lado, em sua contestação, confirmou a existência da união estável no mesmo período informado na inicial.

Por sua vez, conforme esculpido no art. 356 do CPC, o juiz decidirá parcialmente o mérito quando um ou mais dos pedidos formulados mostrarem-se incontroversos. É o que ocorre no caso concreto.

Entretanto, antes de declarar a união estável entre as partes, o Juízo não pode prescindir do cumprimento do disposto no artigo 1.723 do Código Civil, segundo o qual: É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família. § 1º A união estável não se constituirá se ocorrerem os impedimentos do art. 1.521; não se aplicando a incidência do inciso VI no caso de a pessoa casada se achar separada de fato ou judicialmente.

Diante do exposto, considerando que o reconhecimento da união estável pressupões a inexistência de impedimentos para o casamento, nos termos dos artigos 1.521 e 1.723, § 1º, do Código Civil, INTIMEM-SE AS PARTES PARA QUE COMPROVEM, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, A INEXISTÊNCIA DOS IMPEDIMENTOS PARA O CASAMENTO, sob pena de fixação da existência da união como ponto controvertido sobre o qual deverá recair a atividade probatória.

III.

Delimitação das questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória e especificação dos meios de prova admitidos.

Fatos: 01. necessidade alimentar do filho do casal e as possibilidades de contribuição dos genitores; 02.

Identificar qual das partes possui melhores condições de manter a guarda da menor sob sua responsabilidade; 03. a modalidade da guarda e o direito de convivência; 4.

Os bens do casal passíveis de partilha.

Provas: Depoimento pessoal das partes e testemunhas, no máximo 03 (três) para cada parte, cujo rol deverá ser apresentado no prazo comum de 05 (cinco) dias, nos termos do § 4º do artigo 357 do CPC.

IV – Definição da distribuição do ônus da prova, observado o art. 373; Sobre os fatos controvertidos estabelecidos, será adotada a distribuição fixa do ônus da prova prevista no artigo 373, I e II, do CPC, cabendo à parte requerente quanto ao fato constitutivo de seu direito, e a parte requerida, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo dos direitos do autor.

V.

Delimitação das questões de direito relevantes para a decisão do mérito.

O Direito de Família; Alimentos; Direito de Convivência; Guarda e Convivência.

VI.

INTIMEM-SE as partes, por publicação e pela Defensoria Pública, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, em querendo, peçam esclarecimentos ou solicitem ajustes, podendo, inclusive, em cooperação, especificar novas provas a serem produzidas, desde que especifiquem a sua necessidade e relevância.

Findo o quinquídio, sem qualquer manifestação das partes, esta decisão se tornará estável.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Exaurido o prazo supra assinalado, CERTIFIQUE-SE e junte-se o que houver.

Sem mais questões processuais pendentes, reconheço como presentes os pressupostos de admissibilidade do válido julgamento do mérito (condições da ação – legitimidade ad causam e interesse processual - e pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo), declaro o feito saneado.

Ananindeua-PA, na data da assinatura eletrônica.

CARLOS MÁRCIO DE MELO QUEIROZ JUIZ DE DIREITO TITULAR DA 1ª VARA DE FAMÍLIA DE ANANINDEUA
05/05/2022 09:41

Expedição de Outros documentos.
05/05/2022 09:41

Expedição de Outros documentos.
05/05/2022 06:39

Proferido despacho de mero expediente
26/04/2022 13:05

Conclusos para despacho
26/04/2022 13:05

Cancelada a movimentação processual
31/03/2022 10:15

Cancelada a movimentação processual
23/04/2021 15:11

Juntada de Petição de petição
20/04/2021 10:02

Expedição de Outros documentos.
20/04/2021 08:32

Ato ordinatório praticado
12/04/2021 12:04

Juntada de Petição de petição
22/02/2021 13:48

Expedição de Outros documentos.
22/02/2021 13:46

Juntada de ato ordinatório
22/02/2021 13:46

Juntada de Certidão
11/11/2020 01:03

Decorrido prazo de VANESSA DO CARMO FARIAS em 09/11/2020 23:59.
09/11/2020 23:53

Juntada de Petição de documento de comprovação
09/11/2020 16:17

Juntada de Petição de contestação
15/10/2020 08:59

Juntada de Petição de diligência
15/10/2020 08:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/07/2020 12:16

Recebido o Mandado para Cumprimento
17/07/2020 11:21

Expedição de Mandado.
14/07/2020 11:25

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/07/2020 16:26

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
12/07/2020 16:26

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2020 15:47

Conclusos para decisão
14/05/2020 15:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/05/2020

Ultima Atualização
17/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento de Comprovação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

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